PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS FISCAIS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE ENTREGA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A ação monitória admite como prova escrita documentos sem eficácia de título executivo, desde que idôneos a evidenciar a existência de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 700 do CPC.

2. Tratando-se de relação contratual de locação de equipamentos, a exigência de comprovante de entrega, como se fosse negócio de compra e venda, revela-se descabida, bastando as notas fiscais e a prova do protesto regularmente lavrado para caracterizar o inadimplemento.

3. A ausência de impugnação específica aos protestos, aliada ao silêncio da parte devedora sobre a relação contratual, fortalece a presunção de veracidade do crédito exigido.

4. Reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com reconhecimento da higidez dos documentos juntados e procedência da ação monitória.

Apelação conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0045767-39.2006.8.05.0001, sendo apelante HIPER AR – LOCAÇÃO DE COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA e apelado DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 Sala de Sessões, 2 de  junho de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por HIPER AR – LOCAÇÃO DE COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA, nos autos da ação monitória movida em face de DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que acolheu os embargos monitórios opostos pela parte ré e declarou extinta a ação monitória, sob o fundamento de que as notas fiscais que instruíram a exordial não foram acompanhadas de comprovantes de entrega, sendo inidôneas como prova escrita da dívida exigida (ID 79144109).

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 79144113), sustentando, em síntese, que as notas fiscais anexadas à inicial dizem respeito a contratos de locação de bens móveis, e não à venda de mercadorias, razão pela qual não se exige, no caso, a prova de entrega física dos bens. 

Aduziu, ainda, que a existência de protesto regular das notas fiscais reforça a existência da relação jurídica e do inadimplemento, sendo suficiente para a propositura da ação monitória.

Ao final, requereu o conhecimento e integral provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação monitória, com a condenação da recorrida ao pagamento do valor cobrado, bem como a inversão dos ônus de sucumbência.

Certificou-se nos autos a ausência de apresentação de contrarrazões por parte da apelada, conforme documento de ID 79144168.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador, 4 de maio de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de admissibilidade:

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito:

A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste especificamente em avaliar a correção da sentença que acolheu os embargos monitórios opostos por DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA., extinguindo a ação monitória ajuizada por HIPER AR – LOCAÇÃO DE COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA., sob o fundamento de que as notas fiscais que instruíram a inicial não foram acompanhadas de comprovantes de entrega dos bens, sendo, portanto, inábeis como prova escrita da dívida cobrada.

A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do cumprimento da obrigação subjacente às notas fiscais, especialmente em razão da ausência de qualquer documento que atestasse a efetiva entrega dos equipamentos locados.

A apelante, por sua vez, sustenta que a natureza jurídica das notas fiscais em questão é de locação de bens móveis e não de venda de mercadorias, de modo que não se exigiria o mesmo rigor probatório. Ademais, argumenta que houve protesto dos títulos, circunstância que, somada à inércia da recorrida em adotar qualquer medida impugnativa, corroboraria a existência do débito.

Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Conforme reiterada jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, admite-se a propositura da ação monitória com base em notas fiscais protestadas, ainda que desacompanhadas de comprovantes de entrega, especialmente quando se tratar de obrigação de natureza distinta da compra e venda. É o que se extrai do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Notas fiscais, ainda que sem assinatura, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto, são documentos hábeis a legitimar a propositura da demanda - Caberia, então, ao polo passivo expor, por meio de embargos monitórios, os argumentos capazes de afastar a pretensão perseguida, contudo, ao não fazê-lo, deverá arcar com as consequências de sua desídia (...)"

(TJ-SP - Ação Rescisória: 22383556120238260000 Lins, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 28/06/2024).

De igual modo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual as notas fiscais sem aceite e protestada podem servir à instauração do procedimento monitório:

“A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor . Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.”

(STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 01/07/2020).

No presente caso, as notas fiscais de prestação de serviço de locação foram devidamente protestadas, e a empresa apelada não negou expressamente a relação contratual nem apresentou justificativa plausível para a ausência de pagamento. A ausência de impugnação por parte da embargada, inclusive quanto aos protestos regularmente certificados, indica a verossimilhança da obrigação alegada.

Assim, entendo que a prova documental apresentada pela autora/embargada, ainda que não acompanhada dos comprovantes de entrega, é idônea, especialmente em se tratando de contrato de locação de equipamentos, cuja materialidade muitas vezes não exige a formalidade da entrega documental.

3. Conclusão:

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando integralmente a sentença para julgar procedente a ação monitória, condenando a parte recorrida ao pagamento do valor indicado na inicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2.º e 11, do CPC).

Salvador, 2 de  junho de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25