PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000417-31.2011.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
| Advogado(s): |
| APELADO: Rita de Cassia Cruz dos Santos |
| Advogado(s): MARINA BISPO DO CARMO, GABRIEL BISPO DO CARMO, RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA, LUCIANO MUNIZ FERREIRA |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Conheço o Recurso de Apelação, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Ipiaú/BA que, nos autos da Ação Acidentária n° 0000417-31.2011.8.05.0105, proposta por RITA DE CASSIA CRUZ DOS SANTOS, julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Apelada, bem como a arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Por meio do recurso interposto, o INSS insurgiu-se, essencialmente, com relação à sua condenação ao pagamento de custas e à base de cálculo dos honorários advocatícios.
Antecipa-se que assiste razão ao Apelante, como se passará a demonstrar.
Da leitura da sentença, verifica-se que o Apelante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos para Condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, e os pagamentos dos atrasados desde a DER. (15/09/09) acrescidos de juros e correção monetária.
Condeno ao réu o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor desta condenação e nas custas judiciais”. (Excerto extraído da sentença de ID 87335280 - destacamos).
Ocorre que a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das custas e despesas processuais encontra-se em contrariedade com a legislação que dispõe acerca da matéria. Explico.
Dispõem as Leis Federais nº 8.620/93 e 9.289/96, respectivamente:
Lei Federal 8.620/93:
“Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios”.
Lei Federal 9.289/96:
“Art. 4° São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;”
No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 12.373/11 isenta a autarquia federal do pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso IV, em conjunto com o item II das Notas Explicativas da Tabela I do seu Anexo Único. Confira-se:
“II - ISENÇÕES E GRATUIDADES
a) Estão isentos de pagamento de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização prévia.”
Por oportuno, transcrevo arestos desta Corte de Justiça no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO LIMITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO INSS CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 12.373/11. SENTENÇA REFORMADA NESTE QUESITO. APELAÇÕES CONHECIDAS. DADO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 0502975-75.2018.8.05.0103,Relator (a): RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 06/09/2022 – Grifos aditados)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.373/11. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NO PONTO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS COM CLAREZA E INTEGRALIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
(TJ-BA - ED: 80144062820208050080, Relatora: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022 – grifos aditados).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. RECURSO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I, II e III DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. OMISSÃO DO ACORDÃO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL.
(…)
III - COM REFERÊNCIA AO RECURSO DO INSS, de fato, o acórdão embargado não se manifestou acerca da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais. IV Destarte, insta asseverar que o acórdão deve ser reformado, em parte, para excluir a condenação do Embargante (INSS) nas custas processuais, uma vez que goza de isenção, citando, para tanto, o art. 5º, da Lei Estadual nº 12.373/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Do AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO réu PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(TJ-BA - ED: 04083669120138050001 50001, Relator: Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2017 – grifos aditados).
De outro passo, a Súmula 111 do STJ dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, in verbis:
Súmula 111 do STJ
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Desta forma, também assiste razão ao INSS com relação à incidência da Súmula 111 do STJ ao caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFICIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba. 2. Hipótese em que a sentença data de 2020, portanto a controvérsia sobre a verba honorária advocatícia, no Tribunal de origem, foi corretamente examinada à luz do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015). 3. O CPC vigente não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85. 4. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado.5. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 6 . In casu, o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença, que considerou procedente em parte o pedido autoral para determinar a revisão pretendida na aposentadoria por tempo de contribuição do autor, sendo irrelevante, para a apuração da verba honorária, a melhora na prestação jurisdicional em segunda instância.7. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2068805 SP 2023/0138901-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024 – destacamos).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação com vistas à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. Em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). 3. O entendimento da Corte Regional está alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto na Súmula 111/STJ, que não foi revogada pelas disposições do CPC/2015. 4. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2474494 SP 2023/0329334-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: RSTP vol. 424 p. 164 DJe 28/06/2024 – destacamos).
PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1 .744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel . Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF.3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" .4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido.
(STJ - REsp: 1880529 SP 2020/0150884-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2023 – destacamos).
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para: i) excluir a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais; ii) determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as prestações devidas pela Autarquia até a data de publicação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; e iii) determinar a compensação dos valores devidos pelo INSS com eventuais benefícios previdenciários inacumuláveis concedidos no curso da demanda, observada a prescrição quinquenal. Mantém-se a sentença em seus demais termos.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA