PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO. DÍVIDA SUPERIOR À GARANTIA. DISPENSA. RECURSO PROVIDO. 

 I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de origem que indeferiu liminar de despejo, condicionando o seu deferimento à prestação de caução, equivalente a três meses de aluguel, pela parte autora.  

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa da prestação de caução para a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento nos casos em que o valor da dívida do locatário é superior à garantia já estabelecida no contrato.  

III. Razões de decidir

3. A exigência de caução prévia para a execução de liminar de despejo revela-se desproporcional quando o montante do débito locatício supera substancialmente a garantia ofertada no contrato original.

4.A garantia inicialmente pactuada já foi consumida para a compensação dos valores inadimplidos, de modo que exigir nova caução da locadora agravaria a privação financeira por ela já suportada, contrariando a razoabilidade.

5. Fica assegurado, no entanto, o direito da parte locatária de purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida no ato de cumprimento da liminar, garantindo assim sua permanência no imóvel. 

 IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: "É dispensável a exigência de prestação de caução para o deferimento de liminar de despejo por falta de pagamento quando verificado que o débito em aberto supera o valor da garantia prevista no contrato de locação."

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082097528, Rel. Desª. Ana Beatriz Iser, Décima Quinta Câmara Cível, j. 31.07.2019; TJMG, Agravo de Instrumento nº 0108435-41.2017.8.13.0000, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 30.08.2017.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8067408-80.2025.8.05.0000, em   que é Agravante LEYD DYNNY FREITAS BRITO DA SILVA NEVES e agravado JOAO ROBERTO TELES JUNIOR.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEYD DYNNY FREITAS BRITO DA SILVA NEVES em face de JOAO ROBERTO TELES JUNIOR, com o objetivo de impugnar a decisão de ID 528206800 proferida na Ação de Despejo nº 8008180-03.2025.8.05.0154, em trâmite perante a  1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, que indeferiu o pedido liminar de despejo nos seguintes termos:

“ Consoante inteligência do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, para a concessão da liminar em ação de despejo devem estar presentes os seguintes pressupostos: a falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e ausência das garantias contratuais previstas no artigo 37 do mesmo diploma (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento).

Portanto, para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação, além da demonstração do inadimplemento do locatário, é necessária a prestação de caução pelo locador e a inexistência de garantia ao contrato (por não ter sido instituída ou em caso de extinção).

Após análise do contrato de locação escrito celebrado entre as partes, observa-se que a causa de pedir da presente ação de despejo por falta de pagamento é fundada em contrato com garantia locatícia. A extinção da garantia a que se refere o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 ocorre quando a garantia deixa de existir juridicamente, como nas hipóteses de exoneração do fiador, exclusão da garantia por aditamento contratual ou liberação formal da caução. O mero consumo de valores caucionados para compensar débitos não extingue a garantia, que permanece vinculada ao contrato enquanto não houver sua formal desvinculação.

Assim, o primeiro requisito necessário para o deferimento da liminar já se encontra ausente.  

Em outro ponto, ainda que se considerasse presente o primeiro requisito, é forçoso esclarecer que um dos elementos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 59, § 1º, inciso IX, é a exigência da prestação de caução, mesmo nas hipóteses de falta de pagamento, pois a caução exerce uma função específica no processo, qual seja, a de prevenir o direito do réu quanto à possível prejuízo. 

(...)

No caso em tela, em relação ao contrato de locação celebrado entre as partes, ainda que o instrumento contratual estivesse desprovido de garantias, constata-se que não houve a comprovação, por parte do Requerente, do depósito judicial da caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Com isso, também não prosperaria eventual pretensão para que seja autorizada a dispensa da caução ou a compensação da caução com os próprios alugueres em atraso, pois ela, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, deve ser prestada em dinheiro. 

Ademais, não se pode confundir a execução provisória de sentença por falta de pagamento (provimento concedido após o exaurimento da cognição), oportunidade em que o legislador dispensa a apresentação de caução, com a execução de medida liminar inaldita altera pars, concedida com base em cognição rarefeita e antes do Réu integrar a relação jurídica processual.

Ante o exposto, pela ausência de um dos requisitos legais, com fundamento art. 300 do CPC e no art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei n° 8.245/91, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na exordial.”

Aduziu a agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada quanto ao indeferimento da liminar de despejo por ausência de prestação de três meses de caução para a efetivação do mesmo, na medida em que seria a parte autora, ora agravante, compelida a desembolsar R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para cumprimento da liminar deferida, ao passo que a agravada encontra-se inadimplente em valor muito superior R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de a recorrente ser pessoa deficiente e mãe solo de três filhos, não dispondo de tal desse recurso.

Afirmou, ainda, que a decisão é contrária ao entendimento dos Tribunais Pátrios, que dispensa a prestação de caução em situações idênticas, além de o crédito de locativos poder ser ofertado como caucionamento do Juízo.

Finalmente, requereu o conhecimento do recurso, com deferimento do efeito suspensivo para sobrestar a decisão a quo que indeferiu a ordem de despejo, por ausência de prestação de caução de três meses o valor do aluguel.

Pugnou, assim, pela imediata concessão do efeito suspensivo ativo, antecipando a tutela da pretensão recursal para reformar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, nos termos da certidão id 97253416, com devolução do AR “não procurado”.

Nesta instância, foi deferido o efeito suspensivo à decisão recorrida no id 93937190, diante da presença dos requisitos para tal concessão.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, §2º, do RITJBA.

Salvador, 16 de março de 2026.

Desa . Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Gratuidade deferida em primeiro grau e extensiva ao segundo grau de jurisdição.

Consoante relatado, a agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, condicionando sua concessão à prestação de caução de três meses pela parte autora.

Vale ressaltar, entretanto, que não agiu com cautela o MM. Juízo a quo ao condicionar o despejo por falta de pagamento à prestação de caução pela parte recorrente, eis que, apesar de se tratar de contrato que possui a fixação de caução como garantia, infere-se que a caução já restou utilizada para a compensação dos valores em aberto, que a extrapolam em valor considerável, inclusive.

Assim, em juízo de cognição sumária, verifico que não se afigura razoável a prestação de caução pela parte recorrente, na medida em que o débito do agravado é bem maior que a garantia ofertada no contrato.

Neste sentido a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASO CONCRETO. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação desprovido de garantias, uma vez que a dívida superou a caução de três meses de aluguel dada em garantia, sendo, assim, dispensável a exigência para fins de análise do pedido de despejo liminar (art. 59, § 1º, IX, e § 3º, da Lei n. 8.245/1991). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082097528, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 31-07-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DISPENSA DA CAUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, inserido pela Lei 12.112/09, em situações excepcionais, comprovando o locador que não possui recursos financeiros para fazê-lo, a garantia pode ser dispensada. A exigência de prestação de caução pelo locador, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei8.245/90, importaria, em verdade, maior ônus, vez que este já se encontra privada dos valores que lhe são devidos, fundamento não refutado pelo locatário, não se apresentando tal exigência razoável no caso concreto. (TJ/MG - AI 0108435- 41.2017.8.13.0000 MG. Relator: José Augusto Lourenço dos Santos. Data de Julgamento: 30 de Agosto de 2017).

Neste sentido, vislumbro desacerto da decisão de origem, que merece ser revista para determinar que a ordem de despejo seja cumprida, independente do caucionamento do Juízo.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para Sobrestar a decisão agravada e determinar que seja procedido ao despejo por falta de pagamento do agravado, dispensado o depósito da caução pela agravante, respeitado, entretanto, o direito de quitação total do débito quando do cumprimento da liminar, a fim de purgar a mora e permanecer no imóvel.

Sala das Sessões,         de                      de  2026.

PRESIDENTE

DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA