PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000617-93.2018.8.05.0059 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JARBAS ARTUR SANTOS ARBAGE |
| Advogado(s): COSME CICERO BATISTA MACEDO |
| APELADO: MUNICIPIO DE ALMADINA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia central deste Agravo Interno reside em analisar o acerto da decisão monocrática que não conheceu da Apelação interposta pelo ora Agravante, sob o fundamento de inovação recursal. O Recorrente sustenta, em suma, que não houve inovação, mas mero aprofundamento de teses já deduzidas na petição inicial, e que as matérias de nulidade, por serem de ordem pública, poderiam ser arguidas a qualquer tempo, pugnando pela aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.
Adianto, contudo, que a insurgência não merece prosperar. A decisão monocrática objurgada analisou de forma precisa e fundamentada a dinâmica processual e aplicou corretamente o direito, não havendo razões para sua reforma.
Para uma adequada compreensão da controvérsia, é indispensável revisitar o itinerário processual e contrastar os argumentos e fatos articulados em cada fase do processo.
A Ação Ordinária (ID 99176995) foi ajuizada com o objetivo de anular o ato administrativo que demitiu o autor, ora Agravante, do cargo de motorista, em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2017. Na petição inicial, o autor fundamentou sua pretensão em teses genéricas, a saber: (i) vício de competência, pois a comunicação do abandono de cargo partiu da Secretaria de Saúde, quando ele estaria lotado na Secretaria de Administração; (ii) inobservância das formalidades legais no PAD; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) uma superficial menção a perseguição política e ao não acolhimento de um pedido de readaptação funcional.
O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença (ID 99177470), analisou detidamente as alegações e o conjunto probatório, concluindo pela regularidade formal do PAD e pela efetiva caracterização do abandono de cargo. A magistrada sentenciante destacou que o autor não logrou comprovar suas alegações, em especial a suposta apresentação ao trabalho ou o protocolo regular do pedido de readaptação, e que os depoimentos colhidos no PAD, como os dos Secretários de Administração e de Saúde, confirmavam a ausência injustificada do servidor.
Ocorre que, ao interpor o Recurso de Apelação (ID 99177476), o autor alterou substancialmente a causa de pedir, introduzindo fatos e fundamentos jurídicos novos, que não foram objeto de debate e contraditório na instância originária. Como bem apontado na decisão monocrática agravada, a peça recursal inovou ao trazer à baila, com riqueza de detalhes e documentos específicos, as seguintes teses:
1. Impedimento de membro da comissão processante, Sra. Rosineide Oliveira Cardoso, por suposto vínculo conjugal e societário com o Procurador Jurídico do Município, Sr. Ubirajara dos Santos Nascimento, anexando, para tanto, o cadastro de uma organização religiosa (ID 99177481).
2. Impedimento do Secretário de Administração, Sr. Tarcísio Nunes Cardoso, apontando-o como genro do Prefeito e como testemunha no PAD, inclusive colacionando uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios sobre nepotismo (ID 99177489) para robustecer o argumento de parcialidade.
3. Aprofundamento da tese de perseguição política, agora vinculada de forma direta à sua atuação como vereador de oposição e à suposta "demissão sumária" materializada pela retirada de seu nome da folha de pagamento já na portaria de instauração do PAD (ID 99177482, art. 3º).
4. Nova abordagem argumentativa sobre a comprovação de seu retorno ao trabalho, utilizando especificamente o contracheque de maio de 2017 (ID 99177490, pág. 6/7) como prova cabal de que não houve abandono, articulando uma tese que não fora submetida à análise fática do juízo a quo com essa especificidade.
A inovação recursal, como se sabe, consiste na vedação à parte de suscitar, em sede de recurso, questões de fato ou de direito que não foram propostas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O recurso de apelação, por seu efeito devolutivo, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC), mas essa matéria é aquela que foi efetivamente discutida e decidida na instância inferior. Não se trata de uma nova oportunidade para a parte construir uma nova tese ou apresentar fatos que, por sua conveniência, foram omitidos anteriormente.
No caso em tela, o Agravante não se limitou a um mero "reforço argumentativo", como alega. Ele introduziu fatos novos e complexos — como a estrutura societária de uma entidade religiosa para provar um vínculo entre membros da administração e a relação de parentesco entre o Secretário e o Prefeito, amparada por uma decisão do TCM — que jamais foram apresentados ao juízo de primeiro grau. Tais fatos, se verídicos e relevantes, deveriam ter sido alegados e provados na fase de conhecimento, permitindo ao Município réu o pleno exercício do contraditório e ao magistrado sentenciante a devida valoração.
Permitir a análise dessas novas alegações em sede de apelação significaria julgar uma causa parcialmente nova, suprimindo um grau de jurisdição e colocando o apelado em desvantagem processual, pois este não teve a oportunidade de se defender de tais fatos específicos na instância apropriada.
O Agravante tenta contornar a inovação recursal sob o argumento de que as nulidades por impedimento e parcialidade constituem matéria de ordem pública. De fato, as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a parte a inovar no plano fático em sede recursal. A possibilidade de arguir matéria de ordem pública em apelação pressupõe que os fatos que a sustentam já estejam devidamente delineados nos autos desde a instância originária. O que se permite é uma nova qualificação jurídica para fatos já conhecidos e debatidos, e não a introdução de novos elementos fáticos para, a partir deles, construir uma tese de nulidade.
A alegação de impedimento da Sra. Rosineide Cardoso e do Sr. Tarcísio Nunes Cardoso, da forma como foi articulada na apelação — com base em documentos sobre sociedade religiosa e decisão do TCM —, constitui uma clara inovação na base fática da demanda, e não apenas uma nova abordagem jurídica sobre fatos preexistentes. A petição inicial sequer tangenciou essas relações pessoais, familiares e societárias.
Por fim, quanto à violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), é preciso registrar que a busca pela solução de mérito não é um salvo-conduto para ignorar os pressupostos de admissibilidade recursal e as regras fundamentais que estruturam o devido processo legal. O não conhecimento de um recurso por inadmissibilidade, como no caso da inovação recursal (art. 932, III, do CPC), é uma medida que visa a proteger a estabilidade processual, o contraditório e a lealdade entre as partes. Não se trata de formalismo excessivo, mas de aplicação de norma cogente que garante a regularidade do trâmite processual.
A tentativa de cindir o recurso de apelação para analisar apenas as teses supostamente não inovadoras também não se sustenta. A construção argumentativa do apelo foi integralmente edificada sobre os novos fatos e documentos apresentados, contaminando a peça recursal em sua totalidade e demonstrando um desvio do dever de dialeticidade, que exige a impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, e não a criação de uma nova controvérsia em grau de recurso.
Desse modo, a decisão monocrática não merece qualquer reparo, pois identificou com precisão a ocorrência de inovação recursal, aplicando de forma escorreita a norma processual que impõe o não conhecimento do apelo. As razões expostas no presente Agravo Interno não são capazes de infirmar os sólidos fundamentos do decisum agravado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Jarbas Artur Santos Arbage, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 99696928, que não conheceu do Recurso de Apelação por manifesta inovação recursal.
Salvador/BA, 18 de maio de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator