PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE
Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS, CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA
APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros
Advogado(s):DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA PENA DE MULTA - REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REMESSA DOS DOCUMENTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

 

I- CASO EM EXAME

1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa de Viviane Oliveira Costa de Rezende, em razão de sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a denúncia e a condenou pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, do CP), à pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. Condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

 

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de injúria racial e à multa penal; (ii) se há provas suficientes para amparar a condenação; (iii) analisar se há possibilidade da remessa dos autos ao Juízo de origem para perícia nos prints anexados pela vítima e, (iv) se há possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de reconhecimento da prescrição não merece acolhimento, tendo em vista a natureza imprescritível do crime de injúria racial, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 154.248/DF, aplicável inclusive a crimes cometidos antes da decisão.

4. A pena de multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, inciso II, do CP, de modo que a prescrição deve seguir o mesmo prazo da pena privativa.

5. Autoria e materialidade do crime de injúria racial encontram-se devidamente comprovadas pelos prints de mensagens ofensivas trocadas via WhatsApp, atas notariais, documentos de titularidade do número telefônico e depoimentos colhidos em audiência. A palavra da vítima, coesa e harmônica com as demais provas, assume especial relevância em crimes dessa natureza.

6. Quanto à remessa dos autos à origem para realização de perícia nas mensagens e a relação do nome, perfil e telefone que as encaminhou via whatsApp, não merece acolhida, haja vista que precluiu o direito da Defesa que, durante a instrução processual, em nenhum momento requereu a respectiva perícia.

7. No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que a sentença observou os critérios previstos no art. 59 do CP e nos arts. 68 e 69 do mesmo diploma. Assim, mantém-se inalterada.

8. A aferição da situação econômico-financeira da Ré, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser realizada pelo Juízo da Execução.


IV. Dispositivo e tese

Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.

 

Teses de julgamentos:  "1. O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.”; “2. A palavra da vítima, quando harmônica com as demais provas, possui especial relevância para a condenação em crimes contra a honra, especialmente em casos de injúria racial." e “3. Possuem fé pública os prints devidamente registrados em cartório mediante ata notarial, em observância ao princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLII; CP, arts. 109, V, 114, II, e 140, § 3º; CPC, art. 405, I; CPP, arts. 3º, 77 e 804.

Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1488521/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 19.08.2024, pub. 23.08.2024; STJ - AgRg no HC n. 814.773/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14.08.2023, DJe de 17.08.2023”. e TJ/DFT 0703715-34.2023.8.07.0001 1849735, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 18.04.2024 e pub. 29.04.2024.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8108786-81.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante Viviane Oliveira Costa de Rezende, e como Apelados o Ministério Público do Estado da Bahia .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


           Salvador, 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE
Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS, CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA
APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros
Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

ALB/05

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa de Viviane Oliveira Costa de Rezende, em razão de sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a denúncia e a condenou pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, do CP), à pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por restritiva de direitos (Id. 74685598).

 

Nas razões recursais (Id. 74685722), a Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. No mérito, pleiteia a absolvição da Apelante, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP, diante da inexistência de provas suficientes à condenação. Subsidiariamente, pugna pela remessa dos autos ao juízo a quo para realização de perícia técnica nas mensagens apresentadas pela acusação. Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

Em sede de contrarrazões, o Parquet pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso (Id. 74685733).

 

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou no mesmo sentido do Representante do Parquet de primeiro grau. (Id. 78973618).

 

Estando em condições de proferir julgamento, lancei este relatório, submetendo-o à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

 

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8108786-81.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE
Advogado(s): LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS, CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA
APELADO: DANIELLA OLIVA SOUZA e outros
Advogado(s): DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

 

VOTO

I – Juízo de Admissibilidade.

Conheço, parcialmente do recurso, porquanto não preenchidos os requisitos processuais, eis que a aferição da situação econômico-financeira da Apelante, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e a consequente isenção do pagamento das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.

 

É que a cominação de custas ao Réu é decorrente de preceito legal (art. 804 do Código de Processo Penal), constituindo-se, portanto, ônus natural da condenação.

 

Registre-se, inclusive, que o art. 98, § 3º do CPC, não tratou de estabelecer a possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais, mas, tão somente, que seja sobrestada a sua exigibilidade, pelo período de 05 (cinco) anos, em cujo interregno temporal poderá o condenado ser compelido a adimpli-la, caso demonstre condições financeiras para tal. Do contrário, será a referida obrigação extinta, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal dos créditos tributários[1].

 

II- Preliminar de Extinção da Punibilidade pela Prescrição

Conforme já exposto, requer a Defesa o reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 140, §3º, do CP, sustentando que “o crime atribuído à apelante teria ocorrido em novembro de 2020, sendo a denúncia recebida apenas em 06 de dezembro de 2023 (8108786-81.2023.8.05.00…). Nesse intervalo, decorreu mais de 3 (três) anos, porém, como a condenação envolve pena de 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, ainda não atingido. No entanto, tal prazo deve ser observado, principalmente após o trânsito em julgado para a acusação que ainda não ocorreu”.

 

Com efeito, com a introdução da Lei nº 9.459/1997, que tipificou a injúria racial no ordenamento jurídico, instaurou-se intenso debate jurisprudencial acerca do seu adequado enquadramento, discutindo-se se o delito configuraria ou não uma espécie do gênero racismo. Tal controvérsia resultou em uma multiplicidade de entendimentos nos tribunais pátrios, até que, no julgamento do Habeas Corpus nº 154.248, em 2021, da relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento definitivo no sentido de que a injúria racial constitui forma de racismo, razão pela qual é imprescritível, nos termos do art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.

 

Ademais, a Suprema Corte também firmou o entendimento de que a imprescritibilidade do crime de injúria racial alcança, inclusive, os delitos praticados antes do julgamento do referido Habeas Corpus, por se tratar de mera consolidação de orientação já existente no âmbito da Corte, afastando, assim, qualquer alegação de retroatividade maléfica.

 

Os Tribunais Superiores vêm adotando essa interpretação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

 

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do Código Penal. Imprescritibilidade. Art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. 4. Antes da alteração legislativa objeto da Lei 14.532/2023, o Plenário desta Corte, no HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.2.2022, já havia firmado entendimento de que, “por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível”. 7. Diversos julgados anteriores revelam que esta Corte já adotava referido entendimento. 8. Afastamento, no caso, do argumento de não aplicação da imprescritibilidade aos crimes de injúria racial cometidos anteriormente ao julgamento do citado HC 154.248/DF. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.” (STF – ARE: 1488521 MG, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg. 19.08.2024, Pub. 23.08.2024 – grifos aditados).

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA RACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.459/1997, VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME. RETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DA LEI N. 14. 532/2023. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.

2. "Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. "(AgRg no AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015).

3. O entendimento firmado pela jurisprudência se refere à aplicação da Lei n. 9.459/1997, vigente à época do crime aqui apurado, praticado em 11/7/2011, tratando-se apenas de interpretação da norma como posta no mundo jurídico, não havendo falar, no caso, em retroatividade de entendimento jurisprudencial ou da norma prevista na Lei n. 14.532/2023, não havendo, ademais, a demonstração sobre a existência de jurisprudência anterior com entendimento diverso sobre a mesma situação.

4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 814.773/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).

 

Apenas por amor ao debate, ainda que se admitisse a prescritibilidade do delito de injúria racial, os marcos temporais da prescrição ainda não teriam sido alcançados. Isso porque a denúncia foi recebida em 6.12.2023 (Id 74684415) e a sentença publicada em 05.08.2024 (Id 74685599). Considerando que a pena imposta a Ré foi de 1 (um) ano de reclusão, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreveria em 4 (quatro) anos.

 

No tocante à pena de multa, a Defesa incorreu em equívoco ao afirmar que a Ré foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando, na realidade, foi-lhe imposta a pena de 10 (dez) dias-multa.  O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), refere-se, na verdade, à indenização fixada a título de danos morais, não se confundindo, portanto, com a multa penal prevista no art. 49 do Código Penal.

 

Dessa forma, como a pena de multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, sua prescrição observa o mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, do Código Penal.

 Assim, rejeita-se a preliminar aventada.

 

II – MÉRITO – Absolvição – Inviabilidade.

 

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Viviane Oliveira Costa de Rezende, imputando-lhe a prática do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º do CP, narrando os seguintes fatos:

 

“(...) Consta dos autos que a denunciada vem proferindo ofensas racistas contra a vítima, desde meados do ano de 2009, sendo a mais recente datada de novembro de 2020, na qual, através do aplicativo WhatsApp, a denunciada proferiu palavras como: "tição” e “negona", referindo-se à vítima.

As ofensas racistas estão demonstradas, por meio de prints juntados aos autos, bem como por ata notarial.

Diante do exposto, estando a denunciada VIVIANE OLIVEIRA COSTA DE REZENDE incursa nas sanções penais domiciliadas no artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro, o Ministério Público do Estado da Bahia requer que, após o registro, autuação e recebimento desta denúncia, instaure-se a Instância Penal, com a citação válida da denunciada para apresentação de defesa escrita no prazo legal, e que, após as formalidades legais, confirmando-se os fatos narrados na inicial, seja a ré RESPONSABILIZADA CRIMINALMENTE, determinando-se o efetivo cumprimento das penas aqui capituladas.

Considerando o dano moral inerente à prática de injúria racial – crime que se caracteriza pela discriminação que inferioriza pessoas pertencentes a determinados grupos étnico-raciais –, o Ministério Público requer, ainda, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (...)”. (Id. 74684389, grifos originais).

 

A materialidade do crime de injúria racial, tipificado no art. 140, §3º, do CP, encontram-se devidamente comprovadas por meio dos registros de telas (prints), nos quais se verifica que a Ré, em conversa realizada via aplicativo WhatsApp com seu ex-marido, Ari Souza — então esposo da vítima, proferiu ofensas de cunho racial, referindo-se à ofendida pelos termos “TISSÃO” e “NEGONA”, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (Id 74684390, fls. 14/15), e nas atas notariais Id 74684390, fls. 95/102.

 

Além disso, em outras interações no mesmo aplicativo de mensagens, a Ré proferiu novas falas de conteúdo discriminatório no grupo denominado “Basket Feminino Salesiano”. Nas conversas, ao se referir ao seu antigo relacionamento, passou a ofender a vítima com expressões como “MACUMBEIRA”, “RIDÍCULA” e “DEMÔNIO DA BABILÔNIA”.

 

Destaca-se, ainda, trecho da degravação das falas da Acusada/Apelante no referido grupo, no qual ela declarou: “Vocês podem procurar aí que vão ver quanto ela é ridícula, não preciso nem descrever, né? Porque se eu descrever, pode ser que eu esteja, diz... que eu esteja discriminando, né? Porque hoje em dia tem de tudo” (Id. 74684390, fls. 71/73).

 

Quanto à autoria delitiva também restou confirmada pela comprovação de que o número telefônico utilizado para o envio das mensagens ofensivas pertencia à Recorrente, conforme documento emitido pela operadora de telefonia constante no Id. 74684390, fls. 68/69. Tal circunstância foi ainda corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, disponíveis no sistema PJe Mídias, e no Termo de Audiência (Id. 74685573). Vejamos:

 

Daniella Oliva Souza - Vítima

 

“(…) Que, em setembro de 2021, tomou conhecimento, através do marido, das ofensas que foram proferidas contra ela em um grupo de WhatsApp do qual ele faz parte; que, antes das ofensas ocorrerem, seu filho teria recebido uma ligação, durante a qual foi proferida a ofensa “vagabunda”; que não atendeu o telefone porque havia descido com o marido para passear com o cachorro; e que, logo após, ocorreu a situação das ofensas por meio do aplicativo WhatsApp, sendo que tais ofensas já vinham ocorrendo há certo tempo; que essas últimas ofensas, acompanhadas de áudios e figurinhas comprometedoras, a declarante tomou ciência em setembro de 2021; que também possui áudios e que poderia reproduzi-los durante a audiência em que estava presente depondo; que ficou sabendo das ofensas porque o marido, Ari Souza, participa do grupo de WhatsApp formado por pessoas que jogavam basquete no antigo Colégio Salesiano; que não se lembra de todas as ofensas proferidas, mas que foi chamada de “cão da Babilônia”, “diabo”, “macumbeira”, “demônia”, entre outras ofensas de cunho religioso, além de ser chamada de “horrorosa” e “nojenta”; que as ofensas de cunho racial foram “negona”, “tissão” e “nega preta”, todas extremamente pejorativas e ofensivas; que os ataques já aconteciam há certo tempo, desde 2009, de maneira sistemática, mas que tomou conhecimento pelas redes sociais em setembro de 2021; que nunca procurou a Ré, e fez a denúncia formal porque o filho recebeu uma ligação em que a declarante foi xingada de “vagabunda”; que nunca tentou nenhum tipo de retratação com a acusada; que possui religião, sendo católica, e que estudou a vida inteira em escola católica; que foi seu esposo que mostrou os prints para a declarante.  (...)”. (Transcrição livre das Declarações da Vítima).

 

Viviane Oliveira Costa de Resende – Ré:

 

“(...) que nunca se referiu à vítima chamando-a de “tissão” e “negona”;  acredita que está sendo acusada por ciúmes, pois, na verdade, Ari sempre traiu muito a depoente, e que descobriu que Ari a traía, inclusive com a vítima, com quem teve um filho, enquanto ainda estavam casados; que, logo após descobrir essa situação, terminaram o relacionamento em 2015, mas oficialmente em 2016; que se casou com Ari em 2011, e que iniciou o relacionamento com ele quando tinha 14 anos e ele era seu professor; que após o divórcio consensual, soube que Ari se casou com a vítima, mas não sabe o ano em que se casaram; que está sendo acusada de forma injusta, inclusive sofreu muito com as traições de Ari e agora está passando por esse momento constrangedor na audiência; que nunca ligou para a vítima, nunca teve e-mail ou telefone dela, e nunca teve contato com o filho dela; que não reconhece os prints e mensagens apresentados, e que tentou manter uma amizade com Ari após o término; que estar chocada e triste com tudo o que ouviu na audiência, que conversava com seu ex-marido, mas nunca falou sobre a vítima; que tomou ciência das implicações que a vítima tem com a interrogada e, por isso, não falou mais com seu ex-marido; que a vítima tem outro processo contra a interrogada, mas na área civil; que Ari tentou voltar o relacionamento, mas como já estava grávida de outra pessoa, ficou com raiva e indignado por não ter um filho com a interrogada; que a vítima tem ciúmes da interrogada até hoje; que a cor da pele da vítima é morena, assim como a de seu ex-marido, e que a cor da pele da vítima é semelhante à de sua amiga, que também prestou depoimento; que todos são miscigenados, declarando-se parda; que essa informação consta em sua carteira de identidade, destacando que todos os brasileiros são miscigenados; que não sabe dizer se está na mesma situação da vítima em relação à cor de pele, pois não é da sua área de conhecimento; que não sabe informar se o contato escrito “Cref comunicação” era da interrogada, pois não tinha seu nome; que não reconhece as mensagens contidas nos prints, e que esse perfil nunca pertenceu à interrogada. (...)” (Transcrição livre do interrogatório da Ré).

 

As testemunhas arroladas pela Defesa, Márcia Regina de Lima Simas Barbosa e Ramon Souza Dias Fernandes, nada souberam informar sobre os fatos, apenas da conduta social da Ré, inclusive que, em momento algum ouviu ou presenciou comentário racista por ela.

 

Márcia Regina de Lima Simas Barbosa - Testemunha de Defesa.

 

“(...) que conhece Viviane desde 2016/2017, quando trabalhavam juntas na Sudesb; que nunca viu a acusada ser racista nem proferir palavras ofensivas; que, quando a declarante trabalhava na Sudesb, Ari e Viviane também trabalhavam; que sabe que Ari traiu Viviane com a atual esposa dele, o que teria sido o motivo do divórcio; que nunca ouviu falar sobre o crime de injúria racial; que trabalhou por 4 anos com Viviane e que ela era muito comunicativa e bastante conhecida no jornalismo esportivo; que Viviane tem filhos com outra pessoa (...)”. (Transcrição livre do Depoimento da testemunha).

 

Ramon Souza Dias Fernandes - Testemunha de Defesa

 

“(...) Que conhece Viviane desde a época da faculdade, quando recebia carona de Ari, juntamente com Viviane, que, na época, eram namorados; (...) que a razão do divórcio foi traição, sendo Ari o responsável, o que levou Viviane a terminar o relacionamento; que a traição foi com uma pessoa chamada Daniella, sobre quem ouviu falar; (...) que nunca presenciou Viviane demonstrar qualquer atitude racista ou preconceituosa. (...)”. (Transcrição livre do Depoimento da testemunha).

 

Apesar das alegações defensivas, o prova constante nos autos demonstra, de forma clara, a prática do crime de injúria racial pela Ré, nos termos do art. 140, §3º, do Código Penal, inclusive as mensagens com conteúdo evidentemente discriminatório, foram registradas por meio de capturas de tela (prints) e atas notariais, sendo a titularidade da linha utilizada para o envio confirmada por documento da operadora de telefonia (Id. 74684390, fls. 68/69).

 

As ofensas raciais, por sua vez, decorreram da inconformidade da Ré com o fato de seu ex-marido ter contraído nova união com uma mulher negra, a quem, conforme se depreende das mensagens divulgadas no grupo de basquete, atribuiu expressões de cunho depreciativo, revelando sentimento de inferioridade.

 

No que tange à alegação de desconhecimento do número telefônico utilizado para o envio das mensagens, especificamente o (71) 8107-0004 (Id. 74684390, fl. 13), tal argumento não se sustenta. Consta dos autos que a própria Ré foi intimada, por duas vezes, por meio desse número, conforme certidões lavradas pelo Oficial de Justiça (Ids. 74684406 e 74685461), o que comprova que o referido terminal telefônico estava sob sua posse e utilização à época dos fatos.

 

De igual modo, não merece acolhida a tese de ausência de dolo suscitada pela Defesa. Isso porque, restou cabalmente comprovada que a Ré agiu com vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva da vítima, atingindo diretamente a dignidade e decoro. Portanto, caracterizado o dolo específico exigido para o tipo penal em questão, não há falar em absolvição.

 

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 

“(...) 2. Comete crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem, bem como orientação sexual, 1 .1. Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. (...)”. (TJ-DF 0703715-34.2023 .8.07.0001 1849735, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/04/2024, grifos nossos).

 

De mais a mais, a firmeza e coerência do relato da vítima conferem especial relevância às suas declarações, sobretudo em crimes contra a honra, nos quais, conforme pacificado na jurisprudência, a palavra de quem sofreu a ofensa assume papel de destacado valor probatório.

 

Nesse sentido:

 

“Apelação criminal. Injúria qualificada (racial). 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3 .º, do Código Penal – Impossibilidade –Autoria e materialidade devidamente demonstradas, especialmente em razão das declarações da vítima (policial militar), amparadas no contexto fático-probatório – Relevância da palavra da vítima em crimes contra a honra – Condenação correta.1.1. O ofendido, tanto na fase inquisitiva, quanto em Juízo, apresentou versão congruente e detalhada do fato, relatando que o réu o chamou de “nego” e “macaco”, em referência à cor de sua pele, o que foi confirmado pelas declarações prestadas pelo outro policial militar que presenciou a prática delitiva . 1.2. Em delitos como o presente (i.e ., aqueles contra a honra), a palavra da vítima possui relevante valor probatório, notadamente quando em consonância com o contexto fático-probatório.2. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002009-65.2018.8.16 .0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 01.06 .2020). (TJ/PR - APL: 00020096520188160071 PR 0002009-65.2018.8.16 .0071 (Acórdão), Relator.: Desembargador Rabello Filho, Data de Julgamento: 01/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020, grifos nossos).

 

Quanto a aferição da validade dos documentos apresentados pela vítima, não deve ser conhecido o pleito defensivo de remessa dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica. Isso porque, os documentos acostados aos autos no Id. 74684390 foram devidamente registrados em cartório, sendo, portanto, dotados de fé pública, nos termos do art. 405, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP.

 

Além disso, durante a instrução processual, em nenhum momento a Defesa requereu a respectiva perícia, para atestar a veracidade das mensagens e a relação do nome, perfil e telefone que as encaminhou via whatsApp, de modo que precluiu o seu direito.

 

Diante do contexto probatório apresentado, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos, há vista que não subsistem dúvidas acerca da prática do delito sub judice pela Apelante, impondo-se à manutenção do decisum impugnado.

 

Dosimetria da Pena

 

Da análise da dosimetria da pena, com o intuito de aferir a prática de eventual irregularidade no momento de sua fixação pelo Juízo a quo, em nada deve ser reformada a sentença condenatória, porquanto obedecidos os critérios fixados pelo Código Penal e pela jurisprudência pátria.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão combatida.

 

Sala das Sessões,          de               de 2025.

 

 Presidente


Aracy Lima Borges

 Relatora

 

Procurador(a) de Justiça

 


[1]Neste sentido, confira-se: AgRg no AREsp 1335772/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020.