PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502682-07.2016.8.05.0126 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA |
| APELADO: JEANE ARRUDA FERRAZ |
| Advogado(s): MOISES GOMES DE OLIVEIRA NETO |
Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.
Cuida-se de ação de cobrança de crédito trabalhista, movida por Jeane Arruda Ferraz, em face do Estado da Bahia.
Inicialmente, no que concerne a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões, esta deve ser rejeitada, porquanto a apelação interposta pelo Réu/Recorrente apresenta os fundamentos de direito e de fato que embasam o pedido de reforma da decisão combatida, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1010, II do CPC.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada.
A controvérsia recursal reside na obrigação do Estado da Bahia de efetuar o pagamento dos salários atrasados à Apelada, e na configuração do dano moral decorrente desse inadimplemento.
A sentença recorrida condenou o Apelado ao pagamento das parcelas correspondentes aos salários referentes ao período de 14/07/2015 a 22/12/2015, no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
A Autora ingressou nos serviços do Réu, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), na função de professora de Língua Portuguesa, e prestou serviços no período de 14 de julho de 2015 a 22 de dezembro de 2015 (id’s 94483127, 94483128 e 94483129).
É incontroverso, pelos documentos apresentados nos autos e pela própria defesa do Réu, que houve a efetiva prestação dos serviços. A Autora alegou o não recebimento dos salários correspondentes ao período laborado.
Inobstante as alegações do Réu de inexistência de atraso nos pagamentos, e que a Autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a existência do vínculo jurídico-administrativo e a efetiva prestação dos serviços pela Autora, a obrigação de provar o pagamento das verbas salariais incumbe ao ente público.
Comprovado o vínculo funcional, caberia ao Réu comprovar o pagamento das verbas laborais litigadas, ou demonstrar a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. O Estado da Bahia não fez prova da quitação dos meses reclamados, devendo responder pelo pagamento para não dar azo ao enriquecimento indevido.
Em se tratando de fato negativo (inadimplência), o ônus da prova do pagamento é do Réu, a quem incumbe demonstrar a quitação, juntando prova documental idônea (art. 373, inciso II, do CPC).
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(…)
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
O direito da Apelada está disciplinado no art. 7°, VII e X, da Constituição Federal, que estabelece:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
"VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;"
"X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;"
Os direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme determina o art. 5°, §1° da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
No caso concreto, a prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da Apelada era a prova do pagamento das verbas correspondentes aos salários dos meses de 14/07/2015 a 22/12/2015, o que se faz com a apresentação de registros financeiros. A falta de documentação comprobatória dos pagamentos, todavia, torna incontroverso o direito da Apelada.
Assim, verifico que a Autora comprovou a relação jurídica com o Réu (id’s 94483127, 94483128 e 94483129), todavia, o Apelante não fez prova dos pagamentos requeridos na inicial, conforme lhe incumbia, levando à procedência do pedido autoral. Inexistindo prova da quitação, deverá responder pelo pagamento das verbas requeridas.
Em casos dessa natureza, cabe ao Estado da Bahia suportar, em favor da servidora o pagamento dos valores referentes aos salários atrasados, para não dar azo ao enriquecimento indevido.
A Administração Pública tem o dever de manter registros financeiros e documentais de todos os pagamentos efetuados aos seus servidores, sendo-lhe extremamente simples anexar aos autos os contracheques, recibos de pagamento ou quaisquer outros documentos idôneos, que comprovassem a quitação das verbas salariais devidas.
Ocorre que o ente público não apresentou qualquer documento hábil a comprovar o pagamento dos salários pleiteados pela Autora. A ausência de qualquer elemento probatório de quitação, confirma a inadimplência e a mora do devedor, permitindo que a pretensão da servidora prevaleça.
A alegação do Apelante de inaplicabilidade das verbas rescisórias tipicamente celetistas ou de FGTS, embora juridicamente correta para contratos REDA válidos, não afasta a obrigação primária de pagar pelos meses trabalhados.
O que se pleiteia são os salários devidos pela atividade desenvolvida, e não verbas rescisórias de cunho trabalhista. A sentença de primeiro grau, ao condenar o Estado ao pagamento dos salários atrasados, corretamente aplicou a distribuição do ônus da prova e reconheceu o direito da Apelada à justa remuneração pelos seus serviços.
Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que merece provimento a irresignação do Apelante.
Da análise dos autos, apesar do atraso no pagamento das verbas salariais, não há elementos que demonstrem a violação a direito da personalidade da Autora, a quem caberia comprovar a ocorrência de constrangimento grave decorrente da conduta do Município Réu. O dano moral não é presumido na hipótese em julgamento, e não há prova nos autos de que os fatos alegados na inicial tenham provocado danos ao Apelado.
Neste sentido, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016 E 13º SALÁRIO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS IMPUTADOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo incontroversa a prestação do trabalho pelo servidor, cabe ao Município, tomador do serviço, demonstrar o efetivo e correto pagamento das verbas salariais. É ônus do ente público provar que houve a quitação do valor pleiteado, mediante a juntada dos documentos pertinentes. 2. A Municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do servidor (art. 373, II, do CPC). Logo, há de se reconhecer o direito ao pagamento das verbas salariais vindicadas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. 3. Em que pese o atraso no pagamento traga intranquilidade, tal ilícito administrativo não gera, automaticamente, dano extrapatrimonial, inexistindo prova nos autos da omissão deliberada de atrasar o pagamento, ônus que competia à parte demandante demonstrar, a teor do artigo 373, I, do CPC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação de honorários em desfavor do Município deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Reforma de Ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-BA - Apelação: 80004115120188050133, Relator.: PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2024)
Por essas razões, a sentença recorrida merece ser reformada parcialmente, apenas para julgar improcedente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, entretanto, a condenação do Apelante ao pagamento dos salários dos meses de 14/07/2015 a 22/12/2015.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença, somente, no tocante à indenização por danos morais, excluindo-a da condenação.
Considerando o quanto decidido e a natureza ilíquida da condenação contra a Fazenda Pública, determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios ocorra apenas quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator