PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004182-06.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: VANESSA FERREIRA ALVES RIBEIRO |
| Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI |
| APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §1º, VIII, do CPC).
Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.
Admitido o recurso, nos termos do art. 1.013 do CPC, a matéria devolvida a este Tribunal restringe-se à análise da sentença (ID 84667745) que julgou procedente em parte os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais movida contra a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
O cerne da controvérsia recursal reside na alegação da apelante de que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, pleiteando sua majoração com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na inadequação dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pugnando pela aplicação do critério equitativo previsto no art. 85, §8º, do CPC, em razão do valor irrisório resultante.
A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor reconhece que, além do dano material, o tempo despendido pelo consumidor para reparar falhas do fornecedor constitui prejuízo existencial e extrapatrimonial, pois o tempo é recurso limitado e intransferível.
Nesse contexto, explicam os doutrinadores:
"Tal comportamento [daquele que pratica um ilícito] induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa" (Marcos Dessaune, Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor, RDC 119, set-out/2018, p. 89).
“O tempo é um recurso produtivo limitado, intransferível e inalcançável ao longo da vida, que confere valor jurídico inestimável; ao ser desperdiçado pelo consumidor na resolução de problemas causados pelo fornecedor, gera-se dano existencial indenizável.” Gustavo Borges, O paciente, sua percepção do tempo e o dano temporal (Revista de Direito do Consumidor, v. 110, 2017) apud Guedes Nunes.
A jurisprudência reconhece a pertinência e a aplicabilidade da teoria:
CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a fornecedora à devolução do valor pago por produto vendido e não entregue ao consumidor, além de indenização por danos morais. 2 . Rejeição da impugnação à inversão do ônus da prova. Hipótese de recorribilidade imediata por agravo de instrumento (art. 1.015, inc . XI, do CPC). Preclusão. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor (arts . 13 e 14 do CDC). Invertido o ônus da prova, não foi demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. Por outro lado, a prova de que não se conseguiu encontrar o endereço revela a falha na prestação do serviço de entrega contratado no momento da aquisição do produto por falha na logística. 4 . Dano moral configurado com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os deveres de qualidade, segurança e desempenho atribuídos aos fornecedores asseguram a proteção do tempo útil do consumidor. Logo, ocorrerá desvio produtivo quando o consumidor desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para resolver um problema criado pela conduta ilegítima do fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 5 . Aplicação da Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". A fixação da indenização em R$ 8.000,00 não desborda da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida em segunda instância. Apelação conhecida e não provida .
(TJ-RJ - APL: 00261853320208190208 202300109785, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 31/05/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 02/06/2023)
Contudo, para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a jurisprudência exige a presença concomitante de três requisitos: i) a abusividade da conduta do fornecedor; ii) a recalcitrância injustificada em solucionar o problema; e iii) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão, situação que não se revela integralmente na presente lide.
Com efeito, embora a conduta da apelada em não processar de imediato a solicitação de cancelamento, feita pela consumidora em 05/10/2021, configure falha na prestação do serviço, a análise cronológica dos eventos não demonstra a recalcitrância deliberada ou o dispêndio de tempo vital que caracterizam o instituto.
A apelante buscou a solução por meios digitais, como o aplicativo de mensagens WhatsApp e o portal da própria empresa, recebendo, nesta última via, um protocolo com prazo para retorno. A empresa, por sua vez, estabeleceu contato telefônico em 20/10/2021, após a reclamação em plataforma pública, para orientar sobre o procedimento. Apesar disso, não houve solução administrativa, tendo a consumidora ingressado com esta ação em janeiro de 2022 sem que tivesse sido formalizado o distrato solicitado e a devolução dos valores pagos. Em sua contestação, a ré diz que jamais se opôs à realização do distrato e, inclusive, buscou contato com a autora. Contudo, sem prova, apenas acostando à petição print de suposta tentativa de contato com autora através do WhatsApp, mas sem que seja possível visualizar a data da suposta tentativa de contato;
Tais interações, revelada ineficiência da ré, a situação de amolda à noção de “via-crúcis administrativa” que obriga o consumidor a um sacrifício de suas atividades cotidianas.
O dano moral já arbitrado pelo Juízo a quo no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), portanto, não cumpre a função de compensar a frustração e o transtorno gerados pela má prestação do serviço.
A situação fática ostenta a gravidade excepcional da perda de tempo útil de forma a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo como fundamento para a majoração da verba indenizatória.
Desse modo, entendo cabível a majoração dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Quanto aos honorários advocatícios, a parte apelante insurge-se contra a sentença em dois pontos principais.
Primeiramente, contesta a distribuição da sucumbência, que lhe imputou a responsabilidade por 20% das custas e honorários, argumentando que a condenação em danos morais em valor inferior ao pleiteado na inicial não configura sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ.
Em segundo lugar, sustenta que o valor resultante dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação é irrisório e aviltante ao trabalho do causídico.
Requer, assim, a reforma da sentença para que a verba honorária seja arbitrada por apreciação equitativa, com base nos parágrafos 8º e 8º-A do art. 85 do CPC.
Assiste razão à recorrente no que tange aos honorários. Inicialmente, a distribuição da sucumbência deve ser afastada. A apelante obteve êxito em seus pedidos principais: a rescisão contratual, a restituição do valor pago e a condenação por danos morais.
A condenação em montante indenizatório inferior ao pleiteado na exordial não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ.
Da mesma forma, a improcedência do pedido de indenização com fundamento específico no "desvio produtivo" não representa uma derrota parcial, mas sim o não acolhimento de uma das teses jurídicas que fundamentam o pleito indenizatório único, o qual foi, em seu cerne, julgado procedente.
Desta forma, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve recair integralmente sobre a parte ré, ora apelada.
Ademais, a base de cálculo utilizada na sentença, embora seguindo a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, resultou em uma verba honorária de aproximadamente R$ 310,00 (trezentos e dez reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com a dignidade da advocacia.
Contudo, com a majoração dos danos morais e do percentual para 20%, a honorária alcançará aproximadamente R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), valor que remunera condignamente o profissional, considerando a natureza da causa, o zelo demonstrado e o tempo exigido para o serviço, em estrita observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, para: (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (art. 5º, II), os juros serão pela taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária referido (art. 406, § 1º, do Código Civil); (ii) afastar a sucumbência recíproca, condenando a parte ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais; e (iii) arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da condenação.
Advirto, de antemão, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).
É como voto.
Salvador/BA, 9 de julho de 2025.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator