PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AVALIAÇÃO DO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI  OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016694-50.2024.8.05.0001, em que é apelante o BANCO XP S.A. e em que é apelado LUAN SILVA ROSARIO,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte acionada, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela parte acionada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la a pagar ao autor o valor de cinco mil reais a título de danos morais, ao fundamento de que houve falha na prestação de serviço do réu, que reduziu o limite do seu cartão de crédito sem comunicação prévia.

Em suas razões, o recorrente diz que a sentença deixou de considerar elementos probatórios essenciais por si produzidos que afastam a configuração de falha na prestação do serviço. Para mais, sustenta que a redução do limite de cartão de crédito do autor não foi arbitrária, mas decorreu de reavaliação do perfil de risco de crédito, e que houve a comunicação ao apelado acerca da redução do limite por meio de SMS e push do aplicativo.

Ademais, sustenta que a avaliação do procedimento de reavaliação de crédito foi demonstrado nos autos e que não há qualquer prova de dano moral indenizável.

Em resposta, o apelado alega que o limite do seu cartão de crédito foi reduzido no dia 19/01/2024 enquanto que o autor somente tomou ciência da 20/01/2024. Para mais, menciona que a Resolução do Banco Central de nº 96 dispõe que a alteração do limite de crédito – quando não realizada pelo titular – deve ser notificada com trinta dias de antecedência e que a redução imediata somente pode ocorrer quando comprovada a deterioração do perfil de risco do titular, o que não restou demonstrado. Por fim, mantida a sentença em seus termos, requer a majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 16 de agosto de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO da apelação porque é da espécie correta para impugnar a sentença, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestiva e porque está devidamente preparada.

Em que pese a sentença proferida tenha entendido pela falha na prestação de serviço da parte ré, observo que, na verdade, a instituição financeira apenas agiu em exercício regular de seu direito ao reduzir o limite de crédito do autor com base em análise de seu perfil. Ora, conforme devidamente fundamentado na defesa, a redução do limite de crédito do autor ocorreu após avaliação do perfil do consumidor que analisa, conforme requisitos do Banco Central e da política interna do banco, se o cliente é bom pagador, se o serviço inicialmente ofertado está sendo utilizado, se o autor possui capacidade de pagamento, entre outros.

Ademais, o limite de crédito fornecido ao consumidor não é um valor fixo e permanente, mas valor para crédito ofertado por liberalidade do banco conforme análise dos requisitos mencionados acima. Por essa razão, a modificação – redução ou aumento – do limite de crédito pode ocorrer a qualquer tempo, de modo que, no caso concreto, entendo que não houve falha na prestação de serviço do banco, tampouco ato ilícito cometido por ele ao realizar a redução do limite de crédito do autor.

Cabe destacar que as formalidades exigidas pelo Banco Central estão previstas na Resolução nº 96. No entanto, essa resolução não pode se sobrepor à lei, tampouco à Constituição Federal que assegura a liberdade contratual. Nesse sentido, da mesma forma que nenhuma instituição financeira pode ser obrigada a conceder crédito, também lhe é assegurado o direito de reduzir os limites previamente concedidos sempre que identificar alterações nos critérios de risco adotados para conceder o referido crédito.  

Embora seja esperada a comunicação acerca da redução do limite de crédito, como mencionado na resolução do Banco Central, o fato de tal comunicação não ter ocorrido, por si só, não caracteriza dano moral algum. Para mais, verifico que o autor também não demonstrou danos gravosos à sua moral diante da redução do crédito e da recusa de compra por meio do cartão de crédito, até mesmo porque sequer menciona se deixou de realizar o pagamento da compra por causa de tal acontecimento.

Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte acionada, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência, de modo que fica a parte autora condenada a pagar a integralidade das custas processuais e a pagar honorários advocatícios ao advogado do réu no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto do art. 98, § 3º, do CPC.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator