PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8158608-73.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOLICIO DAMIAO AZEVEDO DOS SANTOS |
| Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES, LUCIANO ALVES MIRANDA |
| APELADO: FIORI VEICOLO S.A e outros |
| Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES |
Parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo recursal.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo apenas os danos morais e indeferindo os pedidos de lucros cessantes e danos emergentes.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca: (i) do cabimento de lucros cessantes referentes ao período de inatividade profissional do taxista que permaneceu sem veículo de trabalho; (ii) do reconhecimento de danos emergentes decorrentes da majoração do valor do veículo contratado em razão do atraso imputável às fornecedoras; (iii) do reconhecimento de danos emergentes relativos à diferença na avaliação do veículo usado dado como entrada; (iv) da majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau; e (v) da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
I. DOS LUCROS CESSANTES
A sentença recorrida indeferiu o pedido de lucros cessantes sob o fundamento de que não houve comprovação suficiente dos prejuízos alegados. Contudo, em que pese sólidos argumentos do nobre magistrado singular, essa conclusão não se mostra acertada à luz da jurisprudência consolidada e das provas produzidas nos autos.
Em análise dos autos, verifica-se que o apelante demonstrou: (i) sua condição de taxista; (ii) a venda de seu veículo de trabalho em 30/08/2021, em confiança no prazo prometido pelas apeladas (ID 86497629); (iii) o período de inatividade profissional; e (iv) declaração do SINDITÁXI atestando a média de rendimento diário da categoria em R$ 170,00 (ID 86497647).
A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos envolvendo taxistas privados de seu instrumento de trabalho, os lucros cessantes decorrem do próprio fato, prescindindo de prova cabal do faturamento exato, bastando a comprovação da atividade profissional e da razoabilidade do valor estimado.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar o recurso de apelação de n.º 0030248-72.2018, cuja demanda discutia a devolução de veículo utilizado na prestação de serviço de táxi, reconheceu ser devido o pagamento de indenização por lucros cessantes, cuja prova é desnecessária, pois decorre do próprio fato, tendo em vista que o táxi serve de fonte de trabalho e renda.
Vejamos a ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI . ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO REPARO. VEÍCULO DEVOLVIDO AINDA COM DEFEITOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR LONGO PERÍODO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR CERCA DE 10 (DEZ) MESES . IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL QUE GARANTE O SUSTENTO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00302487220188190208, Relator.: Des(a) . LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/11/2023)
No mesmo sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - VEÍCULO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RESQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO SOFRIDA NA RENDA . A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e, à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no artigo 373, do Código de Processo Civil. O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito. Comprovada a efetiva impossibilidade de desempenho da atividade laboral é devida reparação a título de lucros cessantes, sendo viável relegar-se à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur . Conforme inteligência que se extrai do art. 950 do Código Civil, o valor do pensionamento devido por impedimento ao exercício de atividade laboral deve corresponder à depreciação sofrida na renda.
(TJ-MG - Apelação Cível: 51515938620178130024, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TAXISTA . PERDA TOTAL DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VERBA DE DANO MORAL BEM ARBITRADA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o autor sustenta que houve demora no pagamento da indenização securitária em razão de acidente de trânsito . 2. A R. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a seguradora ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00, a título de dano moral . 3. Apelo interposto pelo autor, a pretender a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, bem como majoração da indenização por dano moral. 4. Sobre os lucros cessantes, em casos como o da presente demanda, vem se admitindo a premissa de que não comportam prova cabal, havendo uma presunção do prejuízo . São devidos, portanto, em razão do afastamento da atividade de taxista exercida pelo apelante, que se viu privado de utilizar seu meio de trabalho e deixou de auferir os rendimentos necessários à sua subsistência desde o momento do acidente. 5. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, com base em informação a ser fornecida por declaração do Sindicato dos Taxistas, descontado 1 (um) dia de descanso por semana, acrescidos de correção monetária a partir de cada parcela e juros legais a partir da citação. 6 . Dano moral bem arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que não merece majoração. 7. Afastada a sucumbência recíproca, devendo a ré arcar com os honorários sucumbenciais de 10% sobre a imputação . 8. Provimento parcial do recurso.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08295896920238190203, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 20/03/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2025)
Assim, exigir do consumidor documentação contábil precisa contraria o art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) e o princípio da reparação integral.
Contudo, um ajuste é necessário quanto ao cálculo do valor devido.
Os lucros cessantes devem ser apurados do último dia da previsão de entrega do veículo até o dia em que efetivamente foi entregue, uma vez que é a partir do descumprimento do prazo contratual que se configura o prejuízo indenizável.
No caso concreto, o prazo final para entrega era 25/10/2021 e a entrega efetiva ocorreu em 26/07/2022, perfazendo o período de 274 dias de atraso, conforme pleiteado pelo apelante.
Ademais, há a necessidade abatimento dos custos operacionais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor dos lucros cessantes deve corresponder ao lucro líquido, e não à receita bruta, devendo-se abater os custos inerentes à atividade profissional, tais como combustível, manutenção do veículo, depreciação e demais despesas operacionais.
A declaração do SINDITÁXI atesta média de rendimento diário de R$ 170,00. Contudo, esse valor representa a receita bruta da atividade, não o lucro líquido efetivamente auferido pelo profissional.
Em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, é necessário aplicar percentual de abatimento correspondente aos custos operacionais da atividade de taxista. A jurisprudência tem adotado percentuais que variam entre 30% a 50% para despesas operacionais.
Vejamos:
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0111407-71.2023.8 .17.2001 APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO APELADO: MARLLON DE LIMA BARBOSA E OUTRO RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO UBER . DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDA. DESCONTOS OPERACIONAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. 1 . Ação proposta por motorista parceiro contra a Uber, questionando a desativação unilateral de sua conta sob a justificativa de "direção perigosa", sem notificação prévia e sem contraditório. Sentença de 1º grau reconheceu a falha na conduta da Uber, determinando a reativação da conta, bem como a condenação em lucros cessantes e danos morais. Ambas as partes apelaram. II . Questões em discussão. 2. No recurso da Uber, discutem-se: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre motorista e plataforma; (ii) existência de prática abusiva e violação da boa-fé objetiva; e (iii) direito a indenização por danos morais e lucros cessantes. 3 . No recurso do autor, discute-se a redução do valor dos lucros cessantes com base na dedução de custos operacionais, que teria sido feita de forma equivocada. III. Razões de decidir. 4 . A relação entre motorista parceiro e plataforma é regida pelo CDC, em razão da vulnerabilidade técnica e dependência do motorista, caracterizando-o como consumidor nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada. 5. A desativação unilateral da conta, sem notificação prévia e contraditório, configura prática abusiva ( CDC, art . 39, IV) e violação à boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Não restou comprovada de forma robusta e verificável, pela Uber, a alegação de "direção perigosa", configurando-se exercício abusivo de direito ( CC, art. 187) . 6. Quanto aos lucros cessantes, é necessário deduzir 40% dos valores brutos apresentados, a título de custos operacionais do motorista, conforme precedentes judiciais e em respeito ao art. 402 do CC. A dedução é cabível para evitar enriquecimento ilícito, considerando os gastos do motorista com combustível e manutenção do veículo . 7. A indenização por danos morais é mantida, pois configurada violação à dignidade do autor, que teve sua fonte de renda interrompida de forma arbitrária. IV. Dispositivo e tese . 8. Recursos da Uber e do autor desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da justiça gratuita . 9. Tese de julgamento: "1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC. 2 . A desativação unilateral da conta de motorista parceiro, sem contraditório e sem prova de justa causa, configura prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar. 3. A indenização por lucros cessantes deve ser calculada com dedução de 40% a título de custos operacionais, conforme precedentes judiciais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 39, IV; CC, arts. 186, 187, 402 e 422; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0189608-48.2019.8.19 .0001; TJ-RS, AC 5001350-52.2020.8.21 .0041; TJ-SP, AC 1102475-13.2020.8.26 .0100; TJ-MG, AC 5020192-18.2019.8.13 .0145. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recife, data da assinatura digital. Des . Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator
(TJ-PE - Apelação Cível: 01114077120238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 28/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024)
Assim, o valor exato dos lucros cessantes deverá ser apurado em liquidação de sentença, abatendo-se o percentual médio de 40% a título de custos operacionais (combustível, manutenção, depreciação, licenciamento, seguros, etc.), observando-se os seguintes os demais parâmetros fixados neste acórdão.
II. DOS DANOS EMERGENTES
a) Majoração do valor do veículo (R$ 15.634,29)
Merece provimento o recurso neste ponto.
Embora o aumento do valor do veículo de R$ 78.510,96 para R$ 94.145,25 decorra efetivamente da valorização do mercado, não se pode permitir que o consumidor seja compelido a pagar esse valor majorado após um atraso de mais de 200 dias, cujo atraso se deu em razão do descumprimento contratual imputável à própria parte demandada.
O apelante contratou o veículo em 18/08/2021, com prazo de entrega de 30 a 45 dias (até 25/10/2021). A entrega, contudo, somente ocorreu em 26/07/2022, configurando atraso de 274 dias. Durante todo esse período, as fornecedoras permaneceram inertes, sem justificativa plausível para o inadimplemento.
Permitir que as apeladas se beneficiem da majoração do preço quando deram causa ao atraso que possibilitou essa valorização viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
A cláusula contratual que prevê o reajuste do valor na data do faturamento somente pode ser invocada quando o prazo de entrega é cumprido ou quando o atraso não é imputável ao fornecedor. Não se pode invocar cláusula contratual em benefício de quem descumpriu o contrato e deu causa ao próprio prejuízo que ora pretende transferir ao consumidor.
Admitir tal entendimento significaria premiar a torpeza e incentivar o descumprimento contratual, permitindo que o fornecedor se beneficie economicamente de sua própria mora.
O consumidor, vulnerável na relação consumerista, confiou no prazo estipulado, vendeu seu veículo de trabalho e permaneceu sem renda por quase um ano. Compeli-lo a arcar com o ônus da valorização do mercado decorrente do atraso imputável exclusivamente às fornecedoras configura transferência indevida do risco da atividade empresarial e viola o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo.
A propósito, leia-se o seguinte precedente jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSORCIADO CONTEMPLADO - NÃO ENTREGA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PROMESSA DE NOVA CONTEMPLAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO SEM ACRÉSCIMO DE VALOR - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTOS SUSPENSOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA RÉ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM NOS TERMOS DA PRIMEIRA CONTEMPLAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - As empresas consorciadas possuem legitimidade para responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio e, portanto, para figurar no polo passivo de ações de cobrança aviadas contra tal grupo de sociedades - Nas relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ex vi do art. 14 do CDC, bastando a presença do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal - A pandemia da COVID-19, embora fato notório, não afasta automaticamente a responsabilidade do fornecedor, impondo-se a prova concreta de que a impossibilidade do cumprimento da obrigação decorreu de suas consequências diretas - A concessionária que recebe valores, promete a entrega do bem e não a realiza, sem comprovar causa impeditiva legítima, incorre em inadimplemento contratual, não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes da mora - A suspensão do pagamento das parcelas pelo consumidor, motivada pelo inadimplemento da ré, não afasta a obrigação desta de proceder à entrega do bem, tratando-se de hipótese de exceção do contrato não cumprido ( CC, art. 476)- Incumbe ao consumidor, que suspendeu o cumprimento da sua obrigação em razão da inadimplência da parte ré, retomar o adimplemento das parcelas quando da efetiva entrega do bem pelo fornecedor , sob pena de incidir em inadimplência - O reiterado descumprimento contratual, prolongado no tempo e frustrador da legítima expectativa do consumidor, extrapola os limites do mero aborrecimento, ensejando indenização por dano moral.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50006454020238130116, Relator.: Des .(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/11/2025, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2025)
Portanto, deve ser acolhido o pedido de R$ 15.634,29 (quinze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de danos emergentes, correspondente à diferença indevidamente suportada pelo consumidor em razão do atraso contratual imputável às apeladas.
b) Diferença na avaliação do veículo usado (R$ 2.000,00)
Não merece provimento o recurso neste ponto.
Embora a sentença tenha indeferido por ausência de documento comprovando a avaliação inicial de R$ 50.000,00, há um óbice fático ainda mais relevante: o apelante continuou utilizando o veículo Mitsubishi TR4 que seria dado como entrada.
O próprio apelante afirma que vendeu o veículo Renault Captur (que utilizava como táxi) em 30/08/2021, mantendo o TR4 em sua posse até a efetiva entrega do veículo novo. Posteriormente, diante da redução da avaliação pela concessionária de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, o apelante optou por vender o TR4 a terceiros por R$ 48.000,00.
A alegada diferença de R$ 2.000,00 decorre de opção negocial do próprio apelante, que preferiu alienar o bem a terceiros em vez de entregá-lo à concessionária. Não se pode imputar às apeladas prejuízo decorrente de decisão comercial tomada autonomamente pelo consumidor.
Ademais, durante todo o período de espera (330 dias), o apelante manteve a posse e uso do veículo TR4, não havendo, portanto, desembolso efetivo ou perda patrimonial configuradora de dano emergente. O art. 402 do Código Civil define danos emergentes como aquilo que efetivamente se perdeu, o que não se verifica na hipótese.
Deve ser mantido, portanto, o indeferimento do pedido de R$ 2.000,00 a título de danos emergentes relativos à diferença na avaliação do veículo usado.
III. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Merece provimento o recurso neste ponto.
A sentença reconheceu, com acerto, que a conduta das apeladas ao promoverem o atraso injustificado de 274 dias na entrega de veículo essencial ao trabalho do apelante configurou ofensa à esfera extrapatrimonial, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
No entanto, o valor fixado mostra-se insuficiente diante da gravidade dos fatos, da extensão do sofrimento experimentado, da duração do ilícito e da natureza profissional da relação com o bem não entregue, motivo pelo qual impõe-se sua majoração para R$ 20.000,00.
O apelante é taxista, profissão que depende diretamente do automóvel para o exercício de sua atividade e obtenção de renda. Ao confiar no prazo de entrega informado pelas apeladas, vendeu seu antigo veículo de trabalho e permaneceu, por quase onze meses, sem qualquer fonte de renda vinculada à sua profissão, fato que comprometeu sua subsistência e gerou angústia, endividamento e instabilidade emocional.
A espera prolongada, somada à ausência de justificativas plausíveis e à postura omissiva das apeladas nas tratativas extrajudiciais, excede o mero aborrecimento cotidiano, atingindo gravemente o equilíbrio psíquico, financeiro e profissional do consumidor.
Portanto, deve ser majorada a indenização por danos morais para R$ 20.000,00, valor que se revela compatível com os parâmetros jurisprudenciais, com a função reparatória e punitiva da indenização e com a extensão do abalo enfrentado pelo apelante.
IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a procedência parcial dos pedidos de lucros cessantes e danos emergentes, que majoram significativamente o valor da condenação, e em observância aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários devem ser fixados em patamar superior.
O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No caso concreto, o causídico que patrocinou o apelante atuou com zelo profissional, a causa tramita há mais de três anos e envolve questões de direito do consumidor de relevância para a categoria dos taxistas. Ademais, o § 11 do art. 85 do CPC determina a majoração dos honorários em grau recursal, dado ao trabalho adicional.
Destarte, devem os honorários advocatícios ser fixados em 15% sobre o valor total da condenação, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. DISPOSITIVO
Ante o exposto,
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para:
a) Condenar as apeladas solidariamente ao pagamento de lucros cessantes, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: (i) período de 26/10/2021 a 26/07/2022; (ii) base de cálculo de R$ 170,00 por dia, conforme declaração do SINDITÁXI; (iii) abatimento de 40% a título de custos operacionais; (iv) lucro líquido diário de R$ 102,00;
b) Condenar as apeladas solidariamente ao pagamento de R$ 15.634,29 (quinze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de danos emergentes (majoração indevida do valor do veículo), com correção monetária desde o desembolso (26/07/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
c) Majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
d) Manter o indeferimento do pedido de R$ 2.000,00 a título de danos emergentes relativos à diferença na avaliação do veículo usado, pelos fundamentos expostos;
e) Fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora