PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual consumidor pleiteou declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado nº 129608433, alegando não ter firmado o instrumento, além de restituição em dobro dos valores descontados (R$ 15.850,10) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00). O banco apelante sustenta regularidade da contratação, ausência de prova do dano moral e ocorrência de enriquecimento sem causa, requerendo reforma da sentença.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado nº 129608433, objeto da lide; (ii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor; (iii) saber se a conduta da instituição financeira configurou dano moral indenizável; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais e os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

III. Razões de decidir

3. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor.

4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, quedando-se inerte quanto à apresentação do contrato original, impossibilitando a perícia grafotécnica, o que configura descumprimento do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

5. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

6. Os descontos reiterados no benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado (R$ 5.000,00) proporcional e adequado.

7. A alegação de enriquecimento sem causa não prospera, pois o banco não demonstrou o repasse dos valores do empréstimo ao consumidor.

8. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais, sendo razoável a majoração para 20% (vinte por cento) em sede recursal, conforme art. 85, §11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação do contrato original impede a realização de perícia grafotécnica e implica o reconhecimento da inexistência de contratação válida, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2.Configura dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sobretudo diante da ausência de comprovação da contratação pelo fornecedor. 3. Em ações de consumo, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, §11; 1.026, §2º; CC, art. 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002589-55.2023.8.05.0146, sendo Apelante Banco Bradesco Financiamentos S/A e Apelado José Pereira Sobrinho, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por unanimidade. Sustentou, virtualmente, o Bel. Robson Souza Xavier.

Salvador, 11 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto o relatório da sentença de id 80048440, acrescentando que os pedidos autorais foram julgados procedentes, nos seguintes termos:

“Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela demandante para:

a) Declarar a nulidade do negócio jurídico retratado pelo contrato de empréstimo de nº 129608433, celebrado na data de 13/03/2020, no valor R$ 5.627,85 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos);

b) Condenar o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 15.850,10 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais e dez centavos), correspondente ao dobro que foi pago pelo mesmo, referente às parcelas do contrato aqui e discussão, verba que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA, acrescida de juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC – IPCA – art. 406, § 1º, CC);

c) Condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC – IPCA. Art. 406, § 1º, CC), estes a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Irresignado, o Réu interpôs a apelação de id 80048442, argumentando que a Apelada em sua inicial distorce a realidade a seu favor, agindo em legítima má-fé, superdimensionando os fatos e suas singelas consequências.

Sustenta que não houve defeito na prestação de serviço, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação, que gerou obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, devido à expressa concordância da parte autora com o desconto em seu benefício.

Defende que a parte Apelada não provou em nenhum momento nos autos que o Apelante tenha atingido seu direito personalíssimo, sendo necessária a comprovação do efetivo dano ocorrido.

Argui, ainda, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sustentando que a indenização em tal montante representa enriquecimento injustificado da parte Apelada, fato que não pode ser permitido pelo judiciário.

Insurge-se, ademais, contra a inversão do ônus da prova, alegando que a Lei nº 8.078/1990 não isenta a parte autora de aduzir lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu pretenso direito, sendo mister a verossimilhança de suas alegações.

Pugna pela reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pela Autora, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

O caso em análise configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Apelado, pessoa física aposentada, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto o Apelante, instituição financeira, é fornecedor de serviços bancários.

Nesse contexto, é importante destacar a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Esta inversão se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente a instituição financeira.

Consta dos autos que, por volta do ano de 2020, o Apelado passou a perceber descontos mensais de R$ 226,43 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, vindo, posteriormente, a descobrir a existência do contrato nº 129608433 (id 80047542), referente a empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Referido contrato totalizava o montante de R$ 5.627,85 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Ocorre que, instado a comprovar a regularidade da contratação através da juntada do contrato original para realização de perícia grafotécnica, o banco Apelante se quedou inerte, mesmo após intimação pessoal.

Ora, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Tal ônus não foi devidamente cumprido pelo Apelante. Senão vejamos:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

A ausência do documento original impossibilitou a realização da perícia grafotécnica, único meio técnico capaz de aferir a autenticidade da assinatura questionada.

Assim, não tendo o Apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, resta configurada a inexistência de contratação válida, devendo ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Quanto aos danos morais, não é preciso muito esforço para se imaginar o sofrimento, a angústia e a agonia de quem, sendo pessoa idosa e aposentada, com renda de apenas um salário mínimo, se depara com descontos indevidos em seu benefício previdenciário de caráter alimentar.

Os descontos indevidos e reiterados de parcelas no valor de R$ 209,13 (duzentos e nove reais e treze centavos) (id 80047541), aliados à imposição de uma verdadeira via crucis para resolver a situação, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.

Neste sentido, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

O valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - mostra-se adequado e proporcional. Como se sabe, o valor da indenização por danos morais deve atender à equação de não importar em enriquecimento ilícito do Requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar por parte do requerido (efeito pedagógico da medida).

Considera-se nesta equação, ainda, a repercussão do dano, a condição econômica do seu causador e as circunstâncias específicas do caso. Levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido – pessoa idosa, aposentada – e do agressor - instituição financeira de grande porte -, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o montante arbitrado pelo juízo a quo revela-se condizente.

No que tange ao alegado enriquecimento sem causa, tal argumento não merece conhecimento, uma vez que o Apelante sequer comprovou o efetivo repasse dos valores do empréstimo ao consumidor, ônus que lhe incumbia.

Por fim, não cabe a redução do percentual dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, visto que a decisão de origem observou os critérios legais para a sua fixação, considerando a matéria posta em Juízo, o trabalho desenvolvido pelo Patrono da parte autora e a duração do trâmite processual.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em consonância com o art. 85, do CPC, majoro os honorários arbitrados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator