PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022343-96.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9)
Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES
AGRAVADO: MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA
Advogado(s):HUDSON ARAUJO RESEDA

 

ACORDÃO

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRA E SOBRINHOS DO AUTOR DA HERANÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. FALECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.971/1994. EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que reconheceu a companheira do falecido como sua única herdeira, excluindo os irmãos deste da sucessão. A decisão de origem aplicou a tese firmada pelo STF nos REs 646721 e 878694, que reconhecem a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, estendendo-a ao regime do Código Civil de 1916, ao fundamento de que a união estável já era entidade familiar equiparada ao casamento desde a CF/1988. Os Agravantes sustentam que, à época do óbito (1990), ainda não havia norma que conferisse direitos sucessórios aos companheiros e que, portanto, a sucessão deveria seguir a ordem legal do CC/1916, incluindo os colaterais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível reconhecer o direito sucessório da companheira do autor da herança, falecido em 1990, com fundamento na Constituição Federal de 1988, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica à época.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A lei aplicável à sucessão é aquela vigente no momento da abertura da sucessão, conforme dispunha o art. 1.577 do Código Civil de 1916, razão pela qual se aplica a legislação então em vigor em 1990.

O Código Civil de 1916 não previa direitos sucessórios ao companheiro, estabelecendo como ordem de vocação hereditária os descendentes, ascendentes, cônjuge e, na ausência destes, os colaterais.

A Constituição de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar, mas não conferiu, por si só, direitos sucessórios aos companheiros, sendo necessária lei integrativa para tanto, o que apenas ocorreu com a promulgação da Lei nº 8.971/1994.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 8.971/1994, os companheiros não eram herdeiros legítimos, não podendo se sobrepor aos irmãos do falecido na linha sucessória.

O reconhecimento da união estável com efeitos sucessórios retroativos à data do falecimento, com base na tese firmada pelo STF nos REs 646721 e 878694, não se aplica aos casos regidos pelo Código Civil de 1916, pois tal entendimento refere-se ao art. 1.790 do CC/2002.

Cabe ao juízo de primeiro grau a nomeação do herdeiro que atuará como inventariante, dada a sua proximidade com as circunstâncias fáticas dos autos.

Embora não tenha direito à herança, a companheira tem reconhecida sua condição de meeira, direito que não foi objeto de impugnação no recurso e foi expressamente admitido pelos Agravantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão impugnada, reconhecendo os Agravantes como herdeiros de Isaias Gesteira Braga, respeitada a condição de meeira da Agravada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC/1916, arts. 1.577 e 1.603; Lei nº 8.971/1994.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 205.517/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 222; STJ, REsp 403.049/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 03.12.2002, DJ 24.03.2003, p. 215.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8022343-96.2024.8.05.0000, em que figuram como agravantes JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9) e agravada MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA.

 

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.

 

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 

PRESIDENTE

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

 

10-238

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Deu-se provimento parcial ao Agravo de Instrumento, à unanimidade.

Salvador, 14 de Outubro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022343-96.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9)
Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES
AGRAVADO: MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA
Advogado(s): HUDSON ARAUJO RESEDA

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9) contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Conceição do Almeida que, nos autos do Inventário de nº 0000004-85.1990.8.05.0062, declarou como única herdeira do falecido Isaias Gesteira Braga a sua companheira Maria Aparecida Wanderley Nogueira, conforme transcrição abaixo (ID 358639126 da ação condutora):

 

“[…] Não obstante, em virtude do falecimento da Sra. Alice Gesteira Braga Conegundes, o Juízo nomeou como novo inventariante o Sr. Carlos Gesteira Braga, único irmão sobrevivente do de cujus.

Entretanto, fato novo surgiu no processo, ao passo que foi prolatada e transitou em julgado a sentença do processo incidental (ID nº 75580229), reconhecendo e dissolvendo (pela morte) a existência de sociedade de fato entre o de cujus e a Sra. Maria Aparecida Wanderley Nogueira, cujos direitos sucessórios vinham sendo rechaçados pelos parentes colaterais desde o início da ação.

Diante disso, torna-se imprescindível citar o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, no qual prevaleceu o entendimento de que o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia diferenças no regime sucessório atinentes à condição de cônjuge e de companheiro(a), deve ser considerado inconstitucional porque viola princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e vedação ao retrocesso, já que não seria razoável desequiparar união estável e casamento para fins sucessórios, considerando que ambos são entidades familiares.

[…]

No ponto, esclareço que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal fazer referência ao Código Civil de 2022, entendo que a mesma ratio decidendi deve ser aplicado para os casos que devem ser apreciados sob a ótica do Código Civil de 1916. Isso porque o artigo 1.603 do Código Civil de 1916 estabeleceu idêntica ordem de sucessores legítimos:

Art. 1.603 – A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes

II – aos ascendentes

III – ao cônjuge sobrevivente

IV – aos colaterais.

Assim, diante da equiparação constitucional do casamento com a união estável, a existência de companheira do de cujus exclui o direito dos colaterais à sucessão, nos termos do art. 1.603, III c/c art. 1.611, ambos do Código Civil de 1916.

Portanto, conclui-se que, na falta de ascendentes e descendentes, os bens deverão ser destinados inteiramente ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito para todos os demais colaterais de segundo e terceiro grau porventura habilitados nos autos, em virtude da constatação de ilegitimidade ativa, e a consequente perda do interesse de agir processual, que vem a ser condição necessária ao desenvolvimento válido e regular do feito.

[…]

Portanto, diante de tudo que foi exposto, declaro como única herdeira do falecido Isaias Gesteira Braga a sua companheira Maria Aparecida Wanderley Nogueira, e, em consequência, reconheço, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a ilegitimidade ativa das demais partes que não ostentam a condição de herdeiros do de cujus, a saber:

[...]

Após a intimação da decisão, que deverá ser feita através de seus respectivos procuradores, proceda-se o Cartório Judicial Unificado com a exclusão dos litisconsortes ilegítimos do polo ativo da lide.

Inclua-se a Srª Maria Wanderley Aparecida Nogueira no polo ativo da ação.

De mais a mais, reconhecida a qualidade da Srª Maria Wanderley Aparecida Nogueira como única herdeira do falecido, o presente procedimento deverá observar o rito do arrolamento sumário, previsto no 660 do Código de Processo Civil.

Desta forma, nomeio inventariante a Srª Maria Wanderley Aparecida Nogueira independentemente de compromisso (art. 660 do CPC).”

 

Em suas razões recursais (ID 59676003), sustentam os Agravantes que “a julgadora a quo em sua decisão arvora-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 646721 e 878694 e que considerou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil de 2002 por entender que mencionado artigo revoga as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96, cujas leis, em se tratando de direito sucessório, foi quem equiparou a companheira ao cônjuge da família legitima”.

 

Asseveram que “a hipótese destes autos não tem pertinência com referida decisão visto que o óbito ocorreu no ano de 1990, por conseguinte, a legislação sucessória vigente era a do Código Civil de 1916, cuja legislação não equiparava a união estável a família legítima, então, quando do óbito a companheira não tinha direito a sucessão, pois, na hipótese herdavam os colaterais. Ademais, se a decisão do Supremo Tribunal Federal diz que o art. 1.790 do CC é inconstitucional por revogar as Leis 8.971/94 e 9.278/96 que conferiu direito sucessórios a companheira(o), por consequência, tal decisão está também a confirmar mencionadas Leis como válidas e legais e através da qual (Lei 8.971/94) adveio o direito a sucessão dos companheiros, portanto, só a partir do advento desta lei lhes foram conferidos direito sucessório”.

 

Sustentam que “a Constituição de 1988, como já dito na peça de (ID-420480833 - Págs. 1 a 11), ao reconhecer a união estável como entidade familiar, por si só não concedeu direito sucessório aos companheiros, tanto que foi indispensável lei integrativa, essencial a plenitude de sua eficácia a dar direito sucessório a companheira ou companheiro, pois, tal aspecto veio evoluindo e só concretizou-se com o advento da Lei 8.971/94”.

 

Afirmam, assim, que “é claro, hialino, patente, ser inadmissível admitir que com a promulgação da Constituição de 1988, imediata e concomitante a ela fosse estabelecido o direito a sucessão dos companheiros na hipótese da ausência de descendentes e ascendentes, como quer fazer crer a decisão agravada. Não, e não, pois tal direito só se configurou efetivamente com a promulgação da supra citada Lei nº 8.971, de 29.12.1994”.

 

Argumentam que, “quando do óbito do inventariado, ocorrido em 08.11.1990, a legislação vigente sobre sucessão era a do art. 1.603 do Código Civil de 1916, a qual deferia a sucessão legítima, sucessivamente, aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente (se casado oficialmente) e aos colaterais. Destarte, no presente caso, se o de cujus não deixou descendentes, não deixou ascendentes e também não deixou cônjuge sobrevivente (cônjuge aí na acepção de pessoa unida pelo matrimônio), foram chamados à sucessão os colaterais”.

 

Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, requerem “seja conhecido e provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão de modo a admitir os Agravantes como únicos herdeiros do Inventariado e a nomeação do herdeiro PAULO SÉRGIO BRAGA BARRETO como Inventariante”.

 

Através da decisão de ID 60352385, o então Relator indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.

 

Contrarrazões apresentadas no ID 63287533, requerendo seja negado provimento ao recurso.

 

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela desnecessidade de sua intervenção (ID 70485585).

 

Conforme decisão de ID 81792115, o então Relator declarou, de ofício, sua suspeição por motivo de foro íntimo, sendo então os autos redistribuídos por sorteio, cabendo a mim a relatoria.

 

Assim examinados, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, salientando a impossibilidade de sustentação oral, tendo em vista não se amoldar a quaisquer das hipóteses previstas no art. 937 do mesmo diploma legal.

 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

 

10

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022343-96.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9)
Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES
AGRAVADO: MARIA APARECIDA WANDERLEY NOGUEIRA
Advogado(s): HUDSON ARAUJO RESEDA

 

VOTO


Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSE MARCIO BRAGA BARRETO e outros (9) contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Conceição do Almeida que, nos autos do Inventário de nº 0000004-85.1990.8.05.0062, declarou como única herdeira do falecido Isaias Gesteira Braga a sua companheira Maria Aparecida Wanderley Nogueira.

 

Impende salientar que o Agravo de Instrumento é um recurso que deve se ater à decisão atacada, sendo vedado, ainda, adentrar no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.

 

Assim, em sede de Agravo de Instrumento, a apreciação se limita a um juízo perfunctório (breve), no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, com base nos elementos disponíveis nos autos naquele momento.

 

A controvérsia recursal reside no acerto ou não da decisão recorrida que entendeu que a Agravada, na qualidade de companheira do autor da herança, é considerada herdeira para fins sucessórios, afastando os irmãos da ordem de vocação hereditária.

 

Conforme se observa dos autos de origem, foi reconhecida a existência de união estável entre a Agravada e o falecido no período compreendido entre janeiro de 1959 e a data do falecimento deste, em 08 de novembro de 1990, sendo o inventário aberto em 11 de dezembro de 1990.

 

Nesse cenário, a irresignação dos Agravantes, irmãos do autor da herança, merece acolhimento, uma vez que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha conferido proteção à união estável (art. 226, § 3º), a equiparação da companheira à esposa para fins sucessórios somente foi estabelecida com o advento da Lei nº 8.971/1994.

 

No âmbito do Direito das Sucessões, aplica-se o princípio segundo o qual a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão é a que rege o procedimento. Desse modo, a aptidão para suceder deve ser aferida conforme a legislação em vigor no momento da abertura da sucessão, conforme disciplinava o art. 1.577 do Código Civil de 1916.

 

O art. 1.603 do CC/1916 assim dispunha:

 

“Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:         (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)

I - Aos descendentes.

II - Aos ascendentes.

III - Ao cônjuge sobrevivente.

IV - Aos colaterais.

V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.

V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.         (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)”

 

Dessa forma, a Recorrida não poderia ser habilitada como herdeira na qualidade de companheira, porquanto tal condição não era admitida pela legislação vigente à época da abertura da sucessão.

 

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

Direito civil. Sucessão. Companheira. Sobrinhos do de cujus. Lei aplicável. I. - No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei nº 8.971, de 29/12/1994, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do de cujus. II. - Recurso especial não conhecido. (REsp 205.517/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 19/05/2003, p. 222)

 

PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. Se, no momento da interposição do recurso, o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda durante o prazo de suspensão do processo. CIVIL. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRO. Antes da Lei nº 8.971, de 1994, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 403.049/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 24/03/2003, p. 215) (g.n.) 

 

Assim, o reconhecimento da união estável com efeitos sucessórios retroativos à data do falecimento, com base na tese firmada pelo STF nos REs 646721 e 878694, não se aplica aos casos regidos pelo Código Civil de 1916, pois tal entendimento refere-se ao art. 1.790 do CC/2002.

 

A seu turno, quanto ao requerimento para nomeação de PAULO SÉRGIO BRAGA BARRETO como Inventariante, entendo que, reconhecida nesta instância a qualidade de herdeiro dos Recorrentes, cabe ao juízo de primeiro grau a nomeação daquele que atuará como inventariante, dada a sua maior proximidade com as circunstâncias fáticas dos autos.

 

Por derradeiro, quanto ao direito à meação, importa ressaltar que a presunção legal de esforço comum somente foi instituída com a edição da Lei nº 9.278/1996. Assim, a partilha dos bens adquiridos antes da vigência dessa norma somente é admissível mediante a demonstração de que houve contribuição efetiva do convivente.

 

Todavia, conforme se extrai dos autos de origem, os próprios Agravantes, irmãos do autor da herança, reconhecem a qualidade de meeira da Agravada, cujos direitos, portanto, devem ser observados.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão impugnada, reconhecendo os Agravantes como herdeiros de Isaias Gesteira Braga, respeitada a condição de meeira da Agravada.

 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

 

10-238