PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO TEMPORAL DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR A SELIC.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOCA contra a sentença proferida pelo VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA, e que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta por VERÔNICA SOUZA AMORIM, julgou procedente o pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária e de juros moratórios aplicável à condenação imposta ao Município de Barra do Choça, especialmente diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece, em seu art. 3º, que nas condenações contra a Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora devem ocorrer por meio da incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

4. A aplicação da nova norma deve respeitar a regra da irretroatividade, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, de modo que os débitos anteriores à vigência da EC 113/2021 (08/12/2021) devem seguir o critério do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810.

5. Para os débitos posteriores à vigência da EC 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 1437482 e do Tema 1.170.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido, apenas para modificar os critérios de atualização monetária e de juros de mora, os quais devem observar a incidência única da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da taxa SELIC, como índice único de atualização, remuneração e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, conforme previsto na EC 113/2021, tem eficácia a partir de sua vigência, devendo respeitar o princípio da irretroatividade das normas.

2. Para os débitos anteriores à vigência da EC 113/2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora da poupança, conforme os Temas 810 e 1.170 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, RE 1437482 (Tema 1.170).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000237-27.2017.8.05.0020, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA e como apelada VERONICA SOUZA AMORIM.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

Presidente

Des. Cássio Miranda

Relator

Procurador(a) de Justiça

 06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOCA contra a sentença proferida pelo VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA, e que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta por VERÔNICA SOUZA AMORIM, julgou procedente o pedido.

Em virtude de refletir satisfatoriamente os atos processuais até então praticados, adota-se o relatório da sentença de ID 91450477, com a transcrição da sua parte dispositiva:

“Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES o pedido deduzido na presente ação, para reconhecer o direito de VERONICA SOUZA AMORIM ao recebimento do salário no mês de dezembro de 2016, recebimento do 13º salário no ano de 2016 e o recebimento das férias não usufruídas na forma SIMPLES, incluído o 1/3 constitucional, tendo como base de cálculo valor nominal correspondente ao último vencimento do servidor, com juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e atualização monetária a partir da data em que cada pagamento era devido pelo IPCA-E, nos termos do entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão Geral - Tema 810).”

Irresignado, o Município apela, ID 91450487, arguindo, em síntese, que que a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao fixar a atualização monetária com base no índice IPCA-E, quando, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar a taxa Selic como índice único de atualização em condenações contra a Fazenda Pública.

O apelante reforça que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1437482, confirmou a aplicação imediata da EC 113/2021, estabelecendo que a taxa Selic deve incidir uma única vez sobre os valores devidos. Além disso, o Município destaca a necessidade de que todas as teses jurídicas relevantes apresentadas pelas partes sejam efetivamente analisadas pelo julgador, conforme os princípios do contraditório e da fundamentação qualificada previstos no Código de Processo Civil.

Dessa maneira, requer que “Diante da presença de todos os requisitos previstos no art. 1010, CPC requer o recebimento do APELO com provimento para: i) Reformar a sentença de modo que sejam os índices de correção a serem aplicados fixados em consonância à EC 113, de 08 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”

Devidamente intimada, conforme certidão de ID 91450489, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contrarrazões.

Elaborado o relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VI).

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Cássio Miranda 

Relator

06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o Apelante é isento/dispensado do preparo recursal (Lei Estadual n. 12.373/2011 e art. 1.007, §1º, do CPC).

A controvérsia posta neste recurso de apelação restringe-se à definição do índice de correção monetária e de juros moratórios aplicável à condenação imposta ao Município de Barra do Choça, especialmente se deve prevalecer o entendimento anteriormente firmado pelo STF no Tema 810 (IPCA-E + juros de mora da poupança) ou se incide, com efeitos imediatos a partir de 08/12/2021, o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação única da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública.

A sentença fixou a correção monetária pelo IPCA-E, com base no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810/STF). No entanto, supervenientemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu art. 3º dispõe:

"Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."

Assim, considerando-se que em nosso ordenamento jurídico vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, em respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CR/88), referido índice há de ser observado somente após 08/12/2021, quando entrou em vigor a citada emenda constitucional, para os débitos anteriores a esta data permanece a correção pelo IPCA-E, mais juros de mora que corrigem os depósitos em conta poupança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 810 (RE 870947/SE), e em consonância com o Tema n. 1.170 do STF.

Portanto, a atualização dos débitos do município deve observar a nova regra constitucional, aplicando-se a SELIC de forma única a partir de sua vigência (09/12/2021), pelo que merece reforma a sentença neste ponto.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para modificar os critérios de atualização monetária e de juros de mora, os quais devem observar a incidência única da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Cássio Miranda 

Relator

06