PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067927-89.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANA JULIA WANDERLEY GAZINEO
Advogado(s):  
AGRAVADO: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO
Advogado(s):CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUICADO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou parcialmente sua impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alegou excesso de execução, sustentando que o valor do débito deveria ser corrigido pelo IGP-M em vez do INPC e que o montante correto seria de R$ 96.936,96, enquanto o exequente indicou R$ 216.887,84. Pleiteou, ainda, prazo razoável para desocupação de imóvel, invocando o Estatuto da Pessoa Idosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado pode ser rediscutido em sede de cumprimento de sentença; (ii) avaliar a razoabilidade do prazo para desocupação do imóvel, considerando a condição de idosa da executada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A coisa julgada material (CPC, art. 502) confere imutabilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo a rediscussão do índice de correção monetária fixado na sentença definitiva.

Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, cabe à parte executada que alegue excesso de execução apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A ausência de tal memória impossibilita o acolhimento da impugnação por falta de elementos probatórios suficientes.

A proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003, art. 3º) justifica a concessão de prazo razoável para a desocupação do imóvel (60 dias a contar do trânsito em julgado). A medida equilibra o cumprimento da obrigação com a garantia de dignidade e proteção integral à pessoa idosa, em conformidade com o art. 53, parágrafo único, da referida lei.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento:

A coisa julgada material impede a rediscussão do índice de correção monetária fixado em decisão judicial transitada em julgado.

A ausência de memória de cálculos discriminada e atualizada inviabiliza o acolhimento de alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença.

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura ao idoso proteção integral, incluindo a concessão de prazo razoável para desocupação de imóvel, quando configurada a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DESPROVER do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

  

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente 

 

Des. Cássio Miranda

Relator

 

Procurador de Justiça

 

01 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Fevereiro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067927-89.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANA JULIA WANDERLEY GAZINEO
Advogado(s):  
AGRAVADO: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO
Advogado(s): CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por  ANA JULIA WANDERLEY GAZINEO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, em autos nº 0310943-05.2011.8.05.0001 que litiga com  ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO, que deliberou sobre o cumprimento de sentença, não reconhecendo o excesso da execução, determinando ainda a ampliação do prazo de desocupação do imóvel para 60 (sessenta) dias.

Em suas razões recursais, o recorrente destaca que  a remuneração estabelecida no contrato, traz juros excessivos impondo a Executada situação de graves danos, pois onera demasiadamente o capital devido. Sustenta que os juros e multa cobrados extrapolam os limites da boa-fé configurando verdadeira desvantagem exagerada ao devedor (lesão).

Recebido o recurso sem efeito suspensivo, conforme decisão id 72706148.

Agravo interno interposto (id 74616146). 

Em sede de contrarrazões, a agravada sustenta que a impugnação não pode se insurgir contra a sentença transitada em julgado. Ademais, destaca que a agravante fundamenta sua irresignação como se os índices decorressem de cláusula contratual. Entretanto, este foi determinado em sentença transitada em julgado. Ademais, não foi apresentado demonstrativo de cálculo, como bem ressaltou o “a quo”, ou, "sequer, informado na petição de impugnação (o que se repete nas razões do Agravo de Instrumento) a forma como foi encontrado o valor indicado, conforme preceitua o parágrafo 4º., do artigo 525 do CPC, e, muito menos, foi impugnado especificamente os valores indicados na planilha de cálculos apresentada pela Exequente, ora Agravada"

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Quinta Câmara Cível com o presente relatório determinando a inclusão em pauta de julgamento

 

Salvador, data registrada no sistema

 

Des. Cássio Miranda

Relator

01 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067927-89.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANA JULIA WANDERLEY GAZINEO
Advogado(s):  
AGRAVADO: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO
Advogado(s): CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY

 

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso de agravo de instrumento.

O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.

Desse modo, para evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão inferior quando esta mostrar-se desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do Juiz.

Com efeito, neste momento processual,  limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.

Sobre o tema, necessário transcrever os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior:

"A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo" (in Recursos - Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).

Com efeito, a matéria em questão refere-se à impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada argumenta sobre o valor do débito e a necessidade de correção pelos índices do IGP-M, em contraposição ao INPC utilizado pelo exequente. Alega ainda que o valor correto seria de R$ 96.936,96, enquanto o exequente pretende o montante de R$ 216.887,84. Além disso, a executada pleiteia um prazo razoável para desocupação de imóvel, invocando o Estatuto da Pessoa Idosa, já que conta com 78 anos de idade.

A decisão do juízo a quo, ao rejeitar parcialmente a impugnação, fundamentou-se no fato de que o índice adotado pelo exequente é decorrente de sentença transitada em julgado, e não de uma cláusula contratual, como argumenta a parte impugnante. Ademais, observou-se que a executada não apresentou o demonstrativo de cálculos que entende corretos, conforme determina o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil.

Em relação ao índice de correção monetária, é sabido que as decisões judiciais transitadas em julgado gozam de autoridade e imutabilidade, conforme o princípio da coisa julgada material (art. 502 do CPC), que visa assegurar a estabilidade e segurança jurídica das relações processuais. Não cabe à executada, em sede de cumprimento de sentença, discutir o índice de correção estabelecido na decisão judicial definitiva.

Além disso, a executada descumpriu o ônus processual que lhe incumbia, ao não apresentar os cálculos que considerava corretos. O §4º do art. 525 do CPC é claro ao dispor que, em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante deve juntar memória discriminada e atualizada do cálculo. A ausência dessa providência torna insuficiente a alegação de excesso de execução, conforme também decidido em julgado abaixo transcrito:

  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES CONFUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, ?quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença se fundamenta tão somente em excesso de execução, com argumentos confusos e dispersos sobre suposto crédito que o executado teria que receber do exequente. 3. Em razão da ausência de indicação clara de valores a serem compensados e de planilha de cálculos detalhada, faltam os requisitos do art. 369 do Código Civil, impondo-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. 4.Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJ-DF 07031642320248070000 1875279, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2024)

   

Quanto ao pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel, há de se considerar que, embora se trate de uma ação de despejo ajuizada em 2011, a executada é idosa e, por isso, está sob a proteção especial do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003). O art. 3º dessa Lei estabelece que o idoso goza de todos os direitos fundamentais, com prioridade na efetivação dos direitos à vida, saúde e moradia. Assim, foi concedido prazo razoável para desocupação (60 dias a contar do trânsito em julgado) , medida que atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de estar de acordo com o art. 53, parágrafo único, do Estatuto, que assegura ao idoso o direito de proteção integral.

Ante o exposto, VOTO para CONHECER e DESPROVER do recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão vergastada. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

 

Salvador, data registrada no sistema. 

Des. Cássio Miranda

Relator

01