PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA OPERADORA. ILEGALIDADE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EXPRESSA NO ART. 30 DA LEI 9.656/1998. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Sérgio Sacramento Negrão em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A., na qual pleiteia o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas à Autora, mediante o pagamento de mensalidade equivalente, bem como indenização por danos morais.

Adoto como próprio o relatório da sentença de ID 77530385, acrescentando que o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com espeque nos art. 487, I do Código Buzaid, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: 

1) CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR e determinar a permanência do autor no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, pelo período de seis meses. Após esse prazo, ficará a manutenção do plano condicionada a alta médica do tratamento oftálmico, devendo o autor apresentar, em 10 dias, relatório médico detalhado do tratamento em curso e/ou a alta médica.

2) CONDENAR a ré a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da data do acidente, até o termo inicial de vigência e efeitos das regras da nova Lei 14.905/2024, quando a parte autora deverá utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Irresignada, a Ré interpôs Apelação de ID 77530388, sustentando que o Demandante perdeu a sua condição de beneficiário, em virtude de cancelamento do plano de saúde por parte do seu empregador para seus empregados ativos.

Sustenta ser impossível a migração do Autor para plano individual, por não oferecer a Ré planos ou seguros individuais de assistência à saúde, mas apenas planos ou seguros coletivos por adesão ou empresarial.

Alega que encontra-se com todas as autorizações de comercialização de seus planos individuais suspensas, não sendo possível a oferta destes produtos aos consumidores.

Aponta ainda para o princípio do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, refutando a condenação em danos morais. Defende, no mais, ser excessivo o valor da condenação, ao tempo em que aduz ser necessária a redução da multa diária.

Pugna, ao final, pelo provimento do Recurso para que seja reformada a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que o valor do dano moral seja fixado em valor razoável e proporcional.

A Autora apelou no evento ID 48077002, argumentando que o Juiz Singular arbitrou o valor da indenização em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser o respectivo montante.

O Apelado apresentou contrarrazões de ID 77530392, refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso.

O Recurso é tempestivo.

O preparo foi efetuado.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO 

 Relator

SC05

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  Quinta Câmara Cível 

Dos requisitos de admissibilidade

Pondero, inicialmente, que o Enunciado Administrativo n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os pressupostos de admissibilidade da Apelação sejam verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo:

Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso no efeito suspensivo, a teor do art. 1.012, caput, do CPC/2015.

Do mérito

Da rescisão do plano coletivo

Insta pontuar, preliminarmente, ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, apresentando-se o Autor como destinatário final dos serviços prestados pela Ré, a qual se configura como fornecedora de tais serviços, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Configurados os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, impende a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Lei 9.656/1998, que regula sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê expressamente a possibilidade de continuidade da assistência em caso de rescisão do plano coletivo pela operadora.

Nesse sentido, destaque-se o dispositivo normativo abaixo:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Registre-se ainda que a legislação estabelece que a manutenção é extensiva a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, senão vejamos:

Art. 30. (...)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

Diante da natureza jurídica de trato sucessivo do contrato de plano de saúde, o qual gera expectativas no consumidor, ao longo do tempo, da sua continuidade e da manutenção da qualidade dos serviços prestados, a operadora do plano tem obrigação de assumir a responsabilidade e manter o plano de saúde ao beneficiário e seus familiares, com o mesmo padrão de atendimento e cobertura, desde que estes complementem o preço das mensalidades.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do julgado abaixo:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PELO USUÁRIO. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS. MANUTENÇÃO. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

1. O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados apenas a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes.

2. A ausência de controvérsia durante a tramitação do processo sobre a existência de vínculo empregatício entre o usuário e a estipulante do plano de saúde coletivo empresarial impede seja suscitada tal questão para julgamento da causa em sede de recurso especial (arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ).

3. Sendo incontroverso que o ex-empregado demitido sem justa causa sempre destinou contribuições mensais para plano de saúde coletivo empresarial, que também previa coparticipação nos procedimentos realizados, tem ele direito à permanência no referido plano no período correspondente ao tempo de contribuição, mediante o pagamento integral da contribuição devida. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se dá provimento. Acórdão recorrido restabelecido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1710369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/02/2020)

Saliente-se que os planos de saúde de contratação coletiva estão sujeitos às normas impostas pelo CDC, uma vez que assumem a obrigação de prestar serviços em favor de pessoa indicada pelo outro contratante (estipulante), mediante remuneração, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedor, conforme art. 3º do Código Consumerista.

O segurado, como utiliza os serviços na condição de destinatário final, é enquadrado como consumidor, na esteira do art. 2º do CDC.

Deste modo, o plano de saúde coletivo reveste todas as características de um típico contrato de consumo e, assim, a ele devem ser aplicadas as normas constantes no CDC.

Embora não tenham participado do vínculo originário entre o estipulante (empregador) e a operadora do plano de saúde, os segurados dos planos coletivos, ao manifestarem a sua concordância com o negócio firmado por estas partes, passam a ser beneficiários da prestação de serviços oferecida pela operadora, pelo que podem exigir o cumprimento das regras pactuadas no contrato, a exemplo da prestação continuada de serviços e cobertura de custos de assistência à saúde.

Os planos de saúde, individuais ou coletivos, possuem prazo indeterminado, diante da natureza cativa do contrato, pelo que a operadora de plano de saúde não pode se desligar unilateralmente do vínculo contratual, sem disponibilizar aos beneficiários a continuidade no plano individual.

Como forma de coibir esta prática abusiva, o Decreto nº 2.181/1997, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, previu a aplicação de multa ao fornecedor no caso de cancelamento sem justa causa e imotivado dos contratos de trato sucessivo, senão vejamos:

Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:

(...)

X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;

Registre-se que a Lei 9.656/1998, em seu art. 13, garantiu a conservação dos contratos de plano de saúde, não fazendo distinção entre os contratos coletivos e os individuais, ao dispor que:

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Do mesmo modo, a RESOLUÇÃO nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU prevê em seu art. 1º que “as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.”

Assim, se por qualquer motivo o plano coletivo vem a ser encerrado, aos beneficiários deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços em planos individuais, adequando-se o preço da mensalidade para o perfil deste contrato, nos termos do REsp 1471569/RJ, no qual o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do julgado, pontuou que “não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual.”

Considerando que a exclusão ocorreu em desconformidade com a lei, resta caracterizada a conduta ilícita do plano de saúde, o que enseja a responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Do exposto, a sentença deve ser mantida por este Juízo.

Dos danos morais

No que tange ao dano moral, sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa.

A respectiva indenização tem por escopo compensar ou reparar a dor, o sofrimento e o desgaste psicológico sofrido pelo ofendido.

Registre-se que a rescisão unilateral do plano de saúde não configura mero descumprimento contratual, mas sim ato ilícito ensejador da condenação em danos morais.

Levando em conta a natureza da relação jurídica, esta situação particular, a condição econômica do plano de saúde, o caráter punitivo da indenização, razoável a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante das considerações expostas, a sentença deve ser mantida por este Juízo.

Dos honorários advocatícios

Por derradeiro, a respeito dos honorários advocatícios, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a elevação da verba pressupõe a existência cumulativa de alguns requisitos, dentre eles que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da entrada em vigor do novo CPC e o não conhecimento ou não provimento do recurso, seja pela via monocrática ou por julgamento colegiado. Cito:

4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ- edição 129 do Jurisprudência em Teses). (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019; AgInt no AREsp 1328067/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 06/06/2019; AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019; REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1342474/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1745960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) grifei

Por conseguinte, considerando que restou inalterada a sentença, mantenho o ônus da sucumbência como estabelecido pelo juízo de piso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação, a teor do artigo 85, §11, do CPC.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a teor do artigo 85, §11, do CPC.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator