PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027707-49.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: REJANE NUNES LOPES DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ab initio, cumpre pontuar que o Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deferiu a medida liminar em favor da parte Impetrante, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do Procedimento Administrativo SEI 071.3344.2019.0005755-28, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ulterior adoção de medidas coercitivas posteriores.
Decerto, infere-se que a submissão da ação mandamental à apreciação do Órgão Colegiado absorverá as razões do recurso horizontal oposto, tornando prejudicada sua análise, por perda superveniente do interesse recursal.
Nesse contexto, há de se julgar prejudicado os Embargos de Declaração.
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Conforme relatado, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por REJANE NUNES LOPES DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
Pois bem. O presente Writ busca o exame da suposta ilegalidade concernente na omissão/inércia estatal em apreciar o Procedimento Administrativo SEI 071.3344.2019.0005755-28, por meio do qual a Impetrante, enquanto servidora pública estadual, exercendo o cargo efetivo de professora, requereu a concessão de adicional de insalubridade, devido ao exercício funcional desempenhado.
Sabe-se que o mandado de segurança é o remédio judicial para fazer cessar atual ou iminente ato/omissão ilegal de autoridade pública que viole direito líquido e certo do impetrante (art. 1º da Lei n. 12.016/09).
Segundo Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo
“É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (Mandado de Segurança. 33 Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 38)
Na hipótese dos autos, há prova pré-constituída no sentido de demonstrar a violação de direito alegada pela impetrante. Vejamos:
De fato, a parte Impetrante provou que, após a protocolização do Procedimento Administrativo SEI 071.3344.2019.0005755-28 (id. 60800343) em 06/09/2019, o respectivo requerimento encontra-se paralisado injustificadamente, não existindo nenhuma resposta conclusiva por parte da Administração Pública, a respeito da concessão, ou não, de adicional de insalubridade à Servidora.
Ou seja, há mais de quatro anos, da data da impetração do mandamus o pleito não foi examinado adequadamente pela Administração Pública.
Assim, não se duvida que a ausência de decisão e até de andamento na apreciação do requerimento de aposentadoria mais de 4 anos, sem dúvida, ofende ao princípio da duração razoável do processo, erigido com Cláusula Pétrea e Direito Fundamental pela Emenda Constitucional 45.
Nesta seara, não se pode olvidar que a Constituição Federal assegurou a todos, como direito fundamental, a duração razoável do processo, verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No âmbito estadual, estabeleceu-se no Art. 45 e no Art. 46, da Lei Estadual Nº 12.209/20111, dispõem que:
Art. 45 – A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período, mediante motivação expressa.”
Art. 46 – Os pronunciamentos de órgãos consultivos serão emitidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento dos autos, salvo norma especial em sentido diverso.
Destarte, evidencia-se a omissão da autoridade coatora, em prejuízo ao direito líquido e certo da Impetrante no que se refere à garantia constitucional da razoável duração do processo.
Com efeito, compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade e da eventual abusividade dos atos administrativos, inclusive os omissivos, especialmente quando caracterizado o desvio ou o excesso no exercício da discricionariedade, não havendo que se falar em invasão da esfera administrativa, razão pela qual resta autorizada a concessão da ordem mandamental para determinar o regular andamento do feito administrativo.
Nesse sentido, já decidiu esta Seção Cível, em casos semelhantes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, INC . LXXVIII DA CF/88. ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 12.209/11 . PRECEDENTES DO STJ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. No caso em análise, pretende a impetrante que lhe seja assegurado o seu direito líquido e certo ao julgamento, em tempo razoável, do processo administrativo disciplinar nº 011.7637.2021 .0003341-95, oriundo de requerimento de aposentadoria voluntária. 2. Assegura o art. 5º, inciso LXXVIII, da CFR/88, a duração razoável do processo, inclusive na seara administrativa . Precedentes do STJ 3. Em consonância com o preceito constitucional, a Lei Estadual nº 12.209/11, no seu art. 45, garante aos interessados, no âmbito do Estado da Bahia, o julgamento dos processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias . 4. Confirmação da liminar anteriormente deferida no sentido de fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade coatora concluir o processo administrativo disciplinar, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80049681920238050000, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/08/2024).
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INFRAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 12.209/11. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I- Transcorridos mais de dez anos desde o protocolo de requerimento administrativo de pedido de regularização até a impetração do writ, sem que houvesse notícia de finalização da apreciação do pedido pela Administração Pública, resta demonstrada a ocorrência de omissão na condução do processo administrativo . II - Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade ou abusividade do ato inquinado de coator, mediante análise do atendimento aos limites à discricionariedade administrativa, justificada pela priorização de direitos e garantias constantes da Constituição Federal de 1988 em face do Poder Público. O controle judicial de legalidade do ato administrativo não implica, pois, em inobservância ao princípio da Separação dos Poderes. 3. A Constituição Federal consagrou o princípio da duração razoável do processo em seu art . 5º, inciso LXXVIII, que possui uma íntima relação com os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Além disso, a Lei estadual nº. 12.209/2011 expressamente consignou que "a autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos". 4. Segurança parcialmente concedida. Confirmação da medida liminar e das astreintes. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80405781920218050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/04/2024).
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. REJEIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 269) . CIÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CARTA MAGNA, ARTS. 48 E 49, DA LEI 9.784/1999, E ART . 24 DA LEI 11.457/2007. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 . Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda, por ser o superior hierárquico da Pasta na qual a discussão vem se desenvolvendo, exercendo a coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria, na forma do art. 109, I, da Constituição do Estado da Bahia, possuindo, por conseguinte, competência para determinar o que for de direito para cumprir o quanto for decidido neste Mandado de Segurança. 2. A controvérsia sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n .º 1.138.206 – RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos. 3 . Referido julgamento resultou nas teses de Temas 269 e 270, no sentido de que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) .” 4. Utilizou para tanto o fundamento de que a Emenda Constitucional n.º 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental a duração razoável do processo, acrescendo ao art. 5º, inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .” 5. Considerando o novo texto constitucional, temos como consequência que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. 6. Ponderou ainda a Corte Cidadã que a Lei n .º 11.457/2007, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, preceituou em seu art. 24 a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo do pedido. 7 . Deve-se também pontuar que a Lei n.º 9.784/1999, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua em seus arts. 48 e 49, que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” e que, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada .” 8. Segurança concedida, para fins de fixar um prazo razoável para a conclusão do Processo Administrativo Fiscal. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80625195120238050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/03/2024).
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Transcorridos mais de 03 (três) anos desde o protocolo de requerimento administrativo de aposentadoria até a impetração do writ, sem que houvesse notícia de finalização da apreciação do pedido pela Administração Pública, o que demonstra a ocorrência de omissão na condução do processo administrativo.
2. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na esfera de competência dos atos privativos do Poder Executivo, restando impossibilitado de compelir a Administração a conceder imediatamente a benesse requerida pelo impetrante, que demanda o exame do atendimento a todos os requisitos legais para tanto, de forma que não pode o Poder Judiciário conceder um direito que nem ao menos foi negado pela autoridade coatora.
3. Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade ou abusividade do ato inquinado de coator, mediante análise do atendimento aos limites à discricionariedade administrativa, justificada pela priorização de direitos e garantias constantes da Constituição Federal de 1988 em face do Poder Público. O controle judicial de legalidade do ato administrativo não implica, pois, em inobservância ao princípio da Separação dos Poderes.
4. A Constituição Federal consagrou o princípio da duração razoável do processo em seu art. 5º, inciso LXXVIII, que possui uma íntima relação com os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Além disso, a Lei estadual nº. 12.209/2011 expressamente consignou que "a autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos".
5. Segurança concedida. Confirmação da medida liminar. (TJ/BA. Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8027541-56.2020.8.05.0000, Relator (a): Paulo Alberto Nunes Chenaud, Seção Cível de Direito Público, DJE 28/09/2021)
Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Recurso de Embargos de Declaração, assim como CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias), seja proferida decisão no Procedimento Administrativo SEI 071.3344.2019.0005755-28, que trata do pedido de adicional de insalubridade da Impetrante. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de não cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos COM IMEDIATA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
Sala de Sessões,.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR