PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004285-82.2025.8.05.0138 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: NEILTON DE JESUS SANTOS e outros |
| Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR |
As apelações preenchem os pressupostos recursais intrínsecos — cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer — e os pressupostos extrínsecos — regularidade formal e tempestividade —, merecendo, portanto, ser conhecidas.
O preparo do recurso interposto por Neilton de Jesus Santos encontra-se dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida. O recurso do Banco Bradesco S/A veio acompanhado do respectivo recolhimento do preparo. (ID103553110)
Tendo em vista que no apelo da ré se discute a própria legalidade da contratação, enquanto no apelo do autor se discute apenas a majoração da indenização, tem-se que, por ordem de prejudicialidade, cumpre primeiro apreciar o recurso de apelação interposto pela parte ré.
A sentença vergastada reconheceu, com acerto, que a conta bancária de titularidade do apelante Neilton de Jesus Santos se destinava exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, fato cabalmente demonstrado pelos extratos bancários juntados à inicial e não combatidos de forma substancial pela instituição financeira.
A Resolução BACEN nº 3.402/2006, ao disciplinar os serviços de pagamento de salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições objetivas à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas para essa finalidade.
Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:
I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;
§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.
Trata-se de norma regulatória, editada no exercício do poder normativo do Banco Central, que não comporta derrogação por convenção entre as partes.
O Banco Bradesco sustenta a validade das cobranças a partir da existência de "Termo de Opção à Cesta de Serviços". Contudo, compulsando o documento apresentado, verifica-se que o instrumento não conta com a assinatura do autor (ID 103552667), não havendo, portanto, comprovação de que o consumidor manifestou sua vontade de forma inequívoca quanto à adesão ao referido pacote de serviços.
A ausência de assinatura é, por si só, suficiente para afastar a validade probatória do documento. Demais disso, no âmbito das relações de consumo, a alegação de inexistência de contratação pelo consumidor inverte o ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar de forma inequívoca a adesão informada e voluntária. Esse ônus não foi cumprido: telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição, desacompanhadas de instrumento contratual subscrito pelo aderente, não constituem prova idônea da relação obrigacional, conforme reiterada orientação jurisprudencial dos Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REFORMA DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO 1 – Considerando que é ônus da ré a comprovação da existência de relação contratual ( CPC, art. 373, II), reputo não ter logrado êxito em demonstrá-la. As telas sistêmicas não servem para a comprovação da relação contratual, pois foram produzidas unilateralmente e não possuem o poder de provar a contratação dos serviços . Precedentes. 2 – Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, considerando as peculiaridades fáticas (mais de um ano de inscrição, recusa de crédito em loja varejista), os precedentes desta C . Câmara e as finalidades do instituto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10229926020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8080427-63.2019.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: YURI DOS SANTOS GARCES Advogado (s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: VIVO S.A. Advogado (s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTEMICAS NÃO COMPROVAM DÉBITO . PRODUÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Apelante não anexou o instrumento contratual legível ou qualquer documentação que comprovasse a alegada contratação original, se limitando a alegar a existência de contratação e a regularidade da cobrança efetivada . 2. Simples apresentação de tela sistêmica, de confecção unilateral, não é suficiente para comprovação do negócio jurídico e, como consequência, do débito. 3. Danos morais indenizáveis . 4. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8080427-63 .2019.8.05.0001, em que figuram como apelante YURI DOS SANTOS GARCES e como apelada VIVO S .A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada – Relatora PROCURADOR DE JUSTIÇA
(TJ-BA - APL: 80804276320198050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art . 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017) . IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração.
(TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)
Configurada a falha na prestação do serviço — cobrança de tarifa expressamente vedada pela regulação do Banco Central —, a responsabilidade civil objetiva do Banco Bradesco decorre da incidência direta do art. 14 do CDC. O alegado exercício regular de direito é incompatível com conduta que contraria frontalmente a norma regulatória vigente.
Assim, a apelação do banco deve ser desprovida quanto ao mérito, mantendo-se a declaração de nulidade contratual, a condenação à restituição dos valores descontados e o reconhecimento do dano moral.
Quanto à configuração do dano moral, este não deixa dúvidas. A privação reiterada de parcela de benefício previdenciário de natureza alimentar, por cobrança vedada pelas normas do Banco Central e sem respaldo contratual legítimo, transcende a esfera do mero dissabor e atinge diretamente a dignidade e a segurança econômica do consumidor. O dano é, na espécie, in re ipsa, decorrente da própria natureza da conduta ilícita, dispensando prova específica do abalo psíquico ou da repercussão concreta na esfera íntima do autor.
Diverge-se, contudo, da sentença quanto ao valor da indenização. O patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se situa abaixo dos parâmetros que este Tribunal tem consolidado para situações análogas. A indenização por danos morais cumpre dupla função: compensar a vítima pelos efeitos da lesão sofrida e desestimular o fornecedor da perpetuação de práticas lesivas. Um valor que não cumpra satisfatoriamente a segunda dessas funções deixa de atender à finalidade protetiva do CDC.
Os precedentes deste Tribunal de Justiça convergem para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em casos semelhantes. Vejamos:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000766-75.2020.8 .05.0041 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOANA MARIA DA SILVA Advogado (s): MANOEL DE SA NOVAES NETO, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogado (s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA DE “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. AUSÊNCIA DE CONTRATO E APÓLICE DE SEGUROS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA . DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. QUANTIA ADEQUADA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, processo nº 8000766-75.2020.8 .05.0041, tendo como apelante JOANA MARIA DA SILVA e apelado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interpostos, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA - Apelação: 80007667520208050041, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000647-12.2020.8 .05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA APELADO: VALDIVO ALMEIDA RUAS Advogado (s):LEONARDO BATISTA RUAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL . REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A autora alega que jamais contratou o “seguro Bradesco vida e previdência” que era descontado mensalmente de sua conta. Afirma que abriu reclamação no Banco Central em 24/06/2020 e que ela apenas foi respondida e resolvida em 01/07/2020 . Salienta que em 2019 implementaram seguro com débito em conta e que apenas foi possível cancelar após reclamação no Banco Central. A devolução dos valores foi efetuada pelo Banco de forma voluntária, todavia, sem correção e juros, de modo que a sentença está correta ao determinar o pagamento dos valores que se referem aos juros e correção monetária que não foram aplicados à época da devolução. Quanto ao pedido de danos morais, vislumbra-se o nexo de causalidade entre o fato - descontos indevidos na conta corrente da apelante - e o resultado nocivo dele decorrente, qual seja, o dano à esfera extrapatrimonial da autora, que é idoso e analfabeto. Trata-se, portanto, de parte hipervulnerável e que ficou privada de parte de sua parca remuneração mensal, em razão da conduta da parte ré, que descontou valores referentes a contrato não celebrado . Em casos de falha na prestação de serviço de instituição bancárias este Tribunal tem decidido ser cabível indenização por danos morais, que vem sendo fixada em torno de R$ 10.000,00. Razoável, portanto, o arbitramento dos danos morais em R$ 7000,00 realizado em primeiro grau. Recurso improvido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000647-12.2020.8 .05.0172, em que figuram como apelante BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros e como apelada VALDIVO ALMEIDA RUAS . ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA - Apelação: 80006471220208050172, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)
Majora-se, portanto, a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumpre satisfatoriamente as funções reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora.
Quanto à modulação da repetição do indébito, a sentença aplicou corretamente a modulação temporal do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929/STJ), determinando a restituição simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. O pedido subsidiário do banco de conversão em restituição simples não merece acolhida: a cobrança de tarifa vedada pela Resolução BACEN em conta-benefício configura conduta contrária à boa-fé objetiva, característica que, à luz do Tema 929/STJ, justifica a aplicação da devolução em dobro para os descontos realizados após o marco temporal modulado.
Por fim, faz-se necessário a adequação dos consectários legais ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e à Lei nº 14.905/2024, que estabelece novos parâmetros para a correção monetária e os juros legais nas obrigações civis. A sentença, proferida em fevereiro de 2026, manteve a aplicação do INPC e de juros de mora de 1% ao mês de forma integral e prospectiva, em descompasso com a lei superveniente. Procede-se à correção de ofício, por constituir matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Com efeito no REsp 1.795.982/SP, julgado em 2024 (acórdão publicado em 23/10/2024), a Corte Especial reafirmou que a taxa do art. 406 do CC é a SELIC, vedada a cumulação com outro índice de correção, porque a SELIC já os incorpora. Trata-se de orientação qualificada a ser observada (art. 927, III, CPC).
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9 .065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727 .842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024)
Nesse mesmo sentido, a lei 14.905/2024 (vigência geral a partir de 30/08/2024) alterou o Código Civil para positivar o regime de correção/juros. Em síntese: (a) atualização monetária pelo IPCA quando não houver convenção legal/contratual; (b) juros legais (art. 406) passam a seguir a “taxa legal (TL)”, que corresponde à SELIC deduzido o índice de atualização — evitando bis in idem. Em destaque:
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
No período após a vigência da Lei nº 14.905/2024 (a partir de 30/08/2024) a correção monetária deve ter como índice o IPCA e os Juros legais deverá obedecer a taxa SELIC menos o IPCA (para evitar bis in idem).
Assim, sobre o dano moral os juros moratórios fluem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir do arbitramento - deste Acórdão -, nos termos da Súmula 362 do STJ.
Já o dano material, os juros moratórios fluem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, e a correção monetária incide sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.
Em razão do provimento parcial do recurso do autor, com majoração da condenação, e da sucumbência prevalente do banco nesta instância recursal, elevam-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.
Antes o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. Por outro lado, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por NEILTON DE JESUS SANTOS para majorar os danos morais ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Majoro os honorários de sucumbencia em favor do autor para 15% sobre o valor da condenação, observando o art. 85, §§2º e 11, do CPC, e adequo os consectários legais à regra intertemporal da Lei nº 14.905/2024, conforme explicitado acima, mantida a sentença no mais.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora