PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013596-26.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ELIANE SOARES MELLO |
| Advogado(s): ERICO FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS NETO |
| AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado.
Na origem, a parte autora ingressou com ação revisional postulando a suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo consignado, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a repetição do indébito, sob alegação de que contraiu empréstimo de R$ 70.000,00 em momento de vulnerabilidade psicológica e, posteriormente, quitou-o antecipadamente após 25 dias, permanecendo, contudo, saldo devedor indevido.
O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência sob fundamento de que "o deferimento da tutela de urgência, na forma pretendida, mostra-se temerário neste momento".
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão com base nas razões anteriormente relatadas, sustentando a presença dos requisitos autorizadores da medida acautelatória.
Nesse contexto, impõe-se examinar se restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
O quadro fático delineado nos autos, conquanto demande cognição exauriente para definição das questões controvertidas, apresenta elementos suficientes para análise sumária dos requisitos da tutela de urgência.
A agravante, servidora pública estadual, contraiu empréstimo consignado no valor de R$ 70.000,00 em junho de 2024. Segundo narra, encontrava-se em momento de fragilidade psicológica quando da contratação, circunstância que, embora demande prova mais robusta para configuração de vício de consentimento, não pode ser desprezada prima facie ante a proteção conferida pelo ordenamento aos consumidores em situação de vulnerabilidade agravada.
Transcorridos apenas 25 dias da contratação, decidiu quitar antecipadamente o empréstimo, devolvendo integralmente a quantia recebida de R$ 70.000,00. Não obstante a integralidade do pagamento realizado, a instituição financeira utilizou esse valor para liquidar apenas 109 das 120 parcelas contratadas, mantendo a cobrança de 11 parcelas adicionais, o que resultou em saldo devedor remanescente de R$ 20.092,71.
Tal circunstância, por si só, suscita dúvidas acerca da regularidade dos cálculos aplicados pela instituição financeira, mormente considerando que o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura expressamente ao consumidor o direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos em caso de liquidação antecipada do débito.
Sob outro vértice, merece destaque o impacto dos descontos na renda familiar da agravante. O valor da parcela mensal, fixado em R$ 1.826,61, representa aproximadamente 46% dos vencimentos líquidos da requerente que, conforme contracheque juntado aos autos principais (ID 485202460), aufere renda mensal de R$ 3.910,56.
Este comprometimento revela-se desproporcional e atentatório ao princípio da preservação do mínimo existencial. Conquanto os empréstimos consignados sejam modalidade creditícia legítima e amplamente utilizada, sua execução não pode importar em sacrifício da subsistência digna do devedor e de sua família.
Ademais, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 15.249,55 evidencia prática comercial questionável. O Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.639.320/SP, consolidou o entendimento segundo o qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".
A análise das provas produzidas, notadamente o documento identificado sob o ID 485202459, revela que a contratação do seguro foi realizada com empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira (BB Seguros), circunstância que evidencia ter a adesão ao seguro ocorrido de forma simultânea e condicionada à celebração do contrato de financiamento.
A contratação eletrônica, conquanto legítima e amplamente aceita no ordenamento jurídico, não afasta a necessidade de observância dos princípios consumeristas, mormente o da informação adequada e da liberdade de escolha. O que se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, é aparente condicionamento da contratação do seguro como requisito para aprovação do financiamento, o que compromete a autonomia da vontade do consumidor e contraria os princípios basilares do sistema de proteção consumerista.
Esta prática, quando comprovada, subsume-se à vedação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a subordinação do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada).
Sob a perspectiva dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se suficientemente delineada, considerando a conjunção dos seguintes elementos: (i) manutenção de saldo devedor após quitação antecipada integral do principal, em aparente descompasso com o direito à redução proporcional dos encargos; (ii) comprometimento da renda familiar; e (iii) indícios de imposição de seguro prestamista em desconformidade com a orientação jurisprudencial consolidada.
O perigo de dano (periculum in mora) igualmente se configura ante o comprometimento desproporcional dos vencimentos da agravante, cuja natureza alimentar exige proteção imediata. A continuidade dos descontos em patamar que consome quase metade da renda familiar compromete não apenas a subsistência material da requerente, mas também sua dignidade pessoal e familiar.
Cumpre ressaltar que o reconhecimento da urgência não implica juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, mas tão somente a identificação de situação que demanda proteção provisória ante o risco de perecimento do direito alegado. A cognição sumária, própria desta fase processual, não se confunde com a análise exauriente que será empreendida quando do julgamento definitivo da demanda.
A reversibilidade da medida também se encontra assegurada, porquanto, em eventual julgamento de improcedência da demanda, poderá a instituição financeira promover a cobrança dos valores suspensos, acrescidos dos encargos legalmente devidos, sem prejuízo irreparável de seus direitos creditórios. A tutela de urgência, por sua natureza provisória, não impede a ulterior satisfação do crédito caso reconhecida sua legitimidade em sentença de mérito.
Ademais, a análise da proporcionalidade milita em favor da concessão da medida, vez que os prejuízos potenciais para a devedora (comprometimento da subsistência) se mostram mais graves e irreversíveis que aqueles suportados temporariamente pela credora (suspensão dos recebimentos), mormente considerando a natureza alimentar dos vencimentos da primeira.
Diante das considerações expendidas, reconheço que se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, razão pela qual ratifico a decisão proferida no ID 79765392, que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo consignado.
Por derradeiro, cumpre pontuar que a presente análise, dotada de cognição mais ampla, acaba por esvaziar o objeto do agravo interno, que fica, destarte, prejudicado.
Com efeito, reconhecendo-se o acerto da decisão que deferiu a liminar, torna-se desnecessário o provimento jurisdicional acerca dos efeitos em que foi recebido o recurso, sendo certo que, com o julgamento de mérito pelo colegiado, fica superada a questão relativa ao efeito suspensivo pleiteado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos consignados relacionados ao empréstimo objeto da demanda, nos moldes estabelecidos na decisão de ID 79765392, até decisão definitiva de mérito, restando PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO por perda superveniente do objeto.
Salvador, data registrada em sistema.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora