PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000277-55.2022.8.05.0045 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GILDETE CAMPOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): AMILTON FERNANDES VIEIRA |
| APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Embargante, todavia, no que pertine ao mérito, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a higidez do Acórdão objurgado em sua integralidade.
O recurso de Embargos de Declaração, em nosso ordenamento jurídico, possui um escopo delimitado e taxativo, encontrando previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando, unicamente, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material na decisão judicial. Não se destina, de forma alguma, a propiciar o reexame do mérito ou a instauração de uma nova discussão acerca dos fundamentos jurídicos que nortearam o convencimento da Turma Julgadora.
No caso em análise, o Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara enfrentou a matéria com a profundidade e a clareza necessárias para a solução da lide, tendo concluído pelo desprovimento da Apelação e, consequentemente, pela manutenção da Sentença de improcedência.
O cerne da argumentação para a manutenção do julgado reside no fato de que a parte ré, ora Embargada, cumpriu o ônus probatório imposto pela inversão do ônus da prova, juntando aos autos os instrumentos contratuais devidamente formalizados e os comprovantes de crédito dos valores na conta da Autora, mediante Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs), conforme se pode verificar nos Id. 86449851, 86449853, 86449854, 86449855 e 86449856.
A arguição da Embargante de que o Acórdão incorreu em erro de premissa fática ao ignorar o protesto genérico por prova pericial formulado na petição inicial não se sustenta diante da inércia processual manifestada pela própria parte em momentos processuais cruciais. A legislação processual exige que a produção probatória, quando se torna necessária e relevante, seja ratificada no momento oportuno, em especial após a apresentação da defesa e dos documentos que a instruem.
O Acórdão, ao mencionar a “ausência de impugnação específica aos documentos apresentados”, referiu-se à postura da Embargante após o contraditório, quando as provas da contratação e da liberação dos valores foram carreadas aos autos pela instituição financeira. A inércia da Embargante em apresentar réplica à contestação (certificada em Id. 86450223), impugnando especificamente a autenticidade das assinaturas e dos depósitos, ou em requerer a perícia grafotécnica na fase de especificação de provas (certificada em Id. 86450226), resultou na preclusão do direito à produção probatória e na consolidação do convencimento do Juízo de Primeiro Grau, ratificado por este Colegiado.
Não se pode ignorar, ademais, o fato de que a parte demandante sequer compareceu à audiência de conciliação (Id. 86450220), demonstrando um patente desinteresse na condução regular da fase instrutória do feito. A ausência de impugnação pormenorizada da assinatura aposta nos instrumentos contratuais, somada à omissão em requerer a prova pericial na fase processual adequada e o não comparecimento à audiência, apenas reforçam a convicção de que o conjunto fático-probatório constante dos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, tal como assentado.
Desse modo, a alegação de cerceamento de defesa se revela, na verdade, uma tentativa tardia e indevida de obter a reabertura da fase instrutória, após a parte ter se quedado inerte em diversas oportunidades para fazê-lo.
A decisão deste Tribunal, ao negar provimento à Apelação, analisou a integralidade do conjunto probatório acostado e concluiu que o ônus imposto à parte ré foi devidamente cumprido, não havendo ato ilícito que justificasse a reforma da Sentença.
A argumentação trazida no presente recurso traduz, de forma manifesta, apenas o mero inconformismo da Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, almejando, pela via estreita dos aclaratórios, a rediscussão da matéria de mérito, o que é vedado pela jurisprudência pacífica.
Portanto, por não se vislumbrar no Acórdão embargado a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim o franco propósito da Embargante de rediscutir a causa já decidida, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça se manifestou a este respeito, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Para a oposição de embargos declaratórios, mesmo no intuito de prequestionar a matéria, necessário a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando os aclaratórios ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado.
2. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, rebatendo todos os argumentos da parte que teriam o condão de infirmar a conclusão adotada por este Colegiado, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC.
3. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido pelo Órgão Colegiado.
4. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. (Classe: Embargos de Declaração. Número do Processo: 0122837-06.2004.8.05.0001/50000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/08/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. A omissão exige que o pronunciamento judicial tenha deixado de apreciar fato ou tese jurídica suscitado pela parte, a obscuridade que o provimento seja incompreensível e a contradição que o decisum possua proposições inconciliáveis.
2. Tendo o acórdão embargado examinado a questão detalhadamente, apreciando todos os argumentos trazidos de maneira clara e concatenada, inexiste vício a ser sanado.
3. A estreita via dos embargos de declaração não comporta o exame do inconformismo da parte que deseja o rejulgamento da causa.
4. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0361611-43.2012.8.05.0001/50000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2017) (grifei)
Quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre observar que o acórdão embargado considerou desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados, pois a fundamentação foi suficiente para amparar a conclusão adotada.
Ademais, o art. 1.025 do CPC assegura que a simples oposição dos embargos é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que eles sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior assim entenda.
Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.
Conclusão
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator