PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137289-49.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ROSELLE ANE SOUZA SENA |
| Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS SOARES |
| APELADO: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação promovida pela instituição financeira.
Inicialmente, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida nas contrarrazões. O recurso apresenta fundamentação suficiente para impugnação da sentença, atacando especificamente os fundamentos que levaram à improcedência dos pedidos. Conheço, pois, do recurso.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da relação jurídica que originou o débito negativado e da consequente legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Inicialmente, destaco que a relação jurídica entre as partes se enquadra no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme preconiza a Súmula 297 do STJ.
Não obstante se trate de relação de consumo, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação processual cível, aplica-se o disposto no art. 373 do CPC, que estabelece incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Ademais, em se tratando de ação declaratória negativa, o encargo de comprovar o suposto débito da parte autora recai sobre o réu, pois, conforme o entendimento do STJ, "é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).
No caso concreto, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a existência e regularidade da contratação e do débito negativado.
Com efeito, a apelada trouxe aos autos documentação robusta que comprova a relação contratual estabelecida entre as partes, destacando-se: (a) apresentação de documentos pessoais da autora; (b) registro de assinatura eletrônica da autora e coleta de selfie; (c) faturas demonstrando a evolução do débito (IDs 446526480 e seguintes), com histórico detalhado de compras realizadas mediante utilização de senha pessoal, inclusive com transações presenciais; (d) comprovação de pagamentos parciais realizados pela consumidora no período de agosto de 2019 a janeiro de 2020, evidenciando o conhecimento e utilização efetiva dos serviços contratados.
Importa destacar que a apelante, em sua réplica (ID. 89513502), limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados pela apelada, alegando apenas se tratar de documentos produzidos unilateralmente, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de desconstituir a força probatória da documentação juntada. Tal impugnação genérica e desprovida de fundamentação específica não tem o condão de afastar o valor probatório dos elementos de prova carreados aos autos, que se mostram coerentes, harmônicos e não contraditados por prova em sentido contrário.
Neste ponto, é crucial destacar que, instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a ré requereu o depoimento pessoal da autora (ID. 89513506), a qual, por sua vez, quedou-se silente (ID. 89513507). Ademais, colhe-se do termo de audiência (ID. 89513513) que a parte autora não compareceu à assentada, o que ensejou a aplicação da pena de confissão pelo Juízo de origem.
Não se pode olvidar, outrossim, que as telas sistêmicas e faturas apresentadas pela apelada, ainda que produzidas unilateralmente, quando analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos, apontam para a efetiva contratação entre as partes e utilização do cartão de crédito.
Nesse sentido, vem decidindo este Eg. TJBA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. VALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por DAIARA SOARES DOS SANTOS contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC . A controvérsia fática reside na alegada inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece, enquanto a ré sustenta a regularidade da cobrança e da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a comprovação da existência do débito e a validade das telas sistêmicas como prova; (ii) a configuração do dano moral por negativação indevida; e (iii) a aplicação da condenação por litigância de má-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR A contratação e a dívida foram comprovadas por documentos anexados aos autos, incluindo fotografia da autora e cópia de documento de identificação pessoal. As telas sistêmicas, embora unilaterais, evidenciam as compras realizadas e inadimplidas. A parte autora não trouxe elementos capazes de agregar verossimilhança às suas alegações de desconhecimento do débito. A negativação do nome em cadastro de inadimplentes, quando o débito é devido, constitui exercício regular de direito . Não há ato ilícito que enseje dano moral quando a negativação é legítima. A existência de outras inclusões preexistentes do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito afasta o dever de indenizar, conforme entendimento jurisprudencial. A conduta da parte autora, ao negar fato existente com o objetivo de esquivar-se de deveres contratuais, configura litigância de má-fé. Há registro de outras ações com a mesma parte autora, distribuídas no mesmo dia e horário, sob alegações semelhantes e documentos idênticos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-BA - Apelação: 80350676620238050001, Relator.: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em que se pleiteava reparação por negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a preliminar de não conhecimento do recurso, sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) verificar, no mérito, a regularidade da negativação e a existência do débito alegado como inexistente. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença, defendendo a inexistência do débito e refutando a regularidade da negativação, configurando confronto direto com a decisão recorrida. 4. O ônus de provar a regularidade da contratação e da negativação recai sobre o réu, nos termos do art . 373, II, do CPC, considerando que o autor não pode produzir prova de fato negativo. 5. O banco réu apresentou prova documental suficiente, consistente em contrato firmado e faturas relacionadas ao débito, demonstrando a existência de pagamentos anteriores e a inadimplência do valor correspondente à negativação (R$ 97,74). 6 . Telas sistêmicas, embora de produção unilateral, não foram utilizadas como prova principal da negativação, havendo outros documentos capazes de atestar a regularidade da inscrição. 7. Não se desincumbiu o apelante de comprovar a quitação do débito ou a irregularidade da contratação, mantendo-se hígida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. 8 . Inexistindo irregularidade na negativação, não há que se falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida . Tese de julgamento: 1. Cabe ao réu comprovar a regularidade da contratação e da negativação em casos de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito, ante a impossibilidade de o autor produzir prova de fato negativo. 2. A apresentação de contrato e faturas que demonstrem a origem do débito constitui prova suficiente para a regularidade da negativação, salvo comprovação em sentido contrário pelo autor . 3. A ausência de irregularidade na negativação inviabiliza o pleito de indenização por danos morais.
(TJ-BA - Apelação: 81788289220228050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2025)
Ainda que se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
In casu, a apelada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade do débito, apresentando documentação que evidencia não apenas a contratação, mas também a utilização efetiva dos serviços e o pagamento parcial de faturas, demonstrando o conhecimento da autora acerca do vínculo obrigacional.
Comprovada a legitimidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em dano moral indenizável. A negativação decorreu do exercício regular de direito da credora, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configurando ato ilícito apto a ensejar reparação.
Não havendo ato ilícito imputável à apelada, descabe a pretensão indenizatória, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão da sucumbência recursal e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade judiciária deferida à Apelante.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04