PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035559-97.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ELIZETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: FLORDINICE FREITAS CERQUEIRA |
| Advogado(s): ELIDA DE CASSIA FREITAS CERQUEIRA |
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. ABERTURA EM DIVISA. BASCULANTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FECHAR A ABERTURA IRREGULAR NA DIVISA. OBSERVÂNCIA À CONFORMIDADE URBANÍSTICA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração em imóvel, reconhecendo responsabilidade dos réus e determinando o custeio de impermeabilização da parede externa da autora, bem como a obrigação de fazer consistente no fechamento de basculante irregular localizado na divisa entre os imóveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos por infiltração no imóvel da autora; e (ii) verificar se é cabível manter a obrigação de fechamento do basculante irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial é categórico ao afirmar que não há invasão estrutural do imóvel dos réus sobre o da autora e que os danos de infiltração possuem origem múltipla, incluindo falhas construtivas do próprio imóvel da autora.
4. A autoria da intervenção no basculante localizado na parede divisória não foi confirmada pela perícia, que aponta apenas marcas de intervenção sem atribuição segura de responsabilidade aos réus.
5. A existência de vício de impermeabilização na parede da autora foi expressamente reconhecida pelo perito como causa autônoma e suficiente para o surgimento das infiltrações.
6. Não há prova técnica que vincule os danos diretamente à edificação dos réus ou a falha em seu sistema de drenagem, inexistindo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil.
7. O reconhecimento da irregularidade urbanística do basculante justifica sua supressão e afasta a responsabilização por danos relacionados a ele.
8. A responsabilidade civil exige demonstração clara de conduta, dano e nexo causal. Ausente este último, impõe-se a improcedência da ação principal.
9. A obrigação de fazer consistente no fechamento do basculante irregular deve ser mantida, nos termos do art. 1.301 do Código Civil, em razão de afronta às normas de vizinhança e edificação.
10. Redefinidos os ônus da sucumbência, cabendo à autora arcar com custas e honorários, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal, com manutenção da procedência da reconvenção quanto à obrigação de fechamento do basculante irregular, invertido o ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade.
Tese de julgamento:
1. A ausência de nexo de causalidade entre os danos por infiltração e a conduta dos réus impede a imposição de responsabilidade civil.
2. A irregularidade urbanística de abertura em parede divisória autoriza a imposição de obrigação de fazer para fechamento do basculante, independentemente da responsabilização por danos.
3. O laudo pericial que aponta origem múltipla dos danos e vício construtivo na parte autora afasta a presunção de culpa do vizinho e inviabiliza a condenação por danos materiais.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.301; CPC, arts. 373, I e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5003133-92.2023.8.13.0301, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 11.11.2024, DJe 12.11.2024.
VOTO
Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia essencialmente reside em definir a origem e extensão dos danos identificados no cômodo pertencente à autora e se tais prejuízos podem ser imputados aos réus, não obstante a existência de abertura irregular – o basculante – já reconhecida dessa forma pela SUCOM em processo administrativo regularmente autuado.
O laudo pericial (Id 82245801), peça central dos autos, registra de início que não há qualquer invasão estrutural do telhado dos réus sobre o imóvel da autora, afastando, desde logo, a premissa fática inicialmente sustentada.
O expert indica, ademais, a existência de infiltrações provenientes da área de divisa mas esclarece que a etiologia dos danos é múltipla, podendo decorrer tanto de falha de impermeabilização da parede externa da autora quanto de deficiência de vedação no basculante.
Ao examinar especificamente o basculante, o perito menciona a presença de cimento e marcas de intervenção, mas não logra afirmar, com segurança, a autoria, tampouco consegue estabelecer que essa intervenção tenha sido efetivamente realizada pelos réus. A conclusão técnica, portanto, não é assertiva, mas assume caráter de possibilidade, reforçando o juízo de incerteza quanto à gênese direta do dano naquela abertura.
Essa constatação se torna particularmente relevante porque o próprio processo administrativo municipal mostra que a abertura é irregular, devendo ser fechada em razão de sua afronta às normas urbanísticas e de vizinhança. Assim, a manutenção do basculante não apenas contraria a legislação edilícia, como interfere no curso natural das águas pluviais e dificulta a exata aferição do nexo causal.
Reconhecida a irregularidade, a solução correta exige, antes de qualquer imputação de responsabilidade, a restauração da conformidade urbanística, mediante fechamento da abertura – tal como determinado na sentença ao julgar procedente, em parte, a reconvenção.
Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, que atribui aos réus responsabilidade pelos danos materiais ligados ao basculante, não se harmoniza com o próprio conteúdo do laudo, que não pôde afirmar a autoria do dano e muito menos imputá-lo à parte ré como causa exclusiva ou prevalente. A sentença, inclusive, reconhece essa insuficiência probatória ao registrar que “Não é possível, contudo, estabelecer com precisão a responsabilidade exclusiva dos réus pelos danos, uma vez que parte dos problemas decorre de deficiência construtiva do próprio imóvel da autora”, mas, em seguida, impõe condenação que pressupõe justamente esse nexo causal definido – o que lhe retira certa coerência lógica.
A par disso, importa destacar que o próprio laudo pericial, embora inconclusivo quanto ao basculante, é claro ao afirmar que a parede externa da autora apresenta deficiência de impermeabilização, circunstância que contribui de maneira autônoma para a infiltração verificada.
Segundo o expert, ainda que a intervenção no basculante – cuja autoria permanece indeterminada – possa ter concorrido para o quadro de umidade, tal elemento não esgota a etiologia do dano, pois a ausência de impermeabilização adequada torna a parede naturalmente vulnerável ao impacto das águas provenientes do imóvel vizinho. Em outras palavras, mesmo na hipótese de inexistência de qualquer interferência no basculante, a infiltração não seria integralmente eliminada sem a correção desse vício construtivo.
Nesse sentido, cumpre ainda observar que o laudo pericial não identifica qualquer relação causal entre o imóvel dos réus e a infiltração constatada no cômodo da autora. A prova técnica, ao contrário, aponta como causas do dano (i) a deficiência na impermeabilização da própria parede externa da autora, vício construtivo que lhe é imputável, e (ii) a possível interferência no basculante, cuja autoria não pôde ser definida e cuja abertura, ademais, é irregular e deve ser suprimida conforme determina o art. 1.301 do Código Civil.
Não há, portanto, qualquer elemento apto a vincular o problema à edificação ou ao sistema de drenagem dos réus, nem há prova de que o imóvel destes contribua, direta ou indiretamente, para o surgimento ou agravamento da umidade.
Ausente o elemento essencial da responsabilidade civil – o nexo causal –, não subsiste fundamento para impor à parte ré o custeio da impermeabilização, medida que objetiva corrigir vício intrínseco à construção da autora e cuja necessidade existiria independente da conduta dos vizinhos.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO INFECTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. - O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente."- Sabe-se que para a configuração do dever de indenizar, há que se ter a presença do dano; da culpa ou dolo; e do nexo de causalidade ente a conduta lesiva e o dano sofrido ( CC, arts. 186 e 927), cuja prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC, art . 373, I)- Ausente prova de que a infiltração no imóvel dos autores decorra da obra de construção do imóvel vizinho, não há se falar em indenização por danos morais e materiais.(TJ-MG - Apelação Cível: 50031339220238130301, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 12/11/2024)
Diante desse conjunto probatório, a conclusão que se impõe é a de que não há suporte técnico nem jurídico para manter a condenação imposta aos réus, seja quanto aos danos materiais decorrentes do basculante, seja quanto ao custeio da impermeabilização da parede externa da autora.
Uma vez que o perito não identificou ato comissivo ou omissivo dos réus apto a gerar ou agravar os danos alegados, e tendo consignado a existência de vício construtivo autônomo no imóvel da autora — especificamente a ausência de impermeabilização da parede externa — não se pode impor aos apelantes obrigação que não encontra lastro na prova técnica.
Consabido, a responsabilidade civil não se presume, nem pode derivar de conjecturas. Exige demonstração objetiva de conduta, dano e nexo causal. Faltando este último, como reconhece expressamente o laudo, a procedência do pedido inicial não encontra guarida. O próprio magistrado a quo, ao reconhecer a insuficiência probatória e a etiologia múltipla do dano, apontou para a impossibilidade de imputar responsabilidade exclusiva aos réus — mas, contraditoriamente, impôs condenação que pressupõe justamente o nexo causal que afirmara inexistir.
Inexiste, portanto, coerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, impondo-se a sua revisão para restabelecer a conformidade entre o conjunto probatório e a solução jurídica adequada.
Em rigor, a única providência que se mantém íntegra e juridicamente fundamentada é a determinação de fechamento do basculante irregular, medida que consiste em obrigação de fazer reconhecida inclusive na sentença, e que decorre diretamente das limitações legais ao direito de vizinhança – não de responsabilização civil.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação principal, em razão da ausência de prova do nexo causal entre a conduta dos réus e os danos narrados pela autora.
Mantenho a condenação da reconvenção que determina o fechamento do basculante com multa diária em caso de descumprimento.
Por fim, inverto os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência da parte autora, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva.
Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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