PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8043318-39.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: EDNEI DE SOUSA SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/03
I – Do Juízo de Admissibilidade.
Conheço, parcialmente do recurso, porquanto não preenchidos os requisitos processuais, eis que a aferição da situação econômico-financeira do Acusado, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e a consequente isenção do pagamento das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.
É que a cominação de custas ao Réu é decorrente de preceito legal (art. 804 do Código de Processo Penal), constituindo-se, portanto, ônus natural da condenação.
Registre-se, inclusive, que o art. 98, § 3º do CPC, não tratou de estabelecer a possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais, mas, tão somente, que seja sobrestada a sua exigibilidade, pelo período de 05 (cinco) anos, em cujo interregno temporal poderá o condenado ser compelido a adimpli-la, caso demonstre condições financeiras para tal. Do contrário, será a referida obrigação extinta, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal dos créditos tributários[1].
II – MÉRITO
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Ednei de Sousa Santos, imputando-lhe a prática do crime de furto tentado (art. 155, c/c o art. 14, II, do CP), narrando os seguintes fatos:
“[...] Consta no inquérito policial, que serve de base para esta Denúncia, que no dia 25 de março de 2024, por volta das 14h, na Avenida Silveira Martins, bairro do Cabula, nesta cidade de Salvador/BA, o Denunciado tentou subtrair para si uma MOTOCICLETA: CG 125, COR PRETA, PLACA: NTN 5658 de propriedade da vítima Danizal Souza Batista, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Com efeito, emerge da peça inquisitorial que a vítima estacionou sua motocicleta em via pública, próximo a seu trabalho, quando o Denunciado, aproximou-se do veículo, cortou os fios da ignição e iniciou a subtração do veículo, chegando a colocá-lo em movimento, quando fora surpreendido pela vítima, que passou a gritar “pega ladrão” chamando a atenção dos transeuntes.
Que no momento uma guarnição da polícia militar fazia rondas no local, e ao ouvir os populares, empreendeu diligencias, saindo em perseguição ao denunciado, o qual tentou evadir que terminou preso em flagrante, sem conseguir consumar a subtração for força alheia a sua vontade. [...].” (ID 83421118).
Após regular instrução processual, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na peça acusatória e condenou o Réu à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, c/c o art. 14, II, e art. 61, I, do CP.
Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso, por meio do qual requer a absolvição do Acusado, ante a fragilidade probatória.
Da análise do Inquérito Policial n° 8042591-80.2024.8.05.0001, verifica-se que a materialidade delitiva resta plenamente comprovada por meio do auto de exibição e apreensão (ID 438019483 – fl. 11), termo de entrega/restituição de objeto (ID 438019843 – fl. 17) e boletim de ocorrência (ID 438019483 – fls. 40/43).
De igual modo, a autoria restou induvidosa pela prova oral produzida.
Assim, a vítima, em juízo, confirmou os relatos prestados na fase extrajudicial, afirmando: [...] Que reconhece o réu por meio da fotografia apresentada; que estava trabalhando, e quando foi encostar na moto, viu que o réu estava levando seu veículo; que saiu gritando “pega ladrão”; que um pessoal que estava próximo de moto, saiu atrás e avisou a viatura; que quando viu, o acusado já estava dentro da viatura; [...] que os policiais prenderam o acusado e foram para a “furtos e roubos”; que o acusado chegou com a mão por baixo da camisa, falando “perdeu, perdeu”; que nesse momento saiu gritando; que sabe que “para o lado da estrada das Barreiras rolou tiro”; [...] que a moto foi recuperada; que o acusado fez um corte lá no fio, e tentou empurrar a moto para pegar no tombo, e não estava pegando; que foi nessa hora que as pessoas começaram a gritar; que o acusado tentou fazer uma ligação direta; que não tinha visto o acusado anteriormente [...]. (Link para acesso a íntegra das declarações disponível no ID 83421212).
No mesmo sentido, narrou o Policial Militar Saulo Fernandes Lima da Silva em juízo: [...] Que reconhece o réu por meio da fotografia apresentada; que se recorda do fato narrado na denúncia; que estavam passando de viatura quando transeuntes informaram que uma pessoa tentou roubar a moto de um trabalhador; que iniciaram o acompanhamento; que encontraram o acusado em uma tentativa de fuga; que abordaram o acusado próximo ao Banco do Brasil; que o acusado tentou cometer o crime na frente da UNEB; que o acusado estava tentando subtrair uma motocicleta; que o réu tentou fazer uma ligação direta; que os populares chamaram a atenção da guarnição e, ao olharem para o lado, perceberam que o acusado estava em tentativa de fuga; que acompanharam o réu com a viatura e o abordaram próximo ao Banco do Brasil, na rua Silveira Martins; que o acusado disse que estava sozinho, mas ao adentrarem a “Lagoa da vovó” foram recebidos a tiros; que não sabe precisar se estava com o réu ou não; que a outra pessoa empreendeu fuga, e só conseguiram pegar o acusado; que houve resistência à prisão; que o réu tentou causar comoção da população; que o depoente e o comandante Fábio Assis conseguiram controlar a situação; que a vítima reconheceu o acusado de imediato; que a vítima recuperou o bem; que o acusado tentou fazer ligação direta, mas como os populares começaram a gritar e a guarnição foi atrás, ele não conseguiu obter êxito; que não foi apreendida arma com o acusado; que o rapaz que estava armado se evadiu; que a moto foi danificada; que acha que a moto caiu; que não tinha visto o réu anteriormente [...]. (Link para acesso a íntegra do depoimento disponível no ID 83421212).
Vê-se, pois, que ao revés do quanto arguido pela Defesa, o arcabouço probatório demonstra, de forma inconteste, que, no dia 25.03.2024, por volta das 14h, na rua Silveira Martins, Cabula, nesta Capital, o Apelante tentou subtrair para si a motocicleta pertencente ao ofendido, não tendo consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
Deste modo, malgrado a tentativa defensiva de afastar o valor das declarações da vítima, analisando detidamente o feito, constata-se a existência de elementos robustos a autorizar a formação de um juízo de convicção em torno da responsabilidade criminal do Réu, não havendo que se falar em absolvição.
Válido registrar que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido, como elemento de prova, merece especial credibilidade quando não destoa dos demais elementos probatórios, como é a hipótese destes autos[2], em que fora corroborada pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela Acusação, além dos autos de exibição e apreensão e entrega/restituição de objeto.
Sobre o tema, confira-se recentes arestos do Tribunal da Cidadania:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 59 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. CRIME PATRIMONIAL. ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA FRAÇÃO ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando o delito é praticado sem testemunhas presenciais. Assim, a análise dos elementos de convicção que fundamentaram a condenação está em consonância com o entendimento da Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. [...] IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.435.147/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024 – grifos nossos).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR
As instâncias ordinárias reconheceram a configuração do crime de roubo majorado com base em provas válidas, incluindo o depoimento da vítima, que demonstra o emprego de violência física e a atuação conjunta com outro indivíduo.
A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui elevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente e alinhada com o conjunto probatório. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
(AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 – grifos nossos).
Sendo assim, considerando que a sentença fora lastreada em adequado exame do contexto probatório, adotando-se fundamentação lógica, é de imposição a manutenção da condenação do Recorrente, nos termos do decisum recorrido, de modo que não há falar em absolvição por insuficiência probatória.
DOSIMETRIA DA PENA
Do exame dos autos, evidencia-se que a reprimenda de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, foi adequada e proporcional, não comportando reparo, porquanto em consonância com critérios definidos em lei, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, na extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume todos os termos da sentença vergastada.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador(a) de Justiça