PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8145897-02.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JOAO VITOR DOS SANTOS CEUTA |
| Advogado(s): NOANIE CHRISTINE DA SILVA |
| APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): |
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VITOR DOS SANTOS CEUTA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Destaca-se, de logo, que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se o autor como consumidor e a parte ré como fornecedora, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ.
Desta forma, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto nos artigos 6º, VI e VII e 14 do CDC.
Tais dispositivos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, com o fito de evitar abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.
Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90, no tocante à Responsabilidade Civil, adotou as teorias da responsabilidade objetiva e do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa.
Também aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
Na espécie, alegou o demandante que não contraiu a dívida descrita na petição inicial, no importe de R$2.428,03 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos), que gerou a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, conforme aponta o documento do Id. 71115915.
Por seu turno, a parte demandada sustenta que o contrato fora devidamente celebrado pelo Requerente junto ao Banco Credz Administradora de Cartões S/A (cedente), com vistas à disponibilização de serviços de cartão de crédito, que por ocasião da cessão de crédito, passou a ser de sua responsabilidade/gestão, conforme registro de cessão de direitos creditórios anexado no Id. 71117542.
Com o fito de corroborar sua tese, acostou aos autos o contrato de Id. 71117546 e faturas emitidas ao longo da relação jurídica supostamente firmada entre as partes (Id. 71117545).
À vista de tais elementos, cingiu-se o consumidor a asseverar, em sede de réplica (Id. 71117549), que a demandada não comprovou a legalidade do débito, tampouco que a autora havia utilizado qualquer serviço da empresa ré, eis que apenas acostou telas sistêmicas e uma proposta de adesão, sem qualquer comprovação de que esta última foi aceita.
Neste cenário, ao se verificar os citados documentos, esses se tratam de telas sistêmicas produzidas de forma unilateral pela demandada, além do fato de que a proposta de adesão, em que pese constar a assinatura do autor, ter sido acostada apenas com relação a sua última folha e também não tem qualquer indicação da validação da proposta, do envio do cartão de plástico a residência do demandante por meio de correspondência com aviso de recebimento, ou a entrega do citado objeto no momento da assinatura do termo.
Tal fato se soma a análise das faturas (Id. 71117545), onde se extrai que o débito aumenta pela incidência de encargos embutidos na proposta, mas não se vislumbra a indicação de produtos e serviços adquiridos, conforme equivocadamente asseverado pela sentença recorrida.
Pois bem, quanto ao uso de telas sistêmicas, a jurisprudência tem aceitado sua utilização como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos que demonstrem o vínculo efetivo entre o débito e o agente negativado. Nesse sentido, destaca-se o excerto do acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que assim dispôs:
“reputam-se válidas as telas sistêmicas colacionadas, quando coadunadas aos demais elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram a contratação pela Apelante e o ulterior inadimplemento das faturas vencidas.” (TJ-BA – APL: 8011153-41.2021.8.05.0001, Relator: Josevando Souza Andrade, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/09/2022).
Entretanto, frisa-se que os documentos unilaterais, por si só, são insuficientes para comprovar a existência de uma relação contratual válida entre as partes, o que acaba por fragilizar a tese de defesa, pois a proposta de adesão acostada, não demonstra o aceite e que a relação jurídica foi efetivamente firmada entre as partes.
Seguindo a linha de entendimento acima esboçada, resta claro que a questão inerente à falta de comprovação da regular contratação que ensejou débito refutado pelo consumidor, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade deste, circunstância que também torna indevida a negativação por dívida não contraída, não havendo amparo na pretensão recursal do demandado quanto à modificação do julgado em tal ponto.
Aqui, calha evidenciar o desacerto do comando sentencial, no que concerne a declaração de inexistência dos débitos ventilados na inicial, no valor de R$2.428,03 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos), bem como a necessidade de se determinar que a parte requerida proceda com a remoção do nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito, merecendo retoque em tal capítulo.
Outrossim, no tocante à responsabilidade encontra-se pacificado na jurisprudência que a simples inscrição indevida basta para caracterizar o dano moral, que na hipótese é presumido, ou seja, in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da extensão do dano ou abalo psíquico sofrido.
Assim, correm por conta do fornecedor os riscos inerentes à sua atividade, devendo responder pelos danos causados a terceiro pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
Com efeito, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida.
Acrescente-se que o espelho de consulta a CDL (Id. 71115915), evidencia que, ao tempo de lançamento da restrição combatida nesta ação, o autor efetivamente não contava com outras anotações, circunstância que exclui a aplicação do entendimento consolidado pelo Súmula 385 do STJ.
Ademais, com amparo na jurisprudência pátria, em especial os julgados proferidos pelo presente Tribunal de Justiça em casos análogos, se faz mister a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.
Senão vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.Na origem, trata-se de ação que visa a declaração de inexistência do débito e condenação do réu em danos morais decorrentes da inserção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em sentença, foram julgados procedentes os pedidos e fixada indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelo do réu não foi devidamente preparado, não merecendo conhecimento por deserção. O apelo do autor limita-se a impugnar o valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, sendo esses unicamente os objetos do recurso. Em casos de negativação indevida, este Egrégio Tribunal tem assentado o entendimento de ser razoável e proporcional o arbitramento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo tal valor apropriado ao caso. No tocante aos honorários advocatícios, em decorrência do não conhecimento do recurso do réu, majoro-os para 20% do valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, §11, CPC. Recurso do réu não conhecido e recurso do autor conhecido e provido.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 0515523-21.2016.8.05.0001, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 25/05/2021 )
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME CASO PECULIAR E PRECEDENTE DESTA COLENDA TURMA. INCIDÊNCIA DA SUMULA N.º 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação recursal se restringe ao pleito de majoração de verba indenizatória por Dano Moral fixada, pelo Juízo de Origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. 2. As alegações recursais demonstraram o equívoco perpetrado pela empresa ré quanto a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, restando indubitável a incidência do dano moral, in re ipsa. 3. Evidenciada a negativação indevida, cabível a condenação por danos morais, majorando-se a verba indenizatória ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos.
(TJ-BA - APL: 80110220320208050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E LEGALIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DE COMPENSAR A VÍTIMA, PUNIR O AGENTE E DESESTIMULAR A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO A QUO DO JUROS. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se os autos de Ação Indenizatória na qual busca a Apelada o ressarcimento por danos morais decorrentes da inserção indevida de seus dados cadastrais em órgãos de restrição de crédito. 2. Por força do art. 14, § 3º, I, CDC, caberia ao Réu provar que a negativação realizada no nome da Autora decorreu do inadimplemento de dívida proveniente de débito efetivamente por ela realizado, afastando assim a sua responsabilidade. 3. As telas do sistema interno não são elementos de prova suficientes a demonstrar a relação contratual havida entre as partes, tampouco indica que a cobrança do débito que originou a negativação foi devida, posto que são documentos produzidos unilateralmente e considerados insuficientes para tal fim. 4. Não tendo a Ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a ilicitude de sua conduta. 5. A jurisprudência reconhece o dano moral presumido nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Dano moral fixados de acordo com a razoabilidade e em consonância com a Jurisprudência desta Corte. 7. Em que pese a existência de outras inscrições no órgão de restrição ao crédito, todas foram inseridas em momento posterior ao apontamento referente ao suposto débito com a Apelante. Portanto, não se aplica a Súmula 385 do STJ. 8. Conforme a Súmula nº 54 do STJ e art. 383 do Código Civil, tratando-se de ato ilícito perpetrado pela Apelante, os juros de mora são devidos desde o evento danoso. 9. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, em razão da sucumbência da parte Apelante, majoro os honorários para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0526182-21.2018.8.05.0001, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 09/05/2021)
Portanto, há amparo ao quanto requerido pelo demandante, ao passo que configurada a necessidade de se indenizar o consumidor pelo ocorrido no caso em tela, deve o patamar indenizatório ser estabelecido no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção a razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se a média de valores fixados em processos semelhantes e, sobretudo em atenção aos fatos apresentados no caso em apreço.
Assim, a condenação requerida no apelo se firma no sentido de ser suficiente para compensar a vítima, punir o infrator e prevenir que fatos semelhantes não sejam repetidos, atentando-se que o valor estabelecido não caracteriza enriquecimento sem causa. Entretanto, a pretensão indenizatória não resta acolhida em sua totalidade, mas sim nos parâmetros acima, com base na razoabilidade e proporcionalidade.
Por derradeiro, quanto à incidência de juros e correção monetária, devem seguir a forma estabelecida pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso de apelação do autor, para: a) declarar a inexistência dos débitos ventilados na inicial, no valor de R$2.428,03 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos); b) Determinar que a parte requerida proceda com a remoção do nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito; c)Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ.
Por derradeiro, tendo em vista a modificação da sucumbência, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados em sua totalidade pela parte Demandada, ficando estes últimos arbitrados no importe de 15% do proveito econômico obtido.
Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica.
GUSTAVO SILVA PEQUENO
JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR