PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C COMBINADO COM O ARTIGO1°,INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 8.072/1990,). RECURSO DEFENSIVO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR COMPOSIÇÃO IRREGULAR DO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE JURADOS RESIDENTES EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESMA COMARCA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ATA DE JULGAMENTO SEM REGISTRO DE PROTESTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA (ART. 571, VIII, DO CPP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP). PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/88). EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE, APÓS CESSADA A DISCUSSÃO, RETIROU-SE DO LOCAL, ADQUIRIU ARMA DE FOGO E RETORNOU DE SURPRESA PARA EFETUAR O DISPARO FATAL. ATAQUE DE INOPINO CARACTERIZADO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA ESTAREM FRENTE A FRENTE NO MOMENTO DO TIRO QUE NÃO DESCARACTERIZA A SURPRESA DA CONDUTA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS APRESENTADAS EM PLENÁRIO.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

APELO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ERIC SILVA DE JESUS, vulgo "Quinho", contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Iguaí/BA, Dr. Diogo Souza Costa, nos autos da Ação Penal nº 0000328-36.2019.8.05.0102, que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 121, § 1º, do Código Penal, à pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

2. Narra a denúncia que, no dia 20 de julho de 2019, por volta das 02h30min, no interior do estabelecimento comercial conhecido como "Bar de Elisângela", situado na Rua Castro Alves, na Comarca de Iguaí/BA, o denunciado, imbuído de manifesto animus necandi, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Segundo a acusação, a vítima foi atingida de surpresa, pois, embora tivesse ocorrido uma discussão anterior entre as partes, o embate verbal já havia se encerrado e o acusado havia se retirado do recinto, retornando posteriormente armado para efetuar o disparo fatal de forma inopinada.

3. Concluída a instrução, o réu foi pronunciado nos termos da denúncia. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25 de fevereiro de 2026, o Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecendo também a causa de diminuição do privilégio (violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima).

4. A defesa interpôs recurso de apelação com fulcro no art. 593, III, alíneas "a" e "d", do Código de Processo Penal, sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgamento por composição irregular do Conselho de Sentença, em razão da participação de jurados residentes nos Municípios de Ibicuí e Nova Canaã. No mérito, alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não encontraria amparo probatório, uma vez que a testemunha presencial afirmou que o acusado e a vítima estavam frente a frente no momento dos disparos.

5. A preliminar de nulidade por suposta irregularidade na composição do Conselho de Sentença não merece acolhimento. Eventuais nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. No caso, a ata da sessão de julgamento realizada em 25 de fevereiro de 2026 revela que a defesa não registrou qualquer protesto ou impugnação quanto à lista de jurados sorteados no momento oportuno. Ademais, os Municípios de Ibicuí e Nova Canaã integram a mesma Comarca de Iguaí/BA, inexistindo qualquer violação ao art. 425 ou art. 436 do CPP, estando os jurados plenamente habilitados para o exercício da função judicante. Ausente, outrossim, a demonstração de prejuízo concreto à defesa, incide o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

6. No mérito, a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) encontra amplo amparo no acervo probatório. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia nº 2019 21 PM 001354-01, que atestou a causa da morte por transfixação cardíaca decorrente de projétil de arma de fogo. A autoria é incontroversa, inclusive confessada pelo réu.

7. O modus operandi empregado pelo réu — que se retirou do bar após a contenda verbal, buscou uma arma de fogo em sua residência e retornou minutos depois para efetuar o disparo de inopino contra a vítima desarmada — caracteriza perfeitamente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. O fato de a testemunha ter mencionado que o réu e a vítima estavam "frente a frente" no momento do disparo não afasta a surpresa da conduta, que reside no retorno inesperado do agente armado quando a discussão já havia cessado.

8. Havendo suporte probatório idôneo para a versão acolhida pelos jurados, a manutenção do veredicto condenatório é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88).

9. A dosimetria da pena foi estabelecida de forma escorreita e proporcional.

10. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000328-36.2019.8.05.0102, provenientes da Vara do Júri da Comarca de Iguaí/BA, em que figura como Apelante ERIC SILVA DE JESUS e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O APELO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões,

(data constante na certidão eletrônica de julgamento)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

AC16

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ERIC SILVA DE JESUS, vulgo "Quinho", insurgindo-se contra a sentença (ID 109889406) proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Iguaí/BA, Dr. Diogo Souza Costa, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 121, § 1º, do Código Penal, à pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Consta da denúncia que, no dia 20 de julho de 2019, por volta das 02h30min, no interior do estabelecimento comercial conhecido como "Bar de Elisângela", situado na Rua Castro Alves, na Comarca de Iguaí/BA, o denunciado, agindo com intenção de matar, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Willian Arcanjo dos Santos, produzindo-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame cadavérico. A peça acusatória descreve que a vítima foi atingida de surpresa, pois o embate verbal anterior já havia se encerrado e o acusado havia se retirado do recinto, retornando posteriormente armado para efetuar o disparo fatal de forma inopinada.

Concluída a instrução, o réu foi pronunciado nos termos da denúncia. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25 de fevereiro de 2026, o Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecendo também a causa de diminuição do privilégio (violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima).

Inconformada, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 109889411). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgamento por composição irregular do Conselho de Sentença, alegando que a participação de jurados residentes nos Municípios de Ibicuí e Nova Canaã violou o princípio do juiz natural e o art. 436 do CPP.

No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, argumentando que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não encontra respaldo probatório, uma vez que a testemunha presencial Lucineide Lima de Araújo afirmou que o acusado e a vítima estavam frente a frente no momento dos disparos. Pleiteia, assim, a anulação do julgamento para que a outro seja submetido, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora com a consequente readequação da pena.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 109889414), pugnando pelo conhecimento e total improvimento do recurso, sustentando a preclusão da preliminar, a ausência de prejuízo e a existência de suporte probatório robusto para a condenação com a qualificadora reconhecida.

Remetidos os autos a esta Superior Instância, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA,

(data registrada no sistema)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

AC16

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ERIC SILVA DE JESUS, insurgindo-se contra a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Iguaí/BA, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado-privilegiado.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Apelo.

1. DA PRELIMINAR: NULIDADE POR COMPOSIÇÃO IRREGULAR DO CONSELHO DE SENTENÇA

A defesa suscita a nulidade absoluta do julgamento sob o argumento de que a participação de jurados residentes nos Municípios de Ibicuí e Nova Canaã violou o princípio do juiz natural e o art. 436 do CPP, uma vez que seriam alheios ao distrito da culpa.

A preliminar não merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre destacar que as nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.

No caso vertente, a ata da sessão de julgamento realizada em 25 de fevereiro de 2026 revela que a defesa não registrou qualquer protesto, impugnação ou reclamação quanto à composição do Conselho de Sentença ou à lista de jurados sorteados no momento oportuno. A arguição tardia, deduzida apenas nas razões recursais, configura manobra vedada pelo sistema processual penal, operando-se a preclusão temporal. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que superada a preclusão, a preliminar esbarraria no princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A defesa não indicou, em momento algum, de que forma concreta a participação dos jurados de Ibicuí e Nova Canaã teria prejudicado a imparcialidade do julgamento ou interferido no resultado. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Frise-se, por oportuno, que o próprio pressuposto fático sobre a qual se edifica a alegação de nulidade revela-se manifestamente equivocada, porquanto dissociada da realidade processual delineada nos autos. O art. 425 do CPP autoriza o alistamento de jurados de toda a comarca, e o art. 436 do CPP não exige que os jurados residam exclusivamente no município onde ocorreu o crime. Os Municípios de Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã integram uma única comarca — a Comarca de Iguaí/BA —, conforme a organização judiciária do Estado da Bahia.

Portanto, os jurados convocados para a sessão plenária eram cidadãos regularmente alistados na Comarca de Iguaí, plenamente habilitados ao exercício da função judicante.

Neste sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE NEM TODOS OS JURADOS RESIDEM NO LOCAL DO FATO. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA PREENCHIDO POR PESSOAS QUE RESIDEM NA COMARCA. ATENDIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DA TESTEMUNHA EDINALDO PAIVA SANTOS. INDEFERIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL . DEFESA TÉCNICA QUE NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE CONTRA A NÃO QUESITAÇÃO ESPECÍFICA GERANDO A PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSTENTAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE . QUALIFICADORA QUE, APESAR DE CONSTAR NA PRONÚNCIA, NÃO FOI UTILIZADA NA DOSIMETRIA DA PENA, FAVORECENDO AO RÉU E INEXISTINDO PREJUÍZO, PORTANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS . INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL . DOSIMETRIA PENAL INADEQUADA. PENA BASE EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CINCO VALORADAS NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE . NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE FOI ALEGADA A SUA INCIDÊNCIA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA DEZESSEIS ANOS E TRÊS MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00001200320158050002, Relator.: ALIOMAR SILVA BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2019)

Assim, rejeito a preliminar de nulidade.

2. DO MÉRITO: DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

A Apelante pugna pela anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Sustenta que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não encontra respaldo probatório, uma vez que a testemunha presencial Lucineide Lima de Araújo afirmou que o acusado e a vítima estavam frente a frente no momento dos disparos.

Adentrando ao mérito recursal, o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, confere ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, garantindo a soberania de seus veredictos. A decisão dos jurados não pode ser revista pelo Tribunal de Justiça, salvo se absolutamente divorciada do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.

No caso em análise, a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) encontra amplo e robusto amparo no acervo probatório.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia nº 2019 21 PM 001354-01, que constatou a causa mortis como transfixação cardíaca por projétil de arma de fogo. A autoria é incontroversa, inclusive confessada pelo réu em sede policial.

O conjunto probatório demonstra com precisão a dinâmica dos fatos: o acusado Eric Silva de Jesus, após discussão verbal encerrada no bar de Elisângela, retirou-se do local, deslocou-se até sua residência para apoderar-se de uma arma de fogo de uso próprio e retornou deliberadamente ao estabelecimento comercial. Ao retornar, de forma inopinada e sem qualquer nova discussão, efetuou o disparo fatal contra a vítima, colhendo-a de absoluta surpresa.

O modus operandi descrito — afastar-se do local, retornar armado e efetuar disparo sem aviso — caracteriza perfeitamente o uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, nos termos do art. 121, § 2º, IV, do CP.

O argumento defensivo de que a testemunha L. L. de A. declarou que acusado e vítima estavam "frente a frente" no momento dos disparos não afasta a qualificadora. No entanto, estar frente a frente no instante do disparo não descaracteriza a surpresa da conduta, que reside no modo de execução insidioso — o retorno sorrateiro após a discussão já encerrada, quando a vítima já não se encontrava em situação de beligerância.

Havendo suporte probatório idôneo para a versão acolhida pelos jurados, a manutenção do veredicto condenatório é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88).

O Conselho de Sentença, ao acolher a tese da acusação, exerceu sua prerrogativa soberana de valorar as provas e decidir de acordo com sua íntima convicção. A decisão não se mostra teratológica ou divorciada das provas, mas sim uma escolha fundamentada em uma das narrativas possíveis.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP, POR TRÊS VEZES (HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA E SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI . ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS. ESCOLHA DE UMA DAS TESES VIÁVEIS E APRESENTADAS NA SESSÃO PLENÁRIA . RESPEITO À SOBERANIA DO JÚRI. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO COM A MORTE DAS TRÊS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART . 121, § 1º, DO CP). VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DAS VÍTIMAS. REAÇÃO VIOLENTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO ACUSADO . IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM ALICERCE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO PARA REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE . INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, C DO CÓDIGO PENAL . NÃO RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE NÃO AGIU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP . INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADO O ASPECTO RELEVANTE INDICATIVO DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA . CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDUTAS PERPETRADAS QUE DEMONSTRAM O DOLO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CONFIGURADO . AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO CÚMULO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ . IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENUNCIADO DA CITADA SÚMULA PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.057.181/SE, 2 .052.085/TO E 1.869.764/MS, EM 14/08/2024 . CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…. (TJ-BA - Apelação: 03036712420188050256, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, Data de Julgamento: 03/09/2020, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2024)

ACORDÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE REPUTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS . NÃO VERIFICAÇÃO. TRIBUNAL POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA . DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS . SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO STJ . APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE TODA A SUA TOTALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, quando se verifica a sua coerência com os elementos de prova constantes dos autos, como ocorre na hipótese. 2. Toda a prova testemunhal e documental aponta, de forma inequívoca, para a certeza quanto à materialidade e autoria delitivas . Na hipótese dos autos, verifica-se, através do auto de prisão em flagrante (ID 29070039), do auto de exibição e apreensão (ID 29070039), do laudo de exame pericial do objeto (ID. 29070066), bem como dos prontuários de atendimento médico da vítima, que a materialidade delitiva é incontroversa. A autoria, de igual forma, resta demonstrada a partir dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A tese acusatória, portanto, não se mostra inverossímil . 3. Após apreciação do conjunto probatório, com base na sua íntima convicção, os Jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, responderam de forma negativa ao 3º quesito, relativo à absolvição do réu. Reconheceram, ainda, a tentativa de homicídio no 4º quesito . Por fim, responderam negativamente ao 5º quesito, relativo à incidência da causa de diminuição de pena da violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima e positivamente ao 6º quesito, quanto a qualificadora do motivo torpe, conforme termo de votação constante no ID 47175562. 4. Na espécie, sem a pretensão de arrogar a competência do Tribunal do Júri ou macular a soberania do veredicto, constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XXXVIII, d, CF), verifica-se que inexiste teratologia na decisão emanada do Conselho de Sentença que entendeu que o Apelante agiu com intento homicida, somente não consumando o delito em razão da intervenção de terceiros e do socorro imediato prestado à vítima, circunstâncias alheias à sua vontade . (TJ-BA - Apelação: 80016462820208050248, Relator.: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/07/2024)

Portanto, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida a condenação do apelante.

A dosimetria da pena realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reparo.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade (maior reprovabilidade pelo deslocamento para buscar a arma); as circunstâncias do crime (utilizado recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), vetor este que foi utilizado para qualificar o crime e, por este motivo, não foi empregado para elevar a pena-base; e as consequências do crime (vítima que deixou filhos de tenra idade). Assim, a fundamentação aplicada pelo magistrado é idônea e concreta, justificando a exasperação acima do mínimo legal.

Na segunda fase, o juiz presidente compensou adequadamente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) com a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP), mantendo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Na terceira fase, diante do reconhecimento pelos jurados da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP (violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima), o magistrado aplicou a redução na fração de 1/6, tornando a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão.

A fixação do regime inicial fechado mostra-se imperativa, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, diante do quantum da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa.

A d. Procuradoria de Justiça em seu opinativo, ratificando o entendimento acima esposado, assim consignou:

“(..)No caso, Ibicuí e Nova Canaã integram a Comarca de Iguaí, de modo que a residência dos jurados nesses municípios não os torna estranhos ao Tribunal do Júri, tampouco compromete, por si só, a imparcialidade ou a representatividade do Conselho de Sentença. Ademais, a defesa não apontou vício concreto no alistamento, no sorteio ou na convocação dos jurados, limitando-se a questionar os respectivos municípios de residência…

Não havendo registro de protesto ou impugnação defensiva na ata da sessão, revela-se inviável suscitar a questão somente nas razões recursais. Soma-se a isso a ausência de demonstração de prejuízo concreto, indispensável ao reconhecimento de nulidade, conforme determina o art. 563 do CPP…

om efeito, na análise dos fatos, os jurados possuem plena liberdade para adotar qualquer das teses apresentadas pelas partes. Note-se, nessa linha, que a acusação manteve, durante a Sessão de Julgamento, a argumentação disposta na Denúncia encimada.
Nesse espeque, a tese da acolhida pelo Conselho de Sentença abraçou o entendimento ministerial, não havendo, por óbvio, que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, sobretudo ante o quanto produzido ao longo da persecução criminal…

Assim, a decisão não se afastou das provas dos autos, como sustenta a defesa, devendo ser mantida. Deveras, é de se ter em conta que, em se tratando de decisão do Tribunal do Júri, ainda que pairem dúvidas, em face de teses e versões contrapostas, é a convicção íntima do jurado que conduz ao veredicto final, não estando ele vinculado a nenhuma regra de julgamento…”

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Iguaí/BA.

Sala das Sessões,

(data constante na certidão eletrônica de julgamento)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

AC16