PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073005-30.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ROBSON MATOS LIGER |
| Advogado(s): BRUNA FERNANDES PEREIRA |
| AGRAVADO: RENATO ANTONIO OLIVEIRA REBELO |
| Advogado(s): LUCIANO GUIMARAES MAGNO |
Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROBSON MATOS LIGER, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Coaraci, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Indenizatória e Interdito Proibitório tombada sob o nº 8001042-76.2025.8.05.0059, ajuizada por RENATO ANTONIO OLIVEIRA REBELO, que deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora Agravado.
O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.
O cerne da controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação possessória, bem como na avaliação da proporcionalidade e razoabilidade das medidas impostas pelo juízo de primeiro grau em um cenário de acentuado conflito de vizinhança em área rural.
O Agravado, autor da ação originária, alega uma série de atos de turbação praticados pelo Agravante, que, por sua vez, nega as práticas ilícitas, justifica suas ações com base no exercício regular de seu direito de posse e segurança, e aponta a desproporcionalidade e inexequibilidade das ordens judiciais.
A análise do mérito recursal exige, portanto, a ponderação dos interesses em conflito, a verificação da verossimilhança das alegações de cada parte e a aplicação do poder geral de cautela, de modo a assegurar o resultado útil do processo sem impor gravame excessivo ou irreversível a qualquer dos litigantes nesta fase inicial do processo.
O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada por falta dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Alega que não houve prova da turbação e que o conflito é antigo, o que afastaria o rito da "força nova".
Contudo, analisando as provas que levaram ao deferimento da liminar, os argumentos não prosperam. O Agravado apresentou documentos e narrativa indicando que as intervenções específicas (instalação do portão e desvio de água) ocorreram em novembro de 2024, prazo inferior a ano e dia da propositura da ação.
A análise profunda sobre a veracidade dessas datas e a existência da turbação confunde-se com o mérito da causa e demanda instrução probatória, mas, para fins de concessão de liminar, os requisitos foram preenchidos conforme os elementos disponíveis no momento da decisão.
A decisão agravada, ao deferir a liminar, baseou-se na presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, entendendo que o autor/Agravado demonstrou sua posse, a turbação praticada pelo réu/Agravante, a data da ofensa e a continuidade na posse.
O presente voto analisará, de forma individualizada, cada uma das determinações contidas na decisão interlocutória, confrontando-as com os argumentos do Agravante e os elementos probatórios disponíveis nos autos.
A primeira determinação da decisão agravada consiste na ordem para que o Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o fluxo normal de água na tubulação que abastece a casa do Agravado, as casas de trabalhadores e a Escola Municipal, com a retirada de dispositivos de desvio ("T", registro e "sangria").
O Agravante argumenta que a instalação se limitou a uma pequena derivação para irrigação doméstica e que o fluxo de água permanece normal, tratando-se de recurso de uso comum.
Neste ponto específico, a decisão agravada deve ser mantida. A água é um bem de valor social inestimável e um direito fundamental, essencial à vida, à saúde e à dignidade humana. A alegação de que a interrupção ou diminuição do fluxo afeta não apenas a residência do Agravado, mas também as moradias de trabalhadores rurais e, de forma ainda mais grave, uma Escola Municipal, confere à questão um caráter de urgência e relevância social que transcende a mera disputa possessória privada.
O periculum in mora milita, de forma inequívoca, em favor da coletividade que depende do abastecimento. A privação do acesso à água, mesmo que parcial, acarreta prejuízos imediatos e de difícil reparação, que não podem aguardar o desfecho da dilação probatória. Embora o Agravante afirme que sua intervenção na tubulação foi mínima, a simples possibilidade de que tal ato esteja contribuindo para a escassez do recurso em pontos a jusante já justifica a medida cautelar.
A discussão sobre o regime de uso da água – se comum ou privativo –, bem como a aferição técnica sobre a real capacidade da fonte hídrica e o impacto da derivação instalada pelo Agravante, são matérias complexas que demandam instrução probatória aprofundada, possivelmente com a realização de perícia. Contudo, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o princípio da precaução e a proteção ao bem maior, que é o acesso à água.
Desse modo, a manutenção da ordem para que o Agravante remova qualquer obstáculo ou desvio que comprometa o abastecimento regular das demais propriedades é medida prudente e necessária. Confirmo, portanto, o que já fora adiantado na decisão monocrática de ID 95006846, que manteve esta parte da liminar, apenas readequando o valor da multa.
A decisão agravada determinou, também, a retirada de um portão metálico e o recuo de cercas que teriam sido instaladas de forma irregular pelo Agravante.
Neste ponto, com a devida vênia ao entendimento do juízo de primeiro grau, a decisão merece reforma. As medidas de demolição ou remoção de estruturas físicas em sede liminar possuem um caráter satisfativo e, principalmente, uma irreversibilidade fática que recomendam extrema cautela por parte do julgador.
O Agravante alega que tanto o portão quanto as cercas foram erigidos dentro dos limites de sua posse, em conformidade com os marcos divisórios preexistentes e o georreferenciamento da área. Mais do que isso, justifica a instalação do portão como uma medida de segurança pessoal, motivada por um evento de extrema gravidade: uma tentativa de homicídio sofrida em 06 de julho de 2024, fato este objeto da Ação Penal nº 8001235-28.2024.8.05.0059 (ID 94784692, 94784694). Conforme relatado na peça recursal, o crime teria sido perpetrado por um indivíduo com laços de parentesco com a atual companheira do Agravado.
A existência de um processo criminal em curso, apurando um crime contra a vida do Agravante no mesmo contexto de conflito rural, confere grande peso à sua alegação de necessidade de segurança. Ordenar a retirada do portão, neste momento processual, poderia expô-lo a um risco concreto e iminente, configurando um claro periculum in mora inverso.
Ademais, a alegação de que existe um caminho alternativo para o acesso à propriedade do Agravado e à escola (ID 94784683) enfraquece o argumento de urgência da medida.
A questão de saber se a passagem pelo terreno do Agravante constitui uma servidão de passagem ou mera tolerância é matéria de mérito que exige aprofundamento probatório.
Da mesma forma, a ordem para recuo das cercas, baseada em alegações unilaterais e fotografias, sem um levantamento topográfico realizado sob o crivo do contraditório, mostra-se prematura.
A divergência sobre a correta localização dos marcos divisórios é uma questão eminentemente técnica. A imposição de alteração da cerca neste momento geraria custos e transtornos ao Agravante, que poderiam se mostrar indevidos caso, ao final da instrução, sua tese prevaleça.
Portanto, a prudência recomenda a manutenção do status quo ante no que diz respeito a estas estruturas físicas. A controvérsia deve ser dirimida após a devida instrução processual, garantindo-se o contraditório e, se necessário, a produção de prova pericial.
A manutenção do portão e das cercas, por ora, não inviabiliza de forma absoluta a posse do Agravado, mas a sua retirada abrupta acarreta prejuízo certo e potencialmente irreversível ao Agravante.
O juízo de origem determinou a "desenergização imediata da cerca elétrica instalada a baixa altura (aproximadamente 30cm do solo)" ou sua reinstalação em altura mínima de 1,75m, por representar risco a crianças e animais.
O Agravante afirma categoricamente que a referida cerca não está energizada, tratando-se de uma barreira meramente física, conforme demonstram as imagens de ID 94784686, que exibem placas de advertência, mas não comprovam a existência de corrente elétrica.
A ordem de "desenergizar" algo que, segundo a parte, já está desligado, é de impossível cumprimento e perde seu objeto. Por outro lado, a ordem de refazer a cerca em outra altura implica em custos e trabalho que podem ser desnecessários.
A solução mais equilibrada e prudente, já adotada na decisão liminar deste recurso, é converter a obrigação de fazer (adequar a altura) em uma obrigação de não fazer (proibição de energizar). Assim, suspende-se a determinação para que o Agravante altere fisicamente a estrutura da cerca, mas mantém-se a proibição expressa de que ele a energize enquanto estiver na altura atual, que de fato apresenta risco potencial.
Esta medida atende plenamente ao objetivo de proteção da integridade física de terceiros, sem impor um ônus financeiro imediato ao Agravante com base em um fato controvertido.
Por fim, a decisão agravada impôs ao Agravante a obrigação de não se aproximar do Agravado e de seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros.
Conforme bem demonstrou o Agravante, e se pode inferir das imagens dos autos (ID 94784685), as residências das partes são contíguas, localizadas em uma mesma área rural com divisas comuns.
A imposição de um raio de distanciamento de 200 metros, em tal contexto, é uma medida materialmente inexequível. Seu cumprimento estrito implicaria, na prática, proibir o Agravante de acessar e permanecer em sua própria casa e propriedade, o que representa uma violação desproporcional ao seu direito de moradia e de ir e vir.
Uma medida cautelar, para ser eficaz, precisa ser exequível. A finalidade da ordem, que é a de coibir ameaças e garantir a paz social entre os vizinhos, pode e deve ser alcançada por meios menos gravosos e mais adequados à realidade fática.
Nesse sentido, a conversão da obrigação de manter distância física em uma obrigação de abstenção de contato direto, ameaças, provocações, ofensas ou qualquer outro ato hostil direcionado ao Agravado e seus familiares, é a medida que melhor equilibra os direitos em jogo. Garante-se a integridade e a tranquilidade do Agravado sem impor ao Agravante uma restrição impraticável e violadora de seus direitos fundamentais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar em parte a decisão interlocutória de ID 94783546, ratificando a decisão liminar proferida neste recurso (ID 95006846), para:
a) Manter a determinação para que o Agravante restabeleça o fluxo normal de água na tubulação que abastece a casa do Agravado, as casas dos trabalhadores e a Escola Municipal, com a retirada de quaisquer dispositivos de desvio ("T", registro, "sangria"), sob pena de multa diária que fica ajustada para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Suspender a eficácia da ordem de retirada do portão metálico e de recuo/retirada das cercas divisórias, devendo ser mantido o status quo fático quanto a estas estruturas até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau, após a devida instrução probatória;
c) Suspender a eficácia da ordem de adequação física (altura) da cerca elétrica, convertendo-a na proibição de energização da referida cerca enquanto instalada a baixa altura;
d) Suspender a eficácia da determinação de distanciamento mínimo de 200 (duzentos) metros, convertendo-a na obrigação de o Agravante se abster de praticar qualquer ato de ameaça, turbação, provocação ou contato hostil com o Agravado e seus familiares.
A decisão agravada permanece válida nos demais termos não atingidos por esta reforma.
Sala de sessões, de de 2026.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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