PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001577-51.2025.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Competência dos Juizados Especiais, Aposentadoria]
AGRAVANTE: REGINA ESTEFANIA NEVES
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este agravo interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo, conquanto bem articuladas, não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
Consoante assentado na decisão agravada, o agravo de instrumento interposto pela agravante insurge-se contra decisão proferida em cumprimento de sentença que julgou procedente impugnação ao cumprimento. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida no bojo da fase executiva.
O art. 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece expressamente que somente é possível a interposição de recurso contra a sentença ou em face das decisões previstas no art. 3º da referida Lei, quais sejam, aquelas que deferirem medidas cautelares no curso do processo. Na mesma linha, o art. 82 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021) dispõe que é cabível agravo apenas contra decisão que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
A decisão impugnada no agravo de instrumento — que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença — não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais de recorribilidade. Trata-se de decisão interlocutória proferida em sede executiva, insuscetível de recurso autônomo no sistema dos Juizados Especiais.
A argumentação da agravante, no sentido de que a decisão teria conteúdo terminativo e produziria efeitos definitivos, não altera essa conclusão. O reconhecimento do cumprimento da obrigação e a extinção da execução, ainda que produzam efeitos relevantes, não caracterizam a decisão como sentença de mérito, mas sim como decisão que põe fim à fase executiva. O eventual inconformismo quanto ao reconhecimento do cumprimento da obrigação poderia ter sido veiculado em sede de embargos de declaração ou, conforme o caso, através de ação autônoma, mas não mediante agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal.
O sistema dos Juizados Especiais consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, admitindo exceções apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. A interpretação extensiva ou analógica dessas exceções, ainda que fundada em argumentos de acesso à justiça, conflitaria com a opção legislativa pela celeridade e simplicidade procedimental que caracteriza esse microssistema.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste agravo interno, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora