PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 0790769-73.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICÌPIO DE SALVADOR |
| Procurador: |
| APELADO: WILSON COELHO FREITAS |
| Advogado(s): |
Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por suposto abandono de causa, considerando a inércia do ente público municipal após intimação para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, findado o prazo de suspensão decorrente de parcelamento administrativo.
O processo foi extinto com fundamento no art. 485, III, do CPC, ao argumento de que a omissão do exequente em manifestar-se, após o término da suspensão, configuraria abandono da causa.
Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a execução fiscal foi inicialmente suspensa em razão de parcelamento administrativo do débito, conforme decisão interlocutória lançada em 05/08/2019, ID 89191651, situação distinta daquela prevista no art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80, que trata especificamente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Conforme se extrai da documentação, o parcelamento foi posteriormente rompido, e o processo permaneceu suspenso até que, decorrido o prazo, o exequente foi intimado, em 20/01/2025, por meio do ato ordinatório ID 89191659, para requerer o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, com a advertência de que, em caso de silêncio, seria considerada quitada a dívida.
Certificada a ausência de manifestação do exequente, ID 89191661, adveio a prolação da sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa.
O interesse de agir nas execuções fiscais vincula-se diretamente à existência do crédito exequendo, sendo que a documentação apresentada pelo próprio apelante comprova a higidez do débito, com valor atualizado de R$ 3.870,47, conforme posição de débito datada de 16/07/2025, ID 89191664. Não houve extinção, cancelamento ou quitação do crédito tributário, o que afasta a alegação de ausência de interesse processual.
A hipótese de abandono de causa exige, para sua válida configuração, o cumprimento rigoroso de requisitos específicos previstos no art. 485, III e §1º, do CPC. Pressupõe, cumulativamente: a inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias em promover os atos e diligências que lhe incumbem; a intimação pessoal do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta; e a advertência expressa de que o não cumprimento acarretará a extinção do feito.
A intimação do exequente limitou-se a solicitar manifestação sobre o prosseguimento do feito, sem a advertência específica de que a omissão acarretaria a extinção do processo por abandono, nos moldes exigidos pelo §1º do art. 485 do Código de Processo Civil.
A jurisprudência posiciona-se no sentido de que, para a extinção do feito por abandono, é imprescindível que, além da intimação para prática do ato específico, seja realizada nova intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias, com expressa advertência quanto à penalidade de extinção.
No presente caso, após o transcurso do prazo para o apelante manifestar-se, não lhe foi oportunizado o suprimento da falta no prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 485 do CPC.
Cito julgado neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, §1º DO CPC/2015. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE E DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. De acordo com a disposição do art. 485, III e §1º do CPC/2015, o encerramento do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, requer intimação pessoal da parte autora, com a advertência de que a falta de promoção dos atos e das diligências de sua incumbência, no prazo de cinco dias, implicará a extinção do feito. (...) Não obstante a inércia da Fazenda Nacional em dar andamento à presente execução fiscal, certo é que, após o transcurso do prazo de 15 dias para que a exequente se manifestasse nos autos, não lhe foi oportunizado o suprimento da falta no prazo de cinco dias. Some-se, ainda, o fato de não ter sido intimada pessoalmente nos moldes do art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (...). Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem (...). (TRF-3 - ApCiv: 50035907920224039999 MS, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/03/2023)
Observe-se ainda o teor da decisão proferida pelo Ministro Francisco Falcão, publicada em 02/08/2022, no AREsp 2032369/SP, sobre a excepcionalidade da extinção da execução fiscal por abandono, nos moldes do art. 485, do CPC:
“Assim, a expressão da lei processual "oferecida a contestação" é situação a que, em execução, tem equivalência à oferta de embargos ou de impugnação por exceção de pré-executividade. E, nesses casos, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor(exequente) depende de requerimento do réu(exequente), conforme dispõe o art. 485, § 6º, do CPC, sem o que não se pode admitir a extinção do feito por inércia, especialmente em execução fiscal, em que, pela lei especial, é possível para esses feitos em dificuldades de localização de bens para a penhora (e sem a colaboração da devedora na indicação), a suspensão do processo no quadro do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, aplicando-se, então, o art. 485, III e § 1º, do CPC apenas subsidia e excepcionalmente, i. e., ante a manifesta configuração de desinteresse e abandono da causa, formalmente configurada nos autos segundo o devido processo legal.”
Corroborando este entendimento, esta Egrégia Corte assim vem decidindo:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ART. 25, § INÍCIO DA LEI 6.830/80 C/C ART. 183 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. (TJ BA, Apelação: 0106834-29.2011.8.05.0001, QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 20/08/2020)
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo o feito retornar ao primeiro grau para regular tramitação.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, remetendo-se os autos à origem.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator