PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017614-56.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CLOVIS MENDES DA CRUZ NETO |
| Advogado(s): EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA |
| AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO NEVES COSTA |
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Dos pressupostos de admissibilidade e da dialeticidade recursal
Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela instituição financeira agravada em sua contraminuta (ID 106593558).
A agravada sustenta que o recurso não merece ser conhecido, sob a alegação de que o agravante se limitou a reproduzir os argumentos deduzidos nas peças anteriores, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de ID 105053399 que decretou a deserção.
No entanto, da leitura atenta das razões do agravo interno, verifica-se que o recorrente combateu de forma direta e inteligível o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. O agravante argumentou de forma expressa que a determinação de preparo imediato violou as regras processuais vigentes e os precedentes dos Tribunais Superiores, sustentando a desnecessidade de recolhimento antes da manifestação definitiva do colegiado sobre o direito à gratuidade da justiça.
Desse modo, percebe-se que as razões recursais guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática fustigada, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 1.021, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Afasta-se, por conseguinte, a preliminar arguida na contraminuta.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo interno, dele conheço e passo ao exame do mérito da insurgência.
2.2. Do mérito do recurso: da gratuidade da justiça e da inocorrência de hipossuficiência financeira
No mérito, o agravante defende que a decisão monocrática violou seu direito de acesso à justiça ao indeferir os benefícios da gratuidade da justiça e, subsequentemente, não conhecer do agravo de instrumento em razão da deserção. Contudo, os argumentos apresentados não merecem prosperar, impondo-se a manutenção integral da decisão recorrida.
O ordenamento jurídico processual estabelece que a concessão da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Embora o artigo 99, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção possui natureza meramente relativa, admitindo prova em contrário. Significa dizer que o magistrado não está adstrito à simples declaração de pobreza, podendo exigir a comprovação da necessidade quando houver nos autos elementos que elidam a veracidade da alegação, nos exatos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.
No caso sub judice, existem elementos probatórios sólidos e incontestáveis que contrariam frontalmente a alegação de hipossuficiência do agravante.
A Cédula de Crédito Bancário nº 2915121542 (ID 519625143 / 101143316) demonstra que o agravante adquiriu um veículo de luxo da marca BMW, modelo 320i Active Flex, pelo valor total de R$ 118.000,00. Para tanto, deu uma entrada de R$ 26.460,00 e financiou a quantia de R$ 91.540,00, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.385,41 (ID 519625143 / 101143316).O agravante alega que trabalha como motorista autônomo e que sua renda líquida média mensal gira em torno de R$ 3.500,00 (ID 103544464).
Essa alegação, no entanto, é inteiramente incompatível com a realidade fática documentada no processo. Torna-se inviável sustentar que um cidadão cuja renda familiar mensal é de R$ 3.500,00 possa despender a importância de R$ 3.385,41 apenas com a parcela de um financiamento de veículo automotor de luxo. Sob o ponto de vista estritamente matemático e de subsistência, admitir essa tese significaria aceitar que a entidade familiar sobreviveria com o saldo remanescente de apenas R$ 114,59 por mês, valor manifestamente insuficiente para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, saúde, água, energia elétrica e vestuário, além do próprio combustível e manutenção exigidos por um veículo BMW.
A aquisição espontânea de veículo de elevado valor de mercado e a assunção voluntária de prestações de alto montante constituem sinais inequívocos de capacidade financeira incompatível com o conceito legal de hipossuficiente. A concessão do benefício da gratuidade a quem ostenta esse padrão de consumo desvirtuaria a finalidade do instituto constitucional, onerando injustamente o erário e o próprio Poder Judiciário.
Ademais, ao ser oportunizado o prazo legal de 5 dias para comprovação da hipossuficiência por meio de documentos compatíveis com sua atividade profissional (ID 101383675 / 102684259), o agravante não apresentou extratos de suas contas bancárias, faturas de cartões de crédito ou declaração de isenção de imposto de renda, limitando-se a apresentar requerimento formal de reconsideração que não supriu a carência probatória (ID 103544464). Dessa maneira, correta a conclusão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Sobre o tema segue precedente deste Tribunal de justiça:
2. In casu, a agravante não apresentou documentos suficientes para a concessão da gratuidade vindicada, a bem da verdade, da análise dos autos, extrai-se que o demonstrativo de movimentação bancária vista no documento de ID. 28261449, não retrata a realidade financeira a se configurar a miserabilidade jurídica anunciada. 3. Aplicado o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento destas despesas, a fim de garantir a efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do art . 5º da CF/88. 4. RECURSO IMPROVIDO
(TJ-BA - AI: 80174815320228050000 Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2022)
2.3. Da deserção recursal e do descumprimento do prazo legal
Superada a discussão acerca do indeferimento da gratuidade da justiça, cumpre analisar a higidez do decreto de deserção do agravo de instrumento. O agravante argumenta que a interposição de agravo interno contra a decisão de indeferimento obstaria a exigência do recolhimento das custas, de modo que a deserção teria sido decretada de forma prematura e inválida, à luz do Recurso Especial nº 2.087.484/SP do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a hipótese fática delineada nos autos difere do precedente invocado.
O entendimento jurisprudencial que autoriza a dispensa temporária do preparo pressupõe que a parte recorrente tenha impugnado a decisão de indeferimento de gratuidade em momento oportuno, por meio de recurso cabível, de modo a submeter a matéria ao colegiado antes de ser declarada a deserção.
No presente caso, após o indeferimento definitivo do benefício na decisão de ID 103850996 / 103694238, o agravante foi expressamente intimado para providenciar o recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 17 de abril de 2026 (ID 104014969 / 104037826). Em vez de interpor o agravo interno contra aquela decisão de indeferimento da benesse de gratuidade, buscando o julgamento colegiado sobre a sua necessidade material, o agravante permaneceu totalmente silente no prazo legal (ID 104933371). Ele não realizou o pagamento das custas processuais nem apresentou recurso de agravo interno no prazo de 5 dias contra o ato que lhe determinou o preparo sob pena de deserção.
A inércia processual do recorrente foi expressamente certificada pela Secretaria da Quinta Câmara Cível em 30 de abril de 2026, que atestou que a parte, devidamente intimada para recolher as custas, quedou-se silente (ID 104933371). Apenas após a prolação da decisão subsequente de ID 105053399, que decretou a deserção por falta de preparo e não conheceu do agravo de instrumento, é que o recorrente decidiu interpor o presente agravo interno (ID 105725495). Ocorre que a oportunidade para recolher o preparo ou recorrer da decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas já havia se exaurido pela ocorrência da preclusão. O recorrente não pode pretender a suspensão dos efeitos de uma deserção que decorreu diretamente de sua própria inércia em momento anterior.
O artigo 101, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil é taxativo ao impor que, confirmada a denegação da gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Desatendida essa determinação, a deserção configura-se como consequência jurídica inarredável, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco. Nesta linha segue precedente do STJ:
2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial.
3. Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)
Desse modo, tendo em vista que o agravante não impugnou oportunamente o indeferimento da justiça gratuita e deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem efetuar o recolhimento do preparo, a decretação de deserção do agravo de instrumento mostrou-se plenamente válida e em estrita consonância com as normas de direito processual civil aplicáveis à espécie.
Por fim, no que se refere ao pedido da agravada para aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, entendo que a penalidade deve ser afastada. O mero exercício do direito de recorrer e a apresentação de teses defensivas que, embora rejeitadas, buscam a reforma de decisão que inviabilizou o conhecimento de recurso anterior, não caracterizam conduta abusiva ou manifestamente infundada a ponto de justificar a incidência de sanção pecuniária, sob pena de violação à garantia do duplo grau de jurisdição.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 8017614-56.2026.8.05.0000 em face de sua deserção.
Sala de Sessões, ____ de______________ de 2026
DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA