PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE O AUTOR PRETENDE REVISAR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.

Formulado pedido de exibição incidental do contrato firmado pelas partes, o qual é objeto da ação revisional, bem assim de inversão do ônus da prova, não se mostra adequada a extinção do feito por ausência do documento essencial a propositura da ação.

Sentença anulada. Apelo provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0511537-64.2013.8.05.0001, sendo Apelante Romilson Santos e Apelado Bv Leasing – Arrendamento Mercantil S/A, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Sala das Sessões, data certificada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Fevereiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de ação revisional proposta por Romilson Santos em face do Bv Leasing – Arrendamento Mercantil S/A, em que o Autor pretende a revisão do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, tendo por objeto veículo, arrendado pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Por meio do despacho de id 38372735, foi o Autor intimado para emendar a inicial, adequando a peça às exigências dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, advindo a petição de id 38372737/38372752, em que o demandante reitera as alegações anteriores, bem como o pleito antecipatório.

Considerando que a petição não atendia ao comando judicial, o MM. Juiz a quo ratificou o despacho anterior (id 38372753), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (id 38372753/38372758) pelo Autor, o qual foi negado seguimento por falta de preparo, conforme constatado em pesquisa no sistema e-Saj.

Adveio, então, a sentença de id 38372759, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil vigente à época, uma vez inexistente documento comprobatório da relação jurídica existente entre as partes.

Inconformado, o Autor apelou, alegando que a peça exordial não merece qualquer emenda ou complemento, já que atende aos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.

Pugna, por tal razão, pela reforma da sentença, a fim de que seja o feito processado regularmente.

Sem contrarrazões, por não ter sido angularizada a relação processual.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (artigo 937, I).

Salvador/BA, 18 de janeiro de 2023.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de juntada de documento essencial à propositura da demanda.

É cediço que, tratando-se de ação revisional de contrato, a juntada do instrumento que se pretende revisar é indispensável para o julgamento da lide.

Ocorre que, embora o Autor não tenha instruído a inicial com a cópia do contrato, da leitura da peça de ingresso, verifica-se que foi expressamente informado o não fornecimento, pelo Réu, da cópia do pacto cuja revisão é pretendida, daí porque formulou o Acionante pedido de exibição, bem como de inversão do ônus da prova:

“Requer seja apresentado aos autos, o contrato assinado pelas partes, visto que a acionada não forneceu cópia do referido contrato para o acionante.

Requer outrossim nos termos do art. 6º inciso VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova, em benefício do Autor, dado a sua reconhecida hipossuficiência.” (id 38372732 – p. 14)

Assim, uma vez requerida a apresentação do contrato objeto da lide e a inversão do ônus da prova, o indeferimento da inicial, por falta de documento essencial à propositura da ação, não possui respaldo legal.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS DA PEÇA DE INGRESSO - ARTIGO 319 C/C 330, § 2º, CPC - SENTENÇA CASSADA. Em ação de revisão de contrato bancário a apresentação do instrumento a ser revisado mostra-se indispensável ao julgamento da lide. Não obstante, caso a parte Autora não possua o contrato, é possível que formule requerimento de exibição incidental do documento ou de inversão do ônus da prova para que a Ré junte-o aos autos. Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, além dos requisitos específicos exigidos por força do § 2º, do art. 330, não há que se cogitar a extinção do processo por inépcia da peça de inicial.”  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.22.159464-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)

Registre-se, por fim, que o equívoco produzido na sentença restou reconhecido pelo MM. Magistrado a quo, por meio de despacho proferido posteriormente, em que consignado:

“Vistos etc.;

Este magistrado reconhece o equívoco produzido na sentença, posto que a parte acionante apontou de forma explícita na parte conclusiva da peça vestibular que não recebeu o contrato objeto da lide.

Dessarte, este magistrado autoriza que a parte demandante promova novo ajuizamento da ação, caso queira, com esteio no art.253, inciso II, do CPC.

Todavia, se persistir o interesse em recorrer, evidentemente, que a parte autora deverá ter seu recurso de apelação aferido por este juízo monocrático.

Assim sendo, intime-se a parte autora/apelante, para que no prazo de cinco (05) dias, se manifeste. Empós, à conclusão com urgência.” (id 38372761)

Nesse cenário, a cassação da r. sentença e o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau para o seu regular prosseguimento é medida que se impõe.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, onde retomará seu curso regular.

Salvador/BA, data certificada pelo sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator