PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP II). PARIDADE. CÁLCULO SOBRE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ALEGADO PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por policial militar reformado contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos valores pagos a título de Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP II), ao fundamento de que estariam sendo calculados em patamar inferior ao devido, considerado o direito à paridade e a utilização da graduação de Cabo PM como base de cálculo de seus proventos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente de que o Estado da Bahia efetuou o pagamento da GAP II em valor inferior ao devido, considerando a base de cálculo correspondente à graduação de Cabo PM atribuída ao apelante na inatividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O autor foi reformado com fundamento no art. 108 da Lei Estadual nº 3.933/1981, fazendo jus a proventos calculados com base na graduação imediatamente superior, qual seja, Cabo PM.
A Gratificação de Atividade Policial (Lei Estadual nº 7.145/1997) deve acompanhar, nos casos de paridade, os parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa, conforme a graduação de referência dos proventos.
O direito abstrato do apelante à percepção da GAP II com base na graduação de Cabo PM é reconhecido, inclusive pela própria Administração no ato de reforma.
A controvérsia limita-se à alegação de pagamento a menor, cuja demonstração constitui ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O apelante não apresenta prova idônea do alegado erro administrativo, limitando-se a planilha unilateral desacompanhada de fundamento em normas oficiais ou tabelas remuneratórias.
Não há juntada de contracheques paradigmas nem requerimento de exibição de documentos capazes de comprovar discrepância nos valores pagos.
O Judiciário não pode presumir erro administrativo sem suporte probatório, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
O autor, ao requerer julgamento antecipado e renunciar à produção probatória, assume o risco da insuficiência de provas.
Inexistindo demonstração de pagamento inferior ao devido, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Incumbe ao autor comprovar o pagamento a menor de verba remuneratória quando alega erro administrativo, nos termos do art. 373, I, do CPC.
A percepção de gratificação por militar inativo sob regime de paridade exige prova de que os valores pagos divergem dos parâmetros legais aplicáveis à graduação de referência.
A ausência de prova idônea impede o reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias, vedada a presunção de ilegalidade administrativa.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.933/1981, art. 108; Lei Estadual nº 7.145/1997; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 8004938-05.2019.8.05.0103, em que figura como Apelante ANTÔNIO CARLOS DE JESUS SANTOS, representado por VERA LUCIA DE JESUS SANTOS e, como Apelado, o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em, à unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2026.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Pagar ajuizada por ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS, representado por sua curadora VERA LÚCIA DE JESUS SANTOS, em face do ESTADO DA BAHIA.

O autor relatou ser policial militar reformado, tendo ingressado nos quadros da corporação em 10 de agosto de 1978. Narrou que, no ano de 1998, após inspeção realizada pela Junta Médica da Polícia Militar, foi constatada sua incapacidade definitiva para o serviço em virtude de diagnóstico de esquizofrenia (CID F20.0 e F20.8). Em decorrência desse quadro, foi transferido para a inatividade com fundamento no art. 106, inciso IV, c/c art. 108, § 1º, da Lei Estadual nº 3.933/1981, o que lhe garantiu o direito de receber proventos calculados sobre o soldo da graduação imediatamente superior, qual seja, a de Cabo PM.

O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que, apesar de o Boletim Geral Ostensivo (BGO) nº 221 ter reconhecido sua reforma com proventos de Cabo PM e Gratificação de Atividade Policial (GAP) em nível II, a administração pública estaria incidindo em erro no pagamento. Segundo a petição inicial, o Estado da Bahia vem efetuando o pagamento da GAP II com base nos valores devidos a um Soldado PM, e não sobre a referência de Cabo PM, conforme determinado no ato de reforma. Diante disso, pleiteou a condenação do réu à correta implantação da gratificação e ao pagamento das diferenças retroativas referentes ao período de agosto de 2014 a julho de 2019, respeitada a prescrição quinquenal.

O magistrado de primeiro grau, ao sanear o feito, rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito, aplicando a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que a lide envolve relação jurídica de trato sucessivo . No mérito, entretanto, julgou os pedidos improcedentes. Fundamentou que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, uma vez que não apresentou tabelas oficiais ou contracheques paradigmas que demonstrassem o valor real da GAP II para a graduação de Cabo PM no período reclamado, tornando a planilha de ID 104544379 insuficiente para comprovar a disparidade salarial.

Inconformada, a parte autora interpôs o Recurso de Apelação de ID 104544408. Em suas razões, sustenta que a sentença merece reforma por ter realizado uma análise superficial do conjunto probatório e por violar o princípio do contraditório. Reitera que os contracheques acostados comprovam o recebimento de R$ 1.503,61 a título de GAP II, valor que, segundo afirma, não corresponderia ao montante devido para a patente de Cabo PM.

Invoca o princípio da paridade entre ativos e inativos e decisões de outros juízos fazendários que acolheram pretensões semelhantes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a implantação definitiva da gratificação no valor correto e o pagamento dos retroativos atualizados.

O Estado da Bahia foi intimado para apresentar contrarrazões, no entanto, quedou-se inerte.

À Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, Bahia, 04 de maio de 2026.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I. DA ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A controvérsia de mérito gravita em torno da adequação dos valores pagos a título de Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) nível II ao apelante, em razão de sua transferência para a inatividade.

Conforme se extrai dos autos, o autor foi reformado em 1998 com base no quadro de alienação mental (CID F20.0 e F20.8), o que, nos termos do art. 108 da Lei Estadual nº 3.933/1981, assegurou-lhe a percepção de proventos calculados sobre o soldo da graduação imediatamente superior àquela que ocupava na ativa. Sendo o autor Soldado PM, sua remuneração passou a ter como baliza a patente de Cabo PM.

A Gratificação de Atividade Policial (GAP), instituída pela Lei Estadual nº 7.145/1997, foi concebida com o escopo de compensar o exercício das atividades policiais e os riscos delas decorrentes, sendo escalonada em referências que levam em conta a natureza do exercício, o grau de risco e o desempenho funcional. No caso específico dos servidores inativados sob a égide da paridade, como é o caso do apelante, a gratificação deve acompanhar os índices e parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa, conforme a graduação que serve de base para o cálculo dos seus proventos.

Nesse diapasão, o direito do apelante de perceber a GAP II calculada sobre a graduação de Cabo PM é juridicamente incontroverso e foi devidamente reconhecido pelo próprio Estado da Bahia no ato reformador publicado no BGO nº 221.

O ponto de discórdia, portanto, não é a existência do direito abstrato à percepção da verba sobre a patente superior, mas sim a ocorrência fática de um erro administrativo que resultaria no pagamento a menor.

Para que a pretensão revisional fosse acolhida, incumbia ao autor demonstrar, de forma cabal e objetiva, o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do que preconiza o Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na espécie, o apelante sustenta que o montante de R$ 1.503,61, visível em seus contracheques de 2018 e 2019, corresponde ao valor pago a um Soldado PM e que o valor devido a um Cabo PM seria superior. Todavia, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, o autor limitou-se a apresentar uma planilha de cálculos elaborada unilateralmente sob o ID 104544379, na qual indica valores que supostamente seriam os corretos, mas sem qualquer amparo em fontes oficiais.

A planilha anexada pelo apelante apresenta uma coluna intitulada "GAP II CABO DEVIDA" com o valor de R$ 1.704,43, porém não há nos autos a indicação de qual Lei, Decreto ou Tabela de Vencimentos publicada pela Administração Pública fundamentaria tal cifra.

Ademais, o autor não colacionou contracheques de militares paradigmas (cabos da ativa ou inativos) que percebessem a mesma gratificação no período, nem solicitou a exibição de documentos oficiais pelo Estado que pudessem dirimir a dúvida sobre os valores vigentes à época.

Nesta linha de intelecção, não pode o Judiciário atuar com base em presunções de erro administrativo ou disparidade salarial, sob pena de violar o princípio da legalidade estrita e da reserva legal.

A manutenção da improcedência é medida que se impõe, visto que, oportunizada a produção de provas no saneamento do feito, a parte autora manifestou expressamente o desinteresse em produzir novos elementos e requereu o julgamento antecipado da lide. Ao optar pelo julgamento no estado em que se encontrava o processo, o apelante assumiu o risco da insuficiência documental das suas alegações.

Portanto, não restando demonstrado que o Estado da Bahia está pagando a GAP II em valor inferior ao estabelecido para a graduação de Cabo PM, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida.

Assentadas estas premissas, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Considerando o desprovimento total da insurgência recursal, procedo à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevando a condenação da parte apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Fica, contudo, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, na forma prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC.

Sala de Sessões, de de 2026.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA