EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DE 2012. QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO. DIREITO SUBJETIVO A CONTINUAR PARTICIPANDO DO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 

Salvador/BA, 21 de maio de 2019.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge 

 1º Julgador da 6ª Turma Recursal 

Relator

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Dispensado preparo diante da concessão do benefício da justiça gratuita.

A sentença (ID 3497299) merece reparo.

Afasto a arguição do prescrição do direito de ação, trazida pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a insurgência da parte acionante é contra questões aplicadas em prova objetiva, cujo resultado fora republicado no Diário Oficial do Estado, em decorrência de solicitação do Ministério Público, em 17/05/2013, marco inicial para impugnação e a presente ação foi distribuída em  01/12/2017, portanto não abarcada pela prescrição.

Há de se observar que toda celeuma do presente processo gravita em torno da possibilidade de anulação de questões da prova de concurso que dizem respeito a conteúdo não previsto no edital.

A sentença de origem negou tal pleito sob o fundamento de envolver o mérito administrativo.

No que tange à possibilidade da anulação das questões do certame, a matéria já havia sido posta a analise do Poder Judiciário através de igual processo que correu na Vara de Fazenda Pública. Neste, após prova pericial, foi acolhido o pedido do autor e, posteriormente, confirmado pelo TJBA. Tal prova e documentos foram acostados a esses autos.

A prova pericial, juntada aos autos como prova emprestada chegou a seguinte conclusão: “as questões de números 27, 30, 32, 33, 35 e 38, do Caderno de Prova SOL, tipo 01, não deveriam constar na prova do concurso público, uma vez que as mesmas estão comprometidas frente as exigências do Edital de Inscrições (...)”

Devido a isso, e diante do princípio da segurança jurídica e da máxima “aos mesmos fatos aplica-se o mesmo direito”, é de se concluir que a sentença deve ser reformada para conceder o pedido do autor. A ação que tramitou na Vara de Fazenda Pública e que teve sentença confirmada pelo TJBA deve ser adotada como precedente favorável.

Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9.099/95, VOTO  no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Autor, para declarar a nulidade das questões de n. 27, 30, 32,33, 35 e 38, do Caderno de Prova SOL, Tipo 001, e na hipótese do autor ter se submetido a caderno de provas diverso a Prova “SOL”, Tipo 001, declaro, também, a nulidade das questões equivalentes, determinando que o Estado da Bahia redistribua os pontos das questões anuladas, recalculando a nota do autor.  Caso este consiga obter, nos termos do item 7.1, do Edital SAEB/01/2012, posição correspondente a seis vezes o número de vagas, suas provas discursivas (Redação) deverão ser corrigidas. Na hipótese de reclassificação dentro do número de vagas, seja o Autor convocado para as demais etapas do certame e, em logrando êxito, matriculando no Curso de Formação de Soldado da Policia Militar da Bahia. Ao final do referido curso, em sendo aprovado, seja promovido a Soldado PM. Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de multa diária, por descumprimento desta decisão. 

Sem custas e sem honorários advocatícios.

É como voto.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge 

 Juiz de Direito Relator