PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005522-44.2019.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e outros |
| Advogado(s): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU |
| APELADO: CAMILA BASTOS BACELAR COSTA |
| Advogado(s): CAMILA BASTOS BACELAR COSTA, BRUNO TORRES AMORIM |
O presente recurso de apelação merece ser integralmente conhecido, uma vez que preenche os mais rigorosos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
A tempestividade da interposição, que se configura como um pressuposto extrínseco fundamental, é inconteste nos autos. O recurso foi devidamente protocolado dentro do prazo legal, conforme se depreende das certidões de publicação e dos marcos processuais eletrônicos.
Além da tempestividade, verifica-se a presença dos demais pressupostos extrínsecos, quais sejam: o preparo recursal, que foi devidamente recolhido (em dobro) e comprovado nos autos pelas Recorrentes, conforme IDs 68055313, 68055314 e 68055315, superando a preliminar de deserção arguida pela Recorrida; a regularidade formal, posto que a peça recursal atende a todos os requisitos de forma e conteúdo exigidos pela legislação processual civil; e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quanto aos requisitos intrínsecos, estão presentes o cabimento (apelação é adequada contra sentença de mérito), o interesse (recorrentes buscam reverter decisão desfavorável), a legitimidade (partes sucumbentes) e a adequação (recurso fundamentado contra a sentença).
Assim, presentes todos os pressupostos, conheço plenamente da apelação.
Antes da análise do mérito, impende refutar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Recorrentes.
O cerne da argumentação das empresas, de que os serviços não foram executados diretamente por elas, mas por pessoa jurídica diversa, e que a ANP as proíbe de interferir na gestão dos postos revendedores, não se coaduna com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e com a realidade das relações de consumo no mercado de combustíveis.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, é límpido ao preceituar que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".
Este dispositivo consagra o princípio da solidariedade na cadeia de consumo, assegurando que o consumidor não seja obrigado a identificar o responsável direto por cada etapa do serviço ou produto defeituoso. A responsabilidade é compartilhada por todos aqueles que, de alguma forma, participam da colocação do produto ou serviço no mercado.
No caso em apreço, é incontroverso que o serviço foi prestado em um estabelecimento que ostentava a bandeira Shell.
Nesse contexto, a referida marca, com sua notória reputação e capilaridade no mercado nacional e internacional, atua como um poderoso chamariz para os consumidores, que, ao se dirigirem a um posto com tal identificação visual, nutrem uma legítima expectativa de qualidade e confiabilidade nos produtos e serviços ali oferecidos.
Trata-se da aplicação da teoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual o fornecedor que se beneficia da imagem e do prestígio de uma marca em sua atividade econômica não pode, em um segundo momento, alegar desvinculação para se eximir de sua responsabilidade perante o consumidor.
SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, e sua sucessora RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., ao permitirem que sua marca fosse utilizada na fachada do posto e, mais especificamente, na loja "SHELL Helix Troca de Óleo", onde o serviço defeituoso foi realizado, inseriram-se na cadeia de fornecimento.
Nesse cenário, é irrelevante, para fins de responsabilidade consumerista, a existência de contratos de franquia ou distribuição que regulem a relação interna entre a detentora da marca e o revendedor.
Para o consumidor, a unidade visual e a identidade da marca representam um todo coeso e, portanto, a responsabilidade pelos vícios e defeitos é solidária.
O fato de uma norma administrativa estabelecer restrições à atuação do distribuidor não pode servir de escudo para eximir a responsabilidade da marca quando o consumidor é lesado por um serviço oferecido sob sua égide e que gera a expectativa de segurança e qualidade.
É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que, em relações consumeristas, a empresa que cede sua marca e se beneficia da estrutura e da reputação de um estabelecimento comercial, ainda que formalmente independente, integra a cadeia de fornecimento e, por conseguinte, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA TRANSPORTADORA CAUSADORA DO DANO. TEORIA DA APARÊNCIA . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes . 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda . 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2397734 RS 2023/0209671-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023)
Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante.
No mérito, a irresignação das Recorrentes não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida em sua íntegra, por seus próprios e irrepreensíveis fundamentos.
As Recorrentes argumentam que não houve falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros.
Contudo, a prova dos autos é categórica em demonstrar o vício do serviço e o nexo causal com os danos suportados pela consumidora.
Com efeito, a análise técnica que atestou a cristalização do líquido de arrefecimento e o entupimento do radiador do veículo da consumidora, em decorrência da utilização indevida do produto em concentração incompatível, é prova irrefutável do defeito.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, que somente é afastada se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
As Recorrentes não lograram êxito em desincumbir-se de tal ônus probatório, eis que a conduta do frentista, ao induzir a consumidora a um serviço desnecessário e prejudicial, configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação.
A alegação de que a consumidora, por ser instruída, deveria ter conhecimento técnico do manual do veículo é, ademais, manifestamente contrária aos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.
No tocante aos danos materiais, a condenação imposta pelo juízo de origem, no valor de R$ 3.970,00, refere-se à desvalorização do veículo, somada ao valor residual de um reparo pendente. A desvalorização de um bem após ser submetido a um serviço defeituoso, que compromete sua integridade e funcionalidade, é um prejuízo material palpável e deve ser indenizada.
A decisão de vender o automóvel a uma concessionária por um valor inferior à tabela FIPE, longe de ser uma mera opção da consumidora, foi uma consequência direta dos problemas advindos do serviço defeituoso, o que inviabilizou a venda do veículo a terceiros em condições normais de mercado. A quantificação adotada pelo sentenciante, pautada na razoabilidade e proporcionalidade, buscou recompor o status quo ante da consumidora, evitando o enriquecimento sem causa.
No que concerne aos danos morais, o valor arbitrado de R$ 7.000,00 revela-se adequado e justo para o caso em tela.
O sofrimento, a angústia e a frustração experimentados pela consumidora, que se viu privada da utilização de seu veículo de forma plena e segura por um período considerável, e que teve que lidar com um martírio de problemas mecânicos, extrapolam o mero dissabor do cotidiano.
Nessa vereda, a indenização por danos morais possui, além do caráter compensatório para a vítima, uma função pedagógica e punitiva, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte do fornecedor.
Logo, o quantum fixado, portanto, atende a essa dupla finalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com a capacidade econômica das Recorrentes.
Por todo o exposto, as razões recursais apresentadas não foram capazes de desconstituir os sólidos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, de forma meticulosa e atenta às peculiaridades do caso e aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, procedeu à correta análise dos fatos e à aplicação do direito.
Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares arguidas, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., mantendo a r. sentença impugnada em sua integralidade.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora