PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000391-89.2015.8.05.0235
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA
RECORRIDO: JESICÁ MIRANDA DE FREITAS e outros (2)
Advogado(s):ALBERTO CARVALHO SILVA

 

ACORDÃO

 

 

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº: 0000391-89.2015.8.05.0235

RELATOR: DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

RECORRENTE: JESICÁ MIRANDA DE FREITAS

ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO SILVA OAB/BA 26.774

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO: DEFENSOR DATIVO ALBERTO CARVALHO SILVA OAB/BA 26.774

 

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JESICÁ MIRANDA DE FREITAS. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INCONTROVERSA DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR OU DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPÕE A SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS NA COMARCA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. EXTIRPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMAZIA DO DIREITO DE DEFESA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recursos simultâneos interpostos por Jesicá Miranda de Freitas e pelo Estado da Bahia contra a decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Conde/BA que, julgando admissível a denúncia, pronunciou a ré como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pela morte de Alex Sandro Cruz Souza, concedendo o direito de recorrer em liberdade e, ainda, arbitrou honorários advocatícios, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do defensor dativo. A defesa postula a desconstituição da decisão por suposto excesso de linguagem, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para a sua modalidade culposa e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. O Estado da Bahia pugna pela nulidade da fixação da verba honorária ante a existência de Defensoria Pública do Estado e a não observância do entendimento firmado no Tema Repetitivo 984 do STJ. Alega violação à garantia do contraditório e a incompetência do juízo criminal, pleiteando, subsidiariamente, a extirpação ou redução dos honorários advocatícios. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos.

II. Questão em discussão

RECURSO DEFENSIVO

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem e deve ser anulada; (ii) analisar se há elementos inequívocos que demonstrem a ausência de intenção de matar e autorizem a desclassificação do delito para a modalidade culposa; (iii) examinar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes; (iv) avaliar se é nula a fixação de honorários de defensor dativo em face da alegada existência de estrutura da Defensoria Pública itinerante ou por desrespeito à tese fixada no Tema repetitivo 984 do STJ; (v) examinar a competência do juízo criminal para arbitrar a verba honorária contra a Fazenda Pública; (vi) verificar se houve afronta ao devido processo legal e contraditório pela falta de participação do ente público na instrução criminal; (vii) se o valor de R$ 4.000,00 arbitrado deve ser extirpado ou se é excessivo frente ao labor desempenhado pelo profissional na causa.

III. Razões de decidir

3. Não há excesso de linguagem quando o juiz togado se limita a indicar a materialidade e os indícios de autoria, transcrevendo depoimentos e contextualizando os fatos descritos na denúncia, fazendo uso de termos adequados indicativos da plausibilidade da acusação, para efeito de pronúncia.

4. A desclassificação do homicídio qualificado para a sua modalidade culposa, na fase de pronúncia, exige prova cabal, incontroversa e estreme de dúvidas de que a parte atuou sem a intenção de matar, o que não se verifica, com segurança, quando evidenciado que a ré buscou uma arma branca na sua residência e retornou ao bar para golpear o ofendido.

5. As qualificadoras articuladas na exordial acusatória só podem ser afastadas da pronúncia se manifestamente improcedentes e desprovidas de qualquer suporte fático mínimo, hipótese não caracterizada, cabendo ao Conselho de Sentença o seu exame definitivo.

RECURSO DO ESTADO DA BAHIA 

6. Rejeição da primeira preliminar. A nomeação do defensor dativo ocorreu na fase inicial do procedimento do Tribunal do Júri, em comarca desprovida de Defensores Públicos para o atendimento integral da demanda criminal. O grupo especializado criado pela Resolução nº 011/2019 da Defensoria Pública do Estado da Bahia atua no plenário do júri, o que evidencia o distanciamento da impugnação em relação à realidade fática do caso em questão.

7. Rejeição da segunda preliminar. A não observância do entendimento firmado no Tema Repetitivo 984 do STJ não implica nulidade da deliberação de Primeiro Grau. No caso em apreço, o Magistrado a quo arbitrou o valor dos honorários advocatícios no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de justa retribuição, valor não subordinado à Tabela da OAB. Não houve, portanto, nulidade, sendo que a análise sobre a correção do valor é matéria afeta ao mérito.

8. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de defensor dativo sem a sua participação no processo. A sentença que arbitra honorários advocatícios ao defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 22 a 24 do Estatuto da Advocacia e do art. 515, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e da prévia apresentação à esfera administrativa. O juízo criminal é o competente para o arbitramento, por ser o condutor do feito e o mais indicado para avaliar os vetores determinantes à fixação da remuneração.

9. Proporcionalidade do valor dos honorários fixados. O defensor dativo atuou efetivamente na primeira fase do procedimento do Júri, apresentando resposta à acusação, participando da audiência de instrução e debates e ofertando alegações finais, até a decisão de pronúncia. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho, dedicação e tempo despendidos, observada a primazia do direito à ampla defesa em processo criminal e o teor do Tema Repetitivo 984 do STJ, que afasta a vinculação obrigatória à tabela da OAB sem, contudo, impedir a sua utilização como parâmetro orientador.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso em Sentido Estrito interposto por Jesicá Miranda de Freitas conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recurso interposto pelo Estado da Bahia conhecido, rejeitadas as preliminares e, no mérito, não provido, confirmando-se integralmente a decisão de pronúncia recorrida.

Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia que descreve os fatos e as qualificadoras com amparo na prova judicializada, utilizando termos técnicos e hipotéticos, não padece do vício de excesso de linguagem. 2. A desclassificação do crime para homicídio culposo, na primeira fase do procedimento do júri, exige prova inequívoca da ausência da intenção matar, devendo a tese defensiva que suscite dúvidas ser remetida à apreciação do Conselho de Sentença. 3. O juízo criminal é competente para arbitrar honorários advocatícios em favor de defensor dativo que atua no processo criminal, constituindo a respectiva condenação título executivo líquido e exigível contra o Estado, independentemente da sua participação no feito ou de prévia manifestação da Fazenda Pública.

DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS:

Constituição Federal, arts. 5º, incisos XXXVIII, LIV, LV, LXXIV, e 134; Código Penal, arts. 18, I, 28, II, e 121, § 2º, II e IV; Código de Processo Penal, arts. 413, caput e § 1º, 414, 415, 581, IV, e 588; Lei nº 1.060/1950, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Código de Processo Civil, art. 515, V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ, Tema 984.

STJ - AgRg no AREsp n. 2.458.578/MA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; STJ - AgRg no AREsp: 2209043 SP 2022/0288967-7, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023; STJ - AgRg no REsp: 1977510 SP 2021/0393380-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022; STJ - AgRg no AREsp n. 3.160.227/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026; STJ – AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020; STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.063/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000391-89.2015.8.05.0235, oriundos da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde, em que figuram como Recorrentes JESICÁ MIRANDA DE FREITAS e o ESTADO DA BAHIA, e como Recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e JESICÁ MIRANDA DE FREITAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto por JESICÁ MIRANDA DE FREITAS para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, a ele negar provimento; e em conhecer o recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA para, rejeitadas as preliminares suscitadas, no mérito, a ele negar provimento, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia em todos os seus termos, em conformidade com o voto do Relator.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000391-89.2015.8.05.0235
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA 
Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA
RECORRIDO: JESICÁ MIRANDA DE FREITAS e outros (2)
Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA

 

RELATÓRIO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº: 0000391-89.2015.8.05.0235

RELATOR: DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

RECORRENTE: JESICÁ MIRANDA DE FREITAS

ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO SILVA OAB/BA 26.774

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

 

RECORRIDO: DEFENSOR DATIVO ALBERTO CARVALHO SILVA OAB/BA 26.774

 

Cuidam os autos de recursos simultâneos interpostos por JESICÁ MIRANDA DE FREITAS e pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão de pronúncia de ID 90582951, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde/BA, que pronunciou a primeira como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV[1], do Código Penal, para que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri. Na mesma oportunidade, o magistrado arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo atuante na causa, estabelecendo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago pelo Estado da Bahia.

Irresignada, JESICÁ MIRANDA DE FREITAS interpôs Recurso em Sentido Estrito no ID 90582960. Em suas razões, suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de linguagem, sustentando que o magistrado de origem empregou termos categóricos de viés condenatório ao descrever a conduta da ré e as qualificadoras, o que comprometeria a imparcialidade do Conselho de Sentença. No mérito, requer a reforma do provimento judicial, com a desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo, alegando que atuou com o intuito de se defender de iminente agressão, ausente o elemento subjetivo do dolo. Subsidiariamente, postula a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, sustentando que são manifestamente improcedentes diante de atrito prévio e animosidade entre as partes.

De outra parte, o ESTADO DA BAHIA interpôs recurso de ID 90582958, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Preliminarmente, suscita a nulidade do provimento de origem em face da existência de estrutura itinerante e grupo especializado da Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar nos processos afetos ao Tribunal do Júri (Resolução nº 011/2019). Também alega nulidade pela não observância do entendimento firmado no Tema Repetitivo 984 do STJ. Na sequência, aduz a incompetência do juízo criminal para fixar honorários em desfavor da Fazenda Pública, o que violaria o contraditório e o devido processo legal por não ter integrado a lide criminal, sustentando que a verba deveria ser buscada na via civil ordinária. No mérito, alega a impossibilidade de arbitramento de honorários no processo em questão; aduz a inobservância do Tema Repetitivo 984 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a tabela da OAB não possui caráter vinculante e que o montante fixado na origem de R$ 4.000,00 revela-se excessivo frente ao labor desempenhado pelo profissional na causa, pugnando pela redução ou extirpação da verba.

O Ministério Público do Estado da Bahia em primeiro grau ofertou as contrarrazões ao recurso defensivo no ID 90582969, posicionando-se pelo desprovimento do apelo, bem como a defesa ofertou as contrarrazões ao recurso estatal no ID 90582971, pugnando pela manutenção dos honorários.

Os autos foram remetidos a esta instância, sendo distribuídos a esta Relatoria. Diante da verificação de pendência na intimação pessoal da ré acerca da decisão de pronúncia, o feito foi convertido em diligência no ID 94167087, com posterior expedição de edital de intimação no ID 100329584, ante a não localização da acusada.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou o parecer opinativo de ID 104830737, de lavra da Eminente Procuradora de Justiça Sheila Cerqueira Suzart, posicionando-se, unicamente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado por Jessicá Miranda de Freitas.

É o relatório.


 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator

 



[1] Art. 121. Matar alguem:

 § 2° Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000391-89.2015.8.05.0235
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA
RECORRIDO: JESICÁ MIRANDA DE FREITAS e outros (2)
Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA

 

VOTO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº: 0000391-89.2015.8.05.0235

RELATOR: DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

RECORRENTE: JESICÁ MIRANDA DE FREITAS

ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO SILVA OAB/BA 26.774

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO: DEFENSOR DATIVO ALBERTO CARVALHO SILVA OAB/BA 26.774


 

Os recursos sob análise revelam-se próprios, adequados e tempestivos, tendo sido manejados por partes legítimas e com interesse jurídico na reforma da decisão de pronúncia, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

 

RECURSO DE JESICÁ MIRANDA DE FREITAS

PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM


A recorrente JESICÁ MIRANDA DE FREITAS suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por suposto excesso de linguagem. Sustenta que o MM. Juízo de origem, ao fundamentar o ato decisório, empregou expressões categóricas que afirmam a responsabilidade penal da ré e a certeza das qualificadoras do motivo fútil e da emboscada, extrapolando os limites descritivos da mera admissibilidade da acusação e gerando prejuízo manifesto à imparcialidade dos jurados.

A insurgência, contudo, não merece prosperar.

Consoante a regência do artigo 413, § 1º,[1] do Código de Processo Penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o julgador declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras. O justo equilíbrio e a sóbria discrição na linguagem judicial são exigidos para que a decisão não se converta em indevido prejulgamento de mérito, usurpando a competência constitucional do Conselho de Sentença.

Ao exame minucioso da decisão de pronúncia impugnada de ID 90582951, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu em estrita conformidade com os preceitos normativos e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, mantendo a sobriedade indispensável para esta etapa do procedimento escalonado do Júri.

Os trechos destacados pela defesa técnica não encerram emissão de juízo de certeza quanto à culpabilidade da ré. Ao afirmar que a ré desferiu golpes que causaram a morte da vítima por motivo fútil ou de emboscada, o Magistrado de origem estava unicamente reproduzindo os exatos termos descritos na denúncia oferecida pelo Ministério Público e confrontando-os com os elementos de prova colhidos no inquérito e na instrução processual, exercendo o indispensável filtro de plausibilidade da acusação.

A terminologia adotada pelo julgador possui cunho meramente descritivo, asseverando a viabilidade de submissão do caso ao julgamento popular por estarem satisfeitos os requisitos legais de materialidade e indícios de autoria, sem fazer uso de adjetivações excessivas ou juízos peremptórios que pudessem induzir o convencimento dos jurados. Confira-se:


Nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, deve-se decidir pela submissão do caso ao Tribunal do Júri, que é o juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º, II e IV, CP)

Materialidade: Na espécie, a materialidade delitiva está demonstrada pelo Laudo de Exame de Necropsia (ID 97075968 - Pág. 35/37), que atestou a causa da morte da vítima como "hemorragia com hemotórax a direita devido a lesões das artérias e veias subclávias devido a arma branca". O Relatório de Local de Crime (ID 97075968 - Pág. 21/23) corrobora a ocorrência do delito.

Quanto à autoria, há indícios suficientes de que JÉSSICA MIRANDA DE FREITAS foi a autora dos golpes que causaram a morte da vítima. A própria acusada, em seu interrogatório, confessou ter desferido um golpe de faca contra Alex Sandro, embora tenha alegado que agiu em legítima defesa.

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual, embora não tenham presenciado o momento exato do crime, relataram que a ré e a vítima estavam juntas no bar momentos antes do fato, que houve uma discussão entre elas e que, posteriormente, a acusada foi apontada como a autora do homicídio. Vejamos:

A testemunha Vanusa Viva Santos relatou:

"a única coisa que viu foi quando Jéssica pediu a vítima para lhe pagar mais uma dose de cachaça, quando ele recusou. Depois houve uma discussão besta. Disse que ouviu as pessoas falarem que quem matou a vítima foi Jéssica."

Eliomar Paulo da Conceição, disse que:

"as partes começaram a discutir por causa de uma bebida, quando a testemunha interrompeu a discussão e levou Alex Sandro à sua residência."

A ré, em seu interrogatório, apresentou a seguinte versão:

"disse ter atingido a vítima com golpe de facas uma vez, mas não se lembra a parte do corpo, e que ambos estavam no bar, a vítima dentro e ela em frente. Ainda, disse que pegou a faca em sua casa, porque achou que Alex pudesse fazer alguma coisa com ela, por isso pegou a faca para se defender. Em seguida, disse que ao voltar ao bar, a vítima veio correndo em sua direção, quando ela desferiu o golpe de faca para se defender." (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=9ZDdmMDIxMTBiZTBmMDJjMzdhYzkwZTRlMzhiZGUzOWFNVFF4TkRBMU5nPT0%2C)

A Defesa alega, em síntese, que a ré agiu em legítima defesa, após ser agredida e ameaçada pela vítima, e que não tinha a intenção de matá-la. Sustenta, ainda, a ausência de motivação fútil e a inexistência de emboscada.

Contudo, nesta fase processual, tais alegações não restaram comprovadas de forma irrefutável, de modo a afastar a competência do Tribunal do Júri. A versão apresentada pela ré, embora possa ser considerada em plenário, não se sobrepõe, neste momento, aos indícios que apontam para a prática de homicídio qualificado.

No presente caso, entendo que não é possível afastar, de plano, as qualificadoras imputadas à ré. A discussão por um copo de cachaça, embora possa parecer banal, pode configurar o motivo fútil, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar se a motivação do crime foi, de fato, insignificante e desproporcional.

Da mesma forma, a versão de que a ré aguardou a vítima escondida atrás de uma palmeira pode caracterizar a emboscada, dificultando ou impossibilitando a defesa do ofendido. Caberá ao Tribunal do Júri analisar se a conduta da acusada configurou, de fato, uma emboscada ou se ela agiu em legítima defesa, como alega.

Discussão Técnica das Qualificadoras.

1. Motivo Fútil (art. 121, §2º, II, CP)

O motivo fútil é aquele insignificante, banal, desproporcional ou mesquinho em relação à gravidade do crime cometido. Caracteriza-se pela desproporção entre o motivo e a reação do agente, revelando insensibilidade moral e desprezo pela vida humana.

No caso em tela, a qualificadora do motivo fútil está fundamentada na discussão por "um copo de cachaça". Segundo os autos, a ré teria se desentendido com a vítima quando esta se recusou a pagar-lhe mais uma dose de bebida alcoólica, o que gerou uma discussão descrita pela testemunha Vanusa como "besta".

2. Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima - Emboscada (art. 121, §2º, IV, CP)

Esta qualificadora caracteriza-se pelo emprego de meio que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. A emboscada é uma das modalidades desta qualificadora, consistindo na espera oculta com o objetivo de surpreender a vítima desprevenida.

Segundo a denúncia, a ré, após a discussão inicial, teria ido até sua residência, aramando-se com uma faca peixeira, retornado ao local e aguardado a vítima escondida atrás de uma palmeira, atacando-a de surpresa.

A configuração desta qualificadora exige que:

O agente tenha agido de modo a surpreender a vítima;

A vítima não tenha tido possibilidade de defesa;

O agente tenha agido deliberadamente para dificultar a defesa da vítima.

No caso em análise, há elementos que indicam a possível ocorrência de emboscada, como o fato de a ré ter se armado e retornado ao local, possivelmente aguardando a vítima escondida. No entanto, a ré alega que agiu em legítima defesa, afirmando que a vítima teria corrido em sua direção, o que poderia descaracterizar a emboscada.

No presente caso, entendo que não é possível afastar, de plano, as qualificadoras imputadas à ré. A discussão por um copo de cachaça, embora possa parecer banal, pode configurar o motivo fútil, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar se a motivação do crime foi, de fato, insignificante e desproporcional. 

Da mesma forma, a versão de que a ré aguardou a vítima escondida atrás de uma palmeira pode caracterizar a emboscada, dificultando ou impossibilitando a defesa do ofendido. Caberá ao Tribunal do Júri analisar se a conduta da acusada configurou, de fato, uma emboscada ou se ela agiu em legítima defesa, como alega.

(...)

Assim, em observância ao princípio in dubio pro societate, entendo que as qualificadoras devem ser mantidas na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, PRONUNCIO JÉSSICA MIRANDA DE FREITAS, qualificada na inicial, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sujeitando-a a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, nos termos da fundamentação.

Em face do estabelecido no art. 5º, LVII, da Carta Federal, bem assim tratando-se a pronúncia de decisão processual, que tem por escopo apenas submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal Popular, deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados.

Considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e não vislumbro, neste momento, a necessidade de decretação da prisão preventiva, mantenho-a em liberdade provisória. (Pronúncia de ID 90582951).


O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a decisão de pronúncia, que analisa as provas dos autos de forma sóbria, limitando-se ao juízo de admissibilidade da pretensão punitiva estatal e à especificação as qualificadoras incidentes na espécie, com base em indícios colhidos, não padece do vício de excesso de linguagem.

Sobre esse ponto, confira-se:


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUSTO EQUILÍBRIO. LINGUAGEM SÓBRIA QUE NÃO CARACTERIZA PREJULGAMENTO. QUALIFICADORAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia ante a ausência de excesso de linguagem. 2. O agravante alega que a decisão de pronúncia excedeu os limites ao realizar seu prejulgamento, bem como sustenta falta de fundamentação às qualificadoras do homicídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, influenciando indevidamente o julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Outra questão é se mostra possível o decote das qualificadoras.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de pronúncia foi tomada com equilíbrio e sobriedade, conforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitando-se a mencionar as provas colhidas e a exercer o controle da plausibilidade da proposição acusatória.

6. A jurisprudência do STJ estabelece que inexiste excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

7. No tocante às qualificadoras, estando minimamente fundamentada a pronúncia e se estas não são manifestamente improcedentes, descabido a esta Corte Superior proceder a seu decotamento.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ - AgRg no AREsp n. 2.458.578/MA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)


Dessa forma, resta evidenciado que o julgador de primeiro grau agiu de forma comedida, dentro dos estritos limites da legalidade, assegurando que o exame definitivo do dolo e das circunstâncias fáticas permaneçam reservados ao juiz natural da causa, que é o Conselho de Sentença.

Nessa trilha, afasta-se a preliminar de nulidade por excesso de linguagem.


No mérito, a defesa técnica de JESICÁ MIRANDA DE FREITAS insurge-se contra a pronúncia, argumentando que a conduta não se revestiu da intenção deliberada de matar, com vistas à desclassificação para o crime de homicídio culposo e conseguinte remessa dos autos ao juízo competente, nos termos o art. 383, § 2°[2], do CPP.

A exordial acusatória de ID 90582388 narra a prática delitiva nos seguintes termos literais:

Consta dos autos em epígrafe, que no dia 11 de maio de 2015, por volta das 20hr:30min, no distrito do Caípe, em frente ao “Bar da Liu”, a acusada, agindo com ânimos necandi, vontade livre e consciente, por motivo fútil e à emboscada, atingiu a integridade física de ALEX SANDRO CRUZ SOUZA, causando-lhe leões suficiente para sua morte.

Restou apurado que a acusada ingeria bebida alcoólica com a vítima, no “Bar da Liu”, momentos antes do crime.

Narra o caderno investigativo que a acusada passou a discutir com a vítima em razão de um copo de cachaça, pois Alex Sandro dizendo ser o último, não quis dividir com a vítima.

Apurou-se que a vítima empurrou a acusada que disse que iria descontar a agressão sofrida, momento em que todos foram convidados a se retirar do bar pela proprietária.

Apurou-se que a acusada, foi até sua residência e muniu-se com uma faca do tipo peixeira e escondendo-a em suas costas, presa à cintura pelo cós da bermuda, voltou às proximidades do bar e esperou pela vítima, encostada atrás de uma palmeira.

Consoante as informações, quando a vítima regressava ao local, a acusada saiu de seu esconderijo e surpreendendo Alex Sandro golpeou-o duas vezes, uma no pescoço e outra nos ombros, causando-lhe os ferimentos fatais descritos no laudo pericial (fls 32/34).

A futilidade restou demonstrada dada a insignificância da motivação do crime e a desproporcionalidade da reação da acusada. A acusada desgostosa pelo fato da vítima não ter lhe dado seu último copo de bebida, após discussão, se dirigiu até sua residência e se apoderou de arma branca para realizar o crime.

A emboscada esta caracterizada pelo fato da acusada ter se mantido escondida, de tocaia, aguardando a vítima chegar para lhe atacar de modo certeiro.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA oferece denúncia em face de JESSICA MIRANDA DE FREITAS, como incursa nas penas do art. 121, § 2°, II e IV, do Código Penal.


Em que pese o nobre labor defensivo, a pretensão recursal não comporta acolhimento.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de prelibação, de natureza eminentemente declaratória, destinada a verificar a admissibilidade da acusação quanto à prova da materialidade, indício de autoria e plausibilidade das qualificadoras. Não se exige, nesta fase, o juízo de certeza indispensável para a prolação de um decreto condenatório, vigorando o princípio do in dubio pro societate.

Ao contrário do quanto aduzido pela recorrente, o acervo fático-probatório, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, confere lastro empírico suficiente à admissibilidade da acusação estatal.

A materialidade delitiva do homicídio é inquestionável e encontra-se demonstrada nos autos.

O Laudo de Exame de Necropsia de fls. 35/37 do ID 90582389 atesta de forma incontroversa que a morte da vítima Alex Sandro Cruz Souza decorreu de “hemorragia com hemotórax à direita devida a lesões das artérias e veias subclávias devida a arma branca” (sic), provocadas por instrumento de ação cortante.  

No que tange aos indícios suficientes de autoria, a viabilidade da acusação sobressai de maneira satisfatória das provas orais e documentais constantes dos autos.

Na audiência de instrução realizada em 10/04/2029, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, realizando-se, ao final, o interrogatório da ré, consoante termo de audiência de ID 90582737.


Testemunha de acusação Diodato Almeida Filho:

O senhor conhecia tanto a vítima como a ré? Conhecia. O senhor presenciou as agressões? Não, senhor. O senhor esteve com eles nessa data que o Fábio? Eu estive cedo às 16 e pouco, não com eles, eles estavam no bar. Passei pelo bar e fui para minha casa. Então o senhor esteve no bar? Estive no bar. Viu a vítima e a ré bebendo no bar? Não. O senhor não chegou a entrar no bar? Não. (...) O que eu disse na delegacia, foi que no momento aconteceu que eu não estava presente. Eu não vi nada. Eu estava na minha casa e não sei nada. Como é que eu ouvi as coisas que eu não estava? (...) Esse dia, eu passei por lá, tinha uma amiga sentada, me deu um copo de cerveja fora do bar. Aí, um copo descartável, eu peguei e fui para minha casa. Vi que eles estavam no bar (...). Eles estavam bebendo juntos? Aí, eu não sei. Parecia que eles estavam juntos? Eles estavam um do lado do outro. Agora, se estavam bebendo juntos eu não sei, porque eu não entrei. (...) não presenciei nenhuma discussão. O senhor passou pelo bar de por volta de que horas? Dezesseis horas e 15 minutos, mais ou menos. Ainda era dia. Eu estava dentro da minha casa assistindo televisão, tinha acabado de jantar e eu vi o pessoal comentando na rua, entendeu? Aí também eu não tinha interesse em ir lá para baixo, fique em minha casa. (...) Eu estava na minha casa, aí eu saí no portão, aí eu vi as pessoas comentando. (...) As pessoas comentavam que ela tinha matado ele (...) (PJE/Mídias).


Testemunha de acusação Eliomar Paulo da Conceição:

O senhor conhecia tanto a autora do fato Jesica como o Alex Sandro? Sim. Era amigo de Alex Sandro Não hora mesmo eu não estava não. (...) A gente estava num bar e aí, o que acontece, eles começaram a discutir. Eles estavam discutindo por causa de uma dose de Pitú, que ela deixou a dose paga, só que ela saiu para beber a dele, ele pegou a dela primeiro e ele bebeu e deixou um pouco no copo. Ela foi pegar e eles começaram a discutir. Ela estava embriagada nesse dia? Tava. E ele? Também. Saí, peguei ele e levei pra casa. Peguei ele e deixei ele em casa. Com 45 minutos a uma hora, eu vi um comentário. Mataram ele. Não, não falaram mataram. Falaram que Jesica deu uma facada. Aí eu fui procurar ele em casa. Só que ele não estava em casa. Aí eu voltei e segui para o bar que nós tava. Aí no caminho eu já encontrei ele já sem vida. Já tinha pessoas ao redor. (...) Eu vi ele entrar em casa, não sei por que ele saiu de novo. Quando o senhor saiu do bar com o Alexandre, o Jesica saiu nessa mesma hora? Não, ela não saiu. Ela ficou. Vocês saíram no momento que o bar estava sendo fechado ou antes do bar ser fechado? Antes do bar ser fechado. (...) Porque ele estava discutindo, eu peguei e levei ele pra casa. Jéssica estava armada? Não, no momento ela não estava armada. Era acostumado a andar na armada? Nunca vi ele armada, não. O senhor tem notícia de alguém que acha presenciado a facada? Não sei porque, pelo jeito, a facada não foi no bar não. Já foi na rua. Não, porque o sangue estava cá para frente do bar. (...) Teve xingamento, ele xingou sim. (...) No lugar onde aconteceu o crime, aconteceu a essa tarde, o senhor sabe se existia algum muro, algum arbusto, algum lugar onde Jéssica pudesse se esconder? Não, porque eu não sei nem como é que foi que aconteceu. Porque, quando a gente estava junto, não aconteceu. Aconteceu depois. Quando deixei ele em casa, voltou. (...) No lugar que ele caiu era um terreno vago do lado de uma casa. Era passagem para algum lugar? Por que ele estava ali? Rapaz, eu não sei se foi na hora que ele tomou a facada que ele saiu em direção de casa e caiu. Provavelmente que ele saiu em direção de casa e caiu. (...) Eles sempre bebiam ali. Sempre assim quando chegava aqui no bar e ela estava, bebia juntos. Não era de sair junto, mas se chegava no bar de contato, bebia. Não era diretamente amigo, mas era conhecido na rua mesmo. Não, não. Eu não tinha essas coisas de briga entre ele não. O motivo dessa facada, foi simplesmente foi por causa dessa dose de cachaça. (...) Nessa discussão ele falou para ela não beber a bebida dele. Ela ficou calada. E aí eu levei ele pra casa. Só teve a discussão e eu levei ele pra casa. (...) Quando eu cheguei no bar ela já estava e ele chegou comigo. Eu levei ele pra casa e ele morava sozinho, ele estava separado. (PJE/Mídias).


Testemunha de acusação Ana Klécia Miranda Souza:

Sim conhecia Jesica, ela é minha prima. Conhecia Alex de vista. Não presenciei. Eu fiquei sabendo após dois dias do fato acontecer, porque ela dormia na minha casa. Só que ela sempre teve o costume de dormir na minha casa, porque ela é minha prima, sempre ficava lá. Depois de desse dia ela foi e dormiu lá. Só que eu não desconfiava de nada, porque ela sempre fazia isso. Então, nesse dia que o fato aconteceu, ela foi dormir na sua casa? Isso, ela ficou na minha casa, três dias. E como ela chegou na sua casa, como ela estava? No momento que ela chegou, ela estava alcoolizada, estava bêbeda. Não estava suja de sangue não. Ela não contou. Pelo jeito dela, ela não estava muito bem, ela não conseguia ficar em pé, não ficava em pé sozinha, eu botei lá no sofá, ela voltou a cair. Aí dava pra perceber que ele estava bêbada. Ela chegou lá sem nada. Não, nossa conversa era normal. Brincamos, e eu ficava dando risada dela pelo fato de ela estar bêbada. Só dois dias depois eu fiquei sabendo, porque eu não moro no local que aconteceu. (...) Ela não sabia que tinha acontecido isso. Ela sabia que tinha brigado, mas ela não sabia que tinha acontecido o fato de ele morrer. Ela não falava claramente o que aconteceu. Ela falava assim, “amanhã vou conversar com ele sobre essa situação, porque tá brigando cada vez, foi por causa de uma cachaça, a gente tava bebendo, ele falou que ia me matar, vou falar com ele amanhã”. (...) Existia alguma inimizade entre Jéssica e Alex antes dessa briga? Não. Não? Não. Existia algum incômodo de Jéssica em relação a Alex por conta da orientação sexual? A orientação sexual de Jéssica? Não, acho que não. Sabe, se ela se criou algum bullying, alguma coisa assim? Se era chamada de sapatona, alguma coisa assim, da mesma cidade? Não. E a senhora sabe dizer se Jesica tinha se envolvido em alguma briga, alguma situação de violência, ele já tinha se metido antes? Não, nunca. (PJE/Mídias).


Testemunha de acusação Vanusa Via Santos:

Sou dona do bar da Vanusa. Me recordo. Eles não estavam juntos. Eles beberam no meu bar. Não presenciei as agressões. Tinha muitas pessoas lá na casa, quando já era quase o olho fechado, só tinha eu, Jéssica, o rapaz e o outro que estava com ele. Ele é conhecido como um parente. Quer dizer, estava todo mundo bebendo, lá todo mundo se conhece. Não, estava todo mundo tranquilo. A única coisa que eu vi foi quando ela pediu para ele pagar mais uma dose de cachaça para ela. E ele disse que não ia pagar mais porque já eu tinha pagado uma e não ia pagar mais. Então eles discutiram realmente, alguma coisa besta. Aí chegou a hora de fechar o bar, aí fechei o bar. Normal, não houve, eu acho que não tinha motivo nenhum pra o que aconteceu. Eu mesmo fiquei surpresa. Não vi agressão verbal, nem xingamento. É, porque ela só falou, “você não vai pagar mais uma cachaça para mim, não?” Ele falou, “não, já paguei uma, então não vou pagar outra”. “Ah, você está tirando onda, porque você está com dinheiro e eu não e tal”. Foi só isso. Se tinha alguma coisa, não sei, mas o que aconteceu lá foi só isso. Eu fiquei sabendo uma meia hora, uns 45 minutos assim que eu tinha fechado o bar, justamente por causa, pra livrar o problema, já tava na hora de fechar, então eu fechei primeiro pra depois fazer a organização modificação dos cascos, essas coisas. E mais ou menos uma meia ou 45 minutos assim eu ouvi o povo, lugar pequeno, eu ouvi, e saí e fui ver. Mais ou menos isso. Na verdade eu ouvi os comentários. Eu ouvi as pessoas dizendo que ele tá morto e quem matou foi Jesica. Eu não posso falar porque eu não vi. Houve um comentário que foi de faca. Acho que ninguém viu. Jesica sofria algum bullyng? As pessoas gostavam muito de Jessica. E o Alex, a senhora já viu alguma vez ele agredindo Jesica, chamando ela de sapatona ou de algum termo pejorativo, por causa disso? Não, porque bem pouco eu via ele. Não sei se ele tinha brigado antes. Não, eu não via ele assim, não. A Jéssica estava lá comigo, frequentava bastante. Ela não estava Armanda, não. (...) A senhora permaneceu durante todo o tempo no bar, que Jéssica e o falecido estavam lá? Foi, porque foi pouco tempo, foi só o tempo de despachar alguma coisa para ele levar para casa. Eles não ficaram lá dentro da bebendo? Jéssica estava lá com a gente, mas ele chegou bem depois com o parente. Quase na hora de fechar o barco. Lembro muito bem desse dia. Ficou marcada na minha vida pra sempre. (...) Ela não dançou com ele não. Era quase hora de fechar o bar. Antes teve. Mas ele não estava lá. Estou dizendo para o senhor. Jéssica estava com a gente, porque ela sempre ficava lá comigo. Mas ele chegou bem depois com o parente. Eu não posso dizer porque eu nunca presenciei briga deles dois, porque Jéssica andava sempre constante lá comigo e ele eu nunca vi assim. Não, nunca vi não. Ela não era menina de andar de rua. A Jéssica era tranquila lá. (PJE/Mídias).


Testemunha de defesa Leda Alexandre da Silva:

Ela é uma boa menina, calma, ninguém esperava esse acontecimento. Certo. E o que a senhora soube sobre o acontecimento? Que eles discutiram, né? Que ele tinha ameaçado ela. A senhora soube sobre isso? Na rua, todo mundo comentando. Na rua, certo? Porque ele tinha ameaçado ela. Que ia matar ela. Porque sempre esse rapaz, ele é uma pessoa boa também, mas quando ele bebia ele se descontrolava um pouco. Só isso mesmo. E me diga, além desse problema de conhecer a paz, a senhora tomou conhecimento, sabe de outro problema que Jéssica tinha tido tomou a outra pessoa? Não, não. Ela morava só na casa dela. (...) A senhora citou aí que o senhor Alex é uma pessoa tranquila, mas quando bebia, se descontrolava. A senhora sabe dizer se nessas vezes que ele se descontrolou a Sra. presenciou? Ele tinha a mania de esculhambar as pessoas, xingar. Então foi mais uma vez que isso ocorreu? Acontecia isso sim. Já chegou a ver, né? Já cheguei a presenciar. (...) Porque na rua, a gente via ele xingando. Já presenciou ele xingando a Jéssica? Não, não. Não porque eu nunca bebi com eles. (PJE/Mídias).


Testemunha de defesa Gregório Gonçalves de Argolo:

Conheço Jesica desde pequena. Eu tomei conhecimento que eu estava em casa, Primeiro eu desci, aí eu vi uma zoada lá no bar. Quer dizer, não vi a voz dela, mas só que o menino ele também eu nunca vi ele em confusão. Mas nesse dia eu desci eu passei a eu vi no bar da menina eu vi uma zoada dele, meio assim, meio “distornado” (transtornado), e falando que lá todo mundo era corno, eu digo, o que foi que ele viu? Aí eu fui para casa, fui para casa, quando eu estou em casa, aí chega a notícia que ela tinha, ele estava morto lá. Eu digo, quem matou? Aí disse, foi Jesica. Aí eu disse, o que aconteceu? Eu nunca me vi ninguém brigando, nenhum dos dois. Foi só isso. Eu só presenciei passando na estrada, porque ia arrastando um animal pra tomar água. Aí eu assisti essa zoada dele. Eu fiquei até animado porque ele não era disso. O senhor viu onde o falecido ficou caído? Não vi. Porque quando eu vim ele já não estava mais. (PJE/Mídias).


Interrogatório judicial de Jéssica Miranda de Freitas:

Atingi uma vez só. Eu não lembro a parte do corpo. Ele estava voltando para o bar onde a gente estava bebendo. Eu estava na frente do bar. Ele foi em casa se armar. Como ele mora muito mais longe do que eu, ele mora a 400 metros do bar. Ele foi em casa e voltou. E eu moro colado no bar que eu estava bebendo. Eu fiquei com medo, que minha porta estava encostada. Aí eu fiquei com medo da menina que mora comigo. Eu fiquei com medo de ele entrar e fazer alguma coisa com nós duas. Eu peguei e voltei para o bar. Aí foi quando ele veio de lá pra cá praticamente correndo eu peguei e em legítima defesa, eu não sabia com quem ele estava, o que ele poderia fazer. Não, não voltei para o bar, fiquei na pista. Estava com a faca. Peguei em minha casa, que é colada no bar. Se ele foi na casa dele e voltou, que era muito mais longe do que a minha, a casa dele é 300 a 400 metros da distância do bar. Se ele foi lá e voltou, alguma coisa ele iria fazer. Eu não lembro se ele estava com arma, eu estava muito embriagada. Não, não lembro a reação dele. Eu voltei para casa, eu pensei que ele ia voltar para casa dele. Pra mim ia ficar tudo certo, porque eu fiquei só com medo de ele invadir. Minha casa eu tinha acabado de levantar e a porta estava encostada, não tinha fechadura. Eu fiquei com medo de ele entrar em minha casa. Só isso eu fiquei com medo de ele entrar em minha casa. Só isso eu voltei; eu fui para a casa da minha prima, sem falar nada com ela. Eu fiquei sabendo pelo que o pessoal me falou, meus parentes me falou. Eu fiquei sabendo no mesmo dia que meu irmão foi lá e mandou sair correndo, porque os pessoal estavam me procurando. A família dele queria me pegar. Aí eu fui para casa da minha prima, me esconder, justamente para não sofrer nenhuma agressão. Eu passei 3 dias na casa da minha prima. Não fui presa. Ele saiu primeiro. E ele saiu correndo com a chave na mão. Ele saiu correndo dizendo que ia em casa e voltaria para poder descontar um simples fato que tinha acontecido. Eu fiquei com muito medo. Ele me empurrou e me deu um murro. Aí a vizinha, a dona do bar, me segurou. Que não foi no bar dali, foi no bar de Vanusa, que é colado com a minha casa. Ele me agrediu, ela me segurou para eu não cair. Aí ele saiu correndo quando me seguraram, ele saiu correndo dizendo que ia em casa e voltaria para eu não poder descontar um murro um homem. Eu peguei e fiquei preocupada. Eu disse, nossa, minha porta está encostada. Se eu ficar com a casa ali, pode fazer alguma arte comigo, com minha parceira. Eu peguei, eu botei a faca na cintura e disse, peraí que ele não viesse. Eu fiquei com muito medo também. Vanusa estava no bar, despachando a gente, parente também. Até no dia que eu vim aqui na delegacia, eu fui fazer a perícia, porque estava roxo ainda. Não tinha inimizade com Alex, só o fato de ele bebe e ter umas atitudes meio estranhas, mas só que eu nunca levei na maldade, porque cachaça, no outro dia passa. Eu nunca levei na maldade, até no dia daquele acontecimento. Mas nesse dia, eu não fiz nada. Mas eu achei que ele pudesse fazer. Eu peguei a faca na minha casa. Eu não voltei mais na minha casa porque a família dele estava me jurando de morte. Como até hoje eu não posso voltar na minha casa porque eles me juraram de morte. A gente estava no bar de Vanusa quando começou a discussão. Eu comprei a cachaça e como um parente tinha botado uma cachaça para a gente, depois, quando acabou, eu botei uma. Aí quando começou a discussão foi porque ele disse que a cachaça era dele, e foi eu que tinha pago. Eu que pedi a senhorita, vamos colocar um copo de cachaça para a gente. Aí ele pegou, veio, quando eu levantei para pegar a cachaça, ele pegou e me agrediu. É tanto que ela que me segurou. E parente segurou ele, ele pegou e saiu correndo, não sei para onde ele foi. Provavelmente na casa dele. O parente foi segurar minha mulher, mas minha mulher não vinha me tirar da rua. E minha mulher tem como vir aqui na próxima audiência, chega aqui e comprovar que ele segurou ela para não ir atrás de mim, para ela não me tirar da rua. Ele levou, dizer assim, acho que uns 15 minutos, de 15 a 20 minutos. Não, eu estava na frente da barraca. A barraca tinha duas faces. A barraca de Manu, não sei se funciona hoje. Tinha duas faces. A parte do quarto e a parte da barraca que vendia alimento. Eu estava na frente da rua com medo de ele vim. Eu disse, ele não vai vir. Acho que ele já parou, já passou. Aí fiquei esperando ele, mas só que ele demorou. Eu voltei de lá em casa. Voltei, quando eu voltei ele estava vindo praticamente correndo em minha direção. Certo. Não, eu não lembro se ele falava porque eu estava muito embriagada. Eu só sei que eu tentei me defender. Foi questão de minutos. Eu cheguei no bar à tarde. Exatamente umas três e pouca da tarde. E fiquei lá até a noite. Não lembro muito bem disso, porque ele falou que ele ia pegar... só porque ele falou que ia pegar minha mulher e ia fazer coisas, que provavelmente ninguém ia gostar de que falasse isso para si. (...) Ele chegou lá, ele já estava bebendo com parentes. Eu estava bebendo com capenga. Capenga chegou do trabalho. Aí ele chegou e ficou bebendo. Se misturou todo mundo com de costume. Todo mundo já bebia junto, desde novo. Eu conheci ele desde novinho. Então a gente está bebendo junto. Só que ele chegou a me agredir em palavras. Falar coisas que não vejo conveniência. Porque botar o nome de minha mulher eu não admito. Ele falou que ia pegar minha esposa que iria iria fazer coisas que eu não acho conveniente. Porque ele tinha um jeito, depois que ele bebia, preconceituoso. E isso, eu não sei o porquê, porque todo mundo me conhece lá e sabe que eu me assumi desde muito nova. Aí depois eu fui pegar a cachaça, aí ele pegou e começou a brigar comigo. Essa cachaça era minha. Parente que comprou a primeira cachaça, quando eles chegaram. Aí eu bebi a de Parente e depois eu fui lá e botei uma para nós beber. Aí foi quando ele pegou, nós discutimos e ele foi e me agrediu. Depois ele disse que iria em casa e ia botar para eu descontar o murro de um homem. Dona Vanusa botou todo mundo para sair. Ela fechou o bar, não saiu mais. (...) Depois fui fazer o exame de corpo de delito. Eu fui de carro próprio na delegacia. O delegado me encontrou na sala e me fez perguntas. No momento não tinha ninguém na rua. Eu fiquei na frente só esperando. Não, não tenho nada a falar, só quero dizer que eu me arrependi muito. Porque como na minha família é todo cristã, eu sou a única desgarrada da lei cristã no momento. E sobre isso eu me arrependo muito porque minha família nunca teria essas coisas e não é agora que poderia acontecer. (PJE/Mídias).


Consoante se verifica da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, embora não tenham sido inquiridas testemunhas oculares do momento exato em que o crime foi praticado, os depoimentos colhidos em juízo permitem aferir a plausibilidade da tese acusatória.

A testemunha Vanusa Vivas Santos, proprietária do estabelecimento em que se iniciou a desavença, asseverou que presenciou a discussão entre a ré e a vítima momentos antes do crime, motivada pela recusa da vítima em partilhar uma dose de bebida alcoólica. Relatou, outrossim, que após pedir que se retirassem do local para evitar conflito, tomou conhecimento de que populares apontavam Jéssica como a autora do homicídio perpetrado na via pública.

A testemunha Eliomar Paulo da Conceição, conhecido por Parente, confirmou na assentada que interveio na discussão inicial havida entre a ré e a vítima no bar, conduzindo Alex Sandro até a residência deste. Esclareceu que, cerca de quarenta minutos depois, ouviu o clamor da população noticiando a morte da vítima e o apontamento inequívoco de Jéssica como a responsável pelos golpes de faca executados.

Ademais, a própria acusada, em seu interrogatório judicial, admitiu ter desferido ao menos um golpe de faca contra Alex Sandro Cruz Souza, alegando, contudo, que agiu sob o pálio da legítima defesa, para repelir suposta aproximação agressiva da vítima, circunstância que, por si só, consolida os indícios de autoria exigidos pelo artigo 413[3] do Código de Processo Penal.

De outra parte, encontra-se encartado aos autos o laudo de exame de lesões corporais de ID 90582938, tendo o perito signatário identificado em Jesicá Miranda Freitas “edema em região periorbitária esquerda”.  

Também foi anexado o laudo de exame pericial de ID 90582940, realizado para determinar o teor de álcool etílico na amostra de sangue do ofendido Alex Sandro Cruz Souza, tendo sido apontado pelo perito signatário o resultado de 16,9 dg/l (dezesseis decigramas e nove centigramas de álcool etílico por litro de sangue).

A dinâmica engendrada não permite aferir, de plano, a verossimilhança da hipótese fática alternativa sustentada pela defesa.

No contexto delineado, presentes versões contrapostas sobre o sucedido, o caso em deslinde deve ser submetido à apreciação dos jurados.

Com efeito, não se extrai da versão apresentada pela própria acusada, em juízo, a conclusão, livre de dúvida, da existência de injusta agressão atual ou iminente, a ela dirigida, nem de que ela tenha atuado sem o intuito de ceifar, dolosamente, a vida do ofendido.

Conclui-se, portanto, que, embora a recorrente sustente a atuação com vistas à sua defesa e negue o propósito homicida, não se encontram presentes elementos de prova aptos a desacreditar, por completo, a versão acusatória, de modo a torná-la admissível, inclusive quanto às qualificadoras, nos termos da pronúncia.

Ademais, o estado de embriaguez alegado pela ré no momento dos fatos não afasta, de plano, a imputabilidade penal, nem possui, a priori, o condão de elidir o dolo na conduta, conforme dicção expressa do artigo 28, inciso II[4], do Código Penal, tratando-se de questão que precisa ser discutida ante os jurados.

Por conseguinte, a verificação da real intenção da acusada, se atuou impelida pelo dolo de matar, com dolo eventual ou se sua conduta se deu por culpa estrita, excedendo-se em legítima defesa, constitui matéria de mérito que exige a apreciação verticalizada do acervo de provas, incumbência de competência soberana e exclusiva do Tribunal do Júri.

Destarte, diante da presença de teses contrapostas e subsistindo lastro empírico suficiente para a versão acusatória, concretamente prova da existência material do fato e indícios que apontam de maneira verossímil para a autoria da ré na execução do homicídio, a pretensão dirigida ao reconhecimento de que não houve o propósito homicida, com a conseguinte desclassificação para a modalidade culposa, não comporta acolhimento, devendo a questão ser necessariamente submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

De fato, as dúvidas e as teses contrapostas deverão ser sopesadas exaustivamente pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao julgador togado, nesta etapa procedimental de pronúncia, subtrair a competência do tribunal popular.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  

1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.  

2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 

3. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 

4. Na hipótese, os depoimentos prestados pela vítima e pelo Delegado corroboram a tese acusatória. 

5. Incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir por uma das versões apresentadas em plenário. 

6. Agravo regimental não provido. 

(STJ - AgRg no AREsp: 2209043 SP 2022/0288967-7, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023).  


Dessa forma, restam integralmente demonstrados os requisitos legais do artigo 413 do CPP para a manutenção da pronúncia.

Como é cediço, a pronúncia tem cunho meramente declaratório, reconhecendo a plausibilidade da acusação feita e declarando a necessidade de se submeter o réu a julgamento perante o seu juiz natural, em face da presença da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. É, assim, decisão de cunho eminentemente processual.

O juízo exarado na decisão de pronúncia não é de mérito, a indicar, destarte, que a fundamentação a ser posta há de ficar adstrita tão-somente aos requisitos que demonstrem a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, o que ocorreu no caso ora sob análise.

Destarte, havendo plausibilidade jurídica na acusação de homicídio doloso e na ausência de prova incontroversa quanto a caracterização da modalidade culposa, mantém-se a rejeição ao pedido de desclassificação, preservando-se a competência do tribunal popular.

De outro viés, a recorrente JESICÁ MIRANDA DE FREITAS pleiteia, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (emboscada), ao argumento de que restaram desprovidas de respaldo probatório mínimo no curso da instrução criminal, sobretudo diante do atrito corporal prévio que precedera a sua ação e da suposta ausência de intuito doloso ou de ato de espera silenciosa.

O pedido subsidiário de decote das qualificadoras tampouco merece acolhimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se na premissa de que a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia reveste-se de caráter estritamente excepcional, somente se justificando quando as circunstâncias se revelarem manifestamente improcedentes, teratológicas ou inteiramente dissociadas de qualquer elemento de prova empírica colhido sob o crivo do contraditório.

Havendo suporte probatório mínimo, ainda que sujeito a interpretações contrapostas, impõe-se a manutenção da tipificação no juízo de admissibilidade, transferindo-se a análise definitiva das qualificadoras ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida invasão de competência constitucional.

No que pertine à qualificadora do motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, verifica-se que subsistem indícios suficientes de sua configuração.

A futilidade da motivação está amparada na indicada desproporcionalidade entre a conduta delitiva e a sua causa geradora.

Segundo se extrai da prova testemunhal judicializada, notadamente do relato da proprietária do estabelecimento comercial, Vanusa Vivas Santos, a ré e a vítima se desentenderam em decorrência de uma discussão banal, motivada pelo consumo de bebida alcoólica, consistente na recusa do ofendido em dividir a sua última dose de cachaça Pitú com a acusada.

Por sua vez, a acusada sustenta a ocorrência de agressão física prévia por parte da vítima — consistente em um soco atestado no laudo pericial de ID 90582938 — e alegação de ofensas verbais de cunho discriminatório.

Considerando a controvérsia existente sobre o sucedido, cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença apreciar a dinâmica do fato e deliberar sobre a motivação do delito.

Da mesma forma, no que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob a modalidade de emboscada, prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, a decisão de pronúncia repousa sobre base empírica idônea.

A partir das declarações colhidas e do interrogatório judicial, há indícios significativos de que a ré, após sair do estabelecimento comercial, dirigiu-se até sua moradia para buscar uma faca do tipo peixeira. Na sequência, retornou às proximidades e manteve-se, supostamente, no aguardo de que Alex Sandro retornasse, para surpreendê-lo, impedindo qualquer reação.

No contexto descrito, a tese defensiva de que a ré não estava escondida para surpreender a vítima, mas, sim, para dela se proteger é, igualmente, controvertida, consubstanciando questão fática de mérito cuja apreciação compete soberanamente aos jurados.

Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão das qualificadoras na fase do judicium accusationis — ou seja, no juízo de admissibilidade da acusação — somente se justifica quando estas se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, a quem incumbe, de forma soberana, o exame do mérito nos crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INCABÍVEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

II - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. E, no presente caso, mostra-se escorreito o entendimento da instância ordinária, porquanto “somente se mostra possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 789.389/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2018, grifei). Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp: 1977510 SP 2021/0393380-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022).

***

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.

2. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016).

3. A se considerar que, na hipótese, as instâncias ordinárias indicaram provas do processo a darem plausibilidade à tese acusatória, de que a ação do réu se deu por motivação torpe, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente ou descabida, razão pela qual deve ser submetida aos jurados.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp n. 3.160.227/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.).


Por conseguinte, não se revelando manifestamente improcedentes, nem dissociadas do contexto probatório, impõe-se a manutenção de ambas as qualificadoras na pronúncia, de modo a garantir o pleno exercício da jurisdição constitucional pelo Tribunal Popular do Júri.

Observa-se, assim, a adequação do decisum aos ditames constitucionais e legais, expondo, de acordo com o manancial probatório colhido durante a instrução processual, um juízo de admissibilidade da acusação imputada a Recorrente, de modo fundamentado, com observância do disposto no art. 93, IX, da CF/1988[5], nos arts. 155 e 413, § 1°, do CPP[6], e art. 121, § 2°, II e IV, do CP.

O entendimento alcançado é convergente com o Parecer da Procuradoria de Justiça:


DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE LINGUAGEM

Conforme predito, sustenta a Recorrente a ocorrência de nulidade na decisa0o pronunciante, ao argumento de que teria havido excesso de linguagem no decisum. Todavia, tal alegaça0o na0o merece guarida. Ora, da análise do ato judicial de admissibilidade não se vislumbra desborde do Pronunciante acerca da conduta que deve sempre adotar quando do filtro realizado para a submissa0o de um acusado ao Conselho de Sentença. (...)

No caso do encarte, registrou que “há elementos que indicam a possível ocorrência de emboscada, como o fato de a ré ter se armado e retornado ao local, possivelmente aguardando a vítima escondida. No entanto, a ré alega que agiu em legítima defesa, afirmando que a vítima teria corrido em sua direção, o que poderia descaracterizar a emboscada”1, denotando, substancialmente, a cautela exigida para o atuar nessa etapa, sobretudo na parte intencionalmente grifada. Tal trecho, utilizado, aqui, como epí4tome de toda a manifestaça0o pronunciante, aniquila qualquer pretensão anulatória sobre excesso de linguagem.

Destarte, de tudo quanto exposto, não deve prosperar a irresignação relacionada a suposta demasia de linguagem na pronúncia.

DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO DA RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. ANÁLISE APROFUNDADA DE ANIMUS E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA A CARGO, SOMENTE, DO CONSELHO POPULAR

Já no mérito, pretende a Recorrente a modificação da capitulação delitiva contra si indicada na denúncia, pautando-se, portanto, na ausência de animus necandi. Em seu entender, a ação por si praticada derivou de uma prévia atuação da vítima, tornando-lhe cogente atuar de modo a se defender e, assim, alcançar o resultado que viesse, ainda que o óbito alheio. Nesse cenário, aduz não haver o dolo subjetivo de matar outrem, visto que sem alternativa.

Em primeiro, ressalta rememorar que no momento da pronúncia apenas se exigem indícios suficientes de autoria, conforme preconiza o art. 413, do Código de Processo Penal. (...)

Desse modo, o julgador, ao analisar o conjunto probatório para fins de proferir decisão de pronúncia não pode promover uma cognição demasiadamente ampla, afinal, a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, obstando, portanto, o Julgador de filtro de imergir intensamente vertical e aprofundada no exame dos elementos probantes. (...)

E, volvendo o olhar para os autos, o fato de ter que se defender de uma agressão, injusta, iminente, ou não descaracteriza a própria intenção de alcançar o resultado mesmo que se consuma o óbito do agressor. Veja que a questão que poderia ser eleita como fundamento defensivo tenderia à excludente de ilicitude da legítima defesa, logicamente porque seu atuar, embora legítimo, não dispensa a intenção e voluntariedade do agente.

De qualquer modo, os vetores de prova amealhados no encarte não induzem, de plano, nem estanque de incertezas, as teses desenvolvidas no recurso defensivo. Não restou evidenciado que a Recorrente se utilizou de meio manifestamente proporcional para repelir eventual ofensa à sua integridade física, já que, diante de uma suposta possibilidade de contenda corporal, que nem havia se iniciado, utilizou-se de instrumento perfurocortante e realizou golpeamento em área corporal fatal. Ainda que se cogitasse algum comportamento provocativo por parte da ví4tima, tal circunstância não autoriza, em hipótese alguma, uma reação como a descrita nos autos, pelo menos não a forma que a fase pronunciante permite. Em tal cenário, não se pode cogitar em ausência de animus necandi.

Desse modo, os eventuais acolhimentos das teses defensivas expostas

somente seriam possí4veis acaso houvesse prova inequívoca acerca das situações

apresentadas, o que, como visto, não é o caso dos autos. Não havendo as referidas

provas e, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, a decisão de pronúncia é, de fato, medida que se impõe. Qualquer conclusão em sentido contrário implica evidente subtração da competência do Júri.

Ademais, a fundamentaça0o aqui esposada cabe, também, aos intentos quanto à possibilidade de exclusão de quaisquer qualificadoras.

 (...)

Nessa quadra intelectiva, observa-se que há, sim, embasamento para a viabilidade das qualificadoras em que fora a Recorrente denunciada, cabendo aos Jurados Leigos, acaso assim deliberem, extirpá-la.

3. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, a manifestaça0o desta PROCURADORIA DE JUSTIÇA é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a sentença de pronu4ncia inalterada. (ID 104830737).


RECURSO DO ESTADO DA BAHIA

PRELIMINARES DE NULIDADE

O Estado da Bahia requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios ante a: 1) existência de Defensoria Pública para a situação recorrida; 2) inobservância do tema repetitivo 984 do STJ.

A respeito da primeira preliminar, afirma o Estado da Bahia que existe Defensoria Pública para atuação em Plenário, haja vista a criação de Grupo Especializado para a defesa do Tribunal do Júri (Resolução n. 011, de 07 de outubro de 2019), revelando-se, portanto, inadequada a nomeação de Defensor Dativo e a condenação do Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios.

A irresignação não merece prosperar. Colhe-se dos autos que a nomeação do defensor dativo para patrocinar a defesa técnica de Jesicá Miranda de Freitas ocorreu especificamente para atuar na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, que abrange o judicium accusationis.

A realidade fática e institucional da Comarca de São Francisco do Conde/BA, amplamente documentada nos autos, revela que o órgão da Defensoria Pública do Estado da Bahia não se encontrava instalado de forma regular na referida comarca para o atendimento da demanda penal comum de primeiro grau, durante o curso da instrução processual, o que inviabilizou a assistência jurídica integral e gratuita do réu necessitado por intermédio da instituição oficial.

A Resolução nº 011/2019 da Defensoria Pública do Estado da Bahia, referida pelo ente estatal recorrente, instituiu grupo especializado com atribuição voltada para atuação extraordinária em plenário de julgamento perante o Tribunal do Júri, cota esta diversa daquela em que atuou o causídico dativo, cuja nomeação cingiu-se à fase de instrução preliminar perante o juiz singular, culminando na apresentação de resposta à acusação, comparecimento em audiência e oferta de memoriais de alegações finais.

Inexistindo defensor público destinado ao atendimento regular da demanda penal na comarca de origem, a designação de defensor dativo afigura-se legítima e indispensável para resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 1.060/1950, não havendo de se cogitar de ilegalidade nessa cota.

Ademais, a Comarca de São Francisco do Conde não é sede de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual se constatou a necessidade de nomeação do defensor dativo.

Por outro lado, no que tange à segunda preliminar, a não observância do entendimento firmado no Tema Repetitivo 984 do STJ não implica nulidade da deliberação de Primeiro Grau, uma vez que o tema em testilha trata da inexigibilidade de vinculação do Magistrado aos valores dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios confeccionada unilateralmente pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso em apreço, o Magistrado a quo arbitrou o valor dos honorários advocatícios no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de justa retribuição, valor não adstrito à Tabela da OAB. Não houve, portanto, nulidade, sendo que a análise sobre a correção do valor é matéria afeta ao mérito.

Nessa trilha, rejeitam-se as preliminares aventadas.


Acerca da alegada violação ao devido processo legal, contraditório e incompetência do juízo criminal, a insurgência estatal igualmente dissocia-se do ordenamento pátrio.

O arbitramento de honorários ao defensor dativo pelo juiz criminal que conduz o feito não depende de citação ou integração prévia do Estado na lide criminal, restando superado o argumento de nulidade por ausência de contraditório anterior. A responsabilidade do Estado pelo adimplemento da remuneração decorre de sua própria omissão em estruturar o serviço público de assistência jurídica gratuita e integral na comarca, revelando-se desnecessária nova lide de conhecimento civil para declarar obrigação já reconhecida por ato jurisdicional legítimo.

O contraditório é plenamente assegurado de forma postergada ou diferida, viabilizando-se ao ente público a impugnação do montante fixado por meio dos recursos cabíveis, como se realiza na presente via recursal, restando plenamente observado o postulado da ampla defesa.

Ademais, o juízo criminal é competente para fixar e arbitrar o quantum da remuneração devida ao defensor dativo na própria sentença ou decisão que põe termo à fase processual em que se operou o labor técnico, por deter melhores condições de avaliar a complexidade da demanda, o zelo profissional e o tempo de dedicação despendidos pelo causídico.

Assim, exercida de forma regular a atividade jurisdicional de assistência pelo magistrado condutor do feito diante do desaparelhamento institucional da comarca, rejeitam-se as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia. 

No mérito, a alegação de impossibilidade de arbitramento de honorários ante a violação às garantias inerentes ao devido processo legal, dado que o Estado da Bahia foi condenado em processo no qual sequer figurou como parte, não merece prosperar.

Com efeito, a possibilidade de nomeação direta, pelo Juízo, de advogado para promover a defesa de necessitado tem respaldo nas disposições do art. 5º da Lei nº 1.060/50:

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.


Já a previsão de pagamento de honorários advocatícios a Defensor Dativo encontra-se sedimentada no art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), nos seguintes termos:


Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.


De mais a mais, consoante entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título (STJ – AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020).

Ressalta-se, novamente, que não há registro da presença de Defensores Públicos na Comarca de São Francisco do Conde/BA.

Ademais, no caso em apreço, não há que se falar na inviabilidade de arbitramento da verba honorária pelo próprio Juízo Criminal, porquanto é despiciendo submeter tal providência ao Juízo Cível, uma vez que o Magistrado condutor do feito, em razão de sua proximidade com a causa, é o mais indicado para a valoração dos vetores determinantes à fixação da remuneração. Veja-se:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1.    Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

2.    Trata-se de inconformismo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ.

3.    Com efeito, as razões recursais dizem respeito à possibilidade de pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo em processo criminal. Nessa senda, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.435.762/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 9/6/2017; REsp 893.342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 258; AREsp 1.757.637, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/8/2021.

4.    Agravo Interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.063/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.).


No que se refere à necessidade de revisão do valor arbitrado, por excesso na fixação, há de se analisar a marcha processual empreendida.

A cominação de verba honorária, no caso em que for nomeado Defensor Dativo para patrocinar a causa de juridicamente necessitado, deverá constituir remuneração compatível com o trabalho, conforme decidido pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984).

No caso em comento, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na origem não se revela excessivo, tampouco desproporcional à vista da detalhada análise do labor técnico desempenhado no curso do processo penal.

Compulsando-se os autos eletrônicos, constata-se que o defensor dativo atuou com inegável zelo e responsabilidade durante a primeira fase do processo de competência do Tribunal do Júri. Apresentou resposta à acusação, acompanhou de forma presencial a ré em audiência de instrução e julgamento para inquirição de várias testemunhas e realização do interrogatório (consoante termo de audiência de ID 90582737), manifestou-se no feito em diversas oportunidades e ofertou as alegações finais escritas de ID 90582949 e interpôs recurso contra a pronúncia.

A atuação diligente do patrono assegurou a regularidade da instrução processual de crime de natureza hedionda (homicídio qualificado), resguardando as garantias constitucionais da acusada no curso de trâmite processual, demonstrando zelo profissional.

Cumpre observar, ainda, a premência da efetivação do direito à ampla defesa em processo criminal, inclusive na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Não é demais destacar o teor do Enunciado da Súmula nº 523 do STF, segundo a qual “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta”.

Assim, não havendo o Estado da Bahia desacreditado, nas razões recursais, a necessidade de nomeação do aludido patrono, com a hipotética presença de Defensores Públicos destinados ao atendimento de jurisdicionados em São Francisco do Conde/BA, não há de se cogitar a extirpação dos honorários a que foi condenado, os quais são, de fato, devidos, com amplo e expresso respaldo legislativo, a teor do disposto no art. 22 a 24 da Lei 8.906/1994[7] (Estatuto da Advocacia) e no art. 515, V[8], do Código de Processo Civil em vigor.

Nessa linha de entendimento, revela-se impositiva a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários ao Defensor Dativo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de justa retribuição pela atuação prestada, montante que, sem aviltar e/ou desvalorizar a profissão, revela-se adequado e proporcional ao trabalho, dedicação e tempo despendido.


CONCLUSÃO


Ante todo o exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento do recurso interposto por JESICÁ MIRANDA DE FREITAS para rejeitar a preliminar e a ele negar provimento, e, ainda, pelo conhecimento do recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA para, rejeitadas as preliminares, a ele negar provimento, mantendo inalterada a decisão de pronúncia.

É como voto.

 

Des. Nilson Soares Castelo Branco – 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal

Relator



[1] Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.           

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.   

[2] Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.           

§ 2o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.     

 

[3] Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.   

[4] Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         

 I - a emoção ou a paixão;         

Embriaguez

 II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.     

[5] Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;    

[6] Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.         

§ 1o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.    

 

[7] Estatuto da OAB – Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. […]  

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.  

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.  […]. 

[8] Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: 

(…) V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.