PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0502367-13.2019.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: CLEBSON DA SILVA SANTOS |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Defende o recorrente, em síntese, que ele agiu sem a intenção de matar a vítima, pois poderia ter continuado a agressões e as interrompeu espontaneamente; pois as lesões causadas não provocaram risco de morte e não há relatos que atestem a intenção do recorrente em ceifar a vida do ofendido.
Ab initio, deve ser registrado que, no caso de crime doloso contra a vida, o seu julgamento compete ao Tribunal Popular, ficando restrito ao Magistrado de primeira instância um mero juízo de admissibilidade da acusação que, por meio da decisão de Pronúncia, e sem adentrar propriamente no mérito da Ação Penal proposta, encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Júri, remetendo a apreciação do meritum causae ao plenário.
No caso concreto, a materialidade delitiva é incontroversa e pode ser extraída de relatório médico (ID 28684950, páginas 29/30) do hospital onde a vítima foi atendida, que atesta que Aníbal José Bispo Santos apresentava perfuração de arma branca em hemitórax à direita, permaneceu em observação por 24h e recebeu alta; e do laudo de exame de lesões corporais (ID 28684951, página 06), que concluiu que o periciando apresentava um curativo com gaze e micropore na região infraescapular direita.
Sobre a autoria, em juízo, a vítima foi ouvida e deu declarações muito objetivas sobre os fatos, apontando o recorrente como o autor da facada que atingiu as suas costas:
Vítima Aníbal José Bispo Santos: eu estava na companhia de um rapaz conhecido por Bozó, que estava do lado no momento do ato; que então chegou Clebson e mais dois rapazes e pediram para que Bozó se afastasse; aí um tirou a faca para furar; que na época eu era dependente químico; eu estava com Bozó na esquina de uma mercearia e já era tarde da noite; Clebson adentrou na feira pelo outro lado; dizem que Clebson vende drogas, mas eu não sei; Clebson chegou me dizendo que eu traficava e eu disse que eu era usuário; ele mandou Bozo se afastar e eu levantei e sai correndo e foi quando eu levei a facada; então corri até um local onde vende hambúrguer e lá me deram socorro; que nesse momento, eles ainda vieram para terminar o ato só que o pessoal gritou e veio uma viatura; eu nunca tive desentendimento com Clebson; Clebson disse que eu iria levar facada porque eu estava traficando e eu era caguete da feira; que levei um golpe do lado direito, a poucos centímetros do pulmão; quando eu levei o golpe eu já estava de costas correndo; que estava Clebson e mais dois; Clebson botou a perna na minha frente e mandou o Bozó se afastar; que Clebson mandou o outro pegar a faca e me furar; que eu estava tentando sair do local quando levei a facada e eu estava de costas pra ele; que eu caí, levantei e saí correndo e ele continuou atrás de mim, mas os populares chamaram a polícia; eu não esperava isso, porque eu conhecia Clebson, a mãe dele; Clebson chegou com ação altamente agressiva; desconheço o fato de me relacionar com uma mulher que já teve relacionamento com Clebson; eu tinha vida pregressa de dependência; eu seria caguete por não participar de atos de furtos, roubos, que aconteciam dentro da feira; alguns outros dependentes praticavam esses atos; fiquei internado após a facada, entrei a noite no hospital de base e saí no outro dia; não fiz cirurgia e fiz raio X de pulmão pra saber se tinha atingido o pulmão; que constatou que não afetou o meu pulmão e fui liberado do hospital; eu hoje tenho uma mobilidade no braço, sinto uma fraqueza forte no meu braço direito, não levanto meu braço direito por completo; que estou em fase de tratamento; não sei se este problema no braço é por causa da facada; o médico não me confirmou se esse problema é por causa da facada; Clebson já veio determinado a me furar; Clebson pertencia ao grupo da facção que manda na portelinha; depois da facada, eu corri mais ou menos uns 600 metros fugindo; eu cheguei na lanchonete pedindo socorro, e eu não vi Clebson atrás de mim, mas o pessoal do hambúrguer disse que Clebson estava vindo atrás de mim; aí eu saí, não aguentei e cai; aí a polícia estava vindo. (PJE Mídias) – grifos deste Relator.
Pelo teor das declarações acima, o recorrente atingiu o ofendido nas costas, perto do pulmão, quando ele já estava em fuga, sendo que o recorrente o teria perseguido, mas não o alcançou, porque populares chamaram a polícia e já chegava uma guarnição.
Em juízo, foi ouvido um policial militar que efetuou a prisão em flagrante do recorrente, PM Márcio Silva Viana, mas, como a testemunha não presenciou o crime e nem sabe da versão dos envolvidos, nada soube dizer, concretamente, sobre o animus necandi. Em síntese, o agente público disse que foi acionado pela CICOM; que populares deram as características dos indivíduos envolvidos no crime e, em diligências, localizaram o recorrente em um bar, não tendo sido encontrada a faca. Ele detalhou que, quando foi preso, o recorrente confessou ter desferido a facada contra a vítima (depoimento no PJE Mídias).
Também em juízo, foi ouvida uma testemunha, Anderson Amorim Matos, que estaria com o recorrente no momento dos fatos. Ele narrou o que se segue:
Testemunha Anderson Amorim Matos: no dia dos fatos eu estava junto com Clebson e tava todo mundo bebendo no bar nesse momento, mas eu só conhecia Clebson; estávamos na feira da califórnia; isso foi a noite; Anibal já estava lá no bar também, sentado próximo a outras pessoas; eu não conhecia Aníbal; teve uma discussão por causa de mulher; que um outro rapaz, que eu não conhecia e estava com outras pessoas, falou da mulher dele e ele não gostou; teve uma discussão; aí ele encontrou a faca, deu uma facada e saiu correndo; a faca estava no bar, em cima da banca; ele viu a faca e pegou; a vítima eu acho que não estava armada não; a gente estava bebendo e foi tudo rápido; ele foi atingido nas costas; foi um golpe só; a versão verdadeira foi que teve uma discussão entre ele e a vítima e eu ouvi o rapaz falando da mulher de Clebson e aí teve uma discussão; que Clebson disse que tinha raiva do Anibal porque ele teria dado em cima da mulher dele; que a facada foi nas costas, foi coisa rápida; que o povo socorreu Anibal; que Clebson saiu correndo após os fatos; que não sei onde foi parar a faca, acho que ele jogou fora no mato; que não cheguei a conversar com Clebson depois dos fatos; que vi o momento em que Clebson deu a facada; que ninguém segurou Clebson após a facada, ele deu e correu; que Clebson não chegou a falar que iria matar Anibal, falou que não gostava de Anibal; que depois que Clebson deu a facada, Aníbal também saiu correndo, cada um foi para um lado; Clebson não saiu correndo atrás de Aníbal e nem ninguém perseguiu Aníbal. (PJE Mídias) – grifos deste Relator.
O recorrente, por sua vez, confessou ter dado a facada na vítima, mas disse que não tinha intenção de matar. Sua versão foi a seguinte:
Interrogatório: minha mulher estava passando no local, grávida, e esse moço (vítima) ficava dizendo coisas pra ela, insultando e deixando ela mal; no dia, estava eu e meu amigo bebendo e tinha a vítima e um amigo e eu fui tirar satisfação com ele; aí o amigo dele, que estava embriagado me deu um murro e eu reagi; aí ele pegou uma faca e essa faca até sumiu, ninguém achou, ele jogou fora; ele veio com essa faca pra cima de mim e me golpeou, mas como ele não conseguiu me acertar, eu tomei a faca da mão dele e golpeei ele; eu fiquei desesperado, saí correndo e fui pedir ajuda; o policial me encontrou no bar, que estava aberto; eu dei um golpe só e pegou no tórax; eu furei ele, tirei a faca, me assustei e saí correndo; meu amigo já tinha corrido; a faca não ficou comigo não; o policial me abordou e eu já contei o que aconteceu; meu amigo que estava comigo era Anderson; eu não tinha intenção de matar, foi legítima defesa. (PJE Mídias) – grifos deste Relator.
Veja-se que as declarações do recorrente não coincidem com a versão da testemunha Anderson, que estaria com ele no momento do crime. Anderson não disse que a vítima achou uma faca e tentou atingir o recorrente, tendo este revidado. Logo, embora a testemunha e o recorrente tenham confirmado que foi apenas um golpe de faca e que este correu após o ato, a versão defensiva não é suficientemente segura e uniforme para se concluir, com precisão, que não havia animus necandi na ação do recorrente.
Com efeito, havendo indícios de que a intenção do recorrente era de ceifar a vida da vítima, não conseguindo seu intento, pois esta correu e foi socorrida por populares, não se pode acolher o pleito recursal.
Ora, tratando-se de delito cuja competência para o julgamento é do Tribunal do Júri, a pretendida desclassificação somente seria possível se fosse absolutamente inconteste que o recorrente agiu apenas com intenção de lesionar a vítima. Trata-se de providência que deve ser excepcional, sob pena haver usurpação da competência constitucional atribuída aos jurados, aos quais caberá decidir, com definitividade, sobre o dolo do recorrente.
Nessa linha de idéias, cite-se precedente do STJ:
“(...) 3. Em relação à alegação de ausência animus necandi, consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.
4. "Embora o art. 419 do Código de Processo Penal autorize que o juiz se convença da existência de crime diverso e possa desclassificar a conduta para outro delito, tal decisão somente poderá ser adotada ante a certeza de que a conduta praticada configura outro delito. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-la" (AgRg no REsp n. 1.128.806/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015).
(...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.918.544/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) – grifos deste Relator.
Ademais, cumpre pontuar que o fato de a lesão ter causado ou não risco de morte à vítima, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de ter havido a intenção de matar, pois, como se trata de crime tentado, a vítima poderia, inclusive, nem ter sido atingida e, ainda assim, existir o animus necandi.
Pelas razões aludidas, deve ser mantida a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
Por fim, em relação ao pedido de gratuidade judiciária, entende-se que o pedido não deve ser conhecido.
Registre-se que, diante do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal c/c o art. 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, deve a sentença condenar nas custas o sucumbente, ainda que este seja assistido pela Defensoria Pública ou beneficiário da justiça gratuita, podendo, entretanto, ficar suspensa a exigência do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após avaliação das condições econômico-financeiras do condenado pelo Juízo da Execução Penal, e findo o referido prazo, ficará prescrita a obrigação.
Todavia, resta claro que o exame da hipossuficiência do recorrente não pode ser analisado por este Relator, sob pena de supressão de instância, pois tal matéria é afeta ao Juízo das Execuções Penais, em caso de eventual condenação, consoante orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça, senão vejamos:
"(...) 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. (...)” (STJ- AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/9/2014) – Grifos do Relator
"(...) A Defesa do Apelante pugnou pela concessão da assistência judicial gratuita. O pedido não merece ser acolhido, data venia, por não existir amparo legal, pois independentemente de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública, o julgador deve condenar o sucumbente. Ademais, a matéria atinente à isenção de custas e gratuidade da justiça está disposta no art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo de competência do Juízo da Vara das Execuções Penais.
V - Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantendo, in totum, os demais termos da sentença objurgada" (TJBA-Classe: APELAÇÃO, Número do Processo: 0005476-62.2013.8.05.0191, Relator(a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/03/2015) – Grifos do Relator
Desse modo, não deve ser conhecido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
CONCLUSÃO:
Diante das razões acima delineadas, o voto é pelo conhecimento em parte e, na parte conhecida, pelo improvimento do Recurso em Sentido Estrito, para que seja mantida a decisão de pronúncia prolatada pelo douto Juiz a quo em todos os seus termos.”
Ex positis, acolhe essa Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, o voto por meio do qual se CONHECE EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, JUGA-SE IMPROVIDO o Recurso em Sentido Estrito.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR
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