PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062119-37.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: POSTO KALILANDIA LTDA |
| Advogado(s): ANDRE LOPES SALES |
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.
A controvérsia cinge-se à análise de duas questões principais: (i) a legitimidade da extinção da execução fiscal por inexigibilidade do crédito tributário; e (ii) o cabimento e forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Da Extinção da Execução Fiscal
A questão central dos autos refere-se à viabilidade de extinção da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial anterior ao ajuizamento da ação executiva.
O exame dos autos revela que:
1. A Ação Anulatória nº 8024453-36.2022.8.05.0001 foi ajuizada em data anterior à execução fiscal, tendo obtido liminar em 02/03/2022 (publicada em 07/03/2022) suspendendo a exigibilidade dos débitos relacionados à Portaria SEFAZ 445/98;
2. A presente execução fiscal foi ajuizada em 03/02/2023, portanto, posteriormente à concessão da liminar suspensiva;
3. O débito executado (fato gerador de 31/12/2018) encontra-se abrangido pela tutela de urgência deferida na ação anulatória, que suspendeu autos de infração relativos a fatos ocorridos em período anterior a 24/10/2019.
O art. 151, V, do CTN estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial".
Por sua vez, o art. 3º da Lei nº 6.830/80 preceitua que "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", presunção esta que pode ser ilidida quando ausente a exigibilidade.
A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar deferida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do feito, não apenas sua suspensão, conforme precedentes da Segunda Turma sobre o tema.
Nesse sentido, a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução.
No caso dos autos, é incontroverso que a tutela de urgência foi deferida antes da distribuição da execução fiscal, impondo-se, portanto, a extinção do feito, e não sua mera suspensão.
Ademais, a sentença da ação anulatória já foi confirmada pelo acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, que declarou a nulidade dos débitos de ICMS relativos à dilatação volumétrica de combustíveis, fundamentada na Portaria 445/98, por ofensa ao princípio da legalidade.
Assim, mantém-se a extinção da execução fiscal por ausência de exigibilidade do crédito tributário.
Dos Honorários Advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios, duas questões merecem análise: (i) o cabimento da verba honorária; e (ii) os critérios para sua fixação.
Do Cabimento dos Honorários
O apelante sustenta que não seriam devidos honorários em exceção de pré-executividade, citando precedente do TRF da 5ª Região.
Contudo, a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer o cabimento de honorários quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, como ocorreu nos presentes autos.
Nesse sentido:
"A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado" (Súmula 568 do STJ)
Aplicando-se a Súmula 568 do STJ, é cabível a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a exceção foi acolhida para extinguir a execução fiscal.
Dos Critérios de Fixação
O apelante argumenta que deveria ter sido observado o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.
Entretanto, a situação dos autos não permite a aplicação direta dos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há correlação entre o valor executado e proveito econômico obtido pela parte vencedora.
Conforme decidido em precedente do STJ:
"Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo." (REsp 1776512/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020)
A extinção da execução fiscal por inexigibilidade do título não representa proveito econômico para a executada, uma vez que o crédito tributário continua suspenso por decisão judicial em ação conexa.
Assim, justifica-se a aplicação do critério equitativo previsto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, como corretamente aplicado pela sentença recorrida.
O percentual de 5% sobre o valor indevidamente cobrado mostra-se adequado e proporcional, considerando a simplicidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora.
Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Custas pela apelante.
É como voto.
Salvado(BA), 25 de junho 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2° Grau
Relator