PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. PASSIVO EXPRESSIVO E RESULTADO NEGATIVO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de existência de ativos relevantes no balancete patrimonial da empresa. A agravante sustenta que tais ativos não possuem liquidez imediata e que atravessa grave crise financeira, com encerramento das atividades, ausência de faturamento, prejuízo operacional e elevado passivo.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma suficiente, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, a justificar a concessão da gratuidade da justiça.

III. Razões de decidir
3. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, não sendo aplicável a presunção de hipossuficiência.
4. A análise do conjunto probatório revela quadro de grave crise econômico-financeira, caracterizado pela ausência total de faturamento por período prolongado, resultado líquido negativo e inexistência de fluxo de caixa.
5. A existência de ativos contábeis não implica, por si só, capacidade financeira, sobretudo quando compostos por bens sem liquidez imediata, créditos incertos ou ativos imobilizados.
6. O elevado passivo exigível, aliado a prejuízos acumulados e patrimônio comprometido, evidencia situação de incapacidade econômica apta a justificar a concessão do benefício.
7. A manutenção da decisão agravada comprometeria o acesso à justiça, finalidade precípua do instituto da gratuidade.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando comprova, por meio de documentação contábil idônea, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. A existência de ativos patrimoniais sem liquidez imediata não afasta, por si só, a caracterização da hipossuficiência econômica.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98; CPC, art. 1.026, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8009615-52.2026.8.05.0000, sendo Agravante Andrade Goes Derivados de Petróleo LTDA e Agravado o Itaú Unibanco S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Andrade Goes Derivados de Petróleo LTDA contra a decisão proferida pela 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida em face de Itaú Unibanco S/A.

A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O fundamento adotado pelo juízo de origem foi a existência de ativos vultuosos no balancete patrimonial apresentado pela empresa, circunstância que, no entendimento do magistrado, não se coadunaria com a miserabilidade alegada.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão partiu de análise excessivamente restrita de sua realidade econômico-financeira, limitando-se a uma leitura isolada do balancete patrimonial referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024, sem considerar que a maior parte dos ativos registrados não representa liquidez imediata, mas sim créditos a receber, estoques e bens imobilizados.

Argumenta que a empresa atravessa grave crise financeira, com encerramento de suas atividades operacionais, ausência total de faturamento entre maio de 2025 e janeiro de 2026 -conforme demonstrado pelo Relatório de Faturamento juntado aos autos -, resultado negativo de R$ 5.277,64 (cinco mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) no exercício de 2025, saldo de caixa negativo de R$ 5.552,31 (cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), passivo exigível superior a R$ 2.853.472,24 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte quatro centavos) e prejuízos acumulados de R$ 184.416,39 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), quadro que evidencia a impossibilidade de arcar com custas iniciais estimadas em aproximadamente R$ 16.378,34 (dezesseis mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos)

 Acrescenta que o próprio objeto da demanda originária - revisão de contrato bancário de renegociação de dívida celebrado em contexto de inadimplência - reforça a hipossuficiência econômica invocada.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para sustar a exigibilidade das custas e, no mérito, o provimento integral do recurso para que seja concedida a gratuidade da justiça em sua integralidade, ou, subsidiariamente, de forma parcial com redução de ao menos 90% do valor das custas, ou, o parcelamento em doze parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.

O efeito suspensivo foi deferido no id 99151023.

Ausentes as contrarrazões.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Discute-se, neste recurso, a concessão da gratuidade da justiça assegurada pela Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelo Código de Processo Civil, a pessoa jurídica que afirma não possuir condição de arcar com as custas do processo.

É cediço que o benefício da gratuidade se destina a assegurar a todos o acesso à Justiça, inclusive àqueles aos quais falece, ainda que momentaneamente, condições de custear o processo.

A extensão da benesse à pessoa jurídica decorreu, inicialmente, de interpretação teleológica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições contidas nos incisos XXXV e LXXIV do seu art. 5º, tendo sido recentemente positivada no CPC, de modo que, atualmente, o que importa não é a natureza da pessoa (se natural ou jurídica), mas sim as condições de incapacidade financeira das partes que alegam não suportarem o pagamento das custas e honorários, situação que não pode obstar o seu acesso à Justiça:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

É pacífico, por outro lado, o entendimento jurisprudencial segundo o qual a presunção legal de necessidade não alcança a pessoa jurídica, somente cabendo a concessão do benefício quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem comprometer a atividade empresarial desempenhada.

Com efeito, da análise dos autos, resta demonstrada a insuficiência de recursos da Agravante, uma vez que, tendo acostado farta documentação contábil e financeira, extrai-se um quadro de grave crise econômico-financeira, caracterizado pelo encerramento das atividades operacionais da empresa, ausência total de faturamento entre os meses de maio de 2025 e janeiro de 2026, conforme atesta o Relatório de Faturamento (id 98948963), que registra receita bruta de R$ 0,00 ao longo de todos os nove meses do período analisado.

A Demonstração do Resultado do Exercício (id 98948964), por sua vez, corrobora esse cenário, evidenciando resultado líquido negativo de R$ 5.277,64 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025, sem qualquer receita operacional bruta ou líquida registrada no período.

O Controle de Caixa (id 98948966), complementando o conjunto probatório, aponta saldo negativo de R$ 5.552,31 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), evidenciando a completa ausência de fluxo de caixa para fazer frente a quaisquer despesas, mesmo as de natureza corrente.

Acresce-se a esse quadro a existência de passivo exigível superior a R$ 2.853.472,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), além de prejuízos acumulados no montante de R$ 184.416,39 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), o que demonstra patrimônio líquido comprometido e situação de insolvência econômica.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto

Relator