PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8036860-38.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: DOUGLAS CONCEICAO DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): MARCUS VINICIUS FERREIRA DIAS |
| IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA |
| Advogado(s): |
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.
Extrai-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que o paciente foi preso em flagrante no dia 16 de abril de 2026, no bairro de Fazenda Coutos, nesta Capital, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), art. 329 do Código Penal (resistência) e art. 333 do Código Penal (corrupção ativa).
Lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, autuado sob o nº 8071324-85.2026.8.05.0001, os autos foram imediatamente encaminhados ao Poder Judiciário para análise da legalidade da prisão, em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, ao se manifestar no procedimento de audiência de custódia (ID 554831145), pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela decretação da prisão preventiva, sustentando estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar extrema.
A defesa, por sua vez, durante a audiência de custódia (ID. 554826543), requereu a concessão da liberdade provisória, ainda que cumulada com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sustentando serem suficientes para assegurar a regularidade da persecução penal.
Realizada a audiência de custódia em 18 de abril de 2026, o Juízo Plantonista, após examinar a legalidade do flagrante e as circunstâncias do caso concreto, homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, conforme decisão constante do ID 554833023, entendendo estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Conforme informado pela autoridade impetrada, a persecução penal prosseguiu regularmente após a decretação da custódia cautelar.
Em 04 de maio de 2026, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente (ID 557166917), imputando-lhe a prática dos delitos anteriormente mencionados.
Recebida a inicial acusatória, o acusado foi pessoalmente cientificado da acusação em 16 de maio de 2026, conforme certidão constante do ID 559649938.
Informou, ainda, a autoridade coatora que, até a data da prestação das informações, permanecia pendente apenas a apresentação da resposta à acusação pela defesa técnica constituída, circunstância atribuída exclusivamente à atuação defensiva, não havendo notícia de paralisação injustificada do feito imputável ao Poder Judiciário.
No caso em exame, contudo, a análise dos elementos constantes dos autos não evidencia a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
Ao contrário, verifica-se que a custódia cautelar foi decretada no contexto de procedimento regularmente instaurado, após a realização da audiência de custódia, oportunidade em que o magistrado competente exerceu o controle jurisdicional previsto no art. 310 do Código de Processo Penal.
Cumpre destacar, inicialmente, que a prisão em flagrante observou o procedimento legalmente estabelecido. Os autos foram imediatamente submetidos à apreciação judicial, tendo sido realizada audiência de custódia dentro do prazo legal, oportunidade em que foram assegurados ao paciente o contraditório diferido, a assistência por defesa técnica e a manifestação do Ministério Público, em estrita observância às garantias constitucionais do devido processo legal.
Após examinar os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante, o magistrado homologou a prisão e, na sequência, procedeu à análise da necessidade de manutenção da custódia cautelar. Tal providência revela observância ao sistema instituído pela Lei nº 13.964/2019, segundo o qual a prisão em flagrante possui natureza precária e somente pode subsistir mediante conversão em prisão preventiva quando efetivamente demonstrados os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
A decisão de conversão, conforme informado pela autoridade coatora, foi proferida no curso da audiência de custódia realizada em 18 de abril de 2026, ocasião em que o Juízo, após ouvir as partes e examinar os elementos constantes dos autos, concluiu pela presença dos pressupostos autorizadores da medida extrema.
Não há, nas informações encaminhadas, qualquer indicação de que a decisão tenha sido proferida de forma automática, genérica ou dissociada das circunstâncias concretas submetidas à apreciação judicial. Ao contrário, a circunstância de o magistrado ter apreciado expressamente o pedido ministerial de decretação da prisão preventiva e o requerimento defensivo de liberdade provisória evidencia que houve efetivo exercício da atividade jurisdicional, com análise das pretensões contrapostas apresentadas pelas partes.
Desse modo, à míngua de elementos que demonstrem manifesta ilegalidade na formação do título prisional, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato jurisdicional, cuja desconstituição somente se justifica quando evidenciado constrangimento ilegal de forma inequívoca.
A prisão preventiva constitui a mais gravosa das medidas cautelares pessoais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, por importar restrição ao direito fundamental de liberdade antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
Exatamente por essa razão, a Constituição da República e o Código de Processo Penal condicionam sua decretação à observância rigorosa dos pressupostos legais, exigindo demonstração concreta da necessidade da medida e da inadequação das cautelares menos gravosas.
Após a profunda reformulação promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), reforçou-se ainda mais o caráter excepcional da prisão preventiva, vedando-se sua decretação automática ou baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.
O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Além desses requisitos materiais, exige-se a demonstração concreta do denominado periculum libertatis, consistente no perigo decorrente da permanência do investigado em liberdade. Não se desconhece que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça repele fundamentações genéricas, abstratas ou fundadas exclusivamente na gravidade em tese da infração penal.
Entretanto, também é pacífico que, uma vez evidenciada motivação concreta extraída das circunstâncias do caso, mostra-se plenamente legítima a imposição da medida extrema.
Na hipótese sob julgamento, as informações encaminhadas pela autoridade apontada como coatora revelam que a prisão preventiva foi decretada após regular audiência de custódia, realizada em observância ao art. 310 do Código de Processo Penal.
O magistrado plantonista, antes de converter a prisão em flagrante em preventiva, oportunizou manifestação ao Ministério Público e à defesa técnica, apreciando os requerimentos formulados por ambas as partes.
O Ministério Público pugnou expressamente pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Por sua vez, a defesa postulou a concessão da liberdade provisória, cumulada, se necessário, com medidas cautelares diversas da prisão.
Após o contraditório possível naquele momento processual, o Juízo concluiu pela necessidade da custódia cautelar. Não há notícia de que a decisão tenha sido proferida de forma automática ou por simples remissão ao parecer ministerial. Ao contrário, presume-se válida e legítima a decisão judicial regularmente proferida, inexistindo, nas informações prestadas, qualquer elemento indicativo de nulidade formal ou de manifesta deficiência de fundamentação.
O primeiro pressuposto da prisão preventiva consiste na demonstração da materialidade delitiva e na existência de indícios suficientes de autoria. Também denominado fumus commissi delicti, esse requisito decorre diretamente do caput do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso concreto, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de três infrações penais distintas. Segundo informado pela autoridade coatora, foi autuado pelos delitos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 329 do Código Penal e art. 333 do Código Penal.
Nessa perspectiva, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, ao menos neste momento processual, encontram respaldo no Auto de Prisão em Flagrante e nos elementos informativos que subsidiaram o oferecimento da denúncia.
Não compete ao habeas corpus, salvo situações excepcionalíssimas de manifesta atipicidade ou absoluta ausência de justa causa, hipóteses sequer aventadas nos presentes autos, proceder ao exame aprofundado da suficiência probatória da acusação.
Tal análise deverá ser desenvolvida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A garantia da ordem pública permanece como um dos mais relevantes fundamentos legitimadores da prisão preventiva, e, conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, não se trata de cláusula aberta autorizadora de encarceramentos automáticos. Sua incidência exige demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar risco efetivo decorrente da manutenção da liberdade do investigado.
Na hipótese em exame, verifica-se que a imputação formulada não se restringe ao delito de tráfico de drogas. Segundo narrado pela autoridade coatora, ao paciente também foram atribuídos os crimes de resistência e corrupção ativa. Ainda que o mérito dessas imputações permaneça submetido à instrução criminal, a coexistência de três delitos praticados, em tese, no mesmo contexto fático constitui elemento que, em análise cautelar, evidencia quadro de maior reprovabilidade da conduta investigada.
Não se cuida, portanto, de mera imputação isolada pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. As informações prestadas indicam que a prisão decorreu de contexto fático mais amplo, envolvendo, em tese, oposição à atuação estatal e tentativa de corromper agentes públicos.
Sem antecipar qualquer juízo de culpabilidade, tais circunstâncias revelam, em cognição própria das medidas cautelares, potencial risco à ordem pública, legitimando a atuação preventiva do Estado. A prisão preventiva, nessa perspectiva, não possui finalidade de antecipar a pena.
Busca, ao contrário, impedir que circunstâncias concretas evidenciadas nos autos comprometam a normalidade da persecução penal.
Outro requisito atualmente exigido pela jurisprudência diz respeito à contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva. A medida cautelar deve guardar relação temporal com os fatos que a justificam.
No presente caso, não há qualquer ruptura entre os acontecimentos investigados e a decretação da prisão.
O paciente foi preso em flagrante em 16 de abril de 2026. Dois dias depois, em 18 de abril de 2026, realizou-se audiência de custódia. Na mesma oportunidade, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Posteriormente, em menos de um mês, o Ministério Público ofereceu denúncia. Na sequência, o acusado foi regularmente citado.
Observa-se, portanto, absoluta contemporaneidade entre os fatos investigados, a decretação da prisão e o regular prosseguimento da persecução penal. Não se verifica qualquer lapso temporal capaz de descaracterizar a atualidade dos fundamentos da medida cautelar.
Também não se evidencia, neste momento, ilegalidade decorrente da não aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A reforma introduzida pela Lei nº 12.403/2011 conferiu às medidas cautelares diversas da prisão posição de destaque no sistema processual penal.
Entretanto, tais providências somente podem substituir a prisão preventiva quando se revelarem adequadas e suficientes para neutralizar os riscos concretos identificados pelo magistrado.
Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.
No caso em exame, contudo, o Juízo, ao converter o flagrante em preventiva, rejeitou expressamente o pleito defensivo de liberdade provisória, circunstância que evidencia ter considerado insuficientes as medidas alternativas para resguardar os interesses cautelares do processo.
Não compete ao Tribunal, em sede de habeas corpus, substituir o juízo cautelar regularmente exercido pelo magistrado natural da causa, salvo quando evidenciada manifesta irrazoabilidade, ilegalidade ou ausência absoluta de fundamentação, hipóteses que, à luz das informações prestadas, não se verificam.
Também não se verifica constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.
Conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante em 16/04/2026, tendo a prisão sido convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 18/04/2026. O Ministério Público ofereceu denúncia em 04/05/2026 e o paciente foi pessoalmente citado em 16/05/2026, encontrando-se o feito pendente apenas da apresentação da resposta à acusação pela defesa constituída.
A marcha processual evidencia atuação diligente do Juízo e do Ministério Público, inexistindo paralisação injustificada imputável ao Estado-Juiz. Ao revés, eventual demora no prosseguimento da ação penal decorre, até o momento, da ausência de apresentação da defesa preliminar pela própria defesa técnica.
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o excesso de prazo deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade, não decorrendo de mera soma aritmética de prazos legais, tampouco se reconhecendo constrangimento ilegal quando a demora é atribuível à defesa ou quando o processo apresenta regular andamento. Confira-se:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO JÚRI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento jurisprudencial de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo, mas à complexidade do caso concreto (homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado motivado por disputas ligadas ao tráfico), considerando a pluralidade de acusados (quatro), representados por advogados distintos, as diferentes participações de cada um deles nas execuções dos delitos e o fato de serem integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Não se pode olvidar, outrossim, a necessidade de análises de pedidos de revogação de prisão preventiva, expedição de cartas precatórias e prestação de informações em habeas corpus, além dos óbices decorrentes da pandemia de Covid-19. De mais a mais, como bem destacado pelo Tribunal de origem, de fato, foram inúmeras audiências de instrução e julgamento designadas e redesignadas, todavia, a mora daí decorrente não pode ser atribuída ao juízo, mas à peculiar situação configurada na hipótese, em que as testemunhas não compareceram para os referidos atos. Destaque-se a grande quantidade de testemunhas, já que o fato delituoso teria ocorrido em via pública à vista de várias pessoas. Ressalte-se, no ponto, a atuação do Juízo apontado como autoridade coatora com vista a solucionar o impasse ao determinar as respectivas conduções coercitivas. Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, visto que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora na condução do feito. De mais a mais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, verifica-se que a instrução tem progredido, em especial nos últimos meses, já que parte das testemunhas já foram ouvidas . Por fim, verifica-se que designada próxima audiência para 10 de abril de 2024. Verifica-se que o Juízo processante adotou as providências necessárias ao regular andamento do feito, o que afasta a alegação de demora injustificada e impede o reconhecimento de desídia estatal na condução do feito. Assim, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no RHC: 184799 PE 2023/0267487-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024).
Por fim, ainda que o paciente possua eventuais condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si sós, não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida.
CONCLUSÃO
III – Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de denegar a ordem de Habeas Corpus impetrada.
Salvador, data e assinatura registradas no sistema.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
Procurador(a)