PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Classe: Habeas Corpus Criminal n.º 8057220-28.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal – 2ª Turma
Processo de 1º Grau: 0000201-68.2011.8.05.0235
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde
Magistrado(a): Leandro Florêncio Rocha de Araújo
Impetrante: Yuri Alves Bastos e Alberto Carvalho Silva
Paciente: Manoel Samuel da Conceição e Gregório Francisco de Souza Júnior
Advogado(a): Yuri Alves Bastos (OAB/BA 25.855), Alberto Carvalho Silva (OAB/BA 26.774)
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde
Procurador(a) de Justiça: Lais Teles Ferreira
Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto
Ao exame do caderno processual, deflui-se cuidar-de de impetração voltada à desconstituição de ordem de prisão emanada de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, a qual negou aos Pacientes o direito de recorrer em liberdade, sob os fundamentos de que ausentes os requisitos da prisão preventiva, que a decisão carece de fundamentação concreta e individualizada e que inexistem fatos novos a justificar a medida extrema, especialmente por terem os réus respondido a todo o longevo processo em liberdade (id. 91128330).
A constrição à liberdade dos Pacientes se assenta em capítulo da sentença condenatória exarada nos seguintes termos:
“(...) f) DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
NEGO aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Para os réus MANOEL SAMUEL DA CONCEIÇÃO e GREGÓRIO FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre execução imediata da pena em crimes dolosos contra a vida julgados pelo Tribunal do Júri (RE 1235340 - Tema 1068). Para o réu FREDSON DE JESUS DOS SANTOS, mantenho a prisão preventiva em razão de inquérito por novo homicídio e por ter permanecido foragido.” (...)” (Sentença, id. 91128354 – Pág. 26).
A controvérsia central do presente writ reside em definir a legalidade da execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri a réus que responderam à integralidade do processo em liberdade. A defesa sustenta que a medida é ilegal por não se amoldar aos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e por carecer de fundamentação idônea.
A argumentação dos Impetrantes, contudo, parte de uma premissa equivocada ao tentar analisar a ordem de prisão sob a ótica da prisão cautelar. A determinação de recolhimento dos Pacientes, neste caso, não se qualifica como prisão preventiva, mas sim como o início da execução da penal, decorrente da decisão soberana do Conselho de Sentença.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral (Tema 1.068), pacificou a matéria ao fixar a seguinte tese obrigatória:
Tema 1.068, do STF – “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”
Tal entendimento, de observância vinculante, assenta-se na particularidade constitucional conferida ao Tribunal do Júri, cujas decisões são soberanas (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal). Diferentemente das sentenças proferidas por juízes singulares, o mérito do veredicto popular não pode ser substituído por um tribunal togado, ao qual se permite apenas, em hipóteses restritas, anular o julgamento para que outro seja realizado.
Dessa forma, a condenação emanada do Júri possui força executória imediata, sendo a ordem de prisão uma consequência direta e automática do veredicto, e não um ato discricionário do magistrado presidente. Por essa razão, mostra-se despicienda a análise dos pressupostos da prisão preventiva, como a contemporaneidade dos fatos ou a demonstração de periculum libertatis, uma vez que a natureza da custódia é de cumprimento de pena, e não de acautelamento processual.
Portanto, independentemente do total da pena aplicada, a execução imediata desta decorre da condenação pelo Tribunal do Júri, ou seja, da própria autoridade dos veredictos, não se exigindo a demonstração de elementos probatórios concretos ou de fatos novos e/ou contemporâneos que ensejem a necessidade da custódia cautelar, ou, alternativamente, a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas.
O fato de os Pacientes terem respondido ao processo em liberdade, ainda que por um longo período, não constitui óbice à execução imediata da pena. Com a prolação do veredicto condenatório, o status libertatis dos réus é modificado, passando a submeter-se ao comando impositivo da decisão soberana do Júri. Predicativos pessoais favoráveis, nesse contexto, tornam-se irrelevantes para afastar a determinação de recolhimento.
Em casos análogos, outra não é a compreensão jurisprudencial:
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenada a 18 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal) e de ocultação de cadáver (art. 211 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta-se a ilegalidade da decisão que determinou a imediata execução da pena decorrente de condenação imposta pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 4. Na espécie, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE. Até porque tem plena aplicabilidade ao caso presente a orientação firmada pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de Repercussão Geral (Tema 1068), no sentido de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (RE 1.235.340, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 12/9/2024). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(STF - HC 250101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. (...)
III. Razões de decidir
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC, firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
6. A decisão do STF excluiu do art. 492 do CPP o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação, aplicando-se a todos os casos, inclusive os anteriores à Lei 13.964/2019.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".
(...)
(STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 872.428/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
[Grifos]
Acerca do tema, esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. ALEGADA COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, EM VISTA DA DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM QUE TAL MEDIDA AFRONTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF (TEMA 1068). OUTROSSIM, NO CASO SOB JULGAMENTO, É PRESCINDÍVEL DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS OU DE FATOS NOVOS E/OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, OU MESMO A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVES. INVALIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM GRAU DE RECURSO, QUE CONFIGURA HIPÓTESE RESTRITA E DE REDUZIDA INCIDÊNCIA, NÃO TENDO A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EVIDENCIADO, DE PLANO, A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO REALIZADO NA ORIGEM, POR OCASIÃO DO JÚRI POPULAR. APELAÇÃO QUE JÁ FOI INTERPOSTA NO CASO CONCRETO, SENDO NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO QUE DEVE SER REALIZADO O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, VEDADO NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS, INCLUSIVE PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, O QUE PODE ENSEJAR, INCLUSIVE EM CARÁTER INCIDENTAL, O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA, SE APRESENTADOS DOCUMENTOS APTOS A TAL CONCLUSÃO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 492, § 5º E 6º, DO CPP, A QUAL NÃO SE ALCANÇA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 492, I, “E”, DO CPP) NÃO SE CONFUNDE COM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO SOB JULGAMENTO, VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR ALEGADA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO: ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.
(TJBA - HCCrim 8077421-75.2024.8.05.0000, Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Relatora Desa. Soraya Moradillo Pinto, julgado em 04/02/2025 - grifei).
Assim, a decisão proferida pela Autoridade Coatora, ao negar aos Pacientes o direito de recorrer em liberdade, encontra-se em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, inexistindo, portanto, qualquer coação ilegal a ser reparada pela via do presente remédio constitucional.
Nessa linha intelectiva, rejeita-se a tese defensiva de que os réus teriam direito de recorrer em liberdade.
CONCLUSÃO
Por conseguinte, em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por não configurado vício de ilegalidade na determinação de início da execução da pena imposta aos Pacientes, a impor a denegação do writ, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 648 do Código de Processo Penal.
Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima consignadas, voto no sentido de CONHECER da ordem e, no mérito, DENEGÁ-LA.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator