PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008749-28.2023.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros |
| Advogado(s): VERUSCA CRISTINE FARIA REIS |
| APELADO: ELIANE CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): VERUSCA CRISTINE FARIA REIS |
Conheço de ambos os recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte, no âmbito do recurso do Município, abrange três questões principais: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal que fulminaria todo o período da condenação; (ii) a impossibilidade de cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com a taxa SELIC; e (iii) a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios.
O recurso da Autora, por sua vez, cinge-se a três pedidos: (i) pagamento das diferenças salariais do período de abril a dezembro de 2020, no montante de R$ 25.200,00; (ii) indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; e (iii) condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Passa-se à análise das questões, principiando pela prejudicial de prescrição arguida pelo Município, por ostentar força expansiva sobre as demais matérias.
Sustenta o Município que, tendo o processo sido distribuído na Justiça Comum em 21 de novembro de 2023, as verbas pleiteadas anteriores a 21 de novembro de 2018 estariam alcançadas pela prescrição quinquenal, o que fulminaria integralmente a condenação fixada na sentença (período de 09/05/2017 a 31/03/2020).
Sem razão o Apelante.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 608 de repercussão geral, firmou a seguinte tese:
TEMA RG 608: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
A presente ação foi originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho em 02 de março de 2022, conforme se infere da petição inicial (Id. 97124029), tendo a citação do Município sido efetivada ainda naquela Especializada, com a apresentação de contestação em 21 de agosto de 2022 (Id. 97124620).
O acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 26 de setembro de 2023, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum (Id. 97124646), o que foi cumprido mediante malote digital, com o recebimento dos autos pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro em 21 de novembro de 2023 (Id. 97124028).
A remessa dos autos à Justiça Comum não constitui nova ação, mas sim mera redistribuição determinada por decisão judicial transitada em julgado. A ação trabalhista foi proposta em 02/03/2022, data em que se operou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, retroagindo à data da propositura da demanda.
Nesse contexto, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho (02/03/2022), retroagindo cinco anos para alcançar as parcelas anteriores a 02/03/2017.
A sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição quinquenal e limitar a condenação ao período de 09/05/2017 a 31/03/2020, foi até mais restritiva do que o necessário, pois o marco prescricional correto seria 02/03/2017, e não 09/05/2017.
Todavia, inexistindo recurso da Autora quanto a esse ponto, e vedada a reformatio in pejus, mantém-se o período de condenação tal como fixado.
Assim, o prazo prescricional quinquenal já foi observado pela sentença recorrida, que limitou a condenação ao período não alcançado pela prescrição, qual seja, 09/05/2017 a 31/03/2020. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da condenação.
Rejeita-se, por conseguinte, a prejudicial de prescrição.
Pretende o Município a reforma da sentença para que seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização monetária e compensação da mora, com a exclusão dos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Assiste parcial razão ao Apelante.
A sentença recorrida condenou o Município ao pagamento do saldo do FGTS do período de 09/05/2017 a 31/03/2020, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.
Todavia, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem observar o regime jurídico próprio das condenações fazendárias, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), firmou a tese de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve seguir o IPCA-E.
A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, na redação original vigente a partir de 09/12/2021, estabeleceu que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório.
Desse modo, a atualização do débito deve observar dois marcos temporais: (a) até 08/12/2021, incidem juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; (b) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já compreende juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices.
Ademais, a partir da expedição dos requisitórios, aplicar-se-ão as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente a partir de 01/08/2025, que estabelece a atualização pela variação do IPCA e juros simples de 2% ao ano, assegurada a substituição pela taxa SELIC quando esta resultar mais favorável ao credor, nos termos do art. 97, §16 e §16-A, do ADCT.
Por tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso do Município neste capítulo, para redefinir os critérios de atualização monetária e juros de mora nos termos acima especificados.
Requer o Município a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar máximo.
Assiste razão ao Apelante.
A sentença recorrida reconheceu a sucumbência recíproca e deixou de condenar as partes em honorários advocatícios. Todavia, a Autora decaiu da maior parte de seus pedidos, e o Município restou vencido apenas no que diz respeito ao FGTS, razão pela qual a Autora deve responder integralmente pela sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC.
Portanto, condena-se a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do Município, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o saldo devedor pelo Município, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser a Autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Dá-se parcial provimento ao recurso do Município neste tópico, reformando-o, inclusive, em remessa necessária.
Passo à análise da apelação da Autora.
A Demandante sustenta que o contrato temporário permaneceu ativo até 31 de dezembro de 2020, e que o valor de R$ 700,00 recebido mensalmente entre abril e dezembro de 2020 não constituiria salário, mas valor inferior que corresponderia a mero auxílio, razão pela qual faria jus à diferença para alcançar o valor integral de sua remuneração, totalizando R$ 25.200,00.
Sem razão a Apelante.
Com efeito, dos autos consta que o Município de Porto Seguro editou o Decreto nº 10.689, de 26 de março de 2020 (Id. 97124628), por meio do qual suspendeu a remuneração e as atividades de todos os servidores temporariamente contratados que não laborassem junto às Secretarias de Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, a partir de 1º de abril de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 e da suspensão das atividades escolares presenciais.
A edição do referido decreto foi expressamente alegada pelo Município em sua contestação (Id. 97124620), tendo a Municipalidade esclarecido que, paralelamente à suspensão dos contratos, foi enviado à Câmara de Vereadores projeto de lei para instituir benefício eventual no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) aos servidores temporários que tiveram seus contratos suspensos, como forma de minorar os efeitos da paralisação das atividades durante a crise sanitária.
A própria sentença recorrida, ao analisar o período de prestação de serviços, consignou expressamente que a Autora comprovou a contratação por prazo determinado no período de 27/04/2010 a 31/03/2020 (Id. 97124660), e não até 31/12/2020 como pretende fazer crer a Apelante.
Verifico que, apesar do contrato temporário mais recente juntado aos autos (Id. 97124039), firmado em 03 de fevereiro de 2020, estabelecer vigência até 31 de dezembro de 2020, a sua eficácia foi suspensa pelo Decreto nº 10.689/2020 a partir de 1º de abril de 2020, antes do advento do termo final contratual, não havendo prestação efetiva de serviços pela Autora a partir de abril de 2020.
Dessa forma, ausente a prestação de serviços pela Autora a partir de abril de 2020, não há que se falar em diferenças salariais, porquanto a contraprestação pecuniária constitui correspectivo direto do labor efetivamente desempenhado.
Nesse contexto, a sentença recorrida, ao limitar a condenação ao FGTS do período de 09/05/2017 a 31/03/2020 — data em que efetivamente cessou a prestação de serviços pela Autora —, e ao indeferir as diferenças salariais referentes ao período de abril a dezembro de 2020, não merece qualquer reparo, porquanto em perfeita consonância com o conjunto probatório dos autos e com o direito aplicável à espécie.
Nega-se provimento ao recurso da Autora neste capítulo.
Pretende a Autora a reforma da sentença para que seja o Município condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00, sustentando que a supressão de seus salários durante a pandemia de COVID-19 lhe causou graves dificuldades financeiras, sofrimento psicológico, abalo à sua dignidade e à sua autoestima, além de transtornos emocionais decorrentes da incerteza quanto ao restabelecimento de sua remuneração.
Alega, ainda, que a Administração Municipal estava sendo investigada por desvio de recursos públicos, inclusive verbas vinculadas à educação, conforme noticiários que instruíram a exordial.
Sem razão a Apelante.
Em primeiro lugar, cumpre destacar que a responsabilidade civil por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima. Não se configura dano moral indenizável quando ausente a prática de ato ilícito pelo suposto ofensor.
No caso dos autos, a suspensão dos contratos temporários e a consequente cessação do pagamento dos salários decorreram de ato administrativo formal — o Decreto nº 10.689/2020 — editado no exercício legítimo do poder de polícia administrativa e da competência municipal para enfrentamento da pandemia de COVID-19, em conformidade com o reconhecimento do estado de calamidade pública em âmbito nacional (Decreto Legislativo nº 6/2020).
Em segundo lugar, e de forma ainda mais decisiva, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 de repercussão geral, firmou tese vinculante que delimita de maneira estrita os efeitos jurídicos das contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal:
TEMA 916 do STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
No mesmo sentido, o Tema 308 da repercussão geral, julgado pelo Pretório Excelso, estabelece que:
TEMA 308 do STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Extrai-se da leitura conjugada dos referidos temas de repercussão geral — de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, III, e 988, IV, do Código de Processo Civil — que as contratações temporárias irregulares, como a que se reconheceu nos autos, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos além do direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS.
Estão excluídas, portanto, todas as demais verbas e indenizações de natureza celetista ou extrapatrimonial, inclusive a indenização por danos morais.
A tese firmada pelo STF é clara e categórica: “não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. A expressão “quaisquer efeitos jurídicos válidos” exclui peremptoriamente a possibilidade de cumulação de indenização por danos morais com as verbas já deferidas na sentença.
Não se desconhece a situação de dificuldade vivenciada pela Autora durante o período pandêmico, notadamente em razão da suspensão de sua remuneração.
Todavia, não se pode perder de vista que o próprio Município, conquanto também afetado pela crise sanitária e pela drástica redução de receitas decorrente da paralisação do turismo — principal atividade econômica de Porto Seguro —, adotou medidas para amparar os servidores temporários atingidos pela suspensão contratual, mediante a concessão de benefício assistencial.
Demais disso, a alegação de que a Administração Municipal estaria sendo investigada por desvios de recursos públicos, ainda que lastreada em noticiários jornalísticos, constitui fato estranho à relação jurídica mantida entre a Autora e o Município, não possuindo o condão de, por si só, caracterizar dano moral indenizável em favor da Apelante, sobretudo considerando que tais investigações dizem respeito a gestões pretéritas, e não à atual administração municipal.
Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da Autora neste capítulo.
Requer a Autora a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Não assiste razão à Apelante.
A sentença recorrida reconheceu a sucumbência recíproca e deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.
No entanto, conforme já consignado neste voto, o Município decaiu apenas no que diz respeito ao pagamento de FGTS do período imprescrito, ou seja, sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a parte Autora responder pela totalidade das despesas e pelos honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, para (a) redefinir os critérios de atualização monetária e juros de mora da condenação: até 08/12/2021, juros segundo o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09/12/2021, taxa SELIC acumulada mensalmente; e a partir da expedição dos requisitórios, aplicação da EC nº 136/2025; e (b) condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o saldo devedor pelo Município, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Por outro lado, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS.
REFORMO a sentença, em reexame necessário, para adequar a condenação das verbas sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, nos termos acima explicitados.