PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 0041670-54.2010.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JAIME EVANGELISTA NOBRE |
| Advogado(s): CAMILA JEANE APOLINÁRIA MOTA, FÁBIO XAVIER NOBRE |
| APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS |
Advogado(s): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA
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Cinge-se a controvérsia à validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes em 30 de agosto de 2007.
A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a instituição financeira à devolução dos valores cobrados a título de TAC, ao fundamento de que tal cobrança seria abusiva por não representar efetiva contraprestação ao consumidor.
De início, é inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do referido diploma legal.
Todavia, o reconhecimento da incidência das normas consumeristas não implica automática invalidade de todas as cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, devendo a análise ser realizada caso a caso, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
No caso em análise, o contrato de financiamento foi celebrado em 30 de agosto de 2007, ID 86587964, anterior, portanto, à entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, que passou a disciplinar de forma mais restritiva a cobrança de tarifas bancárias a partir de 30 de abril de 2008.
Quanto à tarifa de abertura de crédito – TAC e a de emissão de carnê - TEC, conforme entendimento do STJ, proferido em 28.08.2013, ao julgar o REsp 1.251.331/RS, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Galotti, foi fixada a seguinte tese:
"1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"
Permitiu-se, portanto, a cobrança das referidas tarifas (TAC e TEC) apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 e, como a pactuação discutida nos autos foi firmada em 30/08/2007, merece acolhimento a pretensão recursal.
Ademais, para que seja reconhecida a abusividade da cobrança da TAC, seria necessária a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte da instituição financeira, mediante a invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera convicção subjetiva do magistrado ou a simples remissão a conceitos jurídicos abstratos.
No presente caso, não houve qualquer demonstração de que o valor da TAC cobrado estaria em desconformidade com os parâmetros de mercado ou que representaria vantagem excessiva para a instituição financeira. O valor de R$ 600,00 cobrado, a título de TAC, foi expressamente pactuado no contrato, com plena ciência do consumidor, não havendo elementos nos autos que indiquem sua abusividade.
A TAC constitui remuneração pelo serviço efetivamente prestado pela instituição financeira na análise e concessão do crédito, envolvendo atividades como verificação cadastral, análise de documentos, avaliação de risco e formalização do contrato. Trata-se de serviço que gera custos operacionais para a instituição, justificando sua cobrança.
É certo que o contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. Contudo, tal regra não autoriza a desconsideração de cláusulas validamente pactuadas quando não caracterizada sua abusividade.
O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) continua vigente em nosso ordenamento jurídico, devendo ser preservado sempre que não houver vício de consentimento ou abusividade manifesta. A intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional, ocorrendo apenas quando demonstrado efetivo desequilíbrio entre as prestações.
Por fim, registre-se que a parte apelada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a onerosidade excessiva da cobrança ou vício na formação do contrato. Limitou-se a questionar genericamente a validade das cláusulas, sem apontar fundamentos concretos que justificassem a intervenção judicial.
Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, mantendo a validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e modificando os ônus sucumbenciais, devendo o apelado arcar totalmente com as custas e honorários advocatícios de sucumbência, com a observância do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator