PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo, aduzindo que o foro de eleição para resolver possíveis disputas, que pode ser tanto o local de emissão da cédula (em Salvador) quanto o foro do domicílio dos emitentes e/ou avalistas, a critério do credor, neste caso, o Banco/embargado.

2. Evidenciado o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeita até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada,  sendo provido o recurso para suspender a tramitação da Ação de Execução n.º 8014813-47.2022.8.05.0150 e dos Embargos à Execução n.º 8002371-78.2024.8.05.0150.

Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8052029-36.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante CARLOS AUGUSTO SOARES PRAZERES e como agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. 

                 Sala de Sessões,  4 de dezembro  de 2024.

PRESIDENTE

Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATORA

   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

JG13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento. Por unanimidade. Presente na sala de sessões Dr. Igor Souza de Jesus.

Salvador, 4 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CARLOS AUGUSTO SOARES PRAZERES, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1.ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais, Comarca de Lauro de Freitas, que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo, aduzindo que o foro de eleição para resolver possíveis disputas, que pode ser tanto o local de emissão da cédula (em Salvador) quanto o foro do domicílio dos emitentes e/ou avalistas, a critério do credor, neste caso, o Banco/embargado.

Alega a agravante, que se tratam os autos de relação de consumo por equiparação e que deverá ter a seu favor a interpretação das cláusulas contratuais, e isto ocorre porque ele é a parte mais fraca na relação de consumo.

Aduz, nas causas que envolvam relação de consumo, a competência territorial só deverá ser declinada de ofício, quando em benefício do consumidor, levando em consideração que se trata de norma protetiva do consumidor.

Ressaltar que o Douto Juízo a quo, apesar de admitir a qualidade do contrato de adesão, entendeu pela validade da referida cláusula, pois “Lauro de Freitas-BA integra a mesma região metropolitana de Salvador-BA” e que, em contrapartida, desconsiderou por completo a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consoante amplamente demonstrado, resta claro a condição do Agravante de consumidor e, portanto, o reconhecimento da vulnerabilidade do mesmo, sendo que a declaração de incompetência do MM Juízo a quo é medida que se impõe.

Requer a suspensão da tramitação da Ação de Execução n.º 8014813-47.2022.8.05.0150 e dos Embargos à Execução n.º 8002371-78.2024.8.05.0150, até julgamento final deste Recurso (sobretudo diante da análise de competência e do risco iminente da realização de atos expropriatórios determinados por Juízo incompetente – decisão do ID 451069300 da Execução).

Ao final, pugna que seja dado provimento ao presente recurso, anulando a decisão a quo, para: A) reconhecer a relação de consumo entre as partes (seja direta, por equiparação ou pela teoria do finalismo aprofundado) e, por consequência, determina a aplicação das disposições do CDC (Lei n.º 8.078/1990); B) reconhecer a incompetência absoluta em razão da matéria e determinar a redistribuição do feito para umas das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA; C) reconhecer a incompetência territorial e determinar a redistribuição do feito para umas das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA; D) declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão do ID 232748608 da Ação de Execução (Cláusula 26), declinando a competência para o Juízo do domicílio do Executado, ora Agravante (Salvador).

Contrarrazões de ID 68212850.

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o relatório.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1.ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais, Comarca de Lauro de Freitas, que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo, aduzindo que o foro de eleição para resolver possíveis disputas, que pode ser tanto o local de emissão da cédula (em Salvador) quanto o foro do domicílio dos emitentes e/ou avalistas, a critério do credor, neste caso, o Banco/embargado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo em sede recursal reclama o concurso dos requisitos de relevância dos fundamentos e do risco de lesão grave e de difícil reparação, a teor do prescrito no art. 995, do Código de Processo Civil vigente, in verbis:

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Como se infere, não é suficiente a verossimilhança dos fatos, mas que estes sejam dotados de intensa probabilidade de acatamento do recurso de quem busca a suspensividade.

Do exame dos autos, em juízo superficial de cognição, identifico a presença dos requisitos legais para a concessão do pedido de efeito suspensivo. Os fatos apresentados mostram-se verossímeis e compatíveis com os elementos ministrados pela inicial, demonstrando, em princípio, plausibilidade do direito invocado, além de probabilidade de lesão, com a manutenção da decisão a quo nos termos em que fora exarada.

Da análise dos autos, observa-se que o magistrado singular rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo, aduzindo que o foro de eleição para resolver possíveis disputas, que pode ser tanto o local de emissão da cédula (em Salvador) quanto o foro do domicílio dos emitentes e/ou avalistas, a critério do credor, neste caso, o Banco/embargado.

Em princípio, há que se reconhecer a relação de consumo existente.

O CDC em seu art. 2.º dispõe ser Consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A identificação da relação de consumo e seus elementos é o critério básico para determinar o âmbito de aplicação das normas do CDC.

Dos exames dos conceitos de consumidor, seja standard ou consumidor equiparado, surgiram embates doutrinários e jurisprudenciais acerca de uma definição estrita desse conceito, isso decorrente da abertura conceitual permitida pelo legislador através da utilização da expressão "destinatário final".

No caso em tela, o Agravante é "consumidor equiparado", dada a sua dependência do produto e a natureza adesiva do contrato imposto.

Pois bem, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor opta por proteger a parte contratual mais frágil. Desta forma, adota o consumidor como presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor.

Destaque-se, o requisito da facilitação da defesa do consumidor como garantia instituída no ordenamento consumerista (Lei n.º 8.078/90, art. 6.º, inc. VIII) conjuga-se com os princípios da economia e da celeridade processual.

No caso dos autos, a autora, ora agravante, ajuizou a demanda onde melhor lhe permitiu o acesso, estando dentro da orientação contida no inc. VII do art. 6.º do CDC, que visa facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Logo, dadas as regras contidas no CDC, entende-se que o consumidor possui direito de escolha do foro competente, sendo facultado ao mesmo onde litigar.

A previsão legal contida no art. 101, inc. I, do CDC não impõe ao consumidor a propositura da ação em seu domicilio, apenas traz uma faculdade ao mesmo. Vejamos:

“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor” (grifos aditados).

Ademais, o art. 46, caput e § 1.º do NCPC estabelece que, em regra, a proposição de ação fundada em direito real no foro do domicílio do réu, e “tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”, ficando com o autor a opção de escolher o foro. In verbis:

“Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1.º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.”

No caso dos autos, o réu, ora agravado, também possui domicílio profissional na Comarca de Salvador/BA. Portanto, em razão do mesmo possuir pluralidade de domicílios, é facultado ao autor demandá-lo em qualquer deles.

Portanto, conclui-se que é faculdade do autor a escolha do foro, observando-se, inclusive, que a propositura da ação em Salvador/BA não traz qualquer prejuízo à defesa do agravado, já que o mesmo possui domicílio na comarca escolhida, conforme já mencionado.

Evidenciado o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeita até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada,  sendo provido o recurso para suspender a tramitação da Ação de Execução n.º 8014813-47.2022.8.05.0150 e dos Embargos à Execução n.º 8002371-78.2024.8.05.0150, até julgamento final deste Recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento

Salvador/BA,  4 de dezembro   de 2024.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG13