PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025993-83.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A |
| Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO |
| AGRAVADO: RAILTON CARVALHO BRASILEIRO e outros (2) |
| Advogado(s): PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, MERISSA BAHIA PINHEIRO, ELMANO BRANCO COELHO registrado(a) civilmente como ELMANO BRANCO COELHO |
Como consta no relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível tombada sob o nº 8075855-64.2019.8.05.0001. A referida decisão agravada proferida sob o ID 526325716 postergou a realização de prova pericial atuarial para uma eventual fase de liquidação de sentença e anunciou o julgamento antecipado da lide.
Pois bem.
Observa-se que a controvérsia recursal submetida à apreciação já foi examinada anteriormente por esta Segunda Câmara Cível, especialmente no que se refere à necessidade de realização de perícia técnica atuarial na fase de conhecimento do processo de origem. A questão foi apreciada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8009805-54.2022.8.05.0000, oportunidade em que este órgão colegiado analisou de forma específica a pertinência da produção da referida prova técnica requerida.
Naquele julgamento anterior, este órgão colegiado conheceu e deu provimento ao agravo interposto pela seguradora para reformar a decisão de primeiro grau que indeferira a perícia, fixando a obrigação de realizar a prova na fase instrutória de conhecimento para que servisse de base para a própria sentença de mérito. O acórdão transitou em julgado, operando-se a preclusão consumativa e a força da coisa julgada sobre a controvérsia.
Dessa forma, verifica-se que a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau e ora agravada, ao postergar novamente a realização da perícia para a fase de liquidação de sentença, adotou encaminhamento diverso daquele anteriormente definido por este Tribunal no acórdão já transitado em julgado.
Nesse contexto, a possibilidade de reavaliação do momento processual adequado para a produção da prova, com fundamento nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, mostra-se limitada diante da orientação expressamente fixada pela instância revisora.
O Juízo de primeiro grau deve observar os limites definidos pelo acórdão proferido por esta instância revisora, especialmente no que se refere à determinação de realização da perícia técnica na fase instrutória. Nesse cenário, eventual dificuldade decorrente da atuação da perita anteriormente nomeada não afasta a necessidade de cumprimento da orientação fixada por este Tribunal. Assim, diante da ausência de andamento adequado da prova técnica, mostrava-se possível a substituição da profissional inicialmente designada, com a consequente nomeação de novo especialista atuarial para realização da perícia no momento processual já definido.
A postergação da prova atuarial para o momento da liquidação esvazia completamente a utilidade prática do provimento jurisdicional anteriormente concedido, forçando a ré a se defender em um julgamento de mérito sem o suporte da prova técnica que lhe foi assegurada.
Isso porque, como visto, a controvérsia de origem versa sobre o pedido de complementação de benefício de pecúlio por morte decorrente de plano de previdência complementar fechada. Enquanto a parte autora aponta haver diferenças pendentes de pagamento com base em atualizações monetárias retroativas, a seguradora ré esclarece que o pagamento observou os parâmetros contratuais vigentes, sob o influxo da exclusão de reajustes por faixa etária que havia sido determinada em ação judicial anterior promovida pelo próprio participante falecido, em conformidade com as regras técnicas atuariais.
Como é sabido, os planos de previdência complementar estruturam-se sobre bases técnicas complexas, operando sob o regime de capitalização e o mutualismo. O equilíbrio financeiro-atuarial é elemento central para a perenidade dos fundos e a garantia do adimplemento dos benefícios prometidos à coletividade de participantes. Por essa razão, modificações nos parâmetros de cálculo ou reajustes individuais possuem potencial de repercussão sistêmica, o que demanda especial cautela analítica na avaliação do direito posto em juízo.
Diante de tais particularidades, a averiguação acerca do acerto ou desacerto dos valores pagos a título de pecúlio prescinde de mera aplicação de regras aritméticas básicas ou de interpretação puramente literal do instrumento de adesão. A aferição técnica das contribuições e do benefício correspondente reclama o pronunciamento de profissional especializado que detenha conhecimentos específicos em matemática atuarial.
Convém ressaltar que o art. 5º do Decreto-Lei 806/69, que regula a atividade do atuário, estabelece que compete privativamente ao perito atuarial a elaboração de parecer em questões que envolvem instituição de previdência privada, como a do caso em análise:
Art. 5º - Compete, privativamente, ao Atuário:
a) a elaboração dos planos técnicos e a avaliação das reservas matemáticas das empresas privadas de seguros e de capitalização, das instituições de Previdência Social, das Associações ou Caixa Mutuárias de pecúlios ou sorteios e dos órgãos oficiais de seguros e resseguros;
(…)
f) a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusivamente do atuário.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nas ações que envolvem a revisão de benefícios previdenciários e a discussão acerca do equilíbrio do plano de custeio, a produção de prova pericial atuarial oportunamente requerida na fase de conhecimento deve ser viabilizada, a fim de assegurar a cognição exauriente e evitar eventual cerceamento de defesa. O entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES . FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL . NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4 . Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela entidade previdenciária. 5. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1918766 MS 2021/0184464-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022)
A orientação de que a elucidação técnica atuarial deve ocorrer na fase instrutória, precedendo o julgamento de mérito, é compartilhada em precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais prestigiam a plena instrução da lide como fator de segurança jurídica para a prestação jurisdicional.
Na hipótese sob exame, o laudo pericial atuarial afigura-se como elemento de grande valia para aferir se o montante pago de R$ 64.134,32 amolda-se fielmente às balizas do plano de pecúlio subscrito pelo participante, em cotejo com a exclusão do fator de faixa etária determinada na via judicial anterior.
Desse modo, postergar a produção da perícia atuarial para a fase de liquidação de sentença poderia conduzir a um julgamento de mérito desprovido dos elementos técnicos indispensáveis para a resolução segura do litígio, o que vulneraria a garantia de ampla defesa da parte que justificadamente postulou a prova para fundamentar sua tese de defesa.
Portanto, diante da constatação de que a perita anteriormente nomeada no primeiro grau permaneceu inerte por longo período, a solução processual que melhor se concilia com a regularidade da instrução é a sua destituição e a subsequente designação de um novo profissional especializado.
A realização da perícia técnica atuarial ainda na fase cognitiva apresenta-se como medida adequada para resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para dar fiel e harmônico cumprimento à diretriz decisória outrora traçada por este órgão colegiado.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar e cassar a decisão agravada proferida sob o ID 526325716 nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 8075855-64.2019.8.05.0001, obstando-se o julgamento antecipado da lide e determinando que o juízo de origem, diante da inércia da perita anteriormente designada, nomeie um novo perito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. O novo perito deverá realizar a prova técnica atuarial ainda nesta fase de instrução, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa direta à autoridade da coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 8009805-54.2022.8.05.0000.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
07/BI-237