PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000210-15.2008.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANAPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA |
| Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES |
| APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): FABIO RODRIGUES CORREIA |
Trata-se de Apelação Cível interposta por ANAPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ID. 58056743), contra Sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que (ID 58056729), nos autos da ação monitória de n.º 0000210-15.2008.8.05.0080, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, julgou procedente o pedido, nestes termos:
(...)
DISPOSITIVO
Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta, e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido do acionante para condenar o réu ao pagamento do valor da cédula de crédito comercial objeto da demanda, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês na forma simples) a partir da data de emissão dos documentos, ao passo que declaro extinto o feito, com força de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, pelo réu.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição.
Cumpra-se.
Feira de Santana-BA, 06 de maio de 2022.
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Custas recolhidas.
A questão posta à reanálise não comporta grandes debates e diga-se desde já, é caso de improvimento do Apelo.
De início, cumpre-nos transcrever trecho da sentença que se refere às questões aqui deduzidas, como capitalização dos juros, comissão de permanência:
Primeiramente, é relevante pontuar que a matéria sobre a qual este processo propõe a discussão coincide com a questão do mérito da ação revisional n° 0000655-82.1998.805.0080, ajuizada pela parte ré, tramitado nesta mesma vara, e cuja sentença já transitou em julgado.
Em consulta à referida sentença, este foi o entendimento:
No caso dos autos, observa-se que não houve a abusividade alegada, visto que a taxa anual prevista no contrato não destoa da taxa média praticada no mercado à época da contratação, conforme pode igualmente ser verificado na tabela do Banco Central, disponível no sítio http://www.bcb.gov.br.
Outrosssim, da leitura da inicial se observa que o acionante se limita a sustentar que o contrato celebrado possui cláusulas abusivas, que são nulas de pleno direito, requerendo a revisão judicial, e o consequente ajuste aos moldes legais.
Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, em nome do contraditório e ampla defesa, editou súmula estabelecendo que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas” (súmula n.°. 381), o que significa dizer que, necessariamente, é de responsabilidade do interessado indicar pontualmente em sua inicial quais as cláusulas que reconhece abusivas.
Demonstrada acima a injuridicidade das teses autorais alusivas à abusividade, descabem – por óbvio – todos os demais pedidos constantes da vestibular.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos do autor, com
fulcro nos artigos 332, I e II c/c 923 e 487, I, do CPC, declarando extinto o feito com resolução do mérito. (grifo nosso)
A Recorrente, em momento algum de sua peça de Apelação, admite que já trouxe ao Poder Judiciário todas as questões aqui alegadas, em demanda revisional de n.º 0000655-82.1998.805.0080, entretanto, tal circunstância não pode passar despercebida nesta Superior Iinstância.
Assim é que a tentativa de ofensa à coisa julgada já foi aventada em sentença e pretende, mais uma vez, agora em sede de apelação, revolver o mérito de uma ação revisional já transitada em julgado, pretensão que não encontrará acolhimento neste ad quem.
Neste sentido, essencial é a lição do processualista Fredie DIDIER JUNIOR:
“A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial. (…) A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser impugnada por recurso – seja pelo esgotamento das vias recursais, seja pelo decurso do prazo do recurso cabível. (…) A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera de dentro e fora do processo. A decisão judicial (em seu dispositivo) cristaliza-se, tornando-se inalterável. Trata-se de fenômeno com eficácia endo/extraprocessual” - DIDIER JR., Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial e Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. Salvador: Editora Jus Podivm. pg. 408/409.
Quanto aos valores pagos, tal circunstância não modifica a natureza da ação monitória, podendo a parte Apelante em qualquer momento comprovar o quanto adimpliu do contrato e quando, seja como matéria de defesa em embargos à execução ou mesmo por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, até em liquidação.
Assim é que o improvimento é medida que se impõe. A corroborar, precedentes que traduzem a obviedade:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPEITO À COISA JULGADA NA AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS ESTENDIDOS. - O resultado da ação revisional transitada em julgado se estende à ação monitória - Sendo a ação monitória embargada com a apresentação de novo pedido de revisão da cédula de crédito bancária, este não merece acolhimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante artigo 502 do CPC.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073074536 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – ACÓRDÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSIDEROU ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ALHEIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR AO PROCURADORES SIGNATÁRIOS – ANÁLISE DOS AUTOS MENCIONADOS NO ACORDO – AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE – EMBARGOS À MONITÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO – SENTENÇA DE NATUREZA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO – OFENSA À COISA JULGADA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MESMO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS – DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – .RECURSOS PREJUDICADOS (TJ-PR 0033497-54.2018.8.16.0001 Curitiba, Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2018)
Assim, o caso é de manutenção da sentença, sendo também cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor do causa.
Diante do exposto, o VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença da presente monitória hígida, em respeito a coisa julgada material, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor do causa.
Sala das Sessões, de de 2024.
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator