PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VALIDADE DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a regularidade da citação e dos atos executórios, inclusive penhora de valores. O agravante alegou nulidade da citação por ter sido recebida por porteiro em endereço onde não mais residia, bem como a inexigibilidade do título executivo. Requereu a suspensão da execução, o desbloqueio de valores e a extinção do feito executivo.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada em condomínio, com entrega ao porteiro, seria nula diante da alegada mudança de endereço do devedor;
(ii) saber se o título executivo apresentado pela exequente atenderia aos requisitos legais de exigibilidade e se haveria ilegalidade na penhora de valores do agravante.

III. Razões de decidir
3. A citação foi realizada nos moldes do art. 248, § 4º, do CPC, com entrega da contrafé a funcionário da portaria do condomínio. Inexistindo prova inequívoca de que o agravante não residia mais no local ou de que a exequente tinha ciência de sua mudança, considera-se válida a citação.
4. A apresentação posterior de comprovantes de residência não elide a presunção de validade do ato, especialmente porque a parte não comunicou formalmente alteração de domicílio.
5. O agravante apresentou defesa por exceção de pré-executividade, o que demonstra que a finalidade da citação foi atingida, nos termos do art. 282 do CPC.
6. O contrato executado contém assinatura do devedor, duas testemunhas e planilha de débito, atendendo ao art. 784, III, do CPC.
7. A penhora foi regularmente determinada e não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores, tampouco o prejuízo irreparável alegado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

 7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada em condomínio com entrega da contrafé ao porteiro, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, quando não comprovada mudança de endereço comunicada ou conhecida pela parte exequente.
2. Atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC o título executivo extrajudicial subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de planilha de débito.
3. A ausência de comprovação robusta quanto à natureza alimentar dos valores penhorados impede o levantamento da constrição. ".

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 248, § 4º; 282; 784, III; 854, § 3º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8011158-27.2025.8.05.0000, sendo Agravante Jucieu Pereira da Silva e Agravada Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Jucieu Pereira Da Silva, contra decisão proferida no âmbito da execução de título extrajudicial movida por Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a regularidade da citação e a continuidade dos atos executórios, inclusive a penhora de valores.

Em suas razões recursais id 78382063, O agravante sustenta, em síntese, que não foi regularmente citado, pois a contrafé teria sido entregue a porteiro de condomínio em endereço onde não mais residia desde 2021.

Aponta, ainda, que o título executivo apresentado não atenderia aos requisitos legais, por não conter sua assinatura e por ausência de clareza quanto aos valores contratados.

Defende, por conseguinte, a nulidade da citação, a suspensão da execução e o levantamento da penhora incidente sobre suas contas bancárias.

Por tais razões, o agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata suspensão do curso da execução, o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, a declaração de nulidade da citação realizada e, consequentemente, a anulação de todos os atos posteriores à citação.

Ao final, requer que o recurso seja integralmente provido, para que sejam reconhecidas a nulidade do ato citatório e a inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução.

Por meio da decisão de id 78626479, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de id 80783306.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A pretensão recursal não merece acolhida.

No que se refere à alegada nulidade da citação, o ato foi realizado nos moldes do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente:

“Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”

Consta dos autos que o mandado de citação foi entregue a funcionário da portaria do condomínio, o qual recebeu os documentos e ficou responsável por sua entrega ao destinatário. Embora tenha havido recusa quanto à aposição de assinatura, o oficial de justiça certificou a entrega da contrafé, o que, nos termos da legislação vigente, aperfeiçoa o ato citatório, especialmente na ausência de elementos inequívocos que comprovem que o agravante não mais residia no local ou que a exequente tivesse ciência prévia de eventual mudança de endereço.

A apresentação de comprovantes de residência emitidos em nome do agravante em outro local, embora indicativa de possível alteração domiciliar, não tem o condão, por si só, de elidir a presunção de regularidade da citação, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que tal mudança tenha sido formalmente comunicada às instituições com as quais o devedor mantinha relação contratual.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, incumbe à parte indicar, no curso do processo, o endereço atualizado em que pode ser encontrada. A omissão nesse dever processual contribui para a validade da citação realizada no último endereço conhecido.

Além disso, o agravante, tão logo teve ciência dos atos processuais, apresentou exceção de pré-executividade, o que demonstra que o objetivo do ato citatório foi atingido, nos moldes do art. 282 do Código de Processo Civil.

No tocante à alegação de inexigibilidade do título executivo, verifica-se dos autos que o contrato juntado pela exequente encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de planilha discriminativa do débito, o que atende aos requisitos estabelecidos no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Por fim, quanto à alegação de que os valores penhorados seriam excessivos ou comprometeriam a subsistência do agravante, observa-se que a constrição foi regularmente determinada no bojo da execução, fundada em título executivo formalmente adequado, não havendo demonstração de ilegalidade ou de prejuízo irreparável que justifique o levantamento da penhora, nos moldes do art. 854, § 3º, do CPC, sobretudo considerando que não restou demonstrado, com documentos robustos, que os valores constritos são impenhoráveis por sua natureza alimentar.

Dessa forma, ausentes os vícios apontados, e inexistindo motivo jurídico para o reconhecimento da nulidade pretendida, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator