PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.112/1990. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à concessão de licença para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, mediante aplicação analógica do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, diante da ausência de disciplina específica na Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009).

2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgamento, pretendendo novo exame da fundamentação adotada pelo órgão julgador.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para reforma do julgado.

4. A contradição apta a justificar o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, inexistindo quando a irresignação decorre da discordância da parte em relação à interpretação da prova, da legislação aplicável ou da conclusão adotada pelo julgador.

5. A omissão configura-se apenas quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto.

6. O acórdão enfrentou expressamente a ausência de previsão específica na Lei nº 11.370/2009 acerca da licença para participação em curso de formação, reconhecendo a existência de lacuna legislativa e promovendo sua integração mediante aplicação analógica do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, em conformidade com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

7. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca modificar a conclusão adotada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível sua utilização como instrumento de rediscussão do mérito da decisão.

2. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a controvérsia jurídica, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante.

3. A inexistência de disciplina específica em norma estadual pode ser suprida mediante aplicação da analogia, nos termos do art. 4º da LINDB, quando presente lacuna legislativa e houver disciplina compatível no ordenamento jurídico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8065367-77.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante RAFAEL JORGE DA SILVA MASCARENHAS SANTOS e como apelada DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA e outros (4).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.  

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MK1

Adoto como próprio o relatório esboçado no acórdão de ID 103636857.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto a ausência de previsão na legislação estadual para o tipo de afastamento pretendido. Com esses fundamentos, pugna pelo saneamento do vício e aperfeiçoamento da decisão.

Em razões de contrariedade, a parte rechaça a tese recursal, pugnando pela manutenção integral do julgado. 

Sendo o que importava relatar, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 29 de junho de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Com efeito, os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material.

O Novo Código de Processo Civil assim legisla:

Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A despeito do acréscimo da hipótese de correção de erro material, modificação inserida no ordenamento jurídico pelo novo código de normas, cabe à presente, as lições de Ovídio Batista da Silva, in "Curso de Processo Civil", 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais,  2000, pag. 446 e 447, o conceito de Embargos de Declaração é:

É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. 

Pois bem. A análise detida dos presentes aclaratórios, permite concluir que não cuidou o embargante de apontar na decisão atacada qualquer ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material, que justificasse a sua oposição, sendo nítido o seu objetivo de rediscutir matéria soberanamente julgada.

A título contributivo e de esclarecimento, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu. Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte. 

A omissão, que enseja o acolhimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.

Quanto a obscuridade, o vício que autoriza a oposição de embargos de declaração, diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Neste sentido, a parte que se sentir prejudicada ante ao pronunciamento judicial dúbio, poderá opor aclaratórios para que o magistrado esclareça o seu posicionamento.

Já o erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Dito isto, verifica-se que quanto a alegação de omissão não prospera, haja vista que o acórdão fora claro ao anotar que em que pese a Lei Orgânica da Polícia Militar da Bahia - Lei nº 11.370/2009, não disponha de dispositivo disciplinando a concessão de licença para realização de Curso de Formação, o julgador não pode se omitir no julgamento da causa sob a alegação de inexistência de normas legais, o que leva à necessidade de aplicar à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, previstos no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.

 Sendo assim, a lacuna é na lei e não no direito e no caso concreto aplica-se por analogia, o disposto no art. 20, §4º, da Lei 8.112/90, a qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ser possível ao servidor público a concessão de licença para participação em curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso público.

Isto posto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.

Conclusão:

Ante o exposto, o voto é no sentido de NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos lançados acima.

Salvador/BA, 29 de junho de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator