PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002140-75.2021.8.05.0176 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| EMBARGADO: ELVIS SOUZA COSTA |
| Advogado(s): NARCISO QUEIROZ DE LIMA |
Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia em que contende com Elvis Souza Costa, contra o acórdão que rejeitou a preliminar de intempestividade da apelação do assistente de acusação e, no mérito, negar provimento aos recursos do assistente de acusação e do réu, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos da Apelação Criminal nº 8002140-75.2021.8.05.0176.
Alega o embargante que a decisão recorrida, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos por Elvis Souza Costa (réu condenado) e José Ribeiro Costa (assistente de acusação), incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o pedido de modificação do regime prisional para mais gravoso, formulado expressamente pelo assistente de acusação. Ressaltou-se ainda que a própria Procuradoria de Justiça havia se posicionado favoravelmente à mudança do regime, conforme parecer previamente juntado aos autos.
Contudo, ao reanalisar a apelação do assistente de acusação de ID 71285428, não se verifica nenhum pedido com relação a mudança de regime prisional do réu, mormente tenha constado tal menção no parecer do Ministério Público de ID 83943571. Veja-se na íntegra o recurso:
[...]
A RESPEITÁVEL DECISÃO A QUO, FEITA PELA BRILHANTE MAGISTRADA DA CORTE DE 1.º GRAU, que TEM GRANDE CONHECIMENTO JURÍDICO, MAS NO CASO CONCRETO FOI INDUZIDA A ERRO PELO RÉU (QUE MENTIU EM JUÍZO). INCIALMENTE TRATOU-SE DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E FÚTIL, QUANDO UM FILHO MATOU SEU PAI À PAULADAS SEM QUAIQUER MOTIVOS.
ALEGOU O RÉU SER INIMPUTÁVEL, PORÉM NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE TRATA-SE DE RÉU QUE PASSOU EM CONCURSO PÚBLICO E QUE DE LOUCO NÃO TEM NADA.
A SENTENÇA À QUO DECIDIU PELA CONDENAÇÃO EM LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE E ASSIM NA DOSIMÉTRIA DA PENA, ATENUOU O QUANTUM DA PENA, QUE PELA CRUELDADE, FRIEZA E CRIME HEDIONDO DEVERIA TER SIDO APLICADA NO MÁXIMO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL.
OUTRO PONTO O RÉU OFERECE PERIGO AO MEIO SOCIAL, AO SEU TIO (PAI DO FALECIDO) QUE É O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ASSIM SE FAZ NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA QUE O CONDENADO POSSA RESPONDER A ESSE RECURSO PRESO.
EX POSITIS EXCELÊNCIAS
a) Seja recebido e processado o presente recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação;
b) Seja diante da periculosidade do agente condenado e da barbaridade do crime, seja de logo decretada a prisão preventiva do réu, para que possa recorrer preso;
c) Seja modificada a tipificação penal para que seja considerado um homicídio qualificado por motivo fútil e torpe que impossibilitou à defesa da vitima;
d) Seja caso não acatado o pleito anterior, seja modificada a aplicação da pena, para pena máxima do tipo penal lesões corporais seguida de morte pela torpeza e hediondez do crime, um filho mata o pai a pauladas.
Na verdade, tratou o assistente de acusação no seu recurso, acerca da decretação da prisão e a necessidade do réu de recorrer preso no caso, o que foi devidamente afastado no acórdão, vejamos:
[...]
A decisão que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade é plenamente cabível, por ter respondido ao processo solto. Isso porque, se o réu permaneceu solto durante a instrução criminal possui o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema:
HABEAS CORPUS - RÉU SOLTO DURANTE TODO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal possui o direito de recorrer em liberdade quando a sentença condenatória não está fundamentada em quaisquer dos motivos autorizadores de prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJ-MG 100000949490130001 MG 1.0000 .09.494901-3/000(1), Relator.: MÁRCIA MILANEZ, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 06/07/2009)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem em favor do paciente se a sentença condenatória que denegou a possibilidade de recorrer em liberdade encontra-se desprovida de fundamentação, devendo a decretação da custódia se lastrear em dados concretos, especialmente se permaneceu solto durante toda a instrução processual, além de ostentar bons antecedentes criminais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJ-GO 5586440-64.2019.8 .09.0000, Relator.: AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2019)
Portanto, a Procuradoria não pode inovar nos pedidos em apelação criminal. Isso porque, o princípio da devolutividade recursal, em conjunto com o princípio do contraditório e ampla defesa, limita a atuação do tribunal à matéria já discutida e decidida em primeira instância. A inovação recursal, ou seja, a apresentação de argumentos ou pedidos inéditos em grau de apelação, é vedada, sobretudo, quando for para a agravar a situação do réu.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO E PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. O Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, não está impedido de manter a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. De fato, o princípio do ne reformatio in pejus tem por objetivo impedir que, em recurso exclusivo da defesa, o réu tenha agravada a sua situação, no que diz respeito à pena que lhe foi impingida no primeiro grau de jurisdição. Não se proíbe, entretanto, que, em impugnação contra sentença condenatória, possa o órgão de jurisdição superior, no exercício de sua competência funcional, agregar fundamentos à sentença recorrida, quer para aclarar-lhe a compreensão, quer para conferir-lhe melhor justificação. E nem seria razoável sustentar essa proibição. Nesse sentido grassam diversos julgados dos Tribunais Superiores, notadamente em tema de individualização da pena, nos quais, não raro, o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e de efeito devolutivo amplo, encontra outros fundamentos em relação à sentença impugnada, não para prejudicar o recorrente, mas para manter-lhe a reprimenda imposta no juízo singular, sob mais qualificada motivação. A propósito, no HC 106.113-MT, consignou-se que, para se cogitar da reformatio in pejus, a decisão do Tribunal "teria que reconhecer, em desfavor do Paciente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, de modo que o recurso da defesa causaria prejuízo ao Paciente (...)" (STF, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). No RHC 116.013-SP, por sua vez, decidiu-se que "O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos" (STF, Segunda Turma, DJe 21/10/2012). No STJ, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, a questão tem sido enfrentada. É bem verdade que, na Sexta Turma, há julgados conferindo maior limitação à possibilidade de se agregar novos fundamentos à sentença (v.g., HC 223.524-SP, DJe 27/9/2013). Entretanto, há diversas decisões em sentido permissivo ao afastamento da incidência da ne reformatio in pejus, decidindo-se que essa proibição "não vincula o Tribunal aos critérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu" (HC 218.858-SP, DJe 26/3/2012). A seu turno, a Quinta Turma perfilha entendimento - mais pacificado no âmbito do referido órgão julgador - de que a proibição da reforma para pior não impede acréscimo de fundamentos (sopesadas as mesmas circunstâncias fáticas) pelo Tribunal ad quem, desde que mantida a pena imposta na instância original (v.g., HC 133.127-SP Quinta Turma, DJe 13/10/2009). Cabe ressaltar, por fim, que o tema em questão não é idêntico aos casos - que têm merecido o correto repúdio do STJ e do STF - nos quais, em ação de habeas corpus, o tribunal supre o vício formal da decisão do juízo singular para acrescentar fundamentos que, v.g., venham a demonstrar a necessidade concreta de uma prisão preventiva. Nessas situações, tem-se entendido que "os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (RHC 45.748/MG, Sexta Turma, DJe 26/5/2014). Precedentes citados: HC 68.220-PR, Sexta Turma, DJe 9/3/2009; HC 276.006-SP, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014; e AgRg no AREsp 62.070-MG, Quinta Turma, DJe 23/10/2013. HC 302.488-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014.
A questão suscitada pelo embargante não constitui omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e decidida, nem podem ser utilizados com efeito infringente para alterar o mérito do julgamento.
Dessa forma, verifica-se que os embargos não apontam qualquer obscuridade, contradição ou omissão nos moldes exigidos pelo art. 619 do CPP, sendo utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, finalidade que lhes é imprópria.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
Salvador, de de 2025.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
5.10