PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001903-29.2024.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. |
| Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES |
| APELADO: ROGER ALVES ALBUQUERQUE NASCIMENTO |
| Advogado(s): DIOGO GIESTA SOARES, FELIPE GIESTA ROMANO |
Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais cumulada com danos morais, na qual o autor pleiteou a revisão do reajuste da mensalidade de curso superior de medicina referente ao ano de 2024, a declaração de nulidade dos reajustes aplicados nos anos de 2022 e 2023, a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.
Preliminar De Ausência De Dialeticidade.
O apelado sustenta que o recurso interposto pela apelante carece de dialeticidade por não rebater adequadamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expendidos na contestação.
O princípio da dialeticidade recursal, conquanto relevante para o adequado exercício do direito de recorrer, não se confunde com a mera reprodução literal dos argumentos da decisão atacada. Exige-se, sim, que o recorrente demonstre, de forma fundamentada, os pontos controvertidos da decisão e as razões pelas quais entende que ela merece reforma.
Analisando as razões recursais apresentadas pela apelante, verifica-se argumentação específica sobre cada um dos pontos centrais da decisão: a questão da autonomia universitária, a variação de custos educacionais comprovada mediante planilha específica, os investimentos realizados na infraestrutura da instituição e a alegada inexistência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro.
Portanto, não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual fica rejeitada a preliminar suscitada.
Mérito
Segundo a narrativa inaugural, o autor, estudante de medicina matriculado na instituição ré, questionou a legalidade do reajuste de 7,44% aplicado às mensalidades para o ano letivo de 2024, sustentando que tal percentual excedeu sobremaneira o índice de inflação oficial (INPC 2023 - 3,71%) e que a instituição não apresentou adequadamente a planilha de custos exigida pela Lei 9.870/99.
O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a pretensão, limitando o reajuste ao índice do INPC de 2023 (3,71%) e condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeitou, contudo, os pedidos de declaração de nulidade dos reajustes dos anos de 2022 e 2023 e de indenização por danos morais.
Pois bem.
As relações jurídicas entre instituições de ensino superior e estudantes configuram típicas relações de consumo, sujeitando-se, por conseguinte, às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do reajuste de mensalidades escolares aplicado pela instituição de ensino apelante, tema que deve ser examinado à luz dos dispositivos da Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios constitucionais da autonomia universitária e da proteção das relações de consumo.
A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, estabelece o regime jurídico específico para a fixação e reajuste de anuidades e semestralidades escolares. Em seu artigo 1º, a norma determina que “O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.”.
O § 3º do mesmo dispositivo legal autoriza o acréscimo de "montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico."
A interpretação sistemática deste diploma legal revela que a legislação não estabelece teto máximo para os reajustes, conferindo às instituições de ensino a prerrogativa de majorar as mensalidades desde que demonstrada, de forma transparente e fundamentada, a efetiva variação dos custos educacionais. Neste sentido, entende-se que o aumento da mensalidade, por si só, não constitui falha na prestação do serviço, se prestando, inclusive, a suprir os desgastes da inflação.
Constata-se dos autos que a apelante aplicou reajuste de 7,44% para o ano letivo de 2024, percentual que efetivamente excede o índice oficial de inflação do período anterior (INPC 2023 - 3,71%). A instituição justifica tal diferença com base em planilha de custos que demonstraria variação na ordem de 33,91%, decorrente de investimentos em infraestrutura, ampliação do corpo docente para o internato e melhorias no processo didático-pedagógico.
Crucial, todavia, é a observância do disposto no artigo 2º da Lei 9.870/99, que exige a divulgação da planilha e projeções de gastos, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Assim, o regramento aplicável à espécie impossibilita que os reajustes sejam realizados ao livre arbítrio da instituição de ensino e garante ao aluno ter ciência, com antecedência, dos valores a serem pagos no período letivo subsequente, e ainda de que tal aumento se restrinja à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença inicialmente pactuada.
Voltando os olhos ao caso concreto, vê-se que a apelante não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que o reajuste da mensalidade questionada não se deu de forma indiscriminada, limitando-se a afirmar, em síntese, que todos os valores cobrados se deram em conformidade com o previsto no contrato educacional firmado entre as partes.
A planilha de custos assinada, datada de 11/12/2023 (ID 81476831), no entanto, não se presta a justificar o reajuste dos valores das mensalidades, pois apenas apresenta uma relação de gastos, os quais não são suficientes para fundamentar o percentual de aumento ocorrido, tampouco comprova que a apelante atendeu ao prazo mínimo legal de 45 dias até a data final para matricula, já que o prazo encerrou-se em 05/01/2024.
Ainda que haja elementos nos autos que demonstrem investimentos relevantes em infraestrutura, tais documentos, por si sós, não suprimem a exigência de divulgação tempestiva da planilha de custos, conforme impõe o art. 2º da Lei 9.870/99.
A apelante invoca, ainda, a autonomia universitária consagrada no artigo 207 da Constituição Federal como fundamento para a validade do reajuste aplicado. Com efeito, a autonomia universitária constitui, indubitavelmente, princípio fundamental do sistema educacional brasileiro, destinado a garantir a independência das instituições de ensino superior no exercício de suas funções precípuas. Tal princípio, contudo, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser exercido em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Nesse contexto, a cobrança de valores sem a observância das formalidades legais constitui prática abusiva, passível de correção pelo Poder Judiciário.
Destarte, é evidente nos autos que a instituição recorrida não se desincumbiu do ônus imposto pela art. 373, II do CPC, eis que não comprovou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Este é entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, valendo os arestos, inclusive de minha relatoria:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. COBRANÇA PELA UNIVERSIDADE DE VALORES DIFERENCIADOS PARA A SEMESTRALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CUSTOS PREVISTA NA LEI DE MENSALIDADES (LEI N. 9.870/99). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR ENTRE SEMESTRES DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO É ABSOLUTA. SUJEIÇÃO ÀS LEIS E AOS ATOS NORMATIVOS (STF, RE N. 561.398). ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/Ba. Classe: Apelação: 8002301-44.2022.8.05.0146, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 13/11/2023).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 13,22% E 9,77%, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DIVULGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS QUE IMPLICARIAM NO REFERIDO AUMENTO, INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 9.870/99. REAJUSTE ILEGAL. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição de ensino deve justificar o motivo do aumento mediante divulgação de planilha de custos no prazo mínimo de 45 dias anteriores à data da matrícula, o que não foi observado na hipótese. 2. Inexistindo má-fé da instituição apelada não há como determinar a repetição do indébito em dobro. 3. Não há nos autos elementos suficientes para embasar a reparação por danos morais, uma vez que não ficou demonstrado que o reajuste das mensalidades em contrariedade a lei vigente tenha gerado alguma consequência gravosa que pudesse atingir a moral dos acadêmicos. Recurso Provido em parte. (TJ-BA - APL: 80008115520208050146, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)”
A questão da repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, demanda análise cuidadosa da evolução jurisprudencial sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a aplicação do referido dispositivo, fixando a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."
A propósito:
“13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)
Destaca-se que a modulação de efeitos determinada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) restringiu a aplicação da nova interpretação a cobranças realizadas após 30/03/2021. No caso concreto, a cobrança indevida ocorreu em 2024, enquadrando-se integralmente nos efeitos temporais da decisão.
Embora a apelante tenha apresentado documentação de investimentos e planilha de custos, a ausência de comprovação do cumprimento do prazo mínimo de 45 dias para divulgação da proposta de reajuste compromete a transparência exigida pela boa-fé objetiva. Tal omissão, em contexto de relação de consumo, caracteriza desrespeito à lealdade informativa e à proteção do consumidor, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC.
A limitação do reajuste ao índice do INPC de 2023 (3,71%), conforme determinado pela sentença recorrida, mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Tal índice reflete a variação inflacionária do período, garantindo a reposição do poder aquisitivo da instituição sem onerar excessivamente os estudantes.
A diferença entre o reajuste aplicado (7,44%) e o índice considerado legítimo (3,71%) deverá ser restituída ao apelado em dobro, nos termos da fundamentação acima expendida.
Como visto, a sentença está alinhada à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não merece reforma.
Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo intacta a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão PARCIAL do benefício da Justiça Gratuita concedida à autora.
Sala das sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora