PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005371-66.2025.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANDRE ARAUJO COSTA e outros |
| Advogado(s): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO, SANDY SILVA ARAUJO |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros |
| Advogado(s): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO, SANDY SILVA ARAUJO |
Preenchidos os requisitos legais, conheço de ambos os recursos de apelação.
1. Mérito do Recurso do INSS: Direito ao Adicional de 25%
O recurso do INSS não merece provimento. A sentença reconheceu corretamente o direito do autor ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, e a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório confirma essa conclusão de forma segura.
O autor é aposentado por incapacidade permanente acidentária (NB 643.854.996-0, espécie B92) desde 17 de maio de 2023. O benefício decorre de acidente de trabalho com roçadeira ocorrido em 3 de fevereiro de 2022, que resultou em amputação traumática do hálux direito, perda do arco medial do pé, rigidez articular em tornozelo e comprometimento definitivo da marcha.
O laudo pericial judicial (ID 109330683) foi conclusivo. O perito ortopedista Dr. Murilo Cunha Rafael dos Santos atestou amputação traumática do primeiro pododáctilo, perda estrutural do pé, rigidez articular em tornozelo direito, marcha gravemente prejudicada e uso contínuo de muletas para locomoção. Ao responder ao quesito judicial sobre a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o perito respondeu: "Sim, parcialmente. O periciado apresenta limitação funcional permanente com necessidade de auxílio habitual de terceiros para atividades que envolvam locomoção externa, deslocamentos e tarefas que exijam permanência prolongada em pé."
O INSS sustenta que o termo "parcialmente" afastaria o direito ao adicional. O argumento não convence. O art. 45 da Lei 8.213/91 não exige dependência absoluta nem estado vegetativo. A lei exige que o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa em razão da incapacidade. A necessidade de auxílio habitual para locomoção externa, acesso a serviços de saúde e aquisição de itens essenciais configura, sim, a hipótese legal. O rol do Anexo I do Decreto 3.048/99 é exemplificativo. O item 9 do referido Anexo reconhece expressamente a "incapacidade permanente para as atividades da vida diária" como situação ensejadora do adicional, conceito no qual se insere a dependência para deslocamentos e acesso a serviços indispensáveis à subsistência.
O contexto do autor agrava sua limitação. Ele reside sozinho em zona rural de Arataca/BA, sem transporte público e sem rede de apoio familiar próxima. Essas circunstâncias não são o fundamento autônomo do direito, mas elementos que dimensionam concretamente o grau de dependência gerado pelas sequelas incapacitantes. Sem auxílio de terceiros, o autor não consegue adquirir medicamentos, alimentos ou acessar serviços de saúde: atividades indispensáveis à subsistência digna. A sentença não concedeu o adicional por fatores sociais ou geográficos, mas valorou corretamente o contexto para aferir a efetiva extensão das limitações impostas pela incapacidade permanente.
A sentença aplicou corretamente o Tema Repetitivo 982 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que, comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. A superação parcial pelo Tema 1.095 do STF restringiu-se à extensão do adicional a outras modalidades de aposentadoria (idade, tempo de contribuição, especial), o que não é o caso dos autos. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, a tese do Tema 982 permanece plenamente aplicável.
Nesse sentido:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 982 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. — Paradigma: REsp 1648305/RS
A jurisprudência também é firme no sentido de que o adicional de 25% deve ser concedido sempre que a perícia constatar a necessidade concreta de auxílio para os atos da vida diária, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o quadro clínico não se enquadre nas hipóteses extremas listadas no Anexo I do Decreto 3.048/99:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVALIDEZ E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. II - O Tribunal a quo concluiu, após análise dos laudos periciais, pela existência de incapacidade e necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa desde o equivocado requerimento e deferimento de auxílio-doença. III - A situação fática diferenciada e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, durante o período de percepção de benefício diverso, que desde o início deveria ser o de aposentadoria por invalidez. IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.448.664/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 2/6/2015.)
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que é juridicamente irrelevante a existência de nexo entre a doença que motivou a aposentadoria e aquela que dá causa à necessidade de assistência, sendo devido o adicional sempre que a necessidade de auxílio permanente for comprovada:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302447-79.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JORGE PEREIRA DA CRUZ Advogado(s): LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO ADICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. O autor, aposentado por invalidez acidentária desde 18/12/1981, ajuizou ação objetivando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de necessitar de assistência permanente de terceiros em razão de múltiplas comorbidades, notadamente cegueira legal bilateral causada por glaucoma. 2. O Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador julgou improcedente o pedido, sustentando a ausência de nexo causal entre a nova moléstia (glaucoma) e a atividade laboral que ensejou a aposentadoria, e, por consequência, a impossibilidade de concessão do adicional. 3. Irresignado, o autor interpôs apelação, alegando que o direito ao adicional independe da causa da invalidez que impõe a necessidade de ajuda permanente, sustentando que preenche os requisitos legais, inclusive com laudo médico que reconhece a necessidade de auxílio constante. 4. O INSS, intimado, deixou de apresentar contrarrazões. Os autos foram remetidos à instância superior, tendo sido distribuídos à Primeira Câmara Cível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível o nexo entre a causa da aposentadoria acidentária e a moléstia que origina a necessidade de assistência permanente, para fins de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de nexo entre a causa da aposentadoria e a doença que gera a necessidade de assistência, fixando que o adicional de 25% é devido a qualquer aposentado por invalidez que comprove necessitar de auxílio permanente. 7. O laudo pericial atestou que o autor apresenta cegueira legal bilateral e incapacidade total e permanente, além de dependência de terceiros para atividades cotidianas. 8. Embora o perito tenha concluído pela inexistência de necessidade de ajuda contínua, as premissas do próprio laudo indicam o contrário, justificando o afastamento de sua conclusão e o reconhecimento do direito ao adicional. 9. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios, sobretudo quando houver contradição ou incongruência entre os fundamentos técnicos e a conclusão do laudo. 10. A finalidade do adicional é garantir dignidade mínima ao segurado em estado de vulnerabilidade, e sua interpretação deve ser compatível com os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana. 11. O item 9 do Anexo I do Decreto 3.048/99 confirma o enquadramento da condição do autor como hipótese de concessão do adicional. 12. Aplicando-se o princípio in dubio pro misero, impõe-se a reforma da sentença para assegurar ao segurado o direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando ao INSS a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez do autor, desde a data da citação, com correção monetária e juros na forma da legislação aplicável. Tese de julgamento: É juridicamente irrelevante a existência de nexo entre a doença que motivou a aposentadoria por invalidez e aquela que dá causa à necessidade de assistência permanente de terceiros para fins de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0302447-79.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante JORGE PEREIRA DA CRUZ e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302447-79.2014.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 19/12/2025 )
Portanto, a sentença valorou adequadamente a prova pericial em conjunto com os elementos fáticos dos autos. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento com base em todos os elementos probatórios, conforme autoriza o art. 479 do CPC. Nego provimento ao recurso do INSS neste ponto.
2. Mérito do Recurso do Autor: Termo Inicial do Adicional
O recurso do autor merece provimento. A sentença reconheceu o direito ao adicional, mas fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo específico (10 de janeiro de 2025). Todavia, a prova dos autos demonstra que a necessidade de assistência permanente de terceiros já estava presente quando da concessão da aposentadoria, em 17 de maio de 2023.
O laudo pericial judicial foi categórico ao fixar a data de início das lesões em 3 de fevereiro de 2022, data do acidente que ocasionou as sequelas. A consolidação da incapacidade permanente ocorreu aproximadamente em 2023, ano da concessão da aposentadoria. As sequelas que geram a necessidade de auxílio são as mesmas que ensejaram a aposentadoria por incapacidade permanente: são estáveis, consolidadas e irreversíveis desde então. Não houve agravamento superveniente ou fato novo entre a DIB e o requerimento administrativo do adicional.
Mais relevante ainda: a própria perícia administrativa que embasou a concessão da aposentadoria já registrava que o segurado necessitava de muleta para deambular, apresentava edema postural decorrente de lesão vascular grave e estava impossibilitado de caminhar longos trechos ou subir escadas. O INSS, portanto, detinha todos os elementos fáticos para conceder o adicional de ofício quando da implantação da aposentadoria.
A TNU, no julgamento do Tema 275, firmou que o termo inicial do adicional de 25% deve ser a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente, independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (item I da tese). O requerimento administrativo específico é marco subsidiário, aplicável apenas quando a necessidade de assistência não existia na DIB e surgiu posteriormente. No caso, a necessidade já estava plenamente configurada em 17 de maio de 2023.
O INSS foi omisso ao não conceder o adicional de ofício quando da implantação da aposentadoria. A Administração Previdenciária está submetida aos princípios da legalidade, eficiência e proteção social, possuindo o dever de conceder ao segurado o benefício ou vantagem previdenciária mais favorável quando os requisitos já se encontram comprovados nos autos administrativos. Não se mostra compatível com os princípios da proteção previdenciária e da dignidade da pessoa humana transferir ao segurado os efeitos da omissão administrativa.
Dessa forma, dou provimento ao recurso do autor para fixar o termo inicial do adicional de 25% na data de início da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB), em 17 de maio de 2023, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal.
3. Dispositivo e Consectários Legais
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e dou provimento ao recurso de apelação do autor para fixar o termo inicial do adicional de 25% na data de início da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB), em 17 de maio de 2023, mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento do direito ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente NB 643.854.996-0.
As parcelas vencidas deverão ser atualizadas pela Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação ficam majorados para 12% sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento integral do recurso do INSS.
É como voto.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos para o juízo de origem com baixa na distribuição.
Sala das sessões,
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator