Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidores públicos municipais contratados por tempo determinado. Ação de cobrança. Adicional de um terço constitucional sobre férias. Desvirtuamento do contrato temporário. Reconhecimento do direito. Manutenção da sentença.

O STF, ao julgar o RE nº 1.066.677 (Tema 551), fixou tese reconhecendo o direito de servidores temporários a férias acrescidas do terço constitucional quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações pelo ente público.

No caso, os servidores laboraram para o Município por períodos extensos — alguns desde 1983 e outros desde 1997 —, evidenciando o desvirtuamento do caráter excepcional e temporário da contratação, o que afasta a tese de nulidade absoluta impeditiva do pagamento das verbas postuladas.

O direito ao adicional de um terço sobre férias decorre diretamente do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, aplicável a servidores públicos, e é reforçado pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 01/97 de Itatim, que reconheceu expressamente a incidência dos direitos constitucionais sobre seus servidores.

Incumbia ao Município, como devedor, comprovar o pagamento das parcelas do período não prescrito (2005-2008), nos termos do art. 373, II, do CPC. A juntada de fichas financeiras restrita aos anos de 2009 e 2010 é insuficiente para ilidir a pretensão, configurando falha probatória determinante ao deslinde da causa.

Quanto à atualização monetária e aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, impõe-se a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (09/12/2021), conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora à EC nº 113/2021, mantida a sentença no mais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000809-33.2010.8.05.0225; Recorrente: Município de Itatim; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Cidade de Itatim-BA:

ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora à sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se a sentença no mais, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Itatim contra a sentença prolatada pela 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha/BA, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Cidade de Itatim-BA – SINDSERV, em substituição processual a sete servidores (Eliania Andrade Queiroz, Lucidalva Lima de Almeida, Maria Alda Andrade Rosa, Maria Moraes dos Anjos, Gilmair Nogueira da Silva, Gildasia Pereira Nogueira e Judite Jesus dos Santos), todos dispensados em 19 de novembro de 2010.

A ação foi ajuizada em 02 de dezembro de 2010, postulando o pagamento do adicional de um terço constitucional sobre férias referente a todo o período laborado pelos substituídos, os quais teriam sido dispensados sem o recebimento de tal verba.

O Município contestou arguindo prescrição quinquenal e inépcia da inicial, e sustentou, no mérito, ter adimplido regularmente as verbas devidas, juntando comprovantes de pagamento relativos aos exercícios de 2009 e 2010.

Durante audiência de conciliação realizada em 16 de março de 2011, a representante do sindicato autor reconheceu expressamente o pagamento do adicional de um terço sobre férias para os anos de 2009 e 2010, ressalvando que a servidora Eliania Andrade Queiroz não havia recebido a verba referente ao ano de 2010. As partes declararam desinteresse na produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado da lide.

A sentença acolheu parcialmente a preliminar de prescrição, reconhecendo o lapso quinquenal para as parcelas anteriores a 02 de dezembro de 2005, e julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento do adicional de um terço sobre férias referente ao período de 2005 a 2008 para todos os servidores, além do exercício de 2010 em relação à servidora Eliania Andrade Queiroz. O valor da condenação foi de R$ 10.102,12, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O juízo condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado, o Município interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese: (a) que os servidores foram contratados irregularmente, sem concurso público, e que o contrato nulo de pleno direito não gera direitos, inclusive os postulados; (b) que o regime jurídico único estatutário vigente em Itatim tornaria inaplicável o adicional; e (c) que os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença não observam a sistemática da EC nº 113/2021, que determina a incidência exclusiva da taxa SELIC.

O SINDSERV apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, requerendo ainda a majoração dos honorários sucumbenciais.

O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença foi publicada em 04 de agosto de 2025 e o apelo foi interposto em 20 de agosto de 2025, dentro do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial, reiterada nas razões recursais, não merece acolhimento. A petição inicial contém pedido determinado, causa de pedir suficientemente delineada e preenche os requisitos mínimos do art. 319 do CPC, tendo possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 137, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia direitos relativos ao vínculo estatutário. Rejeita-se a preliminar.

2. Do mérito. Da situação dos servidores e do Tema 551 do STF. O ponto central do recurso reside na tese de que servidores admitidos sem concurso público não fariam jus ao adicional de férias previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

O argumento não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

No caso dos autos, estão presentes ambas as exceções reconhecidas pelo STF. A primeira, porque a Lei Complementar Municipal nº 01/97 do Município de Itatim, em seu art. 4º, estabeleceu expressamente que o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais contemplaria os direitos e as vantagens previstas na Constituição Federal. A segunda, porque os autos demonstram que os servidores substituídos laboraram para o Município por períodos que variam de décadas — alguns desde 1983 —, evidenciando de forma inequívoca o desvirtuamento do caráter excepcional e temporário das contratações.

O STF já havia sinalizado essa orientação nas decisões proferidas no ARE-AgR nº 663.104 (Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19/03/2012) e no AI nº 767.024 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 13/03/2012), ambas reconhecendo o direito à extensão dos direitos sociais do art. 7º da CF/88 a servidores temporários com renovações sucessivas.

O argumento do recorrente fundado na nulidade absoluta da contratação esbarra na jurisprudência consolidada do STF. No RE nº 596.478 (Tema 191), a Suprema Corte assentou que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao salário e ao FGTS. Esse raciocínio, aprofundado pelo Tema 551, foi estendido às férias com o terço constitucional e ao décimo terceiro salário, nos casos de desvirtuamento comprovado do contrato temporário

3. Do fundamento constitucional e legal municipal. A garantia do adicional de um terço sobre férias está lastreada no art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Este último dispositivo estende expressamente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, dentre os quais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 01/97 de Itatim reforça a dupla fundamentação — constitucional e legal municipal — do direito postulado.

4. Do ônus da prova quanto ao pagamento. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se de alegação de pagamento — fato extintivo da obrigação —, competia ao Município demonstrar, de forma cabal, a quitação das verbas reclamadas por todo o período não prescrito.

O Município limitou-se a juntar fichas financeiras referentes exclusivamente aos exercícios de 2009 e 2010, documentos manifestamente insuficientes para comprovar a quitação do período de 2005 a 2008. A confissão judicial realizada durante a audiência de conciliação (art. 389 do CPC) limitou-se expressamente aos anos de 2009 e 2010, não sendo possível estendê-la aos demais períodos. Em relação à servidora Eliania Andrade Queiroz, ficou reconhecido, na própria audiência, que ela não recebeu o adicional sequer no exercício de 2010.

5. Da correção monetária e dos juros de mora — EC nº 113/2021. Assiste razão ao recorrente neste ponto específico. A Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observarão, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp nº 1.207.197, já havia assentado que a Lei nº 11.960/2009 tem natureza processual, de aplicação imediata. O mesmo raciocínio é aplicável à EC nº 113/2021, norma de estatura constitucional e de aplicação imediata, que revogou os critérios anteriormente vigentes. Portanto, a partir de 9 de dezembro de 2021, os juros e a correção monetária relativos às condenações da Fazenda Pública devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Para o período anterior (até 8/12/2021), aplicam-se os índices então vigentes: IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

6. Dos honorários advocatícios. O recorrido, em contrarrazões, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e o trabalho realizado pelos patronos ao longo do feito, inclusive em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para: (a) adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora à sistemática da EC nº 113/2021, determinando a incidência da taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021; (b) majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; mantendo-se a sentença recorrida em todos os demais aspectos.

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000809-33.2010.8.05.0225
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ITATIM
Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITATIM-BA
Advogado(s):NELSIMARIA SOUZA CARDOSO, FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000809-33.2010.8.05.0225
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ITATIM
Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITATIM-BA
Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO, FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000809-33.2010.8.05.0225
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ITATIM
Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITATIM-BA
Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO, FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA