PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004063-32.2021.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: AGENOR SILVA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A2
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGENOR SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença (ID. 490068360) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
“(...) A demora injustificada na análise do requerimento de aposentadoria, em casos tais, gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: (...)
Acontece que, no caso concreto, verifica-se que o transcurso de tempo que se deu entre o pedido e a sua implementação está dentro do razoável, uma vez que a análise do requerimento de aposentadoria pela Administração ocorreu em menos de 1 (um) ano.
Desta feita, argumenta o Autor lhe ser devida a reparação por danos materiais sofridos ante o fato de ter deixado de perceber a diferença entre a remuneração de 1º Tenente PM e Sargento PM entre junho de 2020 e outubro de 2020.
Dito isso, verifico que não assistir razão ao demandante, pois o dano material pode ser definido como o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, tal dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante.
No caso em comento depreende-se que, muito embora, de fato tenha ocorrido a mora para concessão da aposentadoria do servidor com a efetiva transferência para a reserva remunerada, o servidor continuou a laborar, recebendo seus proventos normalmente na graduação que efetivamente ocupava (ID. 130087063), não havendo que se falar portanto em indenização por danos materiais.
Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal:
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501168-85.2018.8 .05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA COMO SARGENTO PM E OS PROVENTOS DA INATIVIDADE COMO 1º TENENTE PM, DURANTE O PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA E A SUA CONCESSÃO EM EM 21/02/2018. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA AGREGAÇÃO EM 27/11/2017 . NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS MESES E VINTE E CINCO DIAS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR . MANUTENÇÃO. INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA . APELO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0501168-85.2018.8 .05.0146, em que é apelante LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO e apelado o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05011688520188050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022).”
Nesse sentido, não assiste razão o Autor.
POR TODO O ACIMA EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.
P.R.I.C.
Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa.
Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo.”
Em suas razões recursais (ID. 93080505), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento da diferença remuneratória entre os postos de Sargento PM e 1º Tenente PM, relativamente ao período de junho de 2020 a outubro de 2020, bem como a condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos valores devidos.
Aduz, no mérito, que é servidor público militar e que, embora já preenchesse os requisitos para transferência à reserva remunerada, permaneceu indevidamente em situação de agregação por aproximadamente cinco meses, em razão de mora da Administração Pública, o que lhe teria causado prejuízo financeiro.
Sustenta que, durante o período compreendido entre junho de 2020 e outubro de 2020, recebeu remuneração correspondente ao posto de Sargento PM, quando, segundo afirma, já deveria perceber proventos de 1º Tenente PM, razão pela qual pleiteia a indenização correspondente à diferença remuneratória .
Argumenta que a demora na análise e implementação de sua transferência para a reserva remunerada violou os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à duração razoável do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF).
Afirma que a Administração Pública tem o dever de decidir os requerimentos administrativos em prazo razoável, invocando precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o direito à indenização em casos de atraso injustificado na concessão de aposentadoria.
Defende, ainda, que a omissão administrativa configura falha do serviço público (“faute du service”), ensejando responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo indevida a conclusão do juízo de origem de inexistência de dano material.
Assevera que a sentença recorrida incorreu em análise superficial do conjunto probatório e da fundamentação jurídica apresentada, deixando de reconhecer o prejuízo efetivamente suportado, consistente na diferença remuneratória não percebida no período indicado.
Pontua, também, que o art. 22, inciso II, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia) assegura a condição de agregado ao servidor que aguarda transferência para a reserva remunerada, devendo ser respeitados os efeitos jurídicos dessa situação.
Sustenta que a negativa de pagamento da diferença remuneratória implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, em afronta aos princípios da legalidade e da igualdade (art. 5º, caput, da CF).
Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso com a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado da Bahia ao pagamento da diferença remuneratória entre os postos de Sargento PM e 1º Tenente PM, relativa ao período de junho de 2020 a outubro de 2020, além da manutenção dos benefícios da justiça gratuita .
Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.
O apelado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id.93080509.
Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.
Salvador/BA, 6 de abril de 2026.
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator