PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007287-86.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: RANUSIA MARIA DE SOUZA |
| Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA |
| AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS |
| Advogado(s): RODRIGO SCOPEL |
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RANUSIA MARIA DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do processo n.º 8152865-48.2023.8.05.0001, que declinou da competência para processar e julgar o feito, em virtude da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis instalada nesta Comarca.
DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O art. 1.015 do CPC/2015 estabeleceu as situações que ensejam o cabimento do agravo de instrumento, fazendo-o num rol de taxatividade mitigada, conforme fixou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1696396/MT, que atendeu à sistemática dos recursos repetitivos. Tal julgamento culminou na edição da Tese 988, segundo a qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Em que pese o entendimento deste Julgador de que a opção do legislador teria sido a do estabelecimento de um rol taxativo, seguindo a linha de abalizada doutrina[1], reconhece-se a eficácia vinculante do mencionado Tema, a teor do art. 927, III do CPC/2015. Em observância ao sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015, tal entendimento deve ser aplicado, desde que não haja motivo que enseje a distinção do caso em julgamento, nem conduza à superação do entendimento fixado pela aludida Corte de Justiça.
Aplicando a Tese 988 do STJ ao presente caso, verifica-se o cabimento da interposição do recurso instrumental contra decisão interlocutória sobre competência, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Nesse sentido, destaque-se o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.730.436/SP:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (EREsp n. 1.730.436/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/8/2021, DJe de 3/9/2021.)
Portanto, é hipótese de conhecimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo.
DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FILIADO E SINDICATO
No mérito, a demanda consiste numa Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, na qual a Autora, ora Agravante, requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica com a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS; (ii) a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição sindical no seu benefício previdenciário e (iii) a condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Magistrada da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência para processar e julgar o feito, em razão da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis instalada nesta Comarca (Id. 482866773 – autos de origem).
A controvérsia dos autos se restringe à análise, no presente caso, da natureza jurídica da relação estabelecida entre a Autora e a associação.
A Associação Nacional de Aposentadores e Pensionistas da Previdência Social possui natureza jurídica de associação civil, de modo que a relação entre a entidade e seus filiados é de natureza civil.
Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.º 8.078/1990) dispõe sobre os conceitos de consumidor e de fornecedor para fins de incidência das regras consumeristas. Confira-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que é irrelevante a natureza jurídica da pessoa jurídica para a sua caracterização como fornecedora de serviços, bastando que realize determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Veja-se:
Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 519310 SP 2003/0058088-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/05/2004 p. 262)
Apesar de a relação entre a associação e seus associados ter natureza associativa, sendo regida pelo direito civil, é possível a configuração da relação de consumo quando a entidade atua fornecendo bens e serviços aos seus associados, como na concessão de empréstimos e financiamentos, no fornecimento de planos de saúde etc.
No presente caso, a demanda versa sobre a existência ou não da própria relação jurídica entre as partes. A Agravante alega que, a despeito de nunca ter se filiado à Recorrida, vem sofrendo descontos em seu em seu benefício previdenciário à título de “Contribuição ANAPPS”. Portanto, não se discute a prestação de qualquer serviço por parte da entidade associativa em favor da Autora, mas a própria existência, ou não, do vínculo associativo, não havendo que se falar em relação de consumo.
Confira-se julgados dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FILIAÇÃO À ENTIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I - E inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia que discutem vínculo jurídico entre filiado e associação civil e respectiva exigibilidade da contribuição associativa. II - É competente a Justiça Estadual para processar e julgar processos sobre contribuições cobradas por associação civil, que não tenha como objeto social defesa dos direitos trabalhistas de seus filiados. III - Não há cerceamento de defesa quando a produção de provas solicitada se mostrar desnecessária para comprovação da falsificação de assinatura. Ausente impugnação da biometria facial realizada por ocasião do ajuste, mostra-se comprovada a celebração do contrato e injustificada a alegação da existência de fraude. IV- Uma vez reconhecida a existência e validade da relação jurídica e da própria dívida resultante da filiação ao sindicato, não se justifica a restituição de valores nem a indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 57651240820228090064 GOIANIRA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
CIVIL - APELO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, INC. V DO CCB/02 - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTIDA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO CORRETA. 01. A relação entre associação e seus associados não é de consumo, salvo se a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados, auferindo lucro. No caso, a Associação Nacional de Advogados Defensores de Médicos, Odontólogos e Hospitais, não atuou como fornecedora de serviços, uma vez que a criação do FUMDAP, pela contribuição de todos os associados, em valores fixos e mensais, destinava-se a ampará-los em causas cíveis, sendo um dos objetivos da dita associação. 02. Regem-se as pretensões veiculadas na petição inicial, referentes à reparação civil, pelo art. 206, § 3º, inc. V do CPC, em razão de que é correto o reconhecimento da prescrição, na medida em que transcorridos mais de três anos entre os respectivos termos iniciais e a propositura da ação. 03. Nas causas em que não há condenação, como é o caso dos autos, correta é a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC. 04. O valor adotado pela sentença não há de ser arbitrado entre 10% ou 20% do valor da causa, eis que não há previsão legal para o cálculo com base em tal parâmetro. 05. Não há motivo plausível para se majorar a verba honorária, pois restou escorreita a fixação do juízo monocrático no patamar de R$ 1.000,00. 06. Recursos desprovidos. Unânime. (TJ-DF 20090111432940 DF 0077509-23.2009.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 30/11/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2011 . Pág.: 158)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24.0000, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil).
A Lei Estadual n.º 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, estabeleceu a competência dos Juízes das Varas Cíveis e de Relações de Consumo, da seguinte maneira:
Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais:
I - processar e julgar:
a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo;
b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
c) as ações de falências e recuperação judicial;
d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;
e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo;
f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo;
II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.
Considerando que os Juízes das Varas de Relações de Consumo possuem competência para julgar apenas os litígios decorrentes da relação de consumo, e que os Juízes das Varas Cíveis possuem competência para os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo, acertou a Magistrada da 6ª Vara de Relações de Consumo ao declarar a sua incompetência, em razão da matéria, para julgar a demanda e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
RELATOR